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ABRAM RESPONDE

TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

Este serviço tem como objetivo de responder perguntas sobre legislação específica nas quais se incluem os MOTOCICLISTAS. Abaixo você encontrará mais de 400 perguntas mais frequentes e as respectivas respostas.


Nossos consultores:

Lucas Pimentel, motociclista, fundador e presidente da ABRAM - Associação Brasileira de Motociclistas, escritor, cantor e compositor.
Idealizador e palestrante do Programa de Prevenção de Acidentes com Motocicletas (PRAM).
Delegado ambiental.
Membro titular da Camara Temática de Educação para o Trânsito e Cidadânia do CONTRAN.
Autor do livro "Duas rodas e um destino", criador do manual "12 Mandamentos do Motociclista", autor do livreto "O Forasteiro", Conselheiro editorial da revista Motoboy, colunista do jornal Moto Vrum, entre outros.
Idealizador das campanhas e projetos da ABRAM:
Campanha "Sobre duas rodas há uma vida", Campanha de Responsabilidade Social do Setor de Duas Rodas, Semana do Motociclista, Prêmio ABRAM de Motociclismo.


JULYVER MODESTO DE ARAUJO, motociclista, membro do Conselho Consultivo da ABRAM, Mestre em Direito do Estado, pela PUC/SP, com Especialização em Direito público, na Escola Superior do Ministério Público de SP, Capitão da Polícia Militar do Estado de SP, atual Chefe do Gabinete de Treinamento do Comando de Policiamento de Trânsito. Coordenador e Professor dos Cursos de Pós-graduação em trânsito do CEAT - Centro de Estudos Avançados e Treinamento / Trânsito (www.ceatt.com.br) e Presidente da ABPTRAN - Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito (www.abptran.org).




Prof. Ulisses Nogueira Salvador, vice presidente da ABRAM, 52 anos dos quais 40 anos andando de moto, filho e neto de motociclistas, técnico em motociclística atuante na formação da frota dos correios e telégrafos em todo o Brasil e da primeira empresa de prestação de serviços com motoboys, com especialização em mecânica de motos, scooters e triciclos (SENAI) e Pilotagem com segurança (Honda e Polícia Militar de São Paulo), Assistência Técnica (PROCON e Judiciário), habilitado como Arraes (embarcações marítimas leves) e transporte de cargas inflamáveis e explosivas e coletivo de passageiros (caminhões, ônibus e vans), aspirante ao Certificado de Piloto de Ultraleve Avançado. Profissional disponível para cursos e palestras em indústrias, empresas e órgãos públicos sobre Prevenção de acidentes, Segurança do motociclista no trânsito e Direção defensiva.




Marcio José Pinheiro, motociclista, superior em Administração e Segurança de Trânsito – UNIVALI - Itajaí/SC, formado em MBA em Trânsito, Mobilidade e Segurança pelo INBRAPEC de São Paulo , cursando Pós em Gestão em Direito de Trânsito pelo C.E.A.T de São Paulo, atualmente é Diretor da empresa Rota + Segura, Instrutor de Trânsito, Consultor da ABRAM – Associação Brasileira de Motociclistas, membro do CETRAN - Conselho Estadual de Transito de São Paulo, Diretor de Ensino de CFC, Diretor Geral de CFC, Examinador de Trânsito, Instrutor de Direção Defensiva, Legislação de Trânsito, Instrutor de Primeiros Socorros (Socorrista formado), Consultor do Programa “Siga Bem Caminhoneiro”, Consultor do Núcleo de Perícias,Diretor Institucional da ABPTRAN – Associação Brasileira de Profissionais de Trânsito, Membro da ABNT - Associação Barsileira de Normas Tecnicas no grupo de Produtos Perigosos entre outras.


ABRAM RESPONDE

SÍNTESE POR ASSUNTO

MOTOCICLISTAS (EPI's, habilitação, etc)
MOTOCICLETAS (Documentação, regulamentação e acessórios)
LEGISLAÇÃO (CTB e leis complementares)
DIVERSAS (vários assuntos)

ABRAM RESPONDE





PERGUNTA 456 (Escapamentos)

Boa noite... Sou do interior de Pernambuco e tenho uma moto lander com um escapamento esportivo da BRC, porem tem uns policiais que dizem que ele é barulhento e querem aprender minha moto e só liberar se eu tirar o escapamento. Peço pra vocês que me mostre uma forma que eu possa regularizar este escapamento que me autorize a trafegar com ele pois de boca sem ter nem uma documentação comprovando que posso trafegar com ele, eles querem prender de todo o jeito, já não estou andando mais com a minha moto por causa disto para que eles não venha querer me prender o que eu faço ??? Me ajudem ... Fico no aguardo obrigado porem mandarão pra mim a resposta da na pergunta 415 e a 406, pois ate ai eu sei porem só quero saber se tem como eu fazer alguma documentação que mim autorize a viajar com este tipo de escapamento ... Ricardo, Machados - PE.


ABRAM RESPONDE


Ricardo,
Saiba que a legislação de trânsito em vigor não permite em motos o uso de escapamento que não o "original" homologado pela fabrica ou montadora da motocicleta, pois somente ele atende a legislação no que se refere a emissão de gases e ruídos.
Atenciosamente,

Lucas Pimentel - Presidente da ABRAM.

PERGUNTA 455 (Placa vermelha)

Boa tarde! Sou instalador de sistemas de segurança eletrônica e geralmente carrego equipamentos e escada comigo. Preciso saber se de acordo com a nova legislação, vou precisar colocar placa vermelha na moto mesmo sem ser motoboy. E em caso positivo, vou comprar uma moto bros 150c, ela pode ser usada pro meu trabalho, pois vou utilizar baú para levar minhas ferramentas? Rogério, SP.


ABRAM RESPONDE


Rogério,
Veja, a legislação em vigor para os motociclistas profissionais, estabelece as regras para quem efetua transporte remunerado (Entregas e retiradas) Para os outros profissionais que usam a moto mas não efetuam transporte remunerado, não há regras, entretanto, é proibido o uso do baú, pois ele agora é um item de padronização dos profissionais regulamentados. Para o transporte das ferramentas é possível usar o bauleto, que é menor e é colocado na parte traseira da moto sem afetar o banco do garupa. O profissional regulamentado não pode transportar pessoas assim o baú é colocado na parte onde teria o banco do garupa.
Atenciosamente,

Lucas Pimentel - Presidente da ABRAM

PERGUNTA 454 (Violência / Estacionamentos)

Alguma ação/manifestação/publicação contra os roubos seguidos de morte cada vez mais frequentes?Alguma ação/manifestação/publicação para que os estacionamentos aceitem motos? Silêncio total. Massimo Tagliavini, SP.


ABRAM RESPONDE


Quanto ao primeiro, lamentável e vergonhoso assunto, infelizmente nós é que temos que tomar todas as medidas para nos protegermos, pois parece que o poder publico esta perdendo essa guerra para os bandidos. Quanto ao segundo assunto, temos trabalhado, até por entendermos que isso resultará um diminuição dos furtos de motos. A coisa é lenta, até porque os estacionamentos alegam não ter segurança. As seguradoras não dispõem de seguros para os estacionamentos trabalharem com motos. Conseguimos a Lei, mas ela por si só não resolveu o problema. Continuaremos lutando.
Atenciosamente,

Lucas Pimentel - Presidente da ABRAM

PERGUNTA 453 (Retrovisores)

Amigo eu tenho uma moto 150 titan, eu posso usar o retrovisor da bis, uma vez que tem retrovisores mais não são original pois ficar desregulado muito rapido, posso usar o retrovisor original da bis na minha moto titan 150? desde ja grato. Adenilton, nova brasilandia D'Oeste RO.


ABRAM RESPONDE


Saiba que cada moto tem um modelo de retrovisor estabelecido, há no CTB previsão de multa para quem usa retrovisor inadequado. De um modo geral isso passa desapercebido pela fiscalização, mas há caso em que motociclista foi multado, principalmente por usar retrovisores menores que os originais. Então fique atento. É imprescindível para a sua segurança ter retrovisor que lhe proporcione uma visão adequada.
Atenciosamente,

Lucas Pimentel - Presidente da ABRAM

PERGUNTA 452 (Levar sem guincho)

É permitido o policial levar moto sem guincho? Lucas, Campo Grande.


ABRAM RESPONDE


Lucas,
Veja, em decorrência a uma infração de trânsito penalizada com a apreensão do veículo, é permitido sim que o policial leve a moto para o pátio. Isso dispensa você do pagamento do guincho. Mas isso cada vez mais é algo incomum.
Atenciosamente,

Lucas Pimentel - Presidente da ABRAM

PERGUNTA 451 (Revistar veículo)

Ola, gostaria de saber se o veiculo é ou não extensão de sua casa, se sendo, minha duvida é, qualquer orgão policial ( PM, ROTAM, BOPE etc...) pode revistar o veiculo ou precisam de mandato e como proceder, e se tem algum artigo. Obrigado. Darley, Brasilia/DF.


ABRAM RESPONDE


Darley,
Saiba que se o veículo estiver dentro de sua propriedade, é preciso de um mandato judicial de busca para a averiguação, entretanto, se o veículo estiver em via pública, o policial tem autoridade para proceder a verificação com base numa denuncia ou suspeita, ele é o representante legal e tem fé publica para isso.
Atenciosamente,

Lucas Pimentel - Presidente da ABRAM

PERGUNTA 450 (Multa sem capacete)

Bom Dia, meu irmao trabalha comigo outro dia levou uma multa n 101 por estar sem capacete, sendo que no horario que se deu a multa seria impossivel ele ja esta la, mas isso nao vem ao caso o que realmente gostaria de saber é que falaram p/ ele que ele pode ter a carteira apreendida por causa desta multa, isto é verdade? Att, Hilda Elena


ABRAM RESPONDE


Hilda,
A legislação de trânsito em vigor estabelece que transitar com motocicleta em via pública sem usar capacete é infração gravíssima e dá suspenção do direto de dirigir, e isso vale tanto para o condutor quanto para o garupa. Ocorre que estar com o capacete desafivelado ou com a viseira levantada, é tecnicamente estar sem capacete e por isso é enquadrado no mesmo artigo da lei, estar sem capacete. Este é um alerta que sempre fazemos aos nossos associados.
Atenciosamente,

Lucas Pimentel - Presidente da ABRAM

PERGUNTA 449 (IPVA) 10/04/2012

Boa Tarde, tenho uma moto Yamaha TDM 225, e ela esta parada na garagem fazem 02 (dois) anos, inclusive ja esta enferrujando. Ainda assim tenho que pagar IPVA. Moro em um condominio e tenho provas de que ela nem esta funcionando pelo tempo que ficou parada... Só a ferrugem esta viva nela. (rs) Agradeço a atenção

Maria do Carmo, 51, SP.


ABRAM RESPONDE


Boa noite...
O IPVA é um tributo estadual e você é obrigada a pagar sim ou vai para a divída ativa e você corre o risco de ficar com seu nome com restrições e o fato de a motocicleta estar parada não exime do pagamento, só não vai poder circular com o veículo em via pública.
Atenciosamente,

Pinheiro - Consultor ABRAM.

PERGUNTA 448 (quadriciclo / licenciamento)

Bom dia, gostaria de uma orientação, adquiri um quadriciclo Yamaha yfz450, há meses atrás, em tudo litoral cearence era permitido sem nenhuma restriçao, neste momento o DETRAN do Ceara proibiu o uso de quadriciclo em todo estado do Ceara, onde foi informado que só era permitido o uso em propriedades particular, acontece que ao comprar o quadriciclo não foi informado que era só para uso em propriedades particular não costa na nota fiscal que e implemento agrícola e não fala onde pode ser usado, procurei o DETRAN Ceara e fui informado que não pode licenciar o quadriciclo por não ter o chassis na abim, entrei em contato com a Yamaha do Brasil a mesma informou que o quadriciclo não pode ter registro na abim por suas característica, gostaria de sugestão para regularizar o quadriciclo junto ao DETRAN Ceara ou outro estado do brasil.

FERNANDO ALBUQUERQUE, 45, FORTALEZA CEARA


ABRAM RESPONDE


Prezado Fernando,
1- O uso de quadriciclos ou de qualquer veiculo não licenciado sempre teve a sua circulação proibida por lei em vias publicas, inclue-se as praias e ruas dentro de condomínios fechados, por exemplo. O que acontece é que a autoridade local fazia "vista grossa" ou simplesmente não fiscalizava o local.
2- Este tipo de equipamento somente pode ser usado em locais restritos, em sitos,fazendas, ou propriedade particular, onde o policiamento somente pode entrar com ordem judicial.
3- Quanto ao licenciamento, o DENATRAN, esta estudando a possibilidade de regulamentar o emplacamento, mas o quadriciclo terá que receber os itens obrigatórios tais como lanternas, faróis, luz de freio, piscas, espelhos retrovisores e suporte de placa com iluminação, seu condutor terá que ser habilitado e usar capacete !
4- E possível emplacar o QUAD, mas depende de autorização do Delegado do DETRAN ou CIRETRAN local, como veículo especial destinado a pessoas portadoras de deficiência física e os de uso pelas forças armadas, policiais e socorristas, após a instalação de todos os acessórios já citados, o veículo será vistoriado por um Perito e seu uso será restrito a área urbana da cidade, não podendo trafegar em estradas !
5- Não existe a possibilidade de emplacar como veículo agrícola, embora exista quadriciclos fabricados especialmente para este uso,mas que não desenvolvem a metade da velocidade máxima permitida para uma estrada, exigido pelo CTB e por isso devem ser transportados em carretas ou sobre carrocerias de camionetes ou caminhões, quando em deslocamento para uso fora de áreas particulares. Lamentamos a informação prestada pela revenda que lhe vendeu o produto, que foi totalmente equivocada e sem nenhum embasamento ilegal.
Um abraço,

Ulisses N.Salvador - Vice-Presidente ABRAM

PERGUNTA 447 (IPVA - DPVAT)

Prezados senhores, Há algum tempo atrás correram rumores que poderia deixar de ser cobrado IPVA de motos, ou reduzir a aliquota, devido ao seguro para motos ser tão elevado, como uma medida compensatoria. Inclusive algo nesse sentido foi divulgado pela mídia. Gostaria de saber se existe algo nesse semelhante tramitando. Desde já agradeço.

Douglas, 24, Irati -Paraná.


ABRAM RESPONDE


Prezado Douglas,
Esta informação não procede, mesmo porque o Dpvat é um "seguro" federal e o IPVA é um imposto estadual, mas, há sim um PL tramitando que se aprovado dará ao cidadão o direito de ter um tipo de seguro que o dispensaria de pagar o Dpvat.
Atenciosamente,

Lucas Pimentel - Presidente da ABRAM.

PERGUNTA 446 (multa - condomínio)

Boa tarde! É possivel impedir ou mesmo multar um menor por dirigir dentro de Um condomínio? digo, o condomínio poderá impedir ou multar o menor?

Edson da Silva, 44, Nitéroi-RJ.


ABRAM RESPONDE


Boa tarde Edson;
O CTB(Código de Trânsito Brasileiro) é polêmico quanto a essa questão mas vou enumerar algumas considerações que pode lhe auxiliar nesta dúvida.
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. *Lei nº4.591/64
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.
Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.

Art. 162. Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
III - com Carteira...
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.
Então como falei esse assunto é polêmico mas com certeza ao permitir um menor conduzir um veículo esta colocando a vida dele próprio em risco e aí essa questão de poder ou não multar é o menor dos problemas; pois uma vida não tem preço e um veículo é uma arma e só depende da pessoa que esta no comando.
Atenciosamente,

Pinheiro - Consultor ABRAM.

PERGUNTA 445 (Fapinha / quadriciclo / baixa estatura)

Boa tarde! Sou portador de necessidades especiais (nanismo - baixa estatura); para me locomover em minha cidade possuo um Mini-Buggy Fapinha. Nos últimos dias estou encontrando restrições por parte das autoridades locais, pois o meu Mini-Buggy não possui documento. Andei pesquisando se existe alguma forma de legalizá-lo como já citei utilizo o mesmo para minha locomoção. Vale lembrar que possuo Habilitação e também o Mini-Buggy não possui número de chassis. O que posso fazer neste caso, há alguma forma de legalizá-lo ou em adquirir uma licença especial no Detran do meu município? Estava até pensando em trocar meu Mini-Buggy por um quadriciclo, porque já ouvi falar que tem como legalizá-lo! Porém, acho o quadriciclo perigoso. Desde já agradeço pela atenção. Abraços!

Paulo Gabriel, 24 anos, Itapeva/SP


ABRAM RESPONDE


Prezado Paulinho,
1- Realmente será difícil regularizar o Fapinha, mas não e impossível depende da boa vontade do Delegado do CIRETRAN local. Entretanto este tipo de equipamento e muito limitado, pela velocidade máxima e torque, o que vai impedir de trafegar em estradas, apesar de ser licenciado.
2- Quanto aos quadriciclos, para serem licenciados, também vão depender do CIRETRAN local e de instalação de piscas, lanternas, espelhos retrovisores e suporte de placa com iluminação, pois estes itens são obrigatórios em veículos licenciados.
3-Eu faria uma sugestão mais prática e segura, transformar um scooter ou uma motoneta em triciclo, pois neste caso o licenciamento vai depender apenas de uma vistoria. E também pela velocidade máxima e torque vai lhe permitir trafegar em estradas, não te restringindo no trânsito local,e lhe dando a chance de usufruir das emoções em pilotar. Será muito bom para nós termos mais um companheiro de estrada !! Um abraço.
Atenciosamente,

Ulisses N.Salvador - Vice-Presidente ABRAM

PERGUNTA 444 (Ultrapassagem)

Prezados senhores, gostaria de saber se é permitido às motos ultrapassarem pelos dois lados da pista e qual a lei que nos permite isso. Muito obrigada!!

Ramona Gelsdorf, 23, Santa Rosa/RS.


ABRAM RESPONDE


Prezada Ramona, Essa questão é muito polêmica e desde o nascimento do CTB(Código de Trânsito Brasileiro) no dia 23 de setembro de 1997; pois o existia um artigo que proibia tam ação mas foi vetado pelo Presidente da República na época o Sr. Fernando Henrique.
Art.56 - É proibido ao condutor de motocicletas, motonetas e ciclomotores a passagem entre veículos de filas adjacentes ou entre a calçada e veículos de fila adjacentes.
VETADO
OBS: Leia a razão do veto
Mas você deve observar antes o art.29 do CTB nos incisos I e IX que são muitos claros e falam de veículos e não especificam qual tipo de veículo, logo as motocicletas estão sujeitas e esse artigo também.
Art. 29 - O Trânsito de VEÍCULOS nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as excessões devidamente sinalizadas;
IX - a ultrapassagem de outro VEÍCULO em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelicidas neste código, exceto quando o veículo a ser ultrapasado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;
Infração de Trânsito: Art. 199, art. 200 e art. 202,I do CTB. Importante você verificar tais artigos do CTB.
Atenciosamente,

Marcio Pinheiro - Consultor ABRAM.

PERGUNTA 443 (Multas - PPD)

Prezados senhores, Levei uma multa em 2007 com a ppd depois de 6 meses troquei para definitiva e fiz o curso do Moop no Sest Senat depois de 12 meses troquei para a categoria de AB PARA AD EM 2009, em maio troquei para ad para aí reprovei na baliza paguei a taxa de reprovação passei na prova, quando foi para á emissão estava bloqueada a minha carteira estava cassada por causa da multa que levei em 2007 sendo que a multa foi gerada em cima de uma ponte que não tem acostamento era para ser media me deram grave o que eu faço nesse caso.

Enrique Alves Alvarenga, 26, GUARAPARI ES


ABRAM RESPONDE


Prezado Enrique, Em primeiro lugar você deve recorrer a Cassação ou a Suspenção do Direito de Dirigir que é o que esta acontecendo na minha opinião, pois é direito de todo cidadão o amplo direito de defesa segundo o Artigo 5ª, incisos LIV e LV da Constituição Federal, e no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 265 - As penalidades de suspenção do direito de dirigir e de casssação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Resolução do CONTRAN nº182 de 09/09/05
Você pode usar como argumento também a Súmula 312 do STJ - Superior Tribunal de Justiça:
"No processo administrativo para imposição de multa de Trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração"
Minha sugestão é que você procure um advogado que possa entrar com uma defesa fundamentada mas tem grandes chances de reverter esse quadro.
Atenciosamente,

Marcio Pinheiro - Consultor ABRAM.

PERGUNTA 442 (Capacetes importados)

Prezados senhores, não consigo informação concreta junto ao DETRAN sobre selo no capacete. Ganhei um novo, importado, marca Shoei. O que devo fazer? Onde adquiro selo? é necessário? DETRAN tem lista de capacetes importados que não precisam de selo? Agradeço desde já qualquer orientação. Abraços,

Roberto, 53, Brasília - DF.


ABRAM RESPONDE


Prezado Roberto, De acordo com a legislação vigente, os capacetes mesmo os importados fabricados antes de agosto de 2007 estão dispensados da obrigatoriedade de ostentar o selo holográfico do Inmetro ou etiqueta interna com a NBR Brasileira, já os fabricados após essa data, mesmo os importados, precisam possuir o selo do Inmetro. Saiba que os capacetes importados precisam passar por ensaios para receber o selo, por isso somente os trazidos através de importadores são certificados.
Atenciosamente,

Lucas Pimentel - Presidente da ABRAM.

PERGUNTA 441 (Motoclube - Motogrupo)

Olá, Se possível, gostaria de saber de forma bem simples e direta qual a diferença entre MC e MG? Já encontrei alguns textos mais detalhados sobre o que é um MC e como montar, mas sobre o MG ainda não encontrei nada... Se tiver alguma coisa mais detalhada sobre o que é um MG e como montar um MG, por favor, me passe. Muito obrigado.

Radha Krysna, 28, Belo Horizonte.


ABRAM RESPONDE


Prezada Radha, para montar um MC ou Moto Clube, é necessário: Fazer uma assembléia, eleger uma diretoria, aprovar nome, brasão e estatutos e definir o local da sede. Para montar um MG ou Moto Grupo, não precisa nada disso, ou seja, tudo é definido de maneira informal e geralmente não tem presidente. O mesmo ocorre com MA (Moto Amigos).
Atenciosamente,

Lucas Pimentel - Presidente da ABRAM.

PERGUNTA 440 (descalço)

Gostaria de saber se posso dirigir sem camisa? Se sim, Caso um guarda me parar posso descer sem camisa ou tenho que colocar a camisa antes de descer? Outra duvida posso ou não dirigir descalço ? Obrigado pela atenção!!!!

Edson, 31, São Paulo.


ABRAM RESPONDE


Prezado Edson, em termos de legislação não há previsão de multa para quem pilota motocicleta sem camisa e descalço, pois a vestimenta do condutor e garupa deve ser estabelecido pelo Contran e isso ainda não aconteceu e, em relação ao calçado, diz que o calçado não pode comprometer a utilização dos pedais.
ENTRETANTO, em relação a segurança os dois casos é extremamente desaconselhável, pois em caso de ocorrências de trânsito a falta da jaqueta e calçados reforçados pode resultar em sérios ferimentos e lesões.
Atenciosamente,

Lucas Pimentel - Presidente da ABRAM.

PERGUNTA 439 (Pedágio)

Caros amigos, essa lei para cobrança de pedágio de motos não pode passar em branco. Gostaria de saber se será feito algum tipo de manifestação, pois sou motociclista e rodo em média 4000 km por mês. Gostaria também de receber informações a esse respeito.

Thiago silva Duarte, 23, Casa branca


ABRAM RESPONDE


Prezado Thiago, já tomamos uma série de providências mas, obtivemos resposta do Ministério Público Federal que a cobrança de pedágio para motocicleta esta amparada na Lei, não sendo ilegal, assim estamos preparando outras ações para discutir diversos aspectos da cobrança que entendemos ser incongruentes ou injustos.
Atenciosamente,

Lucas Pimentel - Presidente da ABRAM.

PERGUNTA 438 (CNH)

Tenho interesse em adquirir uma moto de 50cc, mas não sei qual a regulação vigente em torno da sua circulação. Por exemplo... Se necessito de CNH, onde ela pode transitar e se ela tem que ter registro no Detran.

At. Patrícia Leal, 28, BH.


ABRAM RESPONDE


Prezada Patricia, para conduzir um veículo automotor (com motor) independente da cilindrada é necessário ter CNH, no caso de motocicleta, motoneta e ciclomotor a categoria é A. Além disso o veículo precisa estar registrado e licenciado.
Atenciosamente,

Lucas Pimentel - Presidente da ABRAM.

PERGUNTA 437 (Pedágio)

Gostaria de saber se moto esta pagando pedágio na bandeirante e anhanguera.

Antonio Martins, 42, PIRACICABA.


ABRAM RESPONDE


Prezado Antonio, nas citadas rodovias ainda não temos a cobrança de pedágio, entretanto, lamentavelmente isso mais cedo ou mais tarde acontecerá, pois o decreto de 1977 que eximia a cobrança do pedágio para motocicletas foi derrubado.
Atenciosamente,

Lucas Pimentel - Presidente da ABRAM.

PERGUNTA 436 (Adesivos Capacete)

Comprei um capacete novo, gostaria de saber aonde coloco as fitas adesivas refletivas, li as resoluções do Denatran, mas diz basicamente que tem que ser no meio dos lados da frente e atrás, mas quanto à altura em, vocês não têm um diagrama, figura ou algo semelhante que nos oriente melhor?

Leandro, 29, Novo Hamburgo


ABRAM RESPONDE


Prezado Leandro, não há definição quanto ao posicionamento correto dos adesivos retrorrefletivos aprovados pelo Denatran no capacete, desde que um esteja na parte da frente, um na parte traseira e um da cada lado do capacete.
Atenciosamente,

Lucas Pimentel - Presidente da ABRAM.

PERGUNTA 435 (Capacete reserva)

Dúvida existe mencionada na legislação de transito que o motociclista não pode andar com o capacete reserva no braço?

Egidio José Reis, São Luís do Oeste.


ABRAM RESPONDE


Não há no CTB um Art. específico sobre esta questão, ocorre que é preciso conduzir a motocicleta sempre com as duas mãos no guidom e a todo tempo ter o total domínio do veículo, assim o recomendável é colocar o capacete reserva preso na traseira da motocicleta. Outro fato que pode acontecer é que a atitude de carregar um capacete reserva nas mãos pode levantar a suspeita dos policiais por aparentemente tratar-se de alguém dando cobertura a um comparsa em fuga.
Atenciosamente,

Lucas Pimentel - Presidente da ABRAM.

PERGUNTA 434 (DPVAT)

Boa tarde, dei entrada no Dpvat no hospital e eles disseram que 20% do valor fica com eles, queria saber se é isso mesmo?

Bianca.


ABRAM RESPONDE


Quanto a indenização do Dpvat, você deve procurar uma seguradora, saiba que existe três tipos de indenização, uma para despesas médicas, outras para invalidez e outra para os casos de morte o valor é integral para a vitima, ninguém fica com nada. Os repasses são feito quando o segura é pago, sendo 50% para o Sistema Único de Saúde (SUS). Não é preciso advogado nem intermediários.
Atenciosamente,

Lucas Pimentel - Presidente da ABRAM.

PERGUNTA 432 (PPD)

EU AGRADEÇO A ATENÇÃO, MAS A PPD (PERMISSÃO PARA DIRIGIR) GOSTARIA DE SABER SE COM ELA POSSO DIRIGIR EM QUALQUER LUGAR NO BRASIL, OU SEJA POSSO VIAJAR COM ELA, POIS A CNH QUE É UM DOCUMENTO DEFINITIVO AINDA NÃO CHEGOU??!!! OBRIGADA AGUARDO RESPOSTA!!

LIGIA PINHEIRO, 34, CATAGUASES.


ABRAM RESPONDE


Bom dia... Como relacionei abaixo no outro e-mail com certeza você pode em qualquer lugar do território nacional com sua permissão mas com o cuidado de não cometer uma infração grave ou um gravíssima ou ainda reincidir em uma infração média; pois nesse caso você perde sua permissão e se obriga a iniciar novamente todo o processo de habilitação. Também o prazo não pode estar vencido. Atenciosamente,

Pinheiro - Consultor da ABRAM.

PERGUNTA 431 (Permissão)

GOSTARIA DE SABER SE POSSO ANDAR COM A PPD EM TODO TERRITORIO NACIONAL? QUAL O LUGAR NA VIA DEVO ANDAR? NO LADO DIRETO, ESTA NO CTB?

LIGIA PINHEIRO, 34, CATAGUASES.



ABRAM RESPONDE


Boa Tarde Ligia, Gostaria de saber o que é uma PPD, pois os documentos obrigatórios para circular com qualquer veículo em território nacional são:
- ACC = Autorização para Circular com Ciclomotor
- Permissão = Que é a 1ª habilitação que tem validade de 01 ano
- CNH = Carteira Nacional de Habilitação
OBS: Existe também a LADV que é a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular, mas essa só é valida para o município em que o candidato esta realizando as aulas de Direção Veicular.
Pela pergunta me parece ser um documento ou um veículo, não entendi a pergunta por não saber o que é uma PPD.

Pinheiro - Consultor da ABRAM.

PERGUNTA 430 (Renovação cnh)

A minha cnh esta vencida desde 09/96, e gostaria de renova-la. quais os procedimentos que devo fazer? e onde devo ir.

NEREIDE VACHTAGUE, 53, CATANDUVA/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Nereide: O fato de sua CNH estar vencida não tem problema, somente não pode conduzir nenhum veículo com ela nesta situação pois além de cometer uma infração gravíssima no valor de R$191,54 e acarretará 07 pontos na sua CNH e como medida administrativa terá seu sua CNH recolhida e retenção do veículo até apresentação de um condutor habilitado e isto esta previsto no Art. 162,inciso IV do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Quanto aos procedimentos você deve procurar um despachante de seu município que ele fará todo o processo.

Pinheiro - Consultor da ABRAM.

PERGUNTA 429 (Adição A)

Estava em um processo de adição de categoria (A) mas fui multado, naum consigo marca o exame de direção junto à auto-escola, foi me informado que teria que estar um ano sem infrações grave ou gravíssimas, mas acho que isso somente se aplica as categorias C,D e E...

Vitor Gonçalves de Lima, 26, RJ.



ABRAM RESPONDE


Prezado Vitor: Essa regra vale para todas as categorias inclusive a categoria "A", quanto a adição você pode verificar na Resolução 168/04 do CONTRAN.

Pinheiro - Consultor da ABRAM.

PERGUNTA 428 (bicicleta elétrica)

Tenho uma bicicleta elétrica Big Bike. Tenho habilitação Categoria B. Soube agora que, para conduzir minha bike preciso de uma autorização para conduzir ciclomotor (ACC). É possível incluir essa autorização em minha CNH. Minha bicicleta não tem cilindrada e usa somente energia elétrica. Obrigada.

Maria de Fátima de Oliveira, 37 anos, Lins/SP



ABRAM RESPONDE


Prezada Maria: O órgão responsável pela circulação de veículos de tração humana (Bicicleta) fica a cargo do município e isso esta no artigo 141,§ 1º do CTB(Código de Trânsito Brasileiro). Sua CNH de categoria “B” é valida para veículos até 3.500Kg e até 08 passageiros.
A ACC - Autorização para Conduzir Ciclomotores e é exclusiva para ciclomotores e não é possível incluir na sua CNH essa autorização, situação complicada, pois até onde eu tenho conhecimento nenhum dos municípios do país tem tal autorização, somente consta no CTB essa responsabilidade.

Pinheiro - Consultor da ABRAM.

PERGUNTA 427 (capa pisca alerta)

Boa tarde, Gostaria de saber se eu posso andar com a capa do pisca alerta da moto escura ??

Jaime de Araujo, 02/2010, Paraty/RJ



ABRAM RESPONDE


Prezado Jaime:
Você vai achar essa informação na Resolução 14/98 do CONTRAN que define todos os equipamentos obrigatórios dos veículos inclusive motocicletas; e no §1º, inciso III, nº 7 diz que as lanternas indicadoras de direção traseiras tem que ser de cor âmbar ou vermelha. Você pode ser enquadrado em vários artigos do CTB(Código de Trânsito Brasileiro) que vão gerar multas e pontos na CNH que são:

Art. 230,VII - Conduzir o veículo com cor ou característica alterada:

Infração - Grave
Penalidade - multa (R$191,54 e 05 pontos)
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
Art. 230,X - Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido com pelo CONTRAN:

Infração - Grave
Penalidade - multa (R$191,54 e 05 pontos)
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
Art. 230, XIII - Conduzir o veículo com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados:

Infração - Grave
Penalidade - multa (R$191,54 e 05 pontos)
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pinheiro - Consultor da ABRAM.

PERGUNTA 426 (quadriciclo)

Um quadriciculo pode andar em vias públicas?

Marcio Paulo , 23, Anápolis/GO.



ABRAM RESPONDE


Prezado Marcio:
Com certeza você pode circular com seu QUADRICICLO em qualquer via pública e vou te passar algumas informações que se você quiser entender mais esse direito terá que ler o CTB, pois caso contrário minha resposta será um livro; mas vamos lá:
No anexo I do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) Dos Conceitos e Definições traz a seguinte redação quanto a veículo automotor o que é o seu QUADRICICLO:
* Veículo Automotor - todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas...
Artigo 96 do CTB, Inciso I, Letra a) Inciso II, letra a), nº6 Inciso III, letra b),nº4
Seu QUADRICICLO esta sujeito a obrigações igualmente aos demais veículos como por exemplo: *Art. 27 *Art. 105 *Art. 110 *Art. 114 *Art. 115 *Art. 120 *Art. 121 *Art. 130 *Art. 131 *Art. 133

OBS: Você terá que ter a CNH(Carteira Nacional de Habilitação) correspondente ao QUADRACICLO e ficará sujeito as infrações do Capítulo XV das infrações que vai do Art.162 até o Art.255 e demais regras.

Pinheiro - Consultor da ABRAM.

PERGUNTA 425 (moto de trilha)

Prezados senhores:
Bom dia Srs. Tenho uma duvida sobre DOc de moto de trilha, sei que já foi respondido, mais o caso e moto de leilão com NF de sucata, posso fazer trilha com a mesma? Existe amparo legal. Desde já agradeço.

Junior, 27, RJ.



ABRAM RESPONDE


Prezado Junior:
Você tem que ter um documento que comprove que você é proprietário do veículo e quanto a trilha não pode ser realizada em via pública, somente em um terreno particular, caso contrário segue as mesmas regras de qualquer veículo automotor.

Pinheiro - Consultor da ABRAM.

PERGUNTA 424 (triciclo)

Prezados senhores:
Me chamo Gercy, comprei um triciclo na cidade de Londrina-PR, com toda documentação exigida, IPVA, seguro tudo em dia. Ao fazer a transferência para o meu nome, após vistoria feita o DETRAN da minha cidade esta exigindo cópia da ultima vistoria feita no Paraná. Gostaria de saber onde esta o amparo legal para tal exigência.

Gercy Maria Ramos, 53 anos, Santa Maria/RS



ABRAM RESPONDE


Prezada Gercy:
Essa exigência esta no Art.123, Inciso II e §2º e §3º, e ainda Resolução nº005/98 Art 124, Incisos I e IV. Atenciosamente,

Pinheiro - Consultor da ABRAM.

PERGUNTA 423 (estorsão)

Bom dia, Prezado Sr. Marcio
Gostaria de saber qual é a penalidade para o motociclista que esta passando por uma rodovia e encontra um acidente em que um veiculo esta dependurado, quase caindo de uma ponte e da carona para o motorista, que segue sem capacete, até a cidade mais próxima em busca de socorro? Existe alguma possibilidade para o piloto recorrer a penalidade? Obs.: Encontraram um carro da polícia, fizeram o carona descer, deixaram ele a pé na estrada e levaram o motociclista para a delegacia, e cobraram 500,00 dele para que não aplicassem a penalidade, como ele ganha 1 salario minimo, vao esperar que ele receba seu salario para pagá-los.

Marina Ribeiro, 29, Novo Mundo MT.



ABRAM RESPONDE


Prezada Marina:
Esse é um caso complicado, mas tem solução; em 1º lugar o fato de socorrer não abre o precedente para circular sem capacete ele pode ser enquadrado no Art.244, inciso II; infração essa que é Gravíssima de Competência Municipal tendo a penalidade de multa no valor de R$191,54 e suspensão do direito de dirigir (de 1 a 3 meses). Tendo como medida administrativa o recolhimento do documento de habilitação e acarretando 5 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Nessa infração não traz a apreensão ou remoção e nem mesmo a retenção do veículo e aí ta bem claro que os policiais estão errados na sua ação. Quanto a recorrer a infração pode e deve pois os policiais civis não tem competência para fazer a multa que só pode ser confeccionada por um agente da autoridade de Trânsito devidamente nomeado via decreto e outras providências. O que esta acontecendo aí é uma tentativa de estorsão pois a notificação deveria ter sido feita no ato da infração. Aconselho a procurar o promotor público de seu município e denunciar tal situação.

Pinheiro - Consultor da ABRAM.

PERGUNTA 422 (direito trabalhista)

Prezados senhores:
Olá. Trabalho em um Cartório a 5 anos e sou registrado como Auxiliar de cartório mas minha função é entregar somente notificações de protesto. Para isso trabalho com moto própria e recebo ajuda de combustivel mais ajuda com manutenção raramente. Não recebo vale transporte nem refeição, mas fiquei sabendo que teria que ser registrado como Motoqueiro ou Motorista e receber também o vale transporte, refeição, ajuda de combustivel e me parece que o aluguel da moto por ser própria.Queria saber se alguem pode me ajudar com isso, se existe alguma lei e qual é essa lei. Muito obrigado.

RODRIGO HENRIQUE MARTINS, 28 - MOGI DAS CRUZES - S.P



ABRAM RESPONDE


Prezado Rodrigo:
Nesse caso você tem que procurar um advogado trabalhista para melhor orientá-lo, pois foi aprovada pelo Presidente Lula a regulamentação do serviço de moto frete e moto táxi, mas depende de cada município implantar tais serviços.

Pinheiro - Consultor da ABRAM.

PERGUNTA 421 (CRLV antigo / Multa)

Prezado Sr. Pinheiro,
Paguei o licenciamento na data prevista pelo Detran para vencimento. Como o Correio só entrega CRLV, após dez dias, a contar da data do pagamento, em minha residência, gostaria de saber se posso ser multado nesse período de dez dias, que estou somente com o comprovante de pagamento das do IPVA e o CRLV antigo, e por quanto tempo após o pagamento do IPVA, o CRLV antigo ainda está em vigência? (sendo que ainda estou dentro do prazo para receber em minha residência o CRLV novo?).

Lucas Santos Gomes, 22, Salvador/BA.



ABRAM RESPONDE


Prezado Lucas:
Com certeza você esta sujeito a multa, pois no Art. 232 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) prevê uma infração leve e como medida administrativa retenção do veículo até a apresentação do documento. Não é prática em todos os Detrans do Brasil enviar pelo correio o CRLV; você não pode circular sem o documento do veículo, mas depende do bom censo do agente da autoridade de Trânsito com circunscrição sob a via; mas não conte com isso.

Pinheiro - Consultor da ABRAM.

PERGUNTA 420 (multa / deferimento)

Prezado Sr. Pinheiro,
Entrei com recurso de defesa de uma multa e já se passaram mais de 30 dias e não respondem quanto ao deferimento ou não da mesma. Posso considerar neste caso o deferimento? Como posso garantir este direito?
Fico no aguardo. Obrigada. Mariana.



ABRAM RESPONDE


Prezada Mariana,
No Art. 17 do CTB(Código de Transito Brasileiro) se refere as competências da JARI - Junta Administrativas de Recursos de Infrações. Você pode achar uma funadamentação para essa obrigação da JARI no Art. 285 do CTB. No Art. 285 diz que o recurso terá que ser julgado em 30 dias. Você deverá dar uma olhada na Resolução 299/09 também.

Atenciosamente, Pinheiro - Consultor da ABRAM.

PERGUNTA 419 (deficiente / isenções)

Prezado Sr. Lucas Pimentel,
Faço parte de uma associação de portadores de necessidades especiais na minha cidade e várias deficientes estão interessados em adquirir um triciclo ou moto para facilitar a locomoção. Porém estamos com as seguintes dúvidas:
-Tem desconto do IPI e ICMS como nos automóveis?
- Isenção de IPVA?- Precisa de carteira de habilitação a partir de quantas cilindradas?
- Se for uma adaptação feita sob encomenda de uma moto bis transformada em triciclo, quais os documentos necessários? É possível legalizar?
- O deficiente com paralisia infantil membro inferior, desde que passe no exame do Detran poderia dirigir uma moto comum?
- O que e qual a legislação aborda sobre a condução de moto pelo deficiente físico? Aguardamos resposta. Obrigada, Eliane, 45, Viçosa/MG.



ABRAM RESPONDE


Prezada Eliane,
Existem sim incentivos fiscais que reduzem impostos e conseqüentemente o valor dos veículos para pessoas portadoras de necessidades especiais. Em relação ao licenciamento o Art. 120 do CTB declara que todo o veículo automotor precisa ser devidamente registrado e licenciado, os veículos deverão ter as alterações ou adaptações aprovadas em vistoria pelo órgão de trânsito a fim de constarem no CRLV.
Consulte também as perguntas 317 e 335 que tratam sobre esse assunto.

Lucas Pimentel – Presidente ABRAM

PERGUNTA 418 (Seguro obrigatório X 49 cc)

Prezado Sr. Pinheiro,
Gostaria de saber se é obrigatório o pagamento do referido seguro obrigatório para motos de 49cc e se for onde estar especificado no CTB.

ADEILSON PAULA, 44, RECIFE/PE.



ABRAM RESPONDE


Bom dia...
Os motociclos de 49cc são considerados pelo CTB(Código de Trânsito Brasileiro) no Art.96 veículos automotores e como tal estão sujeitos as mesmas obrigações dos demais veículos automotores, pois não tem nada no CTB que faça a exclusão dos ciclomotores de tal obrigação.
Art. 120 - todo veículo automotor, elétrico, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de Trânsito do Estado...
Você deve verificar também e Lei 6.194 de 19/12/74 e Lei 8441/92.

Pinheiro - Consultor ABRAM

PERGUNTA 417 (moto-táxi regulamentação)

Prezado Senhor,
Quanto à pergunta que fiz com relação à categoria aluguel, para os mototaxi no meu município já o serviço é regulamentado, e analisando o Art. 231 do CTB e a resolução 219 do CONTRAN, entendi que tal, só da direito a categoria para transporte de carga e não de passageiro. Sendo assim volto a perguntar a aquisição da categoria aluguel que já nos foi concedida pode ser retirada voltando nós para categoria particular sim ou não. Certo do atendimento dos senhores aproveito-me deste para manifestar os meus protestos de tão elevada estimas e considerações. Atenciosamente.
Erivalson M. Romão, 44 anos, Lauro de Freitas - BA.



ABRAM RESPONDE


Na verdade se o município regulamentou a atividade remunerada com motocicleta (Art. 135 do CTB) e posteriormente interrompeu, suspendeu o processo, mas quem se regulamentou tem direito adquirido, assim como os motociclistas que compraram motocicleta a gás, que posteriormente deixou de existir, quem tem a motocicleta regularizada na época que em que a lei permitia, não perde o direito.

Lucas Pimentel - Presidente ABRAM.

PERGUNTA 416 (moto de trilha/documentação)

Boa noite gostaria de saber, se é permitido usar motocicleta sem documento nem mesmo o recibo de leilão, a moto sendo para trilha e se acontecer de ser parado em uma blitz qual e o procedimento em relação a moto não haver documento.Obrigado!

Fagner Honorato, Santa Isabel - SP.



ABRAM RESPONDE


Bom dia...
Todo veículo automotor deve ser registrado no órgão executivo de Trânsito segundo o Art. 120 do CTB(Código de Trânsito Brasileiro) e sendo a moto de trilha não é diferente, se for circular em um espaço destinado a ela, um local particular não teria problema a falta de documentos mas se for circular nas vias públicas com certeza será enquadrado no Art. 233 do CTB sendo uma infração grave tendo como medida administrativa retenção do veículo para regulalização.
Gostaria de alertar que mesmo em cima de uma carreta nas vias públicas a motocicleta terá que estar acompanhada de algum documento que comprove a propriedade da mesma.

Pinheiro - Consultor da ABRAM.

PERGUNTA 415 - (escapamento esportivo / descaracterização)

Prezado senhores,
Sou varejista de moto peças e sempre ouço algumas reclamações dos meus clientes devido às multas que eles vêem recebendo com a alegação de estarem descaracterizando sua moto, a última aqui na cidade e devido ao escapamento esportivo, trabalho com produtos nacionais que fabricam seus produtos dentro das normas exigidas, ao passo que o agente policial não tem nenhum instrumento que possa fazer uma medição para atestar qualquer irregularidade do escape. Neste caso,a simples substituição do escape original por um esportivo se descaracteriza a motocicleta,se não qual pode ser a defesa do motociclista nestas situações?

Cesar Lucio Alves, 35, Mateus leme/MG.



ABRAM RESPONDE


Prezado Cesar,
O CTB prevê multa para quem muda as características do veículo Art. 230 inciso VII, o Art. 98 orienta como proceder as mudanças de características do veículo e determina a alteração do CRLV.
No caso do escapamento o Art. 230 inciso XI, diz que conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor a explosão defeituoso, deficiente ou inoperante é infração grave penalizada com multa e retenção do veículo. Mas é necessário sim utilizar equipamento homologado pelo Inmetro para se aferir o ruído.

Lucas Pimentel - Presidente ABRAM

PERGUNTA 414 - (sinalização da via)

Prezados Sr., fui vítima de acidente moto-caminhão (fui hospitalizado, com fratura perna). No momento do acidente, o caminhão estava fazendo manobra, transversalmente à rua (via urbana, de movimento). Gostaria de saber se existe algum artigo no cód. trâns que obriga a sinalizar a via (cones, ou 2ª pessoa na via), pois no momento do acidente não havia nada; Estou procurando maior nº provas para entrar c/ ação judicial, pois não houve acerto. Grato até o momento.

SERGIO LUIZ RIBEIRO, 43, Curitiba-PR



ABRAM RESPONDE


Bom dia...
Tem vários artifícios que você pode usar nesse caso para dar mais peso a sua ação e vou inúmerar alguns artigos e resoluções que você terá que verificar pois se for colocar tudo aqui ficaria muito extenso.
Art. 1º, § 2º; §3º e §5º - Resolução 160/04
Art. 34 - Resolução: 561/80
Art. 36
Art. 80, §1º
Art. 88
Art. 216
São alguns artifícios juridícos que podem lhe ajudar no na fundamentação da sua contestação.

Pinheiro - Consultor da ABRAM

PERGUNTA 413 - (viseira aberta)

Gostaria de saber se no município não pode andar com a viseira aberta, estava à km por h, e me multarão me disseram que tem uma lei que pode andar com a viseira aberta no próprio bairro e à 30km p/h é verdade se for se poder me envie alguma coisa me falando, por favor, para eu recorrer esta multa. Obrigado.

Rosemeire de Oliveira Pereira, 26, Sindicato dos Motoboys, Santana de Parnaíba.



ABRAM RESPONDE


Bom dia Rosemeire... Desde que foi criado o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) no dia 23 de setembro de 1997 o condutor e passageiro de motocicleta, motoneta ou ciclomotor deve usar o capacete e esta explícito no Art. 244 no inciso I:

Art.244 - Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I- Sem capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
Infração: Gravíssima
Penalidade: multa e suspensão do direito de dirigir, (de 01 a 03 meses, e, na reincidência em 12 meses, de 06 a 10 meses);
Medida administrativa: Recolhimento do documento de habilitação;

No dia 10 de novembro de 2006 foi editada a Resolução 203 que obriga a viseira em frente aos olhos e defini o que é óculos de proteção no seu Art.3º;§1;§2º e §3º. Tal resolução tinha 180 dias para entrar em vigor o que foi prorrogado pela Resolução 230/07 até 06 de agosto de 2007.

Quanto ao fato que possa andar no bairro até 30 km/h sem a viseira é uma informação que não procede e você pode sim ser multada no bairro ou em qualquer parte do país, pois o CTB é valido para qualquer via do país por isso é chamado de CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Gostaria de deixar além da informação um conselho: Quando alguém te falar que pode ou não fazer algo pergunta onde está escrito para poder fazer o certo e não sofrer sanções da lei.

Pinheiro - Consultor



PERGUNTA 412 - (reboque)

Gostaria de saber qual o número do código da lei, que diz que o transporte quando e preso que só pode se levado por reboque.

Marcos, 22 anos.



ABRAM RESPONDE


Bom dia Marcos... Sua pergunta esta vaga e o que entendi é que você quer saber onde diz no CTB (Código de Trânsito Brasileiro)quando um veículo é retido pela fiscalização pode ser transportado por reboque. Se for isso mesmo não tem nada no código a princípio especificamente que o veículo alvo de fiscalização e que se encontra irregular passivo de retenção e remoção tenha que ser removido através de reboque como você esta se referindo. Mas a partir do momento que o veículo é retido por alguma irregularidade pelo órgão fiscalizador o veículo fica sob responsabilidade do referido órgão, então com certeza o transporte vai ser feito em cima de um reboque, pois se alguém ou o proprietário conduzir esse veículo para o local de destino a responsabilidade sobre o veículo e o condutor é do órgão quanto a algum acidente que possa vir acontecer e seus respectivos danos.

Pinheiro - Consultor ABRAM



PERGUNTA 411 - (CNH X 100cc)

Caro amigo acho que esta havendo um equivoco de sua parte quando fala que tem que ter liberação para pilotar motonetas, a lei de transito é bem clara quando ela diz que só é obrigatória a CNH para motos a partir de 100cc tanto é que teve um determinado amigo meu que ele foi multado pq não tinha habilitação pra pilotar sendo que a moto dele era 99cc, ele recorreu à multa entrou com um processo e foi retirada a multa e ele ainda recebeu por danos morais... então eu peço que antes de vc responder as perguntas fique mais a par das leis...

Fagner, 22, Candeias/BA.



ABRAM RESPONDE


Prezado Sr. Fagner, agradecemos o contato e sua preocupação com a qualidade das informações transmitidas pela ABRAM. A resposta questionada teve como base os artigos 140 e 141 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), aliado aos conceitos de motocicleta, motoneta e ciclomotor, previstos em seu Anexo I e à Resolução do CONTRAN nº 168/04. Discordamos totalmente de sua afirmação de que "a lei de trânsito é bem clara quando ela diz que só é obrigatória a CNH para motos apartir de 100cc"... ficamos curiosos para saber qual é o dispositivo legal que apresenta esta redação.



PERGUNTA 410 - (rabeta)

Boa tarde! Adquiri uma motocicleta CB400, ano 81, modificada, com tanque de Shadow com nota fiscal, banco fabricado em fibra, rabeta foi modificada com fibra de vidro e roda traseira aro 15", gostaria de documentar estas modificações, pois não quero ser parado em blitz e ter à mesma apreendida, estou procurando resoluções para esta alteração a 262/07 e 25/98, não esclarece estas modificações se possível me informe mais alguma resolução. Modificações feitas sem comprometimento de segurança.

Nilson Gomes de Oliveira, 40 anos, S. B. D'Oeste/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Nilson:
De acordo com o ART. 98 do CTB as modificações nos veículos devem ser precedidas de autorização da autoridade competente, uma vez já realizadas, você deve se dirigir ao DETRAN ou CIRETRAN para preencher a Solicitação para Alteração de Característica, o delegado de trânsito dará autorização e marcará a vistoria.



PERGUNTA 409 - (novas regras habilitação) - (03/12/08)

Prezado Ten. Julyver,
Gostaria de saber as novas regras para tirar habilitação.

Manoel Antonio, Itumbiara/GO



ABRAM RESPONDE


Prezado Manoel:
As nova regras estão disponiveis no site do DENATRAN em http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_285.pdf



PERGUNTA 408 - (motociclistas em comboio) - (18/08/08)

Prezado Ten. Julyver,
Gostaria de receber algumas informações sobre as regras de trânsito quando um grupo de motociclistas transitam em comboio por rodovias.

Obrigado, Leonardo Freitas.



ABRAM RESPONDE


Prezado Leonardo, segue algumas recomendações:
Grupos com 4 ou 5 motos são mais facilmente mantidos em segurança. Grupos maiores deverm ser divididos em dois ou mais grupos menores.
O grupo deverá eleger um líder, o mais experiente, que pilota na frente.
Logo após o líder pilotam os motociclistas de menor experiência.
A mehor formação é a alternada: o primeiro sai à direita, o seguinte sai atrás dele, mantendo uma distância de segurança, porém à esquerda, e assim por diante.
Nunca pilotar lado a lado, emparelhado com outra moto.
O líder deverá sinalizar os perigos para o grupo com a maior antecedência possível. Deverá calcular as passagens e manobras, de moto que haja tempo e espaço para que todos as realizem.
O grupo não deve se afastar de retardatários, mas diminuir o ritmo.
Todos devem saber qual será o itinerário.
Mantenha a velocidade compatível com o fluxo geral de veículos na via.



PERGUNTA 407 - (retrovisor não original) - (05/08/08)

Prezado Ten. Julyver,
A lei impede a circulação de motos caso não esteja com o retrovisor que não seja o mandado pelo fabricante.

Carlos, 29, Nanuque/MG.



ABRAM RESPONDE


Prezado Carlos,
Embora os espelhos retrovisores sejam equipamentos obrigatórios dos veículos, incluindo-se as motocicletas, motonetas e ciclomotores, conforme prevê a Resolução do CONTRAN nº 14/98 (que complementa o artigo 105 do CTB), não há qualquer previsão quanto a modificação, bastando que os mesmos estejam operantes e sejam eficientes na condução dos veículos.



PERGUNTA 406 - (escapamento turbal) - (05/08/08)

Prezado Julyver,
Gostaria de saber se esta proibido uso do turbal.

Luis Carlos Meneses, 24, Formiga/MG.



ABRAM RESPONDE


Prezado Luis, o Código de Trânsito Brasileiro, no Capítulo de infrações de trânsito, estipula como infração de natureza grave, acarretando-se a retenção do veículo para regularização, a sua condução com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante (artigo 230, inciso XI); portanto, é obrigatório que o veículo esteja com o escapamento em perfeitas condições, não havendo, todavia, impedimento na colocação de equipamento mais esportivo.



PERGUNTA 405 - (vestimenta - falta de gasolina) - (05/07/08)

Caro Tenente, gostaria de saber qual o artigo do código de transito que fala sobre a vestimenta correto para conduzir uma motocicleta no perímetro urbano e também qual a lei que fala que podem multar por estar faltando alguma peça da moto ou ate mesmo por estar com o tanque de combustível um pouco abaixo da metade leva multa.

Antonio, 19 – Fernandópolis/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Antonio,
Apesar do Código de Trânsito Brasileiro estabelecer a obrigatoriedade do motociclista utilizar vestuário de proteção, tal exigência depende de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, o que, até o presente momento, não ocorreu. Nossa recomendação é que use calçado resistente (botas), jaqueta (couro), de preferência cores claras e vivas, luvas de proteção, e um capacete em boas condições, sendo o último item obrigatório.

Os equipamentos obrigatórios na moto estão determinados no inciso V do art. 1º da Resolução do CONTRAN nº 14/98 e são os seguintes: espelhos retrovisores, de ambos os lados; farol dianteiro, de cor branca ou amarela; lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; lanterna de freio, de cor vermelha; indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiros e traseiros; iluminação da placa traseira; velocímetro; buzina; pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; dispositivo destinado ao controle de ruído do motor e protetor das rodas traseiras.

Já o artigo 27 do CTB, determina que deve haver no veículo combustível suficiente para o condutor chegar ao seu destino.



PERGUNTA 404 - (placa vermelha) - (02/07/08)

Prezado Sr. Tenente,
Qual o procedimento necessário para a alteração placa cinza para a vermelha em motocicleta e documentos necessários.

Andrei Carlos, 30, Jaragua do Sul/SC.



ABRAM RESPONDE


Prezado Andrei:
Se sua motocicleta é utilizada para o transporte remunerado de cargas e seu município possui regulamentação a respeito, é necessário o atendimento à Resolução do CONTRAN nº 219/07, que prevê, entre outras exigências, o registro na categoria aluguel. A Resolução 219/07 do CONTRAN estabelece regras para quem utiliza a motocicleta como transporte remunerado, somente tem efeito para as cidades que já regulamentaram a atividade profissional com motocicletas, que torna obrigatório o uso de:
1) Adesivo retrorrefletivo vermelho e cinza aprovado pelo DENATRAN no Baú e no capacete.
2) Uso de colete com faixas refletivas aprovado pelo DENATRAN.
3) Transferência da moto para categoria aluguel e colocação da placa vermelha.
As regras e documentação são estabelecidas pelo munícipio que é o poder concedente, portanto você deve procurar a Secretaria de Transportes ou o Departamento de Trânsito de sua cidade.



PERGUNTA 403 - (viseira levantada) - (02/07/08)

Prezado Sr. Tenente,
Em 22.02.08, estava passando de moto e fui multado sob alegação de que eu estava com a viseira aberta. Ocorre que meu capacete é do modelo aberto, mas com a viseira, e mesmo ela estando abaixada ela não vai até em baixo. O que devo fazer?Como funcionam os pontos que tomei na cnh? É sete ou 21?

Eduardo, 32, Botucatu/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Eduardo:
As infrações de trânsito previstas nos incisos I e II do artigo 244 do CTB englobam tanto a falta do capacete, quanto a falta de viseira, falta de óculos de proteção, e viseira levantada, estabelecendo em todos os casos as mesmas penalidades, de multa e de suspensão do direito de dirigir.



PERGUNTA 402 - (cnh para ciclomotores) - (02/07/08)

Prezado Sr. Tenente,
Eu gostaria de saber se precisa de CNH para conduzir um ciclomotor? E se menor de 18 anos pode dirigir?

Marcos, 16, Goiânia/GO.



ABRAM RESPONDE


Prezado Marcos:
No caso dos veículos de duas ou três rodas com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento de habilitação do condutor. Nenhum veículo automotor pode ser conduzido por um menor de idade, tendo em vista que, entre os requisitos estabelecidos no artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, o candidato à habilitação deve ser penalmente imputável, ou seja, maior de 18 anos (conforme a atual legislação).



PERGUNTA 401 - (quem responde pela infração) - (02/07/08)

Prezado Sr. Tenente,
Bati atrás de um veículo não totalmente atrás tentei tirar, mas pegou meu lado esquerdo, e o carro não está no meu nome, está no nome da minha irmã ela também responde pelo ato.

Jaime, 28, Campo Grande/MS.



ABRAM RESPONDE


Prezado Jaime:
É responsável pelas infrações na direção do veículo, a pessoa que assumir a responsabilidade, sua irmã só responderá caso você seja menor de idade ou não tenha carteira de habilitação. A condução de veículo automotor sem habilitação caracteriza infração de trânsito do artigo 162, inciso I, do CTB.



PERGUNTA 400 - (antenas e mata-cachorro) - (30/06/08)

Prezado Sr. Tenente, gostaria de saber quais equipamentos se tornou obrigatório para motocicletas particulares no tráfico em rodovias e para seus condutores e passageiros são obrigatórios o uso de mata cachorro e antena corta linha mesmo em motocicletas de uso particular. Grato.

Alicio Rodrigues, 23 anos, São Jose dos Campos.



ABRAM RESPONDE


Não há previsão específica, na legislação de trânsito, que verse sobre a utilização de antenas e mata-cachorro em rodovias, o que existe é a regulamentação municipal que exige tais dispositivos, como é o caso da cidade de São Paulo (Lei 14.491) com regras para quem utliza a motocicleta no transporte remunerado ( motociclistas profissionais / motofrete), independente de pilotar na região urbana ou nas rodovias.



PERGUNTA 399 - (menor de idade) - (16/06/08)

Caro tenente meu tio comprou uma moto pra mim mais no seu nome para eu pagar, e estou disposto a fazer de tudo para poder dirigir, mais sou menor de idade por isso será que se eu entrasse no exército poderia dirigir sem habilitação?

Guilherme, 17, São Miguel Arcanjo.



ABRAM RESPONDE


Prezado Guilherme,

Nenhum veículo automotor pode ser conduzido por um menor de idade, tendo em vista que, entre os requisitos estabelecidos no artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, o candidato à habilitação deve ser penalmente imputável, ou seja, maior de 18 anos (conforme a atual legislação).



PERGUNTA 398 - (regras capacetes) - (16/06/08)

Olá, gostaria de saber sobre as novas exigências pela lei com relação a capacete, para motocicletas, os capacetes antigos podem continuar em circulação ou não?

Fábio, 24, Curitiba/PR



ABRAM RESPONDE


Prezado Fábio,

Regra válida para qualquer capacete independente da data de fabricação:
De acordo com as regras da Resolução 203/06 que regulamenta o uso de capacete, para efeito de fiscalização as autoridades de trânsito ou seus agentes devem observar a posição de dispositivo refletivo de segurança nas partes laterais e traseira do capacete. Se o capacete for aberto, o motociclista deverá utilizar o óculos de proteção aprovado pelo DENATRAN, que permita o uso do óculos corretivo/sol simultaneamente. Viseiras escuras (fume) são permitidas somente durante o dia. O capacete deve estar afivelado corretamente e a viseira fechada/óculos em todo tempo que a moto estiver em circulação. Uso terminantemente proibido, nas vias públicas, por não cumprirem com os requisitos estabelecidos na norma técnica, são os coquinhos, os ciclísticos, e os EPI (capacete de proteção individual para construção civil).

Regra válida para capacetes fabricados a partir de 1º de agosto de 2007:
A existência do selo de identificação da conformidade do INMETRO, ou etiqueta interna com a logomarca do INMETRO, podendo esta ser afixada no sistema de retenção, sendo exigíveis apenas para os capacetes fabricados a partir de 1º de agosto de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º e do Anexo da Resolução. A fiscalização de que trata o caput deste artigo, será implementada a partir de 1º de junho de 2008.



PERGUNTA 397 - (viseiras fumê) - (11/04/08)

Gostaria de saber se seria possível inventar viseiras com uma pequena faixa (30%) na parte superior em FUME ou degrâde, pois assim como nossos carros temos o quebra sol no capacete e isso não é possível, com um simples mudar de ângulo da cabeça poderia estar me protegendo do sol sem ter que interromper a viagem para colocar ou tirar óculos de sol.

Luiz Antonio, 36, Suzano/SP.



ABRAM RESPONDE


Bom dia,
Li o e-mail, e, o que normalmente as pessoas fazem é colocar uma faixa adesiva nesta área, pois a norma NBR7471/2001, exige que as viseiras tenham os ângulos de visão preservados.

Tratamentos para escurecer uma parte da viseira, são caros, e, fugiriam do poder aquisitivo da maioria dos consumidores.
*Esta pergunta foi respondida por Gianfranco, Gerente de Vendas da Taurus.



PERGUNTA 396 - (é proibido baú) - (11/04/08)

Prezado Ten. Julyver,
Bom dia! Gostaria de sabe qual a legislação que proíbe o motoboy não utilizar baú? Obrigada.

Gabriela, 20, Diadema/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezada Gabriela: Não há, na legislação de trânsito, regra proibitiva à utilização de baús em motocicletas. Quanto ao transporte remunerado, foram estabelecidas regras específicas, por meio da Resolução do CONTRAN n. 219-07, disponível em www.denatran.gov.br > Resoluções do CONTRAN.



PERGUNTA 395 - (apoio jurídico) - (11/04/08)

Ten. Julyver, sou um agente de trânsito, e preciso saber se existe art.do CTB ou Res. do CONTRAN dizendo que eu posso solicitar um advogado da agencia de transito que eu sirvo para me acompanhar em uma audiência no Forum devido ao meu serviço, por enquadrar um condutor no art. 331 do Código Penal, o mesmo não estava sendo autuado, e não tinha nem sido abordado, exceto o seu colega, o condutor que foi enquadrado estava gritando, xingando e apontado o dedo. Me ajude.

Weber, 24, Corumbá.



ABRAM RESPONDE


Prezado Weber:
A prestação de apoio jurídico aos agentes de trânsito não se encontra prevista no Código de Trânsito Brasileiro, nem mesmo em Resolução do CONTRAN, por ser assunto alheio à regulamentação do trânsito, havendo a necessidade de verificar diretamente junto ao órgão de trânsito em que trabalha.



PERGUNTA 394 - (baú x resolução) - (11/04/08)

Prezado Ten. Julyver,
Bom dia, gostaria de saber se existe alguma determinação legal que regulamente uso de baú, especificamente com abertura lateral (como porta pizza). Obrigada.

Márcia, 34, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezada Márcia:
A regulamentação para o transporte de cargas em motocicletas somente é exigível naqueles municípios em que há previsão específica para a realização do transporte remunerado, conforme Resolução do CONTRAN 219-07 (disponível em http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm). Onde não houver regulamentação municipal, sem a possibilidade de registro da motocicleta na categoria aluguel, a norma mencionada não é aplicável.



PERGUNTA 393 - (87 cc) - (11/04/08)

Prezado Ten. Julyver,
Motocicletas com 87 cilindradas precisa ter habilitação para poder pilotar?

Paulo Victor, 18, Rondonópolis/MT



ABRAM RESPONDE


Prezado Paulo Victor:
A motocicleta de 87 cilindradas não se classifica como ciclomotor, sendo exigida a categoria de CNH -A-.



PERGUNTA 392 - (PLACA REFLETIVA) - (11/04/08)

Prezado Ten. Julyver,
Vi uma reportagem que os motociclistas que trabalham na cidade de São Paulo com entrega de documentos terão que ter uma placa diferenciada, gostaria de saber mais sobre este assunto. No aguardo, abraços.

Fernanda, 28, Santos/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezada Fernanda:
Veja a notícia publicada no site da ABRAM, em http://www.abrambrasil.org.br/not_placarefletiva.html



PERGUNTA 391 - (TRANSPORTE DE BOTIJÃO) - (11/04/08)

Prezado Ten. Julyver,
Eu soube que estão montando uma nova lei que os motoqueiros não poderão trânsitar transportando 3 botijão a gás em sua motocicletas, ou seja, porque estar provocando muitos acidentes isso é verdade meu caro amigo.

Gilberto, 19, Lagarto/SE.



ABRAM RESPONDE


Prezado Gilberto:
O assunto, realmente, tem comportado freqüente discussão, em vista não só dos acidentes efetivamente ocorridos, mas do potencial risco existente, havendo projetos para regulamentação da matéria; entretanto, asseveramos que, até o presente momento, não existe norma específica a respeito do tema.



PERGUNTA 390 - (escapamento esportivo) - (11/04/08)

Prezado Ten. Julyver, Existe alguma legislação que proíba o uso de 3 escapamentos esportivos.

André, 24, Porto Velho/RO.



ABRAM RESPONDE


Prezado André:

O Código de Trânsito proíbe a condução do veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, e por conta da legislação ambiental esta proibido a mudança do escapamento da moto, somente o original homologado pela fabrica atende a legislação em vigor. Estamos trabalhando para que escapamento similares sejam homologados para estarem a disposição no mercado. (Resposta atualizado em 10/02/2012)



PERGUNTA 389 - (prazo para registro e licenciamento) - (11/04/08)

Prezado Ten. Julyver,
Após o faturamento de um veículo novo, qual o tempo que tempo para transitar da concessionária até o me endereço de destino.

Edemilson, 35, Vista Alegre do Alto/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Edemilson:
O trânsito de veículos novos, antes do registro e licenciamento, está regulado pela Resolução do CONTRAN n. 04-98, que prevê duas possibilidades:
- portando autorização especial, concedida pelo órgão executivo de trânsito estadual, com validade de 15 dias, prorrogáveis por igual período; ou
- portando somente a nota fiscal, nos cinco dias consecutivos à sua expedição (prazo alterado pela Resolução n. 20-98). Neste caso, o DENATRAN esclareceu, por meio da Portaria n. 07-01, que quando a compra for realizada diretamente pelo comprador por meio eletrônico, o prazo contar-se-á da data de efetiva entrega do veículo ao proprietário.



PERGUNTA 388 - (transporte individual de passageiro) - (06/03/08)

Prezado Sr. Tenente, Bom dia, gostaria de saber o que quer dizer transporte individual de passageiro e ......... (art.107 cnt)

Janis Generoso, 50, Poços de Caldas.



ABRAM RESPONDE


Prezado Janis, o serviço de transporte individual de passageiros (táxi) depende de regulamentação municipal; portanto, sugerimos consultar a Prefeitura de sua cidade, a fim de verificar as regras aplicáveis.



PERGUNTA 387 - (órgão máximo executivo) - (06/03/08)

Caro Sr Tenente, venho através deste tirar uma dúvida que tenho acerca do CTB: “Quem exerce o papel de órgão máximo executivo de trânsito da União, o Ministério da Justiça (conforme dispõe o Dec.No 2.327, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) ou o DENATRAN ?” Certo de que receberei sua preciosa atenção, fico grato desde já.

Henrique Mesquita, 23, São Luis/MA.



ABRAM RESPONDE


Prezado Henrique, o órgão máximo executivo de trânsito da União é o DENATRAN. Aproveito para informar que o Decreto nº 2.327/97 foi revogado pelo de nº 4.711/03 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4711.htm#art6), substituindo o Ministério da Justiça pelo Ministério das Cidades, como coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.



PERGUNTA 386 - (transporte de cpu) - (06/03/08)

Bom dia! Tenho uma biz c-100 e trabalho como manutenção de computadores. Gostaria de saber com a nova lei a respeito dos capacetes, baú, coletes etc. vai ser preciso eu colocar um suporte para colocar a cpu, sendo que no presente momento eu amarro com uma corda elástica. E qual punição eu levo se eu estiver errado. E outra coisa, eu posso fazer viagens com minha biz c-100, tipo assim ir para um outro estado. Tem alguma lei que proibe eu andar com esse tipo de moto em rodovias/br. Obrigado desde já!

João Bosco Nunes, 23, Goiânia/GO.



ABRAM RESPONDE


Prezado João Bosco, as regras para o transporte de carga em motocicleta somente estão delimitadas no caso de transporte remunerado, não havendo previsão legal que o obrigue a mudar seu comportamento atual. Em relação à condução em rodovias, não há qualquer proibição para esse tipo de veículo.



PERGUNTA 385 - (licença de aprendizagem) - (06/03/08)

Prezado Ten. Julyver, Minha carteira ainda não chegou. Posso dirigir apenas com a carteira que é de licença de aprendizagem enquanto isso?

Yuri, 18, Belém.



ABRAM RESPONDE


Prezado Yuri, o artigo 159, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que "É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo".



PERGUNTA 384 - (escape esportivo) - (06/03/08)

Prezado Ten. Julyver, Eu gostaria de saber o que entra na multa que os policiais e guardas municipais da minha cidade fazem contra os motoqueiros que usam escape esportivo. Como eles não podem medir os decíbeis ou ver se o escape está de acordo com as normas do CONTRAN. Eles multam como alteração de característica da moto, isso é correto? Se é correto, porque? Se não está correto, qual o meu argumento de defesa para com os mesmos numa blitz ou em uma multa? Obrigado.

Jefferson Oliveira, 21, Toledo/PR.



ABRAM RESPONDE


Prezado Jefferson, o artigo 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro pune aquele que conduz veículo com descarga livre (sem escapamento) ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante; mas não há, na legislação de trânsito, qualquer proibição para utilização de escapamento esportivo.



PERGUNTA 383 - (placa vermelha) - (29/02/08)

Prezado Ten. Julyver, eu sou supervisor de uma empresa aqui em salvador, aqui na empresa tem uma moto suzuki yes 125, ela tem um baú de 200lt, aqui em Salvador o Detran quer que passe pelo Inmetro e coloque placa vermelha quer é de aluguel, está certo isso?

Junior, Salvador/BA.



ABRAM RESPONDE


Prezado Junior, se sua motocicleta é utilizada para o transporte remunerado de cargas e seu município possui regulamentação a respeito, é necessário o atendimento à Resolução do CONTRAN nº 219/07, que prevê, entre outras exigências, o registro na categoria aluguel.



PERGUNTA 382 - (qual categoria para puxar carreta) - (29/02/08)

Prezado Julyver,
Gostaria de saber qual a categoria da CNH que preciso pra puxar com meu carro uma carreta rod. Pois fui informado que existe uma resolução do Detran que permite o uso da carteira B.

Hebert, 43, Rio de Janeiro/RJ.



ABRAM RESPONDE


Prezado Hebert, as categorias de habilitação estão previstas no artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso de combinações de veículos, somente será exigida categoria especial ("E") se a unidade tracionada tiver mais de 6.000 kg de peso bruto total, capacidade superior a 8 passageiros, for um trailer ou mais de uma unidade. Nos demais casos, o que se exige é a categoria relativa ao próprio veículo que é conduzido.



PERGUNTA 381 - (veículo de frota de quem é a multa) - (29/02/08)

Prezado Julyver,
Na hipótese de um veículo da frota, da administração pública direta, ser multado por estar com a placa ilegível, a responsabilidade por essa infração deve ser atribuída somente ao motorista?

Rita, 47, Santos/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezada Rita, as responsabilidades por infração de trânsito estão previstas no artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, do qual destacamos, para o presente caso, o estabelecido no § 2º, que versa sobre a responsabilidade do proprietário do veículo.



PERGUNTA 380 - (Quadriciclo qual categoria ?) - (29/02/08)

Prezado Julyver,
O quadriciclo para circular na via precisa estar emplacado conforme o Art.120 e 130 do CTB, agora quanto à habilitação deve ser a categoria A ou a B? Já que a Resolução 168 e a 169 do Contran não deixou esclarecido tal habilitação. Obrigado!

Jorge, 38, Maceió.



ABRAM RESPONDE


Prezado Jorge, com a revogação do artigo 3º da Resolução do CONTRAN nº 700/88, que exigia a categoria "A", e tendo em vista o disposto no artigo 143 do CTB, combinado com a Res. nº 168/04, o entendimento correto é que é necessário, no mínimo, a categoria "B".



PERGUNTA 379 - (procedimento apuratório) - (29/02/08)

Prezado Julyver,
Exerço função junto a um Órgão Público que apura responsabilidades Administrativas. A dúvida que surgiu durante um procedimento apuratório e gostaria que Vossa Senhoria ajudasse a esclarecer, foi a seguinte:
Um motociclista, durante deslocamento, cai com sua motocicleta na via pública em virtude de um buraco na pista. Ele foi socorrido, levado para o hospital, medicado e liberado. A motocicleta a princípio ficou no local e antes mesma da chegada da viatura policial foi retirada e levada por familiares.
Questões que precisamos definir:

Qual a tipificação correta para a ocorrência?
1) Acidente de trânsito?; 2) Auto Lesão?; ou 3) Queda Acidental.

Neste caso é obrigatório a confecção de Boletim de Ocorrência a ser elaborado pela Polícia Militar(BOPM)??

No ensejo externo meus agradecimentos por essa oportunidade.

Lima, 35, SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Lima, o fato enunciado em sua msg trata-se de um acidente de trânsito, sendo necessária à elaboração de boletim de ocorrência, para registro do crime de "lesão corporal", tendo em vista que não é possível, de pronto, estabelecer de quem foi a culpa pela lesão sofrida pelo motociclista.



PERGUNTA 378 - (equipamento p/medir AIT) - (29/02/08)

Prezado Julyver,
Sou Policial Militar RS, me informe onde está a NBR que regulamenta que para emitir AIT por afastamento de meio fio, emissão de poluentes, etc... O equipamento para medir deve ser aferido pelo inmetro.

José Clemente, 42, Uruguaiana/RS.



ABRAM RESPONDE


Prezado José Clemente, o artigo 280, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que a infração de trânsito deve ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente, ou, ainda, por equipamento PREVIAMENTE regulamentado pelo CONTRAN.



PERGUNTA 377 - (legalizar carreta) - (29/02/08)

Prezado Julyver,
Qual o procedimento para legalizar carreta reboque fabricada artesanalmente.

Fernando Gil, 36, São José do Rio Preto/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Fernando, para o registro e licenciamento de veículo artesanal, deve ser atendido ao disposto na Resolução do CONTRAN nº 63/98, disponível em www.denatran.gov.br.



PERGUNTA 376 - (licenciamento) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Comprei uma biz em 2006, final da placa 7, no documento da mesma encontra-se escrito cota única em três vencimentos de cotas minha biz esta licenciada?

Antonio Eler, 25, Vila Velha.



ABRAM RESPONDE


Prezado Antonio, a Resolução do CONTRAN nº 110/00 prescreve o calendário/limite de licenciamento a ser obedecido em cada Estado, que pode estabelecer cronograma diferenciado; portanto, sugerimos que consulte o DETRAN de seu Estado, a fim de verificar qual é o prazo de licenciamento para seu veículo.



PERGUNTA 375 - (multa falta de óculos) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Bom dia! Levi uma multa no dia 29/12/2007 por estar utilizando óculos de sol em um capacete sem viseira, mas a lei só entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2008. Tenho como recorrer a essa multa ?

Adilson Santana, 25, Feira de Santana-BA.



ABRAM RESPONDE


Prezado Adilson, a proibição de óculos de sol, em substituição ao óculos de proteção, somente passou a ser prevista taxativamente na Resolução do CONTRAN nº 203/06, que entrou em vigor no dia 01/01/08, portanto, há como recorrer da multa aplicada.



PERGUNTA 374 - (viseira fumê) - (27/02/08)

Prezado Ten. Julyver, Tenho uma dúvida referente a sobre viseira. Alguns dias atrás fui multado as 15:00 horas com uma viseira fume em meu capacete, falei com o soldado e ele disse para que eu procurasse os meus direitos, agora dia 24/01/2008 o Detran/PR resolveu acatar a resolução 203. Recorri a esta multa pois pelo que entendi estou devidamente correto no meu procedimento e como vou viajar para SC estou querendo usar a viseira fume no período diurno, devo levar uma cópia da resolução para que os policiais não me multem. Atenciosamente. Neto.

Victor Agner Kendrick Neto, 49, Rolândia / PR.



ABRAM RESPONDE


Prezado Neto, segundo a Resolução do CONTRAN nº 203/06, a viseira fumê é permitida apenas para o uso diurno, devendo ter aplicação desta orientação em sua superfície, em alto ou baixo relevo: USO EXCLUSIVO DIURNO (ou DAY TIME USE ONLY).



PERGUNTA 373 - (suporte para moto) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Bom dia! Gostaria de auxilio em uma dúvida que possuo. Comprei um equipamento (suporte para moto) que me permite transportar minha bicicleta desmontada em minha moto bros da Honda, no transporte o quadro da bicicleta não interfere ou atrapalha na direção da moto (nem dos outros veículos) nem esconde a placa e os pisca-pisca. Gostaria de saber se esse tipo de transporte pode implicar em multa ou é ilegal o tipo de transporte, ressaltando que pelo que entendi nessa nova regulamentação ela é muito mais direcionada para transporte de carga remunerada.

Obrigado, Souza, 40 - São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Souza, realmente a Resolução do CONTRAN nº 219/06 refere-se ao transporte remunerado de cargas, entretanto, no caso em questão, é importante atentar para infração de trânsito do artigo 244, VIII, que pune o condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor, que transporta carga incompatível com suas especificações; embora a redação seja um tanto quanto genérica, ressalto que vc poderá ter problemas com a fiscalização de trânsito.



PERGUNTA 372 - (escapamento turbal) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Bom dia, a pouco tempo eu troquei meu escapamento original e botei um turbal, gostaria de saber se tem alguma lei que proíba o uso de escapamento turbal ou não? Caso a policia me pare eles podem me multar, apreender minha moto ou pedir que retire o turbal?

Maicon Costa, 25, São José.



ABRAM RESPONDE


Prezado Maicon, o Código de Trânsito Brasileiro, no Capítulo de infrações de trânsito, estipula como infração de natureza grave, acarretando-se a retenção do veículo para regularização, a sua condução com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante (artigo 230, inciso XI); portanto, é obrigatório que o veículo esteja com o escapamento em perfeitas condições, não havendo, todavia, impedimento na colocação de equipamento mais esportivo.



PERGUNTA 371 - (ciclomotor) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Uma motoneta de 49cc e que marca até 80km/h, precisa emplacamento e habilitação? O município pode intervir? Use o modelo STAR JL50q-2 da Traxx como referência, aguardo resposta, obrigada!

Pollyana Freitas, 26, Pau dos Ferros / RN.



ABRAM RESPONDE


Todo veículo automotor independente da cilindrada, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso dos veículos de duas ou três rodas com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento de habilitação do condutor.



PERGUNTA 370 - (reboque) - (27/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Primeiramente gostaria de parabenizá-lo pelo brilhante trabalho de orientação aos condutores de motocicletas.
Possuo uma Pickup Corsa e uma XTZ Lander 250cc, gostaria de saber se há alguma regulamentação referente ao transporte de motocicletas em automóveis utilitários, bem como se é possível transportar a moto com a tampa da caçamba aberta e adaptar uma outra placa que fique visível, já que a placa fica na tampa. Tal questionamento se faz necessário, pois a caçamba é pequena, o que impossibilita o transporte na posição transversal (não sei se é essa a nomenclatura utilizada).
Observei no dia de ontem na BR 101 que havia um rapaz transportando uma DT em uma Pickup Corsa, utilizando esta possível solução, ele adaptou uma placa, o mesmo afirma já ter sido parado por várias vezes, mas nunca foi multado.
Espero ter sido claro, fico no aguardo de uma resposta.

Obrigado. Paulo Mauricio, 26, Florianópolis/SC.



ABRAM RESPONDE


Prezado Paulo, a motocicleta somente pode tracionar semi-reboque se ele for especialmente projetado para esse fim e devidamente homologado pelo órgão competente, conforme prevê o § 3º do artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro.



PERGUNTA 369 - (proibir motos estacionar) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Trabalho no Hospital das Clinicas, e lá tem um estacionamento dentro do complexo, existe placa que não se responsabiliza - se pela mesma, e fui roubado lá dentro, então agora estão proibindo a entrada de moto dentro do complexo, sendo que nunca houve, isto, fizeram um bolsão sem segurança alguma e disseram que teríamos que colocar lá, isto é legal pela lei....Proibir a entrada de moto também.... Obrigado.

Jose Alberto Inácio, SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado José Alberto, tratando-se de área particular, a sua utilização depende do proprietário.



PERGUNTA 368 - (farol ligado) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
É obrigatório ao motociclista transitar com o farol ligado ? Arnaldo, 42, Jacareí / SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Arnaldo, a utilização de luzes do veículo está prevista no artigo 40 do Código de Trânsito Brasileiro.



PERGUNTA 367 - (boné) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Andar de Moto com o boné dentro do capacete mas virado para trás é proibido ou não ?

Ruan, 19, Osório.



ABRAM RESPONDE


Prezado Ruan, não há qualquer impedimento, na legislação de trânsito brasileira, para utilização de tal vestimenta, o que significa que é permitido o uso, tendo em vista que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso II, estabelece que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".



PERGUNTA 366 - (carteira apreendida) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Fui multada, e tive a carteira apreendida, motivo: por estar com o passageiro usando capacete sem viseira, o condutor estava, assim tem a mesma gravidade o ato? Vou ter que fazer reciclagem para obter minha habilitação de volta? Obrigada.

Rosangela, 34, Cambe/PR.



ABRAM RESPONDE


Prezada Rosangela, os critérios para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir estão definidos na Resolução do CONTRAN nº 182/05, sendo obrigatória a freqüência em curso de reciclagem, tendo em vista o disposto no artigo 268, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. O recolhimento do documento de habilitação é a medida administrativa decorrente da penalidade de suspensão do direito de dirigir, ou seja, após imposta a penalidade pela autoridade de trânsito, o documento é recolhido para efetivo cumprimento da sanção.



PERGUNTA 365 - (adição X exame médico) - (27/02/08)

Prezados Senhores:
Sou habilitado, desde 1978, na Categoria C, sendo que o vencimento do exame médico vence em AGOSTO/2009. Agora pretendo fazer a adição em meu prontuário da Categoria A, porém o pessoal da auto-escola e da Ciretran de minha cidade estão exigindo que eu faça o exame médico já, apesar de constar em minha CNH que o mesmo só vencerá em 2009. Isto está certo?

Gilson Souza Castro, 40, Santos Dumont/MG.



ABRAM RESPONDE


Prezado Gilson, o exame médico é exigido por ocasião da adição de categoria, independente da validade atual de sua CNH, em decorrência do artigo 6º, inciso III, da Resolução do CONTRAN nº 168/04.



PERGUNTA 364 - (estacionar em vaga p/deficiente) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Gostaria de saber qual o valor da multa e a pontuação na CNH por estacionar em vaga destinada a portadores de deficiência, uma vez que o CTB não é claro quanto a esse tipo de infração? Gilsimar, 25, Sorocaba/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Gilsimar, o estacionamento irregular em área de deficiente só será configurado como infração de trânsito, se, no local, existir a placa de estacionamento regulamentado, com informação adicional devida; neste caso, a tipificação é a prevista no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando o infrator à penalidade de multa de natureza leve e remoção do veículo.



PERGUNTA 363 - (proibição de garupa ?) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Vou trabalhar diariamente com meu marido e gostaria de saber se é legal essa lei que proíbe garupa, afinal compramos a moto para uso dos dois, e quero saber se o óculos de proteção é necessário quando se usa óculos escuros com a viseira fechada?

Sheila, 26, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezada Sheila, ainda não existe proibição para garupa em motocicletas. Quanto ao óculos de proteção, só há obrigatoriedade quando não há viseira transparente diante dos olhos.



PERGUNTA 362 - (prazo para transferência) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Comprei uma moto em dezembro e já expirou o prazo de 30 dias pra transferência a alguma penalidade por ainda não ter transferido pro meu nome e qual o prazo máximo para fazer a transferência?

Marcio Bello, 23, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Marcio, a transferência de propriedade do veículo deve ocorrer em até 30 dias, conforme prevê o artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. O não atendimento deste prazo configura infração de trânsito do artigo 233 da mesma lei.



PERGUNTA 361 - (carretinha) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Gostaria de saber se a carretinha nas motos é legal ou ñ , mesmo ela sendo emplacada para rodar nas BRs.

Carley, Montes Claros/MG



ABRAM RESPONDE


Prezado Carley, a motocicleta somente pode tracionar semi-reboque se ele for especialmente projetado para esse fim e devidamente homologado pelo órgão competente, conforme prevê o § 3º do artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro.



PERGUNTA 360 - (pneu remoldado) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Bom dia! Se eu usar pneu Remoldado na minha moto em cidade ou em estradas o policial pode multar ou apreender a moto? Marcos Ramsdorf, 39, Videira/SC.



ABRAM RESPONDE


Prezado Marcos, o uso de pneus reformados em motocicletas havia sido proibido pela Resolução do CONTRAN nº 158/04, a qual, entretanto, foi suspensa pela Deliberação do CONTRAN nº 48/06 (publicada no DOU de 24/02/06), por conta de decisão judicial prolatada em Mandado de segurança; desta forma, não qualquer proibição a respeito.



PERGUNTA 359 - (normas e regulamentos) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
A quem compete estabelecer as normas e regulamentos e serem adotados em todo o território nacional.

Alcrirley, 29, Paragominas/PA.



ABRAM RESPONDE


Prezado Alcrirley, segundo o artigo 12, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.



PERGUNTA 358 - (dar capacetes) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Bom dia, estou comprando uma moto 125cc agora e eu gostaria de saber se o código de trânsito brasileiro diz que é obrigatório que a concessionária deve dar o capacete para o cliente na hora da entrega da moto? Obrigado.

Marcelo, 24, Jequié/BA.



ABRAM RESPONDE


Prezado Marcelo, o Código de Trânsito não prevê a obrigatoriedade de inclusão do capacete de segurança na comercialização da motocicleta.



PERGUNTA 357 - (mini-piscas) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Minha dúvida é sobre o pisca da moto, tenho uma Falcon, e a pouco tempo fui parado em uma blits, o policial me disse que os Mini piscas, são proibidos, e disse que da proxima vez vai recolher a moto, disse que tem que ser visivel...mas como algumas motos já vem com os tais mini piscas de fabrica...a a honda biz que vem com um pisca embutido na carenagem, tem alguma lei que impede o uso dos mini piscas?

Roberto de Andrade, 24, Presidente Prudente-SP



PERGUNTA 357.1 - (pisca-alerta) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Oi tudo bem? Quero saber se o pisca alerta nas motos em proibido pelo código? Tenho uma biz e coloquei o pisca alerta, mas às vezes em chuvas coloco mas com medo de ser multado, pois não sei se e permitido. Muito obrigado.

Luciano, 18, Imperatriz.



PERGUNTA 357.2 - (pisca-alerta) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Vou fazer vistoria para transferência de uma moto para meu nome. Gostaria de saber se moto é obrigatório possuir pisca alerta? Obrigado. Ricardo, 37, BH/MG.



ABRAM RESPONDE


Não há qualquer proibição para utilização dos "mini-piscas", sendo exigido, pela legislação de trânsito, que a motocicleta possua "indicadores luminosos de mudança de direção" (artigo 1º, IV, "6" da Resolução do CONTRAN nº 14/98).





ABRAM RESPONDE - CONTRAN PRORROGA A RESOLUÇÃO 203


Novas regras da Resolução 203/06 a partir de hoje 14/02/2008

Confira as mudanças:
O Art. 1º - O art. 2º da Resolução nº 203/2006, do CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para fiscalização do cumprimento desta Resolução, as autoridades de trânsito ou seus agentes devem observar a posição de dispositivo refletivo de segurança nas partes laterais e traseira do capacete, a existência do selo de identificação da conformidade do INMETRO, ou etiqueta interna com a logomarca do INMETRO, podendo esta ser afixada no sistema de retenção, sendo exigíveis apenas para os capacetes fabricados a partir de 1º de agosto de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º e do Anexo desta Resolução.”

Data para fiscalização também é prorrogada:

Parágrafo único. A fiscalização de que trata o caput deste artigo, será implementada a partir de 1º de junho de 2008.



PERGUNTA 356 - (penalidade para capacetes) - (14/02/08)

Prezado Julyver,
Eu só queria saber se com essa lei dos capacete podem apreender o documento da minha moto ?

Anderson, 26, SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Anderson, se o capacete não possuir a certificação do INMETRO e/ou os dispositivos refletivos e não for sanada a irregularidade no local da infração, caberá o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual de sua motocicleta, para posterior vistoria junto ao órgão de trânsito. Entretanto, com a alteração ocorrida no dia 14/02/08, pela Deliberação do CONTRAN nº 62/08, tais quesitos somente devem ser exigidos a partir de 01/06/08 e para os capacetes produzidos após 01/08/07."  



PERGUNTA 355 - (menor de idade pode ter cnh) - (13/02/08)

Prezado Julyver,
Posso tirar a carteira de motorista ficando na responsabilidade de meus pais?

Luan Felipe do Nascimento, 17, Fortaleza/CE.



ABRAM RESPONDE


Prezado Luan, não é possível obter a sua habilitação aos 17 anos, porque o que se exige é que a pessoa tenha condições de responder por eventuais crimes cometidos; o que se leva em consideração é que o menor de 18 anos não pode ser responsabilizado penalmente, de acordo com a atual legislação brasileira.



PERGUNTA 354 - (cnh moto abaixo de 100cc) - (13/02/08)

Prezado Julyver,
É obrigatório ter CNH para pilotar motocicleta abaixo de 100 cilindradas (tipo Hunter 90cc)? O vendedor informa que não a PM diz que sim.

Newton.



ABRAM RESPONDE


Prezado Newton, para conduzir veículo motorizado de duas ou três rodas, é obrigatória a Carteira Nacional de Habilitação, na categoria "A", conforme artigo 143, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.



PERGUNTA 353 - (suspensão do direito de dirigir) - (13/02/08)

Se eu cometer uma infração que couber medida administrativa de suspenção do direito de dirigir,mesmo que eu não tenha atingido os 21pts,terei eu que submeter-me a curso de reciclagem? Qual o critério avaliativo do Detran para estipular prazo de punição em relação ao tempo p/devolução de minha CNH? E qual a diferença de Recolhimento e suspenção de dirigir? Obrigado!!!

Natanael, 29, Paragominas/PA.



ABRAM RESPONDE


Prezado Natanael, os critérios para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir estão definidos na Resolução do CONTRAN nº 182/05, sendo obrigatória a freqüência em curso de reciclagem, tendo em vista o disposto no artigo 268, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. O recolhimento do documento de habilitação é a medida administrativa decorrente da penalidade de suspensão do direito de dirigir, ou seja, após imposta a penalidade pela autoridade de trânsito, o documento é recolhido para efetivo cumprimento da sanção.



PERGUNTA 352 - (pickup) - (13/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Primeiramente gostaria de parabenizá-lo pelo brilhante trabalho de orientação aos condutores de motocicletas.
Possuo uma Pickup Corsa e uma XTZ Lander 250cc, gostaria de saber se há alguma regulamentação referente ao transporte de motocicletas em automóveis utilitários, bem como se é possível transportar a moto com a tampa da caçamba aberta e adaptar uma outra placa que fique visível, já que a placa fica na tampa. Tal questionamento se faz necessário pois a caçamba é pequena, o que impossibilita o transporte na posição transversal (não sei se é essa a nomenclatura utilizada). Observei no dia de ontem na BR 101 que havia um rapaz transportando uma DT em uma Pickup Corsa, utilizando esta possível solução, ele adaptou uma placa, o mesmo afirma já ter sido parado por várias vezes, mas nunca foi multado. Espero ter sido claro, fico no aguardo de uma resposta. Obrigado.

Paulo Mauricio Silveira Bubalo, 26, Florianópolis/SC.



ABRAM RESPONDE


Prezado Paulo, não há regulamentação específica para a questão apontada, sendo obrigatório, entretanto, que a placa de identificação do veículo esteja realmente em condições de legibilidade e visibilidade. Assim, não vejo irregularidade na solução sugerida, desde que o transporte da motocicleta seja feito com os devidos cuidados de segurança. Obrigado pelas congratulações e conte sempre com a ABRAM.



PERGUNTA 351 - (pisca alerta) - (13/02/08)

Oi tudo bem? Senhor o pisca alerta nas na biz é proibido?

Luciano, 18, Imperatriz.



ABRAM RESPONDE


Prezado Luciano, o pisca-alerta não faz parte do sistema de iluminação e sinalização das motocicletas; portanto, a sua instalação pode ser interpretada como alteração do sistema, caracterizando a infração do artigo 230, inciso XIII, do Código de Trânsito Brasileiro.



PERGUNTA 350 - (quadriciclo) - (13/02/08)

Boa tarde Tenente, na RESOLUÇÃO CONTRAN 700/88, constava que o quadriciclo para ser licenciado deveria ter 200cc ou menos. Isto ainda procede, já que esta foi revogade pela Res. 168/04? E se o quadriciclo tiver mais de 200cc? Obrigado!

Sandro Rocha, 40, Blumenau/SC.



ABRAM RESPONDE


Prezado Sandro, a Resolução do CONTRAN nº 700/88 continua em vigor, tendo sido revogado apenas o seu artigo 3º, que tratava da categoria de habilitação (veja o artigo 44 da Resolução nº 168/04).



PERGUNTA 349 - (validade dos capacetes) - (13/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Existe alguma lei que fale sobre o prazo de validade dos capacetes, e se eu posso ser notificado se parado numa blitz.

Rogerio Henning, 42, Blumenau/SC.



ABRAM RESPONDE


Prezado Rogério, embora o prazo de validade seja fixado em Norma Brasileira da ABNT (3 anos), a Resolução do CONTRAN nº 203/06, que versa sobre os capacetes de segurança, não estabelece que tal item deva ser objeto de fiscalização de trânsito.



PERGUNTA 348 - (guinchado sem minha presença) - (13/02/08)

Caro Ten. Julyver,
Minha moto foi guinchada sem minha presença. E recebi duas multas, uma por descarga livre (meu escap. é esportivo, novo!) e outra por placa ilegível (minha moto esta sem rabeta, porem a placa esta totalmente visivel). Gostaria de saber se o PM poderia ter guinchado?!

Giovani Perlin, 21, Uruguaiana/RS.



ABRAM RESPONDE


Prezado Giovani, sem analisar o mérito das autuações, esclareço que as condutas mencionadas caracterizam as infrações de trânsito do artigo 230, incisos XI e VI, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo prevista, além das multas, a penalidade de apreensão do veículo.



PERGUNTA 347 - (faroletes / pés descalço / uincho) - (13/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
1. Uso de faroletes à noite, em via pública iluminada, é permitido ou não? Base legal.
2. Motociclista pode dirigir de pés descalços? Base legal.
3. Após o agente de transito chamar o carro-guincho para remover veículo estacionado em local proíbido, se comparecer o condutor do veículo é possível o agente de transito cancelar a solicitação do guincho? Se há base legal. Fico agradecido!!!! Abraços.

Flademir, 29, Engenho Velho/RS.



ABRAM RESPONDE


Prezado Flademir, a utilização de luzes do veículo está prevista no artigo 40 do Código de Trânsito Brasileiro. Em relação à condução da motocicleta descalço, não há qualquer proibição, tendo em vista que, até o presente momento, não foi regulamentado o vestuário de proteção mencionado no artigo 54 do CTB. No caso de estacionamento em local proibido, como a remoção do veículo constitui medida administrativa cujo único objetivo é propiciar a desobstrução da via, sem a imposição de prazo de custódia, o agente de trânsito DEVE cancelar a solicitação do guincho, caso o condutor retire espontaneamente o veículo daquele local.



PERGUNTA 346 - (multado abastecendo) - (13/02/08)

Bom dia Tenente, eu estava abastecendo minha moto e fui multado por andar com escapamento esportivo, posso levar uma multa mesmo estando abastecendo minha moto ?

Alessandro de Moura Silveira, 25, Cabixi/RO.



ABRAM RESPONDE


Prezado Alessandro, embora a área interna do posto de gasolina não esteja sujeita à aplicação da legislação de trânsito, é possível a elaboração de auto de infração de trânsito desde que o agente tenha visualizado a condução do veículo de maneira irregular, na via pública, antes de acessar o posto.



PERGUNTA 345 - (IPVA) - (13/02/08)

Prezado Tenente Julyver, gostaria de saber se aqui no nosso estado não tem desconto se pagarmos nosso IPVA antecipado obg.

Junior, 23, São Luis/MA.



ABRAM RESPONDE


Prezado Junior, por ser um tributo estadual, a cobrança do IPVA depende da legislação de cada Estado; portanto, sugiro que consulte a Secretaria da Fazenda do Maranhão, para obter as informações que deseja.



PERGUNTA 344 - (faixas refletoras no baú) - (13/02/08)

Prezado Tenente Julyver,
Essa nova lei das faixas refletoras. Tenho dúvida de como deve ficar a faixa adesiva no baú da moto. Se horizontal ou vertical, no centro ou lateral. Como faço?

Ricardo, 37, Teófilo Otoni.



ABRAM RESPONDE


Prezado Ricardo, para a compreensão do tema, sugiro a leitura da Resolução do CONTRAN nº 219/06, disponível em http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_219.pdf.



PERGUNTA 343 - (trocar paralama) - (13/02/08)

Ten. JULYVER, boa tarde. Tenho uma moto esportiva e gostaria de tirar o paralama traseiro, no lugar eu quero colocar um suporte de placa de algum modelo já vendido em lojas especializadas, gostaria de saber se a legislação proíbe esta prática?

Luis Fernando, 31, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Luis Fernando, a Resolução do CONTRAN nº 14/98, que elenca os equipamentos obrigatórios dos veículos automotores, em complemento ao artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro, não exige o paralama traseiro para as motocicletas; portanto, não há problemas na substituição pretendida.



PERGUNTA 342 - (moto furtada e recuperada) - (13/02/08)

Minha moto CG125 ano 88 foi furtada e recuperada com chassi e nº do motor raspados. Tem o BO, foi feita a perícia, recebido o laudo da Honda com a identificação da mesma. Após isso o delegado emitiu "Requisição de Exame de Perícia/metalográfico", isto em abril de 2006. Porém, não continuei o processo na época. Desanimaram-me dizendo que eu gastaria muito com a remarcação do chassi e ainda teria muita burocracia além do que já tivera. Por favor, esclareça-me: Preciso obrigatoriamente pedir a remarcação há um documento que eu porte e me permita trafegar mesmo que só localmente, já que o laudo da Honda confirma os dados no certificado de propriedade da época em meu nome? Caso contrário como devo proceder? Como são muitas consultas no site, é possível responder tb por email? Obrigado.

Pedro A. Ornellas, 56, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Pedro, o exame requisitado pelo delegado de polícia é um procedimento realmente necessário para a devida apuração dos fatos. Enquanto a situação não for regularizada, vc terá problemas toda vez que a motocicleta for vistoriada em uma fiscalização policial, tendo em vista que a identificação do número de chassi é obrigatória nos veículos, em decorrência do artigo 114 do Código de Trânsito Brasileiro.



PERGUNTA 341 - (menor de idade / crime / infração) - (13/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Um menor ao conduzir uma moto de 50 cc em cima do passeio cometeu críme/infração de trânsito? Obs. O município não tem legislação específica.

Alexandre, 52, Vianópolis/GO.



ABRAM RESPONDE


Prezado Alexandre, a condução de veículo automotor sem habilitação caracteriza infração de trânsito do artigo 162, inciso I, e o trânsito sobre passeio configura a prevista no artigo 193, ambos do CTB.



PERGUNTA 340 - (ciclomotores) - (07/02/08)

Boa noite Tenente, o ciclomotor se é chamado assim porque tem as características de uma bicicleta (magricela e possui pedais) sendo assim as escootrs não podem ser consideradas ciclomotor e sim motoneta, pois tem aparência de lambreta andam acima de 50km e não tem pedais, tendo seu condutor q emplacar a mesma e possuir cnh cat "a" inclusive na minha cidade já tem varias emplacadas. O senhor esta de acordo com isso ou esta tudo errado? Se não estiver me explique, por favor, um forte abraço.

Paulo, 38, Teresópolis/RJ.



ABRAM RESPONDE


Prezado Paulo Roberto:
O atual Código de Trânsito não mais exige a existência de pedais no veículo de 2 ou 3 rodas, para caracterizá-lo como ciclomotor, mas apenas que tenha, no máximo, 50 cilindradas e não exceda 50 km por hora. Com relação ao registro e licenciamento, veja o artigo 129 do CTB.



PERGUNTA 339 - (farol / potência) - (07/02/08)

Boa noite, quero colocar um farol de xenon na minha moto mais estou com duvida de qual potencia e permitido por lei o vendedor me indicou o xenon de 8.000k que e permitido por lei gostaria de saber se posso instalar esse kit na minha moto?

Cleber, 27, Barueri/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Cleber:

Sugerimos consultar a Resolução do CONTRAN n. 680-87, que versa sobre o sistema de iluminação e sinalização dos veículos.



PERGUNTA 338 - (encontros motociclisticos) - (07/02/08)

Prezado Julyver,
Olá! Existe alguma regulamentação legal (CTB, CONTRAN, etc...)dos "encontros de motociclistas", notadamente com relação à segurança do público, bem como dos motociclistas, uma vez que esses eventos são realizados em vias públicas? Quem regulamenta essa atividade? Gustavo Burgos, 29, Porto Alegre.



ABRAM RESPONDE


Prezado Gustavo: Não há previsão específica, no Código de Trânsito, quanto aos encontros de motociclistas, mas apenas em relação às competições esportivas (artigo 67).



PERGUNTA 337 - (troca de farol) - (07/02/08)

Prezado Julyver,
Tenho uma cb 500, tem alguma lei que impede da legislação de transito que coloque um farol de outra marca tipo assim coloquei um farol facon, isso e legal?

Ricardo Akian, 30, Leme/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Ricardo,
O artigo 98 do CTB proíbe que o proprietário de qualquer veículo faça alterações de suas características, sem prévia autorização do órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN), sendo tais regras estabelecidas pela Resolução do CONTRAN nº 25/98, a qual sugerimos leitura antes de qualquer alteração em sua motocicleta.



PERGUNTA 336 - (quantidade de alcool) - (07/02/08)

Prezado Julyver,
Gostaria de saber se existe uma nova resolução q diz respeito a quantidade de álcool no organismo, no ctb a quantidade é 0,6 mm/g de álcool p/l de sangue mas fiz um curso de transporte de passageiros e o instrutor falo que houve uma mudança, ele disse que agora não é permitido nenhuma quantidade de álcool no organismo, obrigado....

Rui Carlos Silva, 25, Paraná.



ABRAM RESPONDE


Prezado Rui Carlos,
O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro foi alterado pela Lei nº 11.275/06, que realmente retirou a quantidade de 6 dg/l, para que se configure a infração de trânsito, bastando atualmente a simples influência de álcool ou substância entorpecente.



PERGUNTA 335 - (triciclo para deficiente fisico) - (07/02/08)

Prezado Julyver,
Ola! Gostaria de saber se existe alguma lei que proibe ou autoriza o uso de triciclo para deficiente fisico na area urbana nas cidades. Fico no aguardo e um abraço!

Cleverton Campos, 25, Marechal Candido Rondon.



ABRAM RESPONDE


Prezado Cleverton,

Não há, no Código de Trânsito Brasileiro, qualquer regulamentação específica sobre o tema em questão. Se o triciclo tiver até 50 cilindradas e, no máximo, velocidade de 50 km/h, será considerado um ciclomotor, devendo obedecer às regras específicas para esse tipo de veículo.



PERGUNTA 334 - (freada brusca) - (07/02/08)

Prezado Julyver,
Em 2005 um veículo de passeio me ultrapassou pela esquerda em seguida jogou para a direita, freou de forma repentina na minha frente e virou a direita sendo em seguidas parados por populares, pois me feri gravemente. Estava um dia claro, sem chuva, sem acidentes na rodovia, nada justificava uma freada de forma brusca. Como provar que está errado quando se bate na traseira?

José Adilson da Silva, 38, Cubatão/São Paulo.



ABRAM RESPONDE


Prezado José Adilson, o artigo 42 do Código de Trânsito Brasileiro proíbe a freada brusca de qualquer veículo, salvo por razões de segurança.



PERGUNTA 333 - (quantos numa moto) - (07/02/08)

Prezado Julyver,
Quantas pessoas podem andar numa motocicleta? Vejo que colocam uma criança no meio do condutor e passageiro. E se tiver aquela também com capacete, mesmo assim não pode?

Ana Carina, 31, Uberaba



ABRAM RESPONDE


Prezada Ana Carina,
A lotação da motocicleta está indicada no documento do veículo, no campo "capacidade", sendo, via de regra, de duas pessoas. Ainda que a terceira pessoa transportada esteja com capacete, o transporte será irregular, caracterizando infração de trânsito do artigo 231, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro.



PERGUNTA 332 - (tamanho do adesivo do baú) - (07/02/08)

Prezado Julyver,
Gostaria de saber qual é o tamanho certo e como é fixado o adesivo refletivo no baú da moto. Atenciosamente,

Marcela, 23, Alfenas.



ABRAM RESPONDE


Prezada Marcela,
Conforme a Res. 219-07 do CONTRAN, o retrorefletor deverá ser atestado por uma entidade reconhecida pelo DENATRAN e deverá exibir em sua construção uma marca de segurança comprobatória desse laudo com a gravação das palavras APROVADO DENATRAN, com 3mm. de altura e 50mm. de comprimento em cada segmento da cor branca do retrorefletor. O elemento no baú deve ter uma área total que assegure a completa sinalização das laterais e na traseira.



PERGUNTA 331 - (viseira / queixeiras / perímetro urbano e rodovias) - (06/02/08)

Prezado Julyver,
Gostaria de saber se será obrigatório o uso de capacetes com viseiras e queixeiras no perímetro urbano e rodovias... Muito obrigado e aguardo resposta.

Márcia, 18, Arapongas.



ABRAM RESPONDE


Prezada Márcia,

Não há previsão específica, na legislação de trânsito, que verse sobre a utilização de capacete de segurança em rodovias, ou seja, somente pode utilizar na rodovia, o capacete que pode ser utilizado nas vias urbanas.
Conforme a Resolução do CONTRAN nº 203/06, o condutor e o passageiro deverão utilizar capacete com viseira, ou na ausência desta, óculos de proteção (entende-se por óculos de proteção, aquele que permite ao usuário a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol). Está proibido o uso de óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI) de forma singular, em substituição aos óculos de proteção desta Resolução.
Quando o veículo estiver em circulação, a viseira ou óculos de proteção deverão estar posicionados de forma a dar proteção total aos olhos, ou seja, fechada.
No período noturno, é obrigatório o uso de viseira no padrão cristal, ou seja, só é permitido o uso de viseiras escuras durante o dia. É proibida a colocação de película na viseira do capacete e nos óculos de proteção.
Queixeiras: Acessórios são componentes que podem, ou, não fazer parte integrante de um capacete certificado, como palas, queixeiras removíveis, sobreviseiras e máscaras.



PERGUNTA 330 - (viseira fumê)

Prezado Julyver,
Gostaria de saber a respeito das viseiras, no meu caso eu tenho um CMS esta com os adesivos tem o selo do inmetro só que a viseira que já veio nele é fumê, terei que trocá-la para a cristal?

Jorge, 28, Natal/RN.



ABRAM RESPONDE


Prezado Jorge,
Pela atual regulamentação (Resolução do CONTRAN nº 203/06), a VISEIRA: Destinada à proteção dos olhos e das mucosas, é construída em plásticos de engenharia, com transparência, fabricadas nos padrões, cristal, fume light, fume e metalizadas. Para o uso noturno, somente a viseira cristal é permitida, as demais, são para o uso exclusivo diurno, com a aplicação desta orientação na superfície da viseira, em alto ou baixo relevo, sendo:
Idioma português: USO EXCLUSIVO DIURNO (podendo estar acompanhada com a informação em outro idioma)
Idioma Inglês: DAY TIME USE ONLY
NOTA: Quando o motociclista estiver transitando nas vias públicas, o capacete deverá estar com a viseira totalmente abaixada, e no caso dos capacetes modulares, além da viseira, a queixeira deverá estar totalmente abaixada e travada.



PERGUNTA 329 - (só tem a etiquete interna)

Prezado Julyver,
Olá ! Tenho um capacete e o mesmo tem a etiqueta interna com a data de fabricação, mas não tenho mais o selo do INMETRO, gostaria de saber se posso andar assim com o mesmo capacete sem ter problemas com a Lei.

Ângela Rebecca, 29, Barueri/SP.



PERGUNTA 328 - (selo desintegrou)

Prezado Julyver,
Bom dia eu tenho uma dúvida. Tenho um capacete q/ comprei em 2006 e vale at/2009, mas com o passar do tempo o selo do inmetro desintegro como posso estar adquirindo uma segunda via. Desde já obrigado pela atenção.

Everson Ferreira Benicio, 29, Osasco/SP.



ABRAM RESPONDE


De acordo com a Resolução do CONTRAN n. 203-06, o capacete deve possuir o selo holográfico do INMETRO na parte externa, ou a etiqueta interna da NBR 7471/01, assim sendo, se o seu capacete possuir a etiqueta interna estará adequado conforme a regulamentação existente. Quanto a validade não há menção expressa na resolução.



PERGUNTA 327 - (há penalidade em relação a validade dos capacetes)

Prezado Julyver,

Estou tentando entender se capacetes têm ou não prazo de validade. Pesquisei diversos sites, tanto de órgãos oficiais como de fabricantes e a única coisa que encontrei foram recomendações que variam de 2 a 5 anos. Enfim, existe alguma penalidade prevista em lei quanto à validade de capacetes. Desde já agradeço.

Ricardo Blanch, 36, São Paulo/SP.



PERGUNTA 326 - (data de fabricação de capacete)

Prezado Julyver,
Comprei um novo capacete com data de fabricação 07/2006 ele terá validade de três anos nesta nova lei ou não... Pois se for exigido somente três anos já tenho que trocá-lo ano que vem? Ou basta este estar em boas condições.

Rosa, 28, Arceburgo.



PERGUNTA 325 - (há prazo de validade para capacetes)

Prezado Julyver,
É necessário o prazo de validade dos capacetes estarem em dia? Se não estiver serei multado?

Fernando, 25, Socorro/SP.



ABRAM RESPONDE


A Resolução 203-06 do CONTRAN em vigor desde 01.01.08, não prevê autuações em relação à validade dos capacetes, prevê somente que o agente de trânsito deverá verificar o estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso, não havendo nenhuma recomendação expressa quanto a data de validade, ou de fabricação do capacete.



PERGUNTA 324 - (Hunter 90 cc precisa habilitação)

Prezado Julyver,
Desejo saber se para pilotar uma moto 90cc modelo Hunter Sundown. É necessário habilitação? Obrigado.

Thiago Pinheiro Gonçalves, 21, Brasília/DF.



PERGUNTA 323 - (habilitação)

Prezado Julyver,
Gostaria de saber se para pilotar uma Biz dentro ou fora de minha cidade precisa de habilitação? Gostaria da resposta logo, pois faço 18 em abril e quero comprar uma Honda biz, queria tirar essa dúvida, obrigado.

Rômulo, 17, Rio de Janeiro/RJ.



ABRAM RESPONDE


Todo veículo automotor, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04.



PERGUNTA 322 - (escapes barulhentos)

Prezado Julyver,
Moro em uma cidade com população de 8 mil habitantes, e tem um grupo de que tiraram os escapes originais de suas motos e colocaram uns escapes que fazem muito barulho e ficam acelerando suas motos o dia e a noite, ficam passando em alta velocidade e co muito barulho e como já esta incomodando inclusive minha avo doente que se assusta na madrugada quando os mesmo destroem o silêncio e sono de todos que precisam descansar. O que devo fazer? Existe lei que possa faze-los parar com esse inferno?

Ricardo Almeida, 30 anos, Patrocinio do Muriaé/MG.



ABRAM RESPONDE


Prezado Ricardo, independente da fiscalização de trânsito em relação ao assunto questionado, a conduta configura contravenção penal de "Perturbação do sossego", prevista no art. 42 da Lei de contravenções penais (Decreto-lei nº 3.688/41); portanto, sugiro que seja acionada a Polícia Militar para adoção das providências cabíveis.



PERGUNTA 321 - (porque não pode habilitar-se ao 16 anos)

Prezado Julyver,
Por que não se pode tirar a carteira de habilitação com 16 anos ??? Se com 16 anos pode votar teriam que criar uma lei que pudesse tirar carteira de habilitação com 16 anos!!! Pô me reponde ai vlw!!!

Túlio Marinho, 15, Nova Iguaçu.



ABRAM RESPONDE


Prezado Túlio, não é possível obter a sua habilitação aos 16 anos, porque o que se exige é que a pessoa tenha condições de responder por eventuais crimes cometidos; portanto, independente da capacidade eleitoral, o que se leva em consideração é que o menor de 18 anos não pode ser responsabilizado penalmente, de acordo com a atual legislação brasileira.



PERGUNTA 320 - (regularizar triciclo)

Prezado Julyver,
Qual o procedimento para regularizar a construção de um triciclo no estado de SP (resolução / normas / lei) tendo em vista que:
1) partindo de um chassi de carro (brasilia / fusca).
2) construindo um chassi novo (tubular) e utilizando cambio e motor de vw (materiais com NF).

Miguel, Tupi pta/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Miguel, para o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal, deve-se atender ao disposto na Resolução do CONTRAN nº 63/98, disponível em http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm



PERGUNTA 319 - (máquinas agrícolas)

Prezado Julyver,
há uma outra questão não relacionada a moto, mas a máquinas agrícolas. Gostaria que resumisse a tipificação da multa aplicada para condutores de tratores na via terrestre, quando a habilitação é diferente da categoria permitida para este veículo.Visto a observância do art. 144 do CTB. Agradeço essa informação.

Genival Bezerra Lima, 41, Arapiraca/AL.



ABRAM RESPONDE


Prezado Genival, a infração de trânsito cometida no caso em questão é a prevista no artigo 162, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro.



PERGUNTA 318 - (selo do inmetro somente fora)

Prezado Ten. Julyver,
Meu capacete possui o selo do Inmetro colado somente na parte de fora. Ouvi dizer é necessária também a presença do selo na etiqueta dentro do capacete. É verdade? Ou só o selo em um dos lugares basta?

Diba, 20, Araraquara/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Diba, de acordo com a Resolução do CONTRAN n. 203-06, o capacete deve possuir o selo do INMETRO na parte externa, ou a etiqueta interna da NBR 7471/01, assim estará adequado conforme a regulamentação existente.



PERGUNTA 317 - (habilitação / deficiente físico)

Como eu faço para tirar minha habilitação, por que sou deficiente físico.

José Carlos, 46, Aracaju/Sergipe.



ABRAM RESPONDE


Prezado José Carlos, a Resolução do CONTRAN nº 51/98, alterada pela Res. nº 80/98, regulamenta os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica para o processo de habilitação, estabelecendo determinados critérios para os portadores de deficiência física. Vc poderá consultar as normas mencionadas, clicando em Resoluções , mas recomendamos que procure uma "Auto moto escola" próxima de sua residência, para que possa dar início ao processo de habilitação específico.



PERGUNTA 316 - (placa vermelha)

Com as novas leis, para trabalhar como motoboy vou ter que colocar placa vermelha em minha moto?

Ariovaldo Mendes, 24, Taubaté/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Ariovaldo,
A Resolução 219/07 do CONTRAN estabelece regras para quem utiliza a motocicleta como transporte remunerado, somente tem efeito para as cidades que já regulamentaram a atividade profissional com motocicletas, que torna obrigatório o uso de:
1) Adesivo retrorrefletivo vermelho e cinza aprovado pelo DENATRAN no Baú e no capacete.
2) Uso de colete com faixas refletivas aprovado pelo DENATRAN.
3) Transferência da moto para categoria aluguel e colocação da placa vermelha.



PERGUNTA 315 - (sandália / pilotagem)

Prezado Tenente Julyver,
Gostaria de saber se tem alguma norma falando da proibição de andar de moto com sandália aberta?

Vilmara, 30, Mogi Mirim/SP.



PERGUNTA 314 - (salto alto / pilotagem)

Caro Tenente,
Gostaria de saber se há alguma lei que regulamenta o tipo de calçado adequado para mulheres, pois como deve saber, pelo menos aqui na minha cidade, as mulheres são vaidosas e pilotam de salto alto. Mas como não desejo ser multada por uso indevido, gostaria de saber o que é proibido e o que é permitido. Obrigada.

Sylvia, 24, Campo Grande/MS.



ABRAM RESPONDE


Prezada Sylvia e Vilmara, embora o vestuário adequado para motociclistas não tenha sido, até hoje, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito, valem as mesmas regras, em relação aos calçados, aplicável aos veículos em geral. Assim, deve-se levar em consideração a infração de trânsito prevista no artigo 252, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, que pune o condutor de veículo que usa calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais, o que inclui o sapato de salto alto.



PERGUNTA 313 - (documento para mini moto)

Boa tarde, gostaria de saber se existe documentos para mini moto caso tenha como faço para fazê-lo pois estou construindo uma e não sei se vou poder ou não sair com ela para a rua, para fazer teste. Obrigado.

Filipe Luis Ferro, 24, Campinas/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Filipe, o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal estão disciplinados pela Resolução do CONTRAN nº 63/98, disponível em http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm.



PERGUNTA 312 - (moto off-road em via pública)

Quero andar com moto do competição (off-road) em via pública é infração de trânsito de natureza gravíssima, conforme previsto no art. 230, inciso V do CTB, o Sr. já informou algumas vezes, mas, sabendo disso, como proceder caso alguém seja parado em uma blitz com moto de trilha (que possua apenas nota fiscal) e a autoridade de trânsito recolha a moto?

Marcus Rezende, 26, Minas Gerais/MG.



ABRAM RESPONDE


Prezado Marcus, a infração do art. 230, inciso V, do CTB acarreta a multa e a apreensão do veículo.



PERGUNTA 311 - (blitz) - (06/02/08)

Gostaria de saber se acaso uma pessoa habilitada e com os documentos em dia for parada em uma blitz sem capacete qual o procedimento correto a ser feito e se são todas autoridades que podem fazê-lo.

Bruna, 20, Rio de Janeiro.



ABRAM RESPONDE


Prezada Bruna, a utilização de motocicleta sem o capacete de segurança, além de ser uma conduta perigosa, configura infração de trânsito prevista no artigo 244, inciso I ou II do Código de Trânsito Brasileiro (respectivamente, condutor ou passageiro), sujeitando o infrator às penalidades de multa, de R$ 191,54 e suspensão do direito de dirigir.



PERGUNTA 310 - (como autuar por perturbação) - (06/02/08)

Prezado Ten.Julyver, Embasado no Art. 229 do CTB a Policia Militar pode autuar um veiculo que estiver causando perturbação do sossêgo, devido ao excesso de som ou ruído?

Luciano Theodoro Rodrigues, 35, Bragança Paulista/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Luciano, a infração do art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro somente se configura quando a utilização de aparelho de alarme (ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público) contrariar normas fixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, como é o caso de utilização de sirene privativa dos veículos de emergência (art. 4º da Resolução do CONTRAN nº 679/87) ou de alarme contra furto/roubo que seja assemelhado à sirene ou produza som contínuo por tempo superior a 1 minuto (Resolução do CONTRAN nº 37/98). Fora estes dois exemplos, não existem, até o presente momento, outras regras fixadas pelo CONTRAN.



PERGUNTA 309 - (como estacionar) - (06/02/08)

Olá, Tenente gostaria de saber se de acordo com o CTB existe uma forma específica de estacionar uma motocicleta, e como está a nova lei da película para vidros de veículos. grato!

Eduardo, 27 anos, Querência/MT.



ABRAM RESPONDE


Prezado Eduardo, o estacionamento de veículos motorizados de duas rodas deve ser feito em posição perpendicular à guia da calçada e junto a ela, salvo quando houver sinalização que determine outra condição (§ 2º do art. 48 do Código de Trânsito Brasileiro). Em relação à utilização de películas nos vidros dos veículos, sugiro a leitura de artigo de minha autoria, publicado em CEATNET



PERGUNTA 308 - (multa por falta de blusão) - (06/02/08)

Ten. Julyver,
Gostaria de saber se para pilotar moto em BR é preciso estar vestido de calça e de blusão? Pois eu levei uma multa por não estar vestido com blusão.

Elias Oliveira, Itabuna/BA.



ABRAM RESPONDE


Prezado Elias, o artigo 54, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro exige que os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores usem vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN; entretanto, não existe, até o presente momento, regulamentação sobre qual é o vestuário obrigatório.



PERGUNTA 307 - (capacete sem selo inmetro) - (06/02/08)

Ten. Julyver,
Tenho um capacete Bieffe B12 em ótimo estado, mas não tenho o selo do Inmetro colado nele, então como faço para conseguir esse selo?

Marcelo Silva.



PERGUNTA 306 - (capacete sem selo inmetro) - (06/02/08)

Ten. Julyver,
Boa noite Tenente, agora com a nova legislação sobre o “uso correto de capacetes”, na qual sou totalmente a favor se não fosse por uma questão. O tal do selo do Inmetro nos capacetes significa o que? Tenho um Shoei X-Eleven, considerado um dos melhores capacetes do mundo, certificado pelo D.O.T, porém sem o selo do Inmetro, serei autuado por usá-lo? Será que terei que deixá-lo de enfeite e comprar um Peels? Existe alguma forma de levar meu capacete para ser “certificado”?

André, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Pela atual regulamentação (Resolução do CONTRAN nº 203/06), o capacete de segurança tem de estar certificado por organismo acreditado junto ao INMETRO, sendo obrigatória à existência de selo de identificação ou etiqueta interna. Portanto, só o certificado de entidade estrangeira não é suficiente para comprovar sua adequação às normas brasileiras. Infelizmente, não há como regularizar o seu capacete, pois a certificação do INMETRO é concedida por lotes de equipamento, não sendo possível atestar a qualidade de um único capacete (por este motivo, já foi encaminhada solicitação do próprio INMETRO ao CONTRAN, para revogar a exigência do selo ou etiqueta interna).



PERGUNTA 305 - (adesivos brancos X adesivos vermelho e branco) - (06/02/08)

Ten. Julyver,
Entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2008, as novas regras para o uso do capacete, e estou com dúvidas em saber qual o adesivo (dispositivo luminoso) devo usar. Pois existe hoje no mercado dois tipos: um brilhoso nas cores vermelho + prata e um todo prata (cinza). Qual a cor permitida pela lei. Obrigado. José Francisco, 31, Petrolina/Pernambuco.



ABRAM RESPONDE


Prezado José,
A Resolução 219/07 do CONTRAN estabelece regras para quem utiliza a motocicleta como transporte remunerado, somente tem efeito para as cidades que já regulamentaram a atividade profissional com motocicletas, torna obrigatório o uso de:
1) Adesivo retrorrefletivo vermelho e cinza aprovado pelo DENATRAN no Baú e no capacete.
2) Uso de colete com faixas refletivas aprovado pelo DENATRAN.
3) Transferência da moto para categoria aluguel e colocação da placa vermelha.

Já a Resolução 203/06 que estabelece as regras sobre capacetes, é para todo o país, é para todos os motociclistas.
1) O capacete deve possuir 04 adesivos brancos, sendo um na parte frontal, lado direito, lado esquerdo e parte traseira.
2) Possuir selo holográfico do INMETRO ou a etiqueta interna com a NBR 7471.
3) Se for aberto, o motociclista deverá utilizar óculos aprovado pelo DENATRAN, semelhante ao utilizado na prática do MOTOCROSS.
4) Viseiras escuras (fumê), estão permitidas somente durante o dia.



PERGUNTA 304 - (sem camisa) - (06/02/08)

Ten. Julyver,
É permitido pilotar sem camisa seja na cidade ou estrada?

Leo Ferreira, 47, Porto Alegre/RS.



ABRAM RESPONDE


Prezado Leo,

Apesar do Código de Trânsito Brasileiro estabelecer a obrigatoriedade do motociclista utilizar vestuário de proteção, tal exigência depende de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, o que, até o presente momento, não ocorreu. Portanto, a condução de motocicletas da forma mencionada não deve acarretar qualquer penalidade, até que haja a devida regulamentação. Entretanto para sua própria segurança é aconselhável além do uso obrigatório do capacete; o uso de jaqueta, calça, luvas, e sapato resistente, pois em caso de acidentes a vestimenta poderá reduzir a gravidade dos ferimentos.



PERGUNTA 303 - (multa X chinelão) - (06/02/08)

Ten. Julyver,
Gostaria de saber que tipo de calçado não é firme nos pés, pois fui notificado por estar pilotando minha moto com sandália tipo chinelão e não concordei com a notificação. Porém também não tive como interpor recurso por não receber, devido à greve do correio a notificação em tempo hábil. Obrigado pela atenção!

Ivonaldo, 35, Macaíba/RN.



ABRAM RESPONDE


Prezado Ivonaldo,
Embora o CONTRAN não tenha, até o presente momento, regulamentado o vestuário de proteção do usuário da motocicleta, importante verificar que o CTB proíbe, genericamente, aos condutores de qualquer veículo, o uso de calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais; portanto, NÃO é correta a utilização de chinelos para a condução de motocicletas, o mesmo se aplica a falta de calçados.



PERGUNTA 302 - (multa gravíssima) - (06/02/08)

Por gentileza !? Não sei mais onde pesquisar !? rsrs vc's sabem o valor de uma multa gravíssima , contra mão ? 7 pts ? Obrigado.

Richard, 29, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Richard,
O valor para multa gravíssima é de R$191,54.



PERGUNTA 301 - (capacete / estradas) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Boa Tarde! Meu nome é Jacy e tenho uma dúvida a respeito dos capacetes permitidos para uso em BR, tem alguma diferença ou a regra e básica tanto para centros urbanos quanto para BR. Gostaria muito que vcs me ajudassem pois com a nova lei estou precisando comprar um capacete e não sei qual devo comprar. Desde de já agradeço a ajuda!

Muito Obrigada.Jacy, 22, Montes Claros/Minas Gerais.



ABRAM RESPONDE


Prezada Jacy, Não há previsão específica, na legislação de trânsito, que verse sobre a utilização de capacete de segurança em rodovias, ou seja, somente pode utilizar na rodovia, o capacete que pode ser utilizado nas vias urbanas, diante do que sugerimos a consulta à Resolução do CONTRAN n. 203-06, atualmente em vigor e disponível em http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/resolucao203_06.doc (que substituiu a Resolução 20/98).



PERGUNTA 300 - (cilindrada mínima para estrada) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Existe cilindrada mínima para circular nas estradas ?

Giuliano, 22, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Giuliano,
Segundo o artigo 244, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, configura infração de trânsito de natureza média a condução de ciclomotor (veículo de duas ou três rodas com motor de até 50 cilindradas e velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h) em vias de trânsito rápido ou rodovias - esta é a única proibição expressa do CTB.

Entretanto, cabe lembrar que os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários têm a competência de regulamentar o trânsito nas vias sob sua circunscrição; desta forma, não obstante a proibição do CTB abranger apenas os veículos de até 50 cc, há a necessidade de verificar, em cada rodovia, se não há proibição específica, por meio de sinalização de trânsito proibitiva, cuja desobediência acarretará a infração de trânsito do artigo 187, inciso I (Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos).



PERGUNTA 299 - (quadriciclo x emplacamento) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Que preciso colocar no quadriciclo e como posso fazer para emplacá-lo para uso normal em vias públicas.

André Brasileiro, 43, Recife/PE.



ABRAM RESPONDE


Prezado André, o quadriciclo é um veículo automotor, devidamente classificado no art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que as regras para o registro e licenciamento estão determinadas na Resolução do CONTRAN nº 700/88. Os equipamentos obrigatórios estão determinados no inciso V do art. 1º da Resolução do CONTRAN nº 14/98 e são os seguintes: espelhos retrovisores, de ambos os lados; farol dianteiro, de cor branca ou amarela; lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; lanterna de freio, de cor vermelha; indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiros e traseiros; iluminação da placa traseira; velocímetro; buzina; pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; dispositivo destinado ao controle de ruído do motor e protetor das rodas traseiras.



PERGUNTA 298 - (tamanho do retrovisor) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Gostaria de saber se no código de transito especifica o tamanho do retrovisor das motocicletas?

Glauber, 24, Jequitinhonha/MG.



ABRAM RESPONDE


Prezado Glauber,
Embora os espelhos retrovisores sejam equipamentos obrigatórios dos veículos, incluindo-se as motocicletas, motonetas e ciclomotores, conforme prevê a Resolução do CONTRAN nº 14/98 (que complementa o artigo 105 do CTB), não há qualquer previsão quanto ao tamanho correto de tais equipamentos, bastando que os mesmos estejam operantes e sejam eficientes na condução dos veículos.



PERGUNTA 297 - (scooter / cnh) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Eu posso pilotar uma moto (scooter) até quantas cilindradas sem habilitação? E o que preciso ter para andar na rua só o documento?

Cezar, 15, Osasco/SP.



PERGUNTA 296 - (ciclomotor 50cc / cnh) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Tenho uma moto Traxx de 49 cc e gostaria de saber se posso pilotar sem CNH e se e obrigatório o emplacamento? Obrigado. Gostaria de ter comigo uma cópia do artigo da CNT que explica que não e necessário ter a CNH para apresentar ao guarda de trânsito caso me parem numa blits.

Jaci Aparecido da Silva, 43, UBA/MG.



PERGUNTA 295 - (ciclomotor 50cc / cnh) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Tenho uma moto Traxx de 49 cc e gostaria de saber se posso pilotar sem CNH e se e obrigatório o emplacamento? Obrigado. Gostaria de ter comigo uma cópia do artigo da CNT que explica que não e necessário ter a CNH para apresentar ao guarda de trânsito caso me parem numa blits.

Jaci Aparecido da Silva, 43, UBA/MG.



PERGUNTA 294 - (motoneta 50 cc / cnh) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Por favor, queria saber se posso trafegar com minha motoneta Traxx de 49cc, no perímetro urbano sem a CNH? Sendo que sigo todos os regulamentos do capacete e trânsito.

Obrigada, Silvana, 32, Ubá/MG.



PERGUNTA 293 - (mobilete / habilitação) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Para conduzir mobilete, é necessário carteira de habilitação?

Michele Rodrigues, 15, Passos/MG.



PERGUNTA 292.1 - (moto Traxx 50cc / habilitação) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Moto Traxx 49,5cc precisa CNH e emplacamento.

Cíntia, 39, Belo Horizonte/MG.



PERGUNTA 292 - (moto Traxx 50cc / estradas vicinais) - (06/02/08)

Tenho uma motocicleta 50 cc Traxx, posso utilizá-la em vicinais entre pequenas cidades.

Jean, 31, João Pessoa/PB.


ABRAM RESPONDE


Para a condução de um ciclomotor (veículo de duas ou três rodas, de até 50 cc e até 50 km/h), é necessária a Autorização para conduzir ciclomotor, obtida após o devido processo de habilitação, conforme previsto na Resolução do CONTRAN nº 168/04. Em relação ao registro e licenciamento do veículo, há a necessidade de legislação municipal específica, de acordo com o artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro. O Código de Trânsito Brasileiro proíbe o trânsito de ciclomotores apenas nas rodovias, configurando tal condução como infração de trânsito de natureza média (artigo 244, § 2º). Os artigos 54 e 55 do Código de Trânsito Brasileiro obrigam o uso do capacete de segurança para os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e CICLOMOTORES (abaixo de 50 cc).



PERGUNTA 291 - (placa vermelha, baús, quem deve usar?) - (06/02/08)

Considerando que a legislação referente as regras para colocação de baús em motocicletas e utilização de coletes refletivos pelos motociclistas expressamente menciona “Estabelece requisitos de segurança para transporte remunerado de cargas por motocicleta e motoneta” pergunto: Uma empresa que utiliza motocicletas com baús para transporte de produtos próprios, tipo merchandising, não sendo a atividade do condutor a de entrega de produtos, no caso, vendedores, estaria obrigada a modificar a categoria do veículo para aluguel, colocar placa vermelha, fazer com que seus funcionários utilizem coletes? Caso sejam autuados os condutores, quais as medidas a serem adotadas?

João Carlos Morelli, 42, Araçatuba/SP.



PERGUNTA 290 - (farmácia / colete) - (06/02/08)

Boa tarde,
Sobre a resolução 219 do Denatran gostaria de saber os motociclistas de farmácia cuja frota pertence a empresa também deverão utilizar o colete?

Marcelo Rodrigues, 31, Rio de Janeiro.


ABRAM RESPONDE


Prezado Marcelo, as disposições da Resolução do CONTRAN nº 219/07 aplicam-se a qualquer transporte remunerado de cargas por motocicletas, mas desde que haja regulamentação desse tipo de serviço em seu município. Portanto, sugiro que consulte a prefeitura de sua cidade, para se assegurar da necessidade ou não de cumprimento da referida norma.



PERGUNTA 289 - (moto de outro estado) - (06/02/08)

Amigo gostaria de saber qual o procedimento no meu caso nunca tive uma moto comprei uma c-100 só que o documento da mesma e do CE, moro no AM e gostaria de legalizar a situação sendo que não sei como pois comprei de terceiro ou seja quando essa pessoa comprou foi passado um recibo registrado em cartório do mesmo jeito eu por favor me ajude obrigado.

Joanilson Miranda Pinheiro, 26, Parintins Amazonas.


ABRAM RESPONDE


Prezado Joanilson, a melhor forma de regularizar a documentação de sua motocicleta é procurar um despachante credenciado junto ao órgão de trânsito, pois ele é o profissional adequado para lhe prestar o devido auxílio.



PERGUNTA 288 - (escapamento esportivo) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Gostaria de saber se a uma lei que proíbe escapamento esportivo em motos com 125cc, pois aqui estão dando multa em quem tem esse tipo de escapamento e gostaria de saber até quando posso me regularizar em relação as capacetes, obrigado.

Leyser Brites, 27, Farroupilha/RS.


ABRAM RESPONDE


Prezado Leyser, a utilização de escapamento esportivo não é proibido, independente da cilindrada da motocicleta. Em relação à adequação do capacete, a Resolução do CONTRAN nº 203/06 entrou em vigor no dia 01 de janeiro de 2008, não havendo mais prazo para os motociclistas se adequarem.



PERGUNTA 287 - (coletes da Resolução 219) - (06/02/08)

Bom dia Ten. Julyver, tudo bom?
Gostaria de saber se há alguma especificação quanto ao tecido a ser confeccionado o colete retrorefletivo. Estudei a Resolução, porém estou em duvida quanto ao tecido que devemos confeccionar os coletes. O Sr. sabe informar se podemos confeccionar os coletes em qualquer tecido desde que o mesmo tenha costurado á ele faixas retrorefletivas com as candelas solicitadas pela resolução? Muito obrigada e no aguardo.

Daniele Brenha, 22, Sumaré/SP.


ABRAM RESPONDE


Prezada Daniele, o colete exigido pela Resolução do CONTRAN nº 219/07 deve ser fabricado, obrigatoriamente, por fabricante registrado junto ao INMETRO, conforme item 4 do Anexo III de citada norma.



PERGUNTA 286 - (adesivos em baú) - (06/02/08)

Bom dia,
Gostaria de saber se a policia militar tem autorização para mandar retirar os adesivos com o timbre da empresa colados no baú (60cmx70cmm) alegando poluição visual. Medida do adesivo 27cmmx18cm. Informo que alguns de nossos motofretistas foram parados em alguns comandos policiais e o soldado militar solicitou a retirada do adesivo. Consta alguma lei junto ao contran ou prefeitura que autoriza tal procedimento. Grato.

Spyridion Basile Macris, 43, São Paulo/SP.


ABRAM RESPONDE


Prezado Spyridion, não há, na legislação de trânsito brasileira, proibição para utilização de adesivos no baú da motocicleta.



PERGUNTA 285 - (escapamento) - (06/02/08)

Tenho um escape tipo protork na minha biz c100 projetado para esse tipo de motocicleta. Gostaria de saber se existe alguma lei que empeça o uso desse tipo de equipamento? Obrigado.

Alison, Jaragua/SC.



ABRAM RESPONDE


Prezado Alison, não há proibição na legislação de trânsito para utilização desse tipo de escapamento em sua motocicleta.



PERGUNTA 284 - (mobilete 50 cc) - (06/02/08)

Quais são os itens de segurança e a documentação necessária segundo a lei de transito para se transitar na cidade com uma mobilete 50 cc?

Wladimir Goulart, 33, Nireroi/RJ.



PERGUNTA 283 - (autorização para conduzir ciclomotores) - (06/02/08)

Por favor gostaria de saber o que é necessário e como devo proceder para conseguir a autorização para conduzir ciclomotores de 50cc?

Mauricio Filoni, 36, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Wladimir e Mauricio, para a condução de um ciclomotor (veículo de duas ou três rodas, de até 50 cc e até 50 km/h), é necessária a Autorização para conduzir ciclomotor, obtida após o devido processo de habilitação, conforme previsto na Resolução do CONTRAN nº 168/04. Em relação ao registro e licenciamento do veículo, há a necessidade de legislação municipal específica, de acordo com o artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro.



PERGUNTA 282 - (acidente / auxilio ) - (06/02/08)

Comecei um estágio em uma empresa tive a necessidade de comprar uma moto entrei em um consórcio de uma moto de 97cc, na semana passada fui atropelado por um carro estou hospitalizado, por não ter habilitação tive de arcar com todas as despesas de minha moto, logo após o ocorrido alguns colegas de trabalho me informarão de que como a minha moto tem somente 97cc e eu sou de maior eu poderia pedir ao condutor do carro que arcasse com as despesas pois o mesmo entrou na outra via sem ligar o pisca alerta e sem observar o retrovisor! Gostaria de saber se isso é lenda ou não?

Allan, 20, Juazeiro/BA.



ABRAM RESPONDE


Prezado Allan, independente do veículo que conduzia, é possível solicitar a indenização do seguro obrigatório, para as despesas pessoais decorrentes do acidente de trânsito do qual foi vítima. Para tanto, compareça a qualquer seguradora, com os seus documentos pessoais, o registro da ocorrência e os comprovantes de despesas. Para maiores informações, consulte o site http://www.dpvatseguro.com.br/.



PERGUNTA 281 - (tipo sanguíneo / botijões) - (06/02/08)

Sou motoboy e gostaria de saber se a exigência de colocação do tipo sanguíneo e RH no capacete já está em vigência e também gostaria de saber se o suporte par 3 botijões de gás é permitido ou não?

Herbert, 29, Juiz de Fora.



ABRAM RESPONDE


Prezado Herbert, a legislação de trânsito brasileira não exige a colocação do tipo sanguíneo e fator RH no capacete. Em relação ao transporte de botijões de gás, não há regulamentação específica nem no CTB nem em Resoluções do CONTRAN.



PERGUNTA 280 - (óculos de proteção) - (06/02/08)

Antes da entrada em vigor da resolução 203/2006 (entrou em vigor em 1º de janeiro de 2008, como resolução 257) havia a resolução 20/98. Esta ultima disciplinava que o condutor de motocicleta deve utilizar capacete com viseira, ou na ausência desta óculos para proteção, no entanto a resolução 20/98 era omissa ao informar qual o tipo de óculos para proteção de deveria utilizar, como ocorre atualmente com o vestuário previsto no artigo 244, I, do CTB. Pergunta: No caso de uma pessoa conduzir motocicleta de bermuda não poderá a mesma ser autuada por faltar regulamentação correspondente. Assim sendo por analogia se um condutor estiver usando óculos para proteção não regulamentado pelo CONTRAN antes da entrada em vigor da resolução 257/2008 poderá ser multado?

Israel, 31, Rio Grande – RS.



ABRAM RESPONDE


Prezado Israel, realmente antes da entrada em vigor da Resolução do CONTRAN nº 203/06, não havia definição sobre "óculos de proteção", sendo admitidos, portanto, óculos de grau ou de sol.



PERGUNTA 279 - (placa com número errado) - (06/02/08)

Olá Julyver, boa noite comprei uma moto algum tempo atrás e providenciei a transferência em um despachante da minha cidade o qual foi trocado a placa da moto por ser de outro município (a placa toda e não só a targeta) e esta semana a moto veio a ser presa pela policia rodoviária porque a primeira letra da placa não batia com a do documento (que é a cadastrada) só após este episodio me dei conta que emplacaram a moto com a placa errada foi feito B.O na delegacia e vão fazer perícia da moto e fui autuado gostaria de saber que providencia devo tomar obrigado.

João, 23, Suzano/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado João, sugiro que se dirija ao órgão de trânsito onde foi emplacada sua motocicleta, com a placa errada, solicitando declaração de que o erro foi do próprio emplacador, juntando-a ao recurso contra a multa aplicada.



PERGUNTA 278 - (garupa é permitido com placa vermelha) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Com a placa vermelha posso levar outra pessoa no carona da moto? Ou só cargas ficando proibido duas pessoas?

Felipe Assis, 23, Mesquita/RJ.



ABRAM RESPONDE


Prezado Felipe, a Resolução do CONTRAN nº 219/07, que versa sobre o transporte remunerado de cargas em motocicletas, prevê, em seu artigo 7º, inciso I, que não será permitido o transporte de passageiro apenas quando o dispositivo de carga ocupar parcialmente o assento do veículo.



PERGUNTA 277 - (local correto dos adesivos) - (06/02/08)

Na resolução 203 (adesivos no capacete) o adesivo FRONTAL do capacete deve ser colado na região da boca ou acima dos olhos? Pergunto pois no anexo 2 eles falam que deve ser tangente a um plano vertical e vejo muitos motoqueiros colarem acima da testa voltado para o céu num ângulo de 60 graus. Obrigado.

Leonardo, 25, Rio de Janeiro / RJ.



ABRAM RESPONDE


Prezado Leonardo, não há especificação exata na Resolução do CONTRAN nº 203/06, que apenas determina que os dispositivos refletivos devem ser colocados na frente, laterais e traseira do capacete.



PERGUNTA 276 - (multa em condomínio é correto) - (06/02/08)

Boa tarde!!
No final de semana passado fui multado por estar sem capacete dentro de um condomínio fechado localizado em Bertioga, acredito que por ser um condomínio fechado e por não ser uma via pública eu não precisasse de usar o mesmo, o agente de fiscalização nem me parou, porém anotou a minha placa e me multou, pois retornei para conversar com ele e ele disse que não tinha conversa com ele.
A pergunta é a seguinte? Posso ser multado dentro de um condomínio fechado que não é via pública?

Abraços, Fernando, 26, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Fernando, segundo o parágrafo único do artigo 2º do Código de Trânsito Brasileiro, são consideradas vias terrestres, para aplicação da legislação de trânsito, as vias internas dos condomínios; portanto, a fiscalização de trânsito nestas áreas é correta.



PERGUNTA 275 - (diferença de passeio e calçada) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver Modesto,
Gostaria que esclarecesse minha duvida em relação a calçada e passeio,já ouvir dizer que passeio compreende 1,5m após o meio fio,o restante é calçada e por tanto é permitido o estacionamento. Como se classifica passeio e calçada, e em qual é permitido estacionar. Obrigado.

Aislan Jose Ferreira, 23, Alvinópolis.



ABRAM RESPONDE


Prezado Aislan, não há delimitação específica para diferenciar calçada de passeio. O Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro conceitua calçada como sendo a "parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins" e passeio como "parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas".



PERGUNTA 274 - (Seguro DPVAT / punição) - (06/02/08)

Caro Julyver,
Se eu pagar o IPVA/2008 da motocicleta no início do ano e o DPVAT junto com o licenciamento no mês determinado pelo final da placa, ou seja, junho, posso ser multado numa possível fiscalização policial antes de junho?

Lucas Endrigo C. Silva, 27, Limeira/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Lucas:
Não há qualquer punição ao proprietário de veículo que não paga o seguro DPVAT no início do ano (como se deve), tendo em vista que a infração de trânsito prevista no artigo 230, inciso V, do CTB, pune aquele que conduz o veículo sem o devido registro e LICENCIAMENTO (sendo necessário comprovar o pagamento do DPVAT apenas na data necessária ao licenciamento). A única conseqüência para o não pagamento na data correta é que se o veículo se envolver em acidente, o proprietário pode ser acionado judicialmente para arcar com a indenização paga às vítimas do acidente.
Segundo informação do site oficial do DPVAT (http://www.dpvatseguro.com.br/conheca/quemdevepagar.asp#6), "O veículo inadimplente poderá ter problemas com a fiscalização, pois não será considerado devidamente licenciado. Além disso, em caso de acidente, o proprietário não terá direito à cobertura, não estando, contudo, isento de ressarcir as indenizações pagas às vítimas."

Entretanto, ressalto que a fiscalização de trânsito verifica apenas o exercício do Certificado de Licenciamento Anual, não fazendo a verificação se o IPVA e o DPVAT já foram pagos naquele ano.



PERGUNTA 273 - (Resolução 203/06 X Aba lateral) - (06/02/08)

Caro Ten. PM JULYVER: É um prazer contactá-lo. E a dúvida é a seguinte: -No final da Resolução que trata dos capacetes, há um tópico que se refere aos QUE NÃO PODEM SER USADOS, i.e., os do tipo COQUINHO, CICLISTA E OPERÁRIO, que estão riscados com um X em vermelho. Porém, a mesma imagem mostra que nesses capacetes estaria faltando uma ABA PROTETORA LATERAL (pontilhada) que, no meu entender, poderia convalidá-los. Como sou Motociclista há anos e possuo alguns capacetes do tipo “alemão”, ”americano atual” e fórmula “Mil milhas”, todos com essa dita ABA LATERAL de proteção, CONSULTO o nobre Tenente, qual interpretação poderia ser definida, como orientação e esclarecimento, no presente caso. Desde já, fico no aguardo, desejando-lhe um COMPLETO e SAUDAVEL ano de 08. Abraços do seu admirador.

CEL.RES. PM ILO MELLO XAVIER, 74, São José do Rio Preto/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Cel Ilo, obrigado pela consideração e reconhecimento pelo nosso trabalho. Infelizmente, mesmo com a aba lateral, este tipo de capacete é proibido pela legislação de trânsito, tendo em vista que não protege adequadamente a calota craniana e, conseqüentemente, não tem a aprovação pelo INMETRO.



PERGUNTA 272 - (Resolução 168/04) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Estou fazendo CFC para tirar a CNH para automóveis, porém minha pergunta também entra no âmbito dos motociclistas: a resolução 168/04 já está sendo adotada por todos os estados da Federação? Se não, por quais estados é adotada no momento? Ou pelo menos gostaria de saber se o meu estado, Maranhão, já está seguindo a referida lei. Desde já agradeço.

Carlos Eduardo, 22, São Luís/Maranhão.



ABRAM RESPONDE


Prezado Carlos Eduardo, a Resolução do CONTRAN nº 168/04 DEVE SER seguida, obrigatoriamente, em todos os Estados da Federação.



PERGUNTA 271 - (moto 150 CC recolhe IPVA) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver, Gostaria de saber se motos com menos de 150cc são obrigadas a pagar IPVA, ano passado se me lembro bem não precisei. Obrigado.

Padilha, 23, Videira/SC.



ABRAM RESPONDE


Prezado Padilha, por ser um tributo estadual, a cobrança do IPVA depende da legislação de seu Estado. Desta forma, sugiro que consulte a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, para verificar as possíveis isenções.



PERGUNTA 270 - (emancipado pode dirigir) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver, eu queria saber, se em caso de emancipação, a pessoa pode ou não tirar a carteira de motorista.

Marcelo, 16, Rio de Janeiro/RJ.



ABRAM RESPONDE


Prezado Marcelo, a emancipação tem efeitos apenas na vida civil, não antecipando a imputabilidade penal da pessoa, o que é condição para se habilitar, ou seja, o menor emancipado NÃO responde por eventuais crimes cometidos e, portanto, não pode obter a Carteira Nacional de Habilitação.



PERGUNTA 269 - (capacetes sem selo) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Acabei de comprar um capacete Arai RX-7 Corsair no exterior (sem selo do INMETRO).
1) Como posso usá-lo, sem infringir a legislação, uma vez que ele é certificado pelo INMETRO sob nº CE.CAP.3106/07(CL.1051/2007), conforme os links: inmetro e inmetro

2) Como faço para obter o selo do INMETRO para o meu capacete?

3) Sendo ele um capacete profissional certificado pela norma SNELL e usado por pilotos de corrida, mesmo assim é necessário adquirir e colocar o kit de adesivos refletivos brancos?
Muito obrigado por sua ajuda,

André, São Paulo/SP.



PERGUNTA 268 - (capacete importado) - (06/02/08)

Bom dia Srs.
Possuo um par de capacetes da marca NOLAN, com intercomunicadores,equipamento original em minha motocicleta(Gold Wing) mas, devido ao uso, os selos do INMETRO se deterioraram e descolaram-se.Eles não possuem etiquetas internas com a resolução pois os forros foram trocados quando ainda não se falava em sua obrigatoriedade; os capacetes são semi-novos. Vou ficar no prejuízo apenas porque os selos se extraviaram e, por uma questão de higiene, seus forros foram refeitos?
Mais de R$3.000,00 terei de jogar fora? Por favor, me mostrem um caminho coerente para que eu resolva esta situação. Obrigado!

Léo, 46, São Paulo/SP



ABRAM RESPONDE


Prezado André e Léo, infelizmente, conforme a regulamentação em vigor, não há como regularizar o seu capacete, pois a certificação do INMETRO é concedida por lotes de equipamento, não sendo possível atestar a qualidade de um único capacete (por este motivo, já foi encaminhada solicitação do próprio INMETRO ao CONTRAN, para revogar a exigência do selo ou etiqueta interna). Em relação aos dispositivos refletivos, os mesmos são obrigatórios em qualquer capacete de segurança.



PERGUNTA 267 - (alforjes X resolução 219) - (06/02/08)

Boa tarde Tenente Julyver, meu nome é Carlos Rubini Junior tenho 42 anos, sou servidor da UFSM, e amante do motociclismo há mais de 20 anos... sempre procuro conduzir minha motocicleta de maneira segura respeitando as normas de trânsito, mas essas últimas resoluções do Contran me deixaram com algumas dúvidas. Gostaria muitíssimo que o senhor, se possível, pudesse me ajudar em uma questão sobre esse novo código. Muito bem, abaixo vou anexar o texto original do que se trata:

Art. 6º - Será admitida a utilização de alforjes, bolsas ou caixas laterais, obedecidos os seguintes limites máximos:
I - largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos veículos, medida entre a extremidade do guidão ou alavancas de freio à embreagem, a que for maior, conforme especificação do fabricante do veículo; II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo;
III - altura: não superior à altura do assento em seu limite superior.

Art. 7º - A posição do dispositivo e a forma de fixação do objeto a ser transportado, não podem interferir na utilização, na montagem ou no funcionamento de nenhum equipamento original do veículo, assegurando-se o seguinte:
I - quando o dispositivo ocupar parcialmente o assento do veículo, não será permitido o transporte de passageiro;

Tenente , tenho uma NX 400 Falcon a qual faço viagens regularmente com minha esposa, e utilizo um alforje de lona, que é acentado no banco por meio de uma sinta com velcro, que liga um alforje ao outro, além de mais quatro amarras que são fixadas no bagageiro, mas como essa sinta com velcro fica apoiada no banco da motocicleta, exatamente onde o carona se senta, se interpretarmos o Art. 7º parágrafo I ao pé da letra literalmente, parece que fica proibido o uso de qualquer alforje com carona, porque, TODOS os aforjes são apoiados nos bancos das motocicletas, com excessão das BMW que têm um sistema diferente de alforje que se fixa em estruturas de aço nas laterais, mas como BMW não é minha realidade, venho lhe pedir uma interpretação apoiada em sua experiência e gentileza.
Sem mais, antecipadamente lhe agradeço a atenção,

Carlos Rubini Junior, 42, Santa Maria/RS



ABRAM RESPONDE


Prezado Carlos, as exigências da Resolução do CONTRAN nº 219/07 somente se aplicam ao transporte remunerado de cargas por motocicletas; portanto, no seu caso, que utiliza o veículo na categoria particular, não há qualquer proibição para utilização de alforjes.



PERGUNTA 266 - (Seguro DPVAT) - (06/02/08)

Prezado Tenente,
Os policiais de trânsito por vezes são muito desinformados e arrogantes. Gostaria que me indicasse onde está previsto (em qual lei) que o seguro DPVAT, para motos não novas, não precisa ser pago juntamente com a primeira parcela do IPVA. Em qual lei que essa afirmativa está apoiada ? Grato.

Fernando Campos, 29, Itajubá/MG.



PERGUNTA 266.1 - (Seguro DPVAT) - (06/02/08)

Olá. Gostaria de saber afinal qual é a data correta de vencimento do Seguro Obrigatório, pois no boleto que chega em casa, vem explicitamente escrito que será a mesma data da primeira parcela ou do pagamento a vista do IPVA, porém, aqui no site está escrito que o Seguro pode ser pago até a data do licenciamento. Por gentileza citar o Artigo ou resolução do CTB. Obrigado!

Felipe, 27, Sorocaba/SP.



PERGUNTA 266.2 - (Seguro DPVAT) - (06/02/08)

Quero saber se é ou não é para pagar o DPVAT das motos? Cristiane da Consolação, 28, Betim/MG.



PERGUNTA 266.3 - (Seguro DPVAT) - (06/02/08)

Sr. ten Julyer, Segundo foi orientado pelo senhor, em blitz, os guardas de trânsito não solicitam apresentação do seguro DPVAT juntamente com a 1ª parcela do IPVA, mas um amigo meu foi parado e tal imposto pago foi reclamado do mesmo... estou pensando em deixar de pagar o tal imposto (seguro-DPVAT) só depois que tiver uma solução em relação ao alto valor do mesmo... mas que argumento devo usar caso seja parado e exigido de mim o DPVAT pago?

Wolney Aquino, 30, Muriaé/MG.



ABRAM RESPONDE


Prezados motociclistas, as explicações sobre o posicionamento da ABRAM a este respeito já estão expostas em nosso site, veja em: http://abrambrasil.org.br/not_21.12_dpvat.html
Saiba mais em: http://abrambrasil.org.br/not_23.01.08_dpvat.html



PERGUNTA 265 - (pilotar sem habilitação) - (06/02/08)

Prezado Tenente Julyver, Pilotar moto sem a cardeira de habilitação transportando outra pessoa, isso ocasiona em que?

Juliana, 24, São Paulo/SP



PERGUNTA 264 - (infração por dirigir sem habilitação) - (06/02/08)

Prezado Tenente Julyver, Cabe a apreensão de veículo, estando o condutor do mesmo pilotando ou dirigindo sem a carteira nacional de habilitação? Quais medidas devo tomar?

Cenuzia Silva de Oliveira, 23, Barra do Garças/MT.



ABRAM RESPONDE


Prezada Cenuzia, dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação constitui infração de trânsito de natureza gravíssima, sujeita às penalidades de multa e de apreensão do veículo, conforme prevê o artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.



PERGUNTA 263 - (multa por uso de chinelo) - (06/02/08)

Prezado Tenente Julyver, Gostaria de saber qual o valor da multa e a perda de pontos na carteira de uma pessoa em caso de pilotar motocicleta utilizando chinelo de dedo?

Adriana, 35, Lorena/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezada Adriana, embora o CONTRAN não tenha regulamentado, até o presente momento, o vestuário de proteção do motociclista, aplica-se, a qualquer veículo, a proibição de dirigi-lo utilizando calçado que não se firma nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais, o que configura infração de trânsito de natureza média, com multa de R$ 85,13 e 4 pontos no prontuário (art. 252, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro).



PERGUNTA 262 - (projeto de lei contra garupas) - (06/02/08)

Eu ouvi um comentário que vai existir uma lei que moto não poderá carregar ninguém na garupa, queria saber se é verdade?

PAMELLA FERNANDES, 18, Mogiguaçu/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezada Pamella, o Código de Trânsito Brasileiro não versa sobre o tema. Entretanto, algumas cidades, como São Paulo e Rio de Janeiro, têm propostas para estabelecer tal proibição, mas a ABRAM está acompanhando o processo legislativo municipal, para questioná-lo judicialmente, tendo em vista que somente a legislação federal poderia tratar do assunto.



PERGUNTA 261 - (carteira de habilitação do Paraguai) - (06/02/08)

Qual a validade da carteira de motorista do Paraguai no Brasil, contendo tradução juramentada.

Julio, 31, Uberlândia/MG.



ABRAM RESPONDE


Prezado Julio, a carteira de habilitação do Paraguai deve ser aceita normalmente no Brasil, pelo prazo de validade que nela se encontra, em decorrência da Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, da qual são signatários os seguintes países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.



PERGUNTA 260 - (data da publicação) - (02/02/08)

Caros da Abram,
De acordo com a própria resolução os motociclistas tem um prazo de 180 dias a partir da data de publicação no diário oficial, que foi dia 1/1/2008. Quero saber se a publicação e contada a partir desta data, ou a partir da data da resolução?
Att... Mauro Mendes



ABRAM RESPONDE


Prezado Mauro,
As novas Resoluções do CONTRAN em vigor a partir de 01.01.08, foram publicadas anteriormente.
A Resolução nº 203/06 que disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, e dá outras providências, entraria em vigor apenas em 09/05/07 (180 dias após publicação), revogando a Resolução em vigor, de nº 20/98.; porém através da Resolução 230/07 de março de 2007 prorrogou-se até 06 de agosto de 2007 a entrada em vigor , que novamente foi prorrogada de acordo com a Deliberação 59 do Contran, sendo que as normas definidas pela Lei passaram a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2008.
A Resolução n. 219/07 que define normas de segurança para o transporte de carga em motocicletas, foi publicada em janeiro de 2007, prevista a entrada em vigor a partir de 29/07/07, mas por meio da Deliberação 58 do CONTRAN, prorrogou-se o prazo para 01 de janeiro de 2008. ou seja, a Resolução 219/07 que é mais recente já completou um ano desde a sua publicação.



PERGUNTA 259 - (antena corta cerol / mata cachorro) - (02/02/08)

Prezado Ten. Julyver, Existe alguma legislação recente que aborde uso obrigatório de mata-cachorro, e antenas de proteção contra cerol? Caso exista a obrigatoriedade o que fala a respeito de motos tipo estradeiras que não possuem estrutura que possibilite a instalação desses assessórios?

Flávio, 38, Bauru.



ABRAM RESPONDE


Prezado Flávio,

Existe em São Paulo a lei municipal 14.491/07, estabelece que os motociclistas profissionais (motofrete) que utilizam a moto como ferramenta de trabalho devem entre outros acessórios, utilizar antena corta cerol e protetor de pernas (mata cachorro), mas não é extensiva aos outros tipos de motociclistas.

Veja mais informações sobre Motofrete



PERGUNTA 258 - (validade / infração) - (02/02/08)

Prezado Tenente,
Gostaria de saber se realmente existe multa para capacete com data de validade vencida, conforme informou uma revista especializada. Cheguei a efetuar pesquisa na internet e em livro referente a Legislação de Trânsito porém não consegui localizar tal infração. Se possível, se realmente existir, favor informar o Artigo e inciso. Antecipadamente agradeço pela atenção!

José Luis, 32, São Simão/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado José,
A Resolução 203/06 do CONTRAN em vigor desde 01.01.08, não prevê autuações em relação à validade dos capacetes, prevê somente que o agente de trânsito deverá verificar o estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso, não havendo nenhuma recomendação expressa quanto a data de validade, ou de fabricação do capacete.



PERGUNTA 257 - (validade - quando entra em vigor) - (02/02/08)

Prezado Tenente Julyver,
Quanto tempo o capacete vai valer? E quando entra em vigor esta lei? Fabricio, 24, Ipatinga.



ABRAM RESPONDE


Prezado Fabricio,
A Resolução 203/06 do CONTRAN em vigor desde 01.01.08, não prevê procedimentos em relação à validade dos capacetes, prevê que o agente de trânsito deve verificar o estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso.



PERGUNTA 256 - (resolução 203 / colete) - (02/02/08)

Prezado Tenente Julyver,
Gostaria de saber sobre a resolução 203 e se será obrigatório uso do colete.

Leonardo Cesar Santana, 30, Brasília/DF.



PERGUNTA 255 - (dúvidas na res. 203 e 219) - (02/02/08)

Prezado Tenente Julyver,
Estou em dúvida qual é a diferença da Resolução 203 e da 219 ?

Raimundo Ribeiro, 27, Cuiabá/MT



ABRAM RESPONDE


Prezado Raimundo,
A Resolução 219/07 do CONTRAN estabelece regras para quem utiliza a motocicleta como transporte remunerado, somente tem efeito para as cidades que já regulamentaram a atividade profissional com motocicletas, torna obrigatório o uso de:
1) Adesivo retrorrefletivo vermelho e cinza aprovado pelo DENATRAN no Baú e no capacete.
2) Uso de colete com faixas refletivas aprovado pelo DENATRAN.
3) Transferência da moto para categoria aluguel e colocação da placa vermelha

Já a Resolução 203/06 que estabelece as regras sobre capacetes, é para todo o país.
1) O capacete deve possuir 04 adesivos brancos, sendo um na parte frontal, lado direito, lado esquerdo e parte traseira.
2) Possuir selo holográfico do INMETRO ou a etiqueta interna com a NBR 7471.
3) Se for aberto, o motociclista deverá utilizar óculos aprovado pelo DENATRAN, semelhante ao utilizado na prática do MOTOCROSS.
4) Viseiras escuras (fumê), estão permitidas somente durante o dia.



PERGUNTA 254 - (colete refletivo) - (02/02/08)

Prezado Tenente Julyver,
Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar a ABRAM pelo serviço prestado à sociedade. Num segundo momento, gostaria de saber se, além das faixas refletoras no capacete, é obrigatório o uso de faixas no vestuário também? Vi em uma reportagem que será obrigatório o uso de coletes, mas fiquei na dúvida se é apenas para motoboys ou é pra todos. Grata pela atenção.

Edna, 31, Colombo/PR.



PERGUNTA 253 - (colete refletivo) - (02/02/08)

Prezado Tenente Julyver,
Gostaria de obter informações sobre o colete refletivo para motociclistas, qual a legislação pertinente?

Eliete, 40, Votuporanga/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezada Edna e Eliete,
Saiba que a Resolução n. 219/07 do CONTRAN estabelece regras para quem utiliza a moto como transporte remunerado, torna obrigatório o uso de:
1) Adesivo retrorrefletivo vermelho e cinza aprovado pelo DENATRAN no Baú e no capacete.
2) Uso de colete com faixas refletivas aprovado pelo DENATRAN.
3) Transferência da moto para categoria aluguel e colocação da placa vermelha
OBS: Esta Resolução aplica-se somente as cidades que já regulamentaram a atividade profissional com motocicletas.



PERGUNTA 252 - ( adesivos retrorrefletivos onde colocar) - (02/02/08)

Prezado Tenente Julyver,
Comprei os adesivos refletivos para meu capacete e quero saber como posicioná-los. Se puderem me ajudar desde já agradeço.

Marco Antonio de Oliveira Esteves, 24, Rio de Janeiro/RJ.



ABRAM RESPONDE


Prezado Marco Antonio,
No Anexo da Resolução n. 203/06, encontramos a explicação quanto ao dispositivo retrorrefletivo de segurança, da qual destacamos que "o elemento retrorrefletivo deve ter uma superfície de pelo menos 18 cm² (dezoito centímetros quadrados) e assegurar a sinalização em cada lado do capacete: frente, atrás, direita e esquerda. Em cada superfície de 18 cm², deve ser possível traçar um círculo de 4,0 cm de diâmetro ou um retângulo de superfície de, no mínimo, 12,5 cm² com uma largura mínima de 2,0 cm".



PERGUNTA 251 - ( NBR 7471/1996) - (02/02/08)

Prezado Tenente Julyver,
Gostaria de saber mais detalhes sobre a NBR 7471/1996. Sobre capacetes.

Joelmir, 24, Papagaio/MG.



ABRAM RESPONDE


Prezado Joelmir, a NBR da ABNT nº 7471 somente pode ser obtida mediante aquisição diretamente na Associação Brasileira de Normas Técnicas (www.abnt.org.br), mas as regras que se encontravam em tal NBR atualmente estão detalhadas na Resolução do CONTRAN nº 203/06, em vigor a partir de janeiro de 2008.



PERGUNTA 250 - (falta selo do inmetro externo) - (02/02/08)

Ainda não entendi. Tenho um capacete de 2003 que já não tem mais o selo do INMETRO e está em excelente estado. Por dentro não tem o selo do INMETRO também, porém na etiqueta interna diz NBR7471 Certificado pelo INMETRO. Posso usá-lo? Ele está dentro das normas?

Weber Leonel, 30, Cataguases/MG.



ABRAM RESPONDE


Prezado Weber,
Na ausência do selo holográfico do INMETRO na parte externa, o agente de trânsito deverá examinar existência da logomarca do INMETRO, na etiqueta interna do capacete, especificada na norma NBR7471 conforme você mencionou. Mas não se esqueça: o capacete deverá possuir 4 adesivos retrorrefletivos na cor branca, sendo um na parte frontal, um do lado esquerdo e um do lado direito e um na parte traseira, desta forma seu capacete atenderá as normas da Res. 203/06 do Contran.



PERGUNTA 249 - (capacetes permitidos e os proibidos) - (02/02/08)

Gostaria de saber se existe um tipo específico de capacete que é permitido para trafegar de motocicleta. E qual é o tipo de capacete é permitido e qual não é permitido? Desde já agradeço atenção.

Sergio Castro, 23, Nilópolis/RJ.



ABRAM RESPONDE


Prezado Sergio,
A Res. 203/06 que regulamenta o uso de capacete, as regras gerais são:
1) O capacete deverá possuir 4 adesivos retrorrefletivos na cor branca, sendo um na parte frontal, um do lado esquerdo e um do lado direito e um na parte traseira.
2) Deverá possuir adesivo do INMETRO ou a etiqueta interna da NBR 7471.
3) Se for aberto, o motociclista deverá utilizar o óculos de proteção aprovado pelo DENATRAN, ou seja, um óculos semelhante ao usado pelo pessoal do MOTOCROSS, que permita o uso do óculos corretivo/sol simultaneamente.
4) Viseiras escuras (fume) são permitidas somente durante o dia.
Não permitidos: Uso terminantemente proibido, nas vias públicas, por não cumprirem com os requisitos estabelecidos na norma técnica, são os coquinhos, os ciclísticos, e os EPI (capacete de proteção individual para construção civil).



PERGUNTA 248 - (100 no asfalto) - (02/02/08)

É verdade que vai ser proibida as Bis 100 de andar no asfalto, sendo permitidas só as Bis 125?

Marli, 25, Santa Maria/RS.



PERGUNTA 247 - (cc x rodovias) - (02/02/08)

Quantas cilindradas é preciso pra circular em rodovias federais para motocicletas segundo código de trânsito brasileiro?

Henrique Souza, 22, SP.



PERGUNTA 246 - ( cc permitida nas rodovias) - (02/02/08)

Gostaria de saber a cilindrada permitida para rodovia nacional com ciclomotor de duas rodas?

Melissa Fernandes, Caxias do Sul.



ABRAM RESPONDE


O Código de Trânsito Brasileiro proíbe o trânsito nas rodovias apenas para os ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, com motor de até 50 cc e, no máximo, 50 km/h como velocidade máxima de fabricação), configurando tal condução como infração de trânsito de natureza média (artigo 244, § 2º).



PERGUNTA 245 - (idade para habilitar-se) - (02/02/08)

Prezado Tenente, eu gostaria de saber se eu que tenho 11 anos e vou fazer 12 daqui uns dias posso andar pela cidade com uma moto média de 50Cc , e se preciso tirar algum documento para andar pela cidade ? Grato.

João Pedro Mendes, 11, Vilhena.



PERGUNTA 244 - (idade para habilitar-se) - (02/02/08)

Prezado Ten. Julyver, eu quero ter uma Mini-moto Cross de 110 cc, tenho apenas 15 anos, gostaria de saber se eu preciso ter carteira de habilitação para conduzir um veículo tão pequeno, e também se eu posso circular com ele na cidade, pois preciso bastante para locomoção! Obrigado...

Itana Monteiro dos Santos, 15, Macapá/AP



ABRAM RESPONDE


Prezados senhores,
Nenhum veículo automotor pode ser conduzido por um menor de idade, tendo em vista que, entre os requisitos estabelecidos no artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, o candidato à habilitação deve ser penalmente imputável, ou seja, maior de 18 anos (conforme a atual legislação).



PERGUNTA 243 - (legalizar triciclo) - (31/01/08)

Gostaria de saber em que resoluções do CONTRAN devo seguir, para que eu possa legalizar um Triciclo e após o término de sua montagem.

Edson Brasil, 34, João Pessoa/PB.



PERGUNTA 242 - (legalizar triciclo) - (31/01/08)

Gostaria de saber aonde encontro documentos que expliquem quais as exigências para a construção de moto totalmente artesanal(incluindo o quadro) e quais são os passos para poder regularizá-la.

Obrigado. Juarez S. de Lima, 31, Rafard/SP.



PERGUNTA 241 - (legalizar triciclo) - (31/01/08)

Oque é preciso para emplacar meu triciclo artesanal feito por mim mesmo aqui em Petrópolis.

Renel Fiorese, 31, Petrópolis/RJ.



PERGUNTA 240 - (legalizar triciclo) - (31/01/08)

Sou membro do Predador Motoclube do RJ, tenho um triciclo e gostaria de saber, já que o DETRAN do Rio não nos informa com exatidão, como regularizar os documentos de triciclos feitos de forma artesanal ou um telefone para sanar dúvidas sobre veículos transformados. Agradeço desde já a atenção.

Eli Barboza Cavalcante, 27, Nova Iguaçu/RJ.




ABRAM RESPONDE


A Resolução do CONTRAN nº 63/98, disciplina o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal (disponível em http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm).



PERGUNTA 239 - (retrovisores tamanho minimo) - (31/01/08)

Qual é o tamanho mínimo permitido de retrovisor de moto?

Kauã, 18, Ibitinga/SP.


ABRAM RESPONDE


Prezado Kauã,

Embora os espelhos retrovisores sejam equipamentos obrigatórios dos veículos, incluindo-se as motocicletas, motonetas e ciclomotores, conforme prevê a Resolução do CONTRAN nº 14/98 (que complementa o artigo 105 do CTB), não há qualquer previsão quanto ao tamanho correto de tais equipamentos, bastando que os mesmos estejam operantes e sejam eficientes na condução dos veículos.



PERGUNTA 238 - (idade para pilotar) - (31/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Quero saber se com 17 anos pode tira a carteira de motorista?

Caio, 17, Taguatinga.



PERGUNTA 236 - (idade para habilitar-se) - (31/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Vou fazer 16 anos e gostaria de saber se posso dirigir biz até 60 km/h sem carteira de habilitação? Desde já agradeço.

Vanessa, 15, São Paulo/SP.



PERGUNTA 235 - (idade para pilotar JOG) - (31/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Qual a idade certa para poder andar de moto jog ?

Adauto Coelho, 13, Governador Valadares.



PERGUNTA 234 - (pode pilotar aos 16 anos) - (31/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Há lei de trânsito para tirar habilitação com 16 anos foi aprovada ?

Mebert, 17, Minas Gerais



ABRAM RESPONDE


Prezados senhores,
Nenhum veículo automotor pode ser conduzido por um menor de idade, tendo em vista que, entre os requisitos estabelecidos no artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, o candidato à habilitação deve ser penalmente imputável, ou seja, maior de 18 anos (conforme a atual legislação). A aprovação do projeto de lei que possibilitaria habilitar-se aos 16 anos, depende de alteração da Constituição, havendo necessidade de reduzir também para 16 anos a maioridade penal.



PERGUNTA 233 - (idade permitida para criança na garupa) - (31/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Qual a idade mínima para uma criança andar de carona em motocicletas?

Rogério de Assis Albuquerque, 40, Florianópolis/SC.



PERGUNTA 232 - (criança menor de 3 anos) - (31/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Crianças menores de três anos podem ser carregadas em motocicletas entre duas pessoas?

Solange P. Muracami, 25, Jaru/RO.



ABRAM RESPONDE


Prezado Rogério e Solange,

O transporte de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores só pode ocorrer após os sete anos de idade e, ainda assim, desde que o menor tenha condições de cuidar de sua própria segurança. Tal limite está previsto no artigo 244, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro.



PERGUNTA 231 - (moto até 100cc x habilitação) - (31/01/08)

Prezado Ten. Julyver,
Moto com menos de 100 cilindradas necessita de habilitação.

Marcelo Faria, 33, Rio de Janeiro.



ABRAM RESPONDE


Prezado Marcelo,
Todo veículo automotor para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso dos veículos de duas ou três rodas com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento de habilitação do condutor.



PERGUNTA 230 - (prazo para emplacar 0km) - (31/01/08)

Prezado Ten. Julyver,
Quanto tempo posso andar em uma moto nova, antes de fazer o registro da motocicleta.

Grin, 22, Colméia/TO.



PERGUNTA 229 - (prazo para emplacar 0km) - (31/01/08)

Prezado Ten. Julyver,
Quantos dias tem para emplacar um veículo novo.

Serhan Bishara Nascimento, 36, Natalandia/MG.



ABRAM RESPONDE


Prezados Grin e Serhan,

O artigo 132 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino", tendo sido regulamentado pela Resolução do CONTRAN n. 04-98, a qual prevê, basicamente, duas hipóteses de trânsito do veículo, antes do registro e licenciamento: com autorização especial do órgão de trânsito, por quinze dias (prorrogável por igual período); ou, então, com a nota fiscal (que é o seu caso), por cinco dias consecutivos (conforme alteração da Resolução 20-98).



PERGUNTA 228 - (Res. 219) - (28/01/08)

Prezado Ten. Julyver, Temos uma dúvida referente a mudança das placas. A moto está no nome da empresa e possui caixa de entrega. Precisamos mudar a placa da mesma ou fazer alguma alteração na documentação?

JGM Mangueiras, Jaraguá do Sul.



PERGUNTA 227 - (Res. 219) - (28/01/08)

Prezado Ten. Julyver, Quanto a resolução nº 219, 11/01/2007, que normatiza o transporte por motocicleta. Sou proprietário de auto-peças na cidade de Londrina, e possuímos duas motocicletas para entregas de mercadorias, com funcionário nossos, e as motos estão em nome de pessoa física, e são de placas brancas.
Pergunto: necessito regulara as motocicletas obedecendo as normas dessa resolução, pois ela refere-se ao transporte remunerado.

LEANDRO MARÇAL BATISTA DE LIMA, 29 anos, Londrina/PR.



ABRAM RESPONDE


Prezados senhores, é necessário que verifique junto à Prefeitura de sua cidade, consultando se há regulamentação municipal sobre o transporte remunerado por motocicletas, tendo em vista que dela depende a exigência do disposto na Resolução do CONTRAN nº 219/06.



PERGUNTA 226 - (óculos de sol com viseira) - (28/01/08)

Bom dia Julyver,
A polícia rodoviária pode aplicar multa o motociclista porque estava usando óculos de sol com a viseira abaixada. Dentro das orientações de segurança no trânsito a incidência da luz solar compromete a visibilidade durante a pilotagem devido a sensibilidade do olho humano em relação a luz e o uso do óculos é um acessório que ajuda a amenizar o excesso de luz, contribuindo para boa visibilidade, visando a segurança na condução da motocicleta.

Spyridion, 43, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Spyridion, pela Resolução do CONTRAN nº 203/06, o óculos de sol não substitui o óculos de proteção, que somente é obrigatório quando o capacete não possuir viseira transparente. No caso em questão, ou seja, com a viseira abaixada, não há qualquer impedimento legal para a utilização do óculos de sol.



PERGUNTA 225 - (Baú aberto) - (28/01/08)

Boa tarde, Qual lei que proíbe de andar com o baú aberto. Comenta-se na resolução 219 que o motofretista deverá usar o equipamento do tipo fechado e isto é para subentender que o baú tem que estar fechado. Aguardo retorno para orientação dos motofretistas.Grato.

Spyridion, 43, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Spyridion, não há qualquer norma de trânsito específica que proíbe que o baú da motocicleta esteja aberto, exceto pelo fato de que o condutor deve ter atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.



PERGUNTA 224 - (transformar veículo em triciclo) - (28/01/08)

Prezado Ten. Julyver, Em que lei posso encontrar regulamentação para descaracterização de veículo, ou seja, transformar moto convencional em triciclo, haja visto eu ser deficiente físico.

Albertho Carvalho, 43, São Luis/MA.



ABRAM RESPONDE


Prezado Albertho, sugiro a leitura das Resoluções do CONTRAN nº 25/98 e 63/98, disponíveis em www.denatran.gov.br.



PERGUNTA 223 - (retrovisores) - (28/01/08)

Boa tarde, Ten. Julyver eu gostaria de que o senhor me respondesse me tirasse uma duvida é sobre equipamento obrigatório em motocicleta espelho retrovisor que e´um retrovisor fora do padrão ou se o retrovisor padrão e aquele que vem original na motocicleta porque a vários tipos de retrovisores fabricado paralelamente minha duvida é porque não ha medidas como por exemplo a placa de identificação diz quantos mm nas laterais resolução que fala sobre o assunto não define.

Luis Ximenes Barros, Caxias / Maranhão.



ABRAM RESPONDE


Prezado Luis, não há regulamentação quanto ao tamanho correto dos espelhos retrovisores para motocicletas, não havendo, portanto, irregularidade na sua substituição.



PERGUNTA 222 - (moto 100cc X rodovias) - (28/01/08)

Prezado Ten. Julyver,
Bom dia, gostaria de saber se é proibido ou não o tráfego de motos de 100cc (ou menor cc) em rodovias estaduais e ou federais. Obrigado.

Evandro Dantas, 31, Santo André/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Evandro, o Código de Trânsito Brasileiro proíbe o trânsito nas rodovias apenas para os ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, com motor de até 50 cc e, no máximo, 50 km/h como velocidade máxima de fabricação), configurando tal condução como infração de trânsito de natureza média (artigo 244, § 2º).



PERGUNTA 221 - (selo inmetro descolou ) - (18/01/08)

Prezado Ten. Julyver,
Estou precisando de fotos dos adesivos refletivos permitidos pelo contran para ser usado nos capacetes. Meu capacete soltou o selo do inmetro e o mesmo é novo, o que devo fazer?

Pedro Raniey, 26, Esperança/PB.



PERGUNTA 220 - (selo inmetro descolou ) - (18/01/08)

Prezado Ten. Julyver,
Tenho um capacete fechado da EBF mais ele é antigo por isso saiu o adesivo do inmetro, mais tem o selo da NBR dentro dele e também tem os os adesivos refletivos que coloquei. Gostaria de saber se mesmo assim tenho que comprar outro capacete devido o selo do inmetro ter saído? Obrigado.

Jefferson Dalton, 19, São José dos Campos.



ABRAM RESPONDE


Prezados senhores, com a entrada em vigor da Resolução do CONTRAN n. 203-06 em 01.01.08, se o capacete não tiver o selo do INMETRO na parte externa, mas estiver em boas condições de uso, e com a etiqueta interna da NBR 7471/01, estará adequado conforme a regulamentação existente. Não havendo necessidade de substituição, como demonstra ser o seu caso.



PERGUNTA 219 - (selo inmetro ) - (18/01/08)

Prezado Ten. Julyver,
Sobre o selo do inmetro, vai mudar o selo ou eu posso usar o mesmo que tem no meu capacete, e sobre a validade do capacete, e agora eu tenho que andar com ele afivelado mesmo na minha cidade? MC Buscapé, 25, São João Nepomuceno/MG.



ABRAM RESPONDE


Prezados colegas do Motoclube Buscapé,
1) Selo inmetro: Se não houver alteração da Resolução 203/06 do CONTRAN, a regulamentação em vigor exige a existência do selo (ou etiqueta interna) que são itens que vem de fábrica, e atendem a NBR 7471/2001, já os adesivos retrorrefletivos você deverá adquirir caso seu capacete não possua.
2) A Resolução 203/06 não prevê exigências em relação à validade dos capacetes, sendo que o agente de trânsito deve verificar o estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso.
3) Quanto a afivelar corretamente e ou andar com a viseira fechada em todo tempo que a moto estiver em circulação, esse regra vale em todas as vias públicas.



PERGUNTA 218 - (colete / baú / placa vermelha ) - (18/01/08)

Prezado Ten. Julyver,
Quanto aos motoboys usar colete e a moto ter uma placa vermelha? É necessária usar uma placa vermelha o colete deve ser de qual cor?

André Gomes Macedo, 21, Vila Velha/ES.



ABRAM RESPONDE


Prezado André,

De acordo com a Resolução 219/07 do CONTRAN, os motociclistas que usam a motocicleta no transporte remunerado em cidades que já regulamentou a atividade, o motociclista deverá usar faixas retrorrefletivas aprovadas pelo DENATRAN, na cor vermelha e branca no capacete e baú, e na cor amarela no colete. Entretanto, o primeiro passo é regulamentar de acordo com as regras da Prefeitura, adquirir o condumoto (alvará) e colocar a placa vermelha.



PERGUNTA 217 - (dpvat / juros / desconto) - (18/01/08)

Prezado Ten. Julyver,
Olá! Como vocês disseram que estão lutando para abaixar o DPVAT, posso pagar ele no licenciamento, mas se por exemplo, vocês conseguem abaixar o DPVAT ( e eu acredito muito em vocês) se eu não paguei adiantado chegará uma nova carta com outro valor? E se eu paguei adiantado como ficará? Abraços.

Tiago, 20, São Bernardo do Campo/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Tiago,
Não há juros para o proprietário de veículo que não paga o seguro DPVAT no início do ano, e optando em pagar no momento do licenciamento de acordo com o final da placa, tanto no despachante, como no DETRAN você obterá o valor para pagar através do número de seu RENAVAM, entretanto se você optar em pagar em janeiro e a ABRAM ganhar na justiça a redução ou mesmo a extinção da obrigatoriedade, provavelmente você terá que entrar na justiça para reaver os valores pagos.



PERGUNTA 216 - (dpvat não pagamento / consequências) - (18/01/08)

Prezado Ten. Julyver,
Caso eu não pague o seguro obrigatório na data do vencimento e seja parado numa Blitz, ou sofra algum acidente no período qual as conseqüências deste não pagamento na data que venceu? Sds.

Gerson Testi, 53, Ribeirão Preto/SP



ABRAM RESPONDE


Prezado Gerson,
Não há qualquer punição ao proprietário de veículo que não paga o seguro DPVAT no início do ano (como se deve), tendo em vista que a infração de trânsito prevista no artigo 230, inciso V, do CTB, pune aquele que conduz o veículo sem o devido registro e LICENCIAMENTO (sendo necessário comprovar o pagamento do DPVAT apenas na data necessária ao licenciamento). A única conseqüência para o não pagamento na data correta é que se o veículo se envolver em acidente, o proprietário pode ser acionado judicialmente para arcar com a indenização paga às vítimas do acidente. Segundo informação do site oficial do DPVAT (http://www.dpvatseguro.com.br/conheca/quemdevepagar.asp#6), "O veículo inadimplente poderá ter problemas com a fiscalização, pois não será considerado devidamente licenciado. Além disso, em caso de acidente, o proprietário não terá direito à cobertura, não estando, contudo, isento de ressarcir as indenizações pagas às vítimas."

Entretanto, ressalto que a fiscalização de trânsito verifica apenas o exercício do Certificado de Licenciamento Anual, não fazendo a verificação se o IPVA e o DPVAT já foram pagos naquele ano.



PERGUNTA 215 - (capacete aberto / retrorrefletivos) - (18/01/08)

Prezado Ten. Julyver,
Para capacetes abertos na frente! Ainda tem que colocar os adesivos refletivos na frente? Sendo que já esteja com os dois laterais e o traseiro!

Rafael, 20, Taguatinga/DF



ABRAM RESPONDE


Prezado Rafael, segundo a Res. 230/06, em vigor desde 01.01.08, o elemento retrorrefletivo deve assegurar a sinalização em cada lado do capacete: frente, atrás, direita e esquerda. Em cada superfície de 18 cm², deve ser possível traçar um círculo de 4,0 cm de diâmetro ou um retângulo de superfície de, no mínimo, 12,5 cm² com uma largura mínima de 2,0 cm. No caso de capacetes aberto deve se afixado na parte frontal superior.



PERGUNTA 214 - (falta selo inmetro e etiqueta interna no capacete) - (18/01/08)

Prezado Ten. Julyver, Tenho um capacete de viseira automática, mas não possui selo do inmetro e a etiqueta interna foi cortada, o que eu faço?

Romerson da Silva, 28, Santa Catarina.



ABRAM RESPONDE


Prezado Romerson, se não houver alteração da Resolução do CONTRAN em vigor (o que pode ocorrer, tendo em vista solicitação inclusive do próprio INMETRO), não há como regularizar o seu capacete, pois a regulamentação em vigor exige a existência do selo (ou etiqueta interna) e dos dispositivos refletivos.



PERGUNTA 213 - (faixas refletivas / bauletos) - (18/01/08)

Prezado Ten. Julyver, Gostaria de saber se a nova lei de trânsito, exige faixas refletivas para porta capacetes (bauleto) popularmente dito. Não sou motoboy apenas uso a moto como meio transporte.

Fernando de Oliveira, 30, São Paulo/SP.



PERGUNTA 212 - (faixas refletivas / bauletos) - (18/01/08)

Olá. Tenho um baú em minha moto, que uso apenas para carregar minhas coisas pessoais, como bolsa, capa de chuva, livros, etc. Gostaria de saber o que esse baú precisa conter para estar de acordo com a nova regulamentação.

MARTA R. MORENO, 39, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Apesar da Res. 219/07 regulamentar o uso de baús, bauletos e alforjes, ela aplica-se somente aos motociclistas que atuam no transporte remunerado de cargas e pequenas cargas, e somente nas cidades onde a atividade de (motofrete) esta regulamentada, não havendo necessidade de uso das faixas para motociclistas usuários e estradeiros.



PERGUNTA 211 - (50 cc / menor de idade / vias públicas) - (18/01/08)

Prezado Ten. Julyver, Comprei um ciclomotor de 50cc da marca Traxx para o meu filho de 11 anos que circula dentro do condominio fechado onde moramos, tem alguma proibição? Posso solicitar uma autorização para que o mesmo possa andar em vias públicas?

André Cruz, 38m Lauro de Freitas/BA.



PERGUNTA 210 - (menor de idade / direção ) - (18/01/08)

Prezado Ten. Julyver, Já foi aprovada a lei que um menor de 18 anos pode dirigir com a autorização dos pais?

Diana Rose, 16, Charqueadas/RS.



ABRAM RESPONDE


Prezado André e Diana,
Todo veículo automotor para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso dos veículos de duas ou três rodas com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento de habilitação do condutor.
A exigência constante do Código de Trânsito é que a obtenção da habilitação esteja condicionada à capacidade da pessoa responder por atos ilícitos (contrários à lei), o que chamamos de imputabilidade penal, que hoje somente ocorre a partir dos 18 anos. A idéia é que aquele que dirige um veículo possa ser responsabilizado caso venha a cometer um crime, como atropelar e matar alguém. Portanto, a única forma de permitir um menor de 18 anos de se habilitar, é diminuir a maioridade penal, idéia que algumas pessoas atualmente defendem.



PERGUNTA 209 - (local dos adesivos) - (18/01/08)

Bom dia, minha pergunta é sobre a fixação correta dos adesivos refletivos para capacetes, gostaria que vcs me enviassem um desenho ou foto de como colá-los uma vez que irão multar caso estejam em lugar errado... No mais, obrigado.

Cristiano Cardozo dos Santos, 28, Ipatinga.



PERGUNTA 208 - (faixas / adesivos nos capacetes) - (18/01/08)

Caro Tenente,
Foi proibido o uso de capacete sem faixa refletidas, essa faixa refletida pode ser aquela originais do capacete, aquelas pequena ou tem que ser aquelas grandes iguais as de caminhões.

Gilvan Malaquias, 26, Guaratinga/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Cristiano, segundo a Res. 230/06, em vigor desde 01.01.08, o elemento retrorrefletivo deve ter uma superfície de pelo menos 18 cm² (dezoito centímetros quadrados) e assegurar a sinalização em cada lado do capacete: frente, atrás, direita e esquerda. Em cada superfície de 18 cm², deve ser possível traçar um círculo de 4,0 cm de diâmetro ou um retângulo de superfície de, no mínimo, 12,5 cm² com uma largura mínima de 2,0 cm.

A cor do material iluminado pela fonte padrão A da CIE deve estar dentro da zona de coloração definida pelo CIE para branco retrorrefletivo.



PERGUNTA 207 - (documento de porte obrigatório) - (17/01/08)

Solicito ao Sr. TEN.CONSELHEIRO do Cetran, que me responda se o condutor de um veículo pode dirigir portando somente o recibo de recolha do cla. Recolhido por um agente de transito. E qual seria a base legal, visto que tal recolha seria para regularizar o veiculo.

Paulo Roberto Martins, 42, Rio Claro/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Paulo Roberto, o comprovante de recolhimento NÃO substitui o Certificado de Licenciamento Anual, que é documento de porte obrigatório quando da condução do veículo, nos termos do art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro.



PERGUNTA 206 - (50 CC / habilitação) - (17/01/08)

Boa Tarde, Feliz Ano Novo!!!


Gostaria de saber se para conduzir uma scooter 50 cilindradas é preciso ter carteira de habilitação. Se não for preciso usar, qual é a lei que me comprova isso por escrito. Obrigado pela atenção. Fico no Aguardo da resposta.

Luiz Carlos Pedro, 34, Rio de Janeiro/RJ



ABRAM RESPONDE


Prezado Luiz Carlos,
Todo veículo de duas ou três rodas, cujo moto de combustão interna não possua mais de que 50 cilindrada e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50km/h, é considerado, por definição, um ciclomotor, conforme anexo I do Código Brasileiro de Trânsito.

A exigência de registro e licenciamento dos ciclomotores depende de legislação municipal, cabendo ao órgão executivo de trânsito municipal tal atribuição, de acordo com os artigos 129 e 24, inciso XVII, ambos do CTB.

Com relação à habilitação, é exigida a Autorização para Condução de Ciclomotores, que antigamente era um documento autônomo e hoje deve ser inscrita no próprio documento de habilitação, após a submissão do interessado ao processo de formação de condutores, nos termos da Resolução do CONTRAN 168/04.



PERGUNTA 205 - (mini-motos / regulamentação) - (17/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Quero comprar uma minimoto para meu filho de 13 anos, que tipo de documentação preciso ter para que possa usar.

Leandro Daniel Neto, 37, São José dos Campos/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Leandro,

Para conduzir qualquer veículo automotor, é necessário que a pessoa seja penalmente imputável, ou seja, maior de dezoito anos. Determinados veículos comercializados como minimotos são classificados como brinquedos e não como veículos automotores, não sendo possível conduzi-los em via pública. Aconselho que consulte o órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN ou CIRETRAN) de seu município, a fim de verificar a legislação específica para o registro e licenciamento deste tipo de veículo, bem como a respeito da concessão da autorização para condução de ciclomotores.



PERGUNTA 204 - (validade do capacete / óculos de proteção) - (17/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Resolução 203 que entrou em vigor dia 1 de janeiro 2008 sobre o capacete que já venceu o prazo de validade pode ser usado e o passageiro que tiver com capacete aberto precisa colocar o óculos protetor.

Alessandro, 26, Osasco/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Alessandro, a Resolução 203/06 do CONTRAN não prevê procedimentos em relação à validade dos capacetes, prevê que o agente de trânsito deve verificar o estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso.
Na ausência de viseira no capacete, tanto o condutor quanto o passageiro devem usar óculos de proteção aprovado pelo DENATRAN, este óculos permite o uso de óculos corretivos ou óculos de sol simultaneamente.



PERGUNTA 203 - (vestimenta adequada) - (16/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Vou viajar e gostaria de saber quais são as vestimentas adequadas para se pilotar minha motocicleta?

Regis, 23, Palmeiras/SP



ABRAM RESPONDE


Prezado Regis,
Apesar do Código de Trânsito Brasileiro estabelecer a obrigatoriedade do motociclista utilizar vestuário de proteção, tal exigência depende de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, o que, até o presente momento, não ocorreu. Nossa recomendação é que use calçado resistente (botas), jaqueta (couro), de preferência cores claras e vivas, e um capacete em boas condições, sendo o último item obrigatório.



PERGUNTA 202 - (escapamento esportivo) - (16/01/08)

Boa tarde, tenho uma CG 150cc e coloquei recentemente uma descarga esportiva ( turbal ) nova, em ótimo estado. Gostaria de saber se com o laudo do fabricante vou ser multado?

André Eduardo, 21, Florianópolis/SC.



PERGUNTA 201 - (escapamento esportivo) - (16/01/08)

Prezado Ten. Julyver, sobre o uso de escape esportivo, é possível pedir autorização, levar no DETRAN a motocicleta para que eles autorizem ou não o uso do mesmo. Desde já agradeço atenção. Muito Obrigado.

Vanderlei, 28, Campo Grande/MS



PERGUNTA 200 - (descarga esportiva) - (16/01/08)

Olá Ten. JULYVER, Troquei a descarga da minha moto por uma descarga esportiva que contém um selo informando que a mesma é um produto legal e um equipamento regulamentado de acordo com as normas do CTB, resoluções do CONTRAN/CONAMA. E não passível de autorização por descaracterização de descarga livre/silenciador inoperante e/ou riudos. Gostaria de saber se mesmo com esse adesivo eu preciso de algum registro/autorização regulamentando a troca da descarga?

Dante, 25, Salvador/BA.



ABRAM RESPONDE


Prezados André, Vanderlei e Dante,
O Código de Trânsito Brasileiro, no Capítulo de infrações de trânsito, estipula como infração de natureza grave, acarretando-se a retenção do veículo para regularização, a sua condução com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante (artigo 230, inciso XI); portanto, é obrigatório que o veículo esteja com o escapamento em perfeitas condições, não havendo, todavia, impedimento na colocação de equipamento mais esportivo.



PERGUNTA 199 - (capacetes x baú x placas) - (16/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Boa Noite, primeiro parabéns pelo trabalho... Segundo gostaria de saber as novas normas sobre a lei do capacete, e do baú... Além dessas das placas, na qual não estou entendendo nenhuma, gostaria de tirar essa dúvida, eu tenho uma moto 150CG considerando-se que é uma moto para passeio e tem também o baú (não o de motoboy, mas os comuns tipo bagageiro). Portanto gostaria de entender essas questões, a do capacete, a do baú e a da placa. Obrigada desde já. Atenciosamente.

Juliana Espósito, 26, São Paulo.



ABRAM RESPONDE


Prezada Juliana,
A Res. 203/06 que regulamenta o uso de capacete, as regras gerais são:
1) O capacete deverá possuir 4 adesivos retrorrefletivos na cor branca, sendo um na parte frontal, um do lado esquerdo e um do lado direito e um na parte traseira.
2) Deverá possuir adesivo do INMETRO ou a etiqueta interna da NBR.
3) Se for aberto, o motociclista deverá utilizar o óculos aprovado pelo DENATRAN, ou seja, um óculos semelhante ao usado pelo pessoal do MOTOCROSS, que permita o uso do óculos corretivo.

A Resolução do CONTRAN nº 219/06 aplica-se apenas às motocicletas e motonetas que são utilizadas para o transporte remunerado de cargas e, ainda assim, nos municípios em que existe regulamentação desse tipo de serviço, portanto não se aplica as motos de passeio.

A Resolução do CONTRAN nº 231/07, mudou algumas regras das placas de identificação dos veículos, em vigor desde 01.01.08, somente se aplica aos veículos novos ou àqueles que forem transferidos de município a partir deste ano.



PERGUNTA 198 - (capacete sem queixeira) - (16/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

O capacete aberto sem a queixeira, mas com a viseira ou o óculos de proteção é permitido na nova lei de trânsito. Marcos, 41, Mogi Mirim/SP.


PERGUNTA 197 - (capacete sem queixeira) - (16/01/08)

Bom dia, gostaria de saber quanto ao uso do capacete aberto,(sem a queixeira) vai ser proibido, pois uma informação da policia rod. federal diz que os mesmos não irão permitir. Grato.

Silvio Farias, 55, Canoas/RS.



ABRAM RESPONDE


Prezado Marcos e Silvio,
O capacete sem queixeira é permitido, não havendo nenhuma exigência quanto a obrigatoriedade de queixeira fixa ou removível nos capacetes, sendo considerado pela Resolução 203/06 do CONTRAN apenas acessório opcional.



PERGUNTA 196 - (selo inmetro) - (16/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de esclarecer uma dúvida sobre a utilização do capacete, de acordo com a nova lei em vigor! Possuo um Arai modelo Viper-gt Sinister. Na lista que o inmetro divulgou na internet, o medelo Viper Gt, é autorizado e está dentro dos padrões para circulação. Porém, esse capacete, não vem com as faixas refletivas e nem o selo do inmetro, pois é um capacete importado. Para este capacete ficar ''em dia'' com a lei, basta eu colar o adesivo refletivo que possui 18 cm² (o especificado)?
Grato pela atenção. Kayo Felisbino.



ABRAM RESPONDE


Prezado Kayo, se não houver alteração da Resolução do CONTRAN em vigor (o que pode ocorrer, tendo em vista solicitação inclusive do próprio INMETRO), não há como regularizar o seu capacete, pois a regulamentação em vigor exige a existência do selo (ou etiqueta interna) e dos dispositivos refletivos.



PERGUNTA 195 - (estacionamentos para motos) - (16/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Quando em uma cidade há locais específicos (com sinalização vertical e horizontal - devidamente regulamentado pela Prefeitura) o veículo de duas rodas está ali obrigado a estacionar ou poderá fazê-lo também em outro local (que não o proibido)? E, caso um motociclista de uma outra cidade que ali chegue e não conheça do local próprio para “estacionamento de motos?” Se estacionar em uma outra vaga que não o “estacionamento de motos”, ele será devidamente multado? E para finalizar, caso haja na cidade uma vaga para “carros” (do tipo transversal) se uma moto ali estacionar ela poderá ser multada? (Uma moto pode se equiparar e ocupar uma vaga de carro?) Favor indicar legislação própria (artigos, resoluções).

Juliano Vargas Baião Vieira, 34, Natividade/RJ



ABRAM RESPONDE


Prezado Juliano, as infrações de estacionamento estão previstas no artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro. Se, em determinada via, forem sinalizadas vagas exclusivas para motocicletas, com a instalação de placa de "Estacionamento regulamentado", qualquer outro veículo que ali estacionar estará sujeito à multa do artigo 181, inciso XVII; entretanto, se a moto for estacionada em local diverso, somente cometerá infração de trânsito, se este local for proibido (pelas circunstâncias ou por indicação na própria placa). Em relação à posição da motocicleta, a mesma não pode ocupar uma vaga para carro, estacionando na posição paralela, pois deve ficar perpendicularmente à guia da calçada e junto a ela, salvo nos casos devidamente sinalizados (artigo 48, § 2º, do CTB).



PERGUNTA 194 - (sem espaço para adesivos) - (16/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Tenho um capacete modelo automático da Fly, certificado 10P-0003(IQA),o mesmo não tem espaço disponível p/fita reflexiva na frente (a viseira cobre o casco). Tem algum problema? Qual seria a solução? Obrigado

Saulo, 37, Curitiba/PR.



ABRAM RESPONDE


Prezado Saulo, pela atual Resolução do CONTRAN (nº 203/06), em vigor a partir de 01JAN08, os dispositivos refletivos são obrigatórios, não havendo outra forma de atender à legislação de trânsito.



PERGUNTA 194 - (sem espaço para adesivos) - (16/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Tenho um capacete modelo automático da Fly, certificado 10P-0003(IQA),o mesmo não tem espaço disponível p/fita reflexiva na frente (a viseira cobre o casco). Tem algum problema? Qual seria a solução? Obrigado

Saulo, 37, Curitiba/PR.



ABRAM RESPONDE


Prezado Saulo, pela atual Resolução do CONTRAN (nº 203/06), em vigor a partir de 01JAN08, os dispositivos refletivos são obrigatórios, não havendo outra forma de atender à legislação de trânsito.



PERGUNTA 193 - (nova resolução enquadramento infração) - (16/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Na nova resolução qual seria o enquadramento de uma infração por exemplo: sem os adesivos refletivos, ou sem o selo do inmetro, obrigado!

Marcelo, 34, Barra do Garças/MT.



ABRAM RESPONDE


Prezado Marcelo, segundo a Resolução do CONTRAN nº 203/06 (com a alteração dada pela Resolução nº 257/07), a infração cometida por aquele que utiliza um capacete de segurança sem os dispositivos refletivos ou sem o selo / etiqueta interna do INMETRO é a prevista no artigo 230, inciso X, do CTB: "Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN", sujeitando o infrator à penalidade de multa, de R$ 127,69 e 5 pontos no prontuário.



PERGUNTA 192 - (assumir pontuação) - (16/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Olá Ten Julyver, minha filha foi autuada por falta de capacete, acontece que a habilitação dela é permissiva. Queria saber se posso assumir a pontuação dela, e assim ela não venha ser suspensa e perder a habilitação.

Barbosa, 48, Itapetininga.



ABRAM RESPONDE


Prezado Barbosa, o Código de Trânsito Brasileiro não prevê a possibilidade de "assumir a pontuação" daquele que foi multado. Na verdade, o que estabelece o Código é que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo deverá indicá-lo, num prazo de quinze dias a contar da notificação da autuação" (artigo 257, § 7º, do CTB); portanto, se a sua filha foi identificada quando da abordagem da motocicleta, a pontuação recairá no prontuário dela, impedindo que a Permissão para dirigir seja substituída pela Carteira Nacional de Habilitação, em vista do § 3º do artigo 148.



PERGUNTA 191 - (Baús / bauletos / motos de passeio) - (16/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

A nova regulamentação do Contran sobre baú instalado em motocicleta se aplica ao motociclista de passeio (não profissional)?

Pedro Penna, Guaratinguetá/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Pedro, a Resolução do CONTRAN nº 219/06 aplica-se apenas às motocicletas e motonetas que são utilizadas para o transporte remunerado de cargas e, ainda assim, nos municípios em que existe regulamentação desse tipo de serviço.



PERGUNTA 190 - (Resolução 232/07 / mudança de placas) - (16/01/08)

Ten. Julyver,

Pelo que foi apresentado na TV a nova lei de trânsito o motoqueiro e motorista de carros só deve mudar de placa se o veículo for transferido de uma cidade para outra ou para o primeiro emplacamento. É obrigatório que todos os veículos a vencer o documento sejam trocado as placas, pois isso não é inconstitucional para os veículos que já estão emplacados.

Antonio Marcos, 40, Rondonópolis/MT.



ABRAM RESPONDE


Prezado Antonio Marcos, realmente a Resolução do CONTRAN nº 231/07, que mudou algumas regras das placas de identificação dos veículos e entrou em vigor no dia 01JAN08, somente se aplica aos veículos novos ou àqueles que forem transferidos de município a partir deste ano.



PERGUNTA 189 - (IPVA / SEGURO OBRIGATÓRIO) - (16/01/08)

Ten. Julyver,

Gostaria de saber se posso viajar para SP, sem ter pago o IPVA e o SEGURO OBRIGATÓRIO de 2008?

Verônica Barbosa Nogueira, 16, Muriaé/MG.



ABRAM RESPONDE


Prezada Verônica, os comprovantes de pagamento do IPVA e do DPVAT somente serão exigidos quando do licenciamento de seu veículo, para a expedição do Certificado de Licenciamento Anual, cujo calendário começa somente em abril, não havendo qualquer impedimento para a condução do veículo antes de transcorrido este prazo.



PERGUNTA 191 - (90 cc X habilitação) - (16/01/08)

Ten. Julyver,

Comprei uma moto sundown/hunter 90 precisa de habilitação.

Paulo, 37, São José dos Campos/SP.



PERGUNTA 190 - (90 cc X habilitação) - (16/01/08)

Ten. Julyver,

Quero comprar uma Hunter 90cc. Mas me disseram que ela precisa de carteira de habilitação, isso é verdade?

Deybson, 16, MT.



ABRAM RESPONDE


Prezado Deybson,
Sim. Todo veículo automotor, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04.



PERGUNTA 189 - (vestuário para garupa) - (16/01/08)

Ten. Julyver,

Gostaria de saber as normas para o carona, de um motociclista. Meu namorado tem uma moto e gostaria de entender mais sobre tais regras, como acessórios, calçados e roupas permitidas.(quais suas proibições) Grata pela atenção. Aguardo retorno.

Nicole Silveira, 21, Porto Alegre.



ABRAM RESPONDE


Prezada Nicole,
Apesar do Código de Trânsito Brasileiro estabelecer a obrigatoriedade do motociclista utilizar vestuário de proteção, tal exigência depende de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, o que, até o presente momento, não ocorreu. Vale ressaltar que o capacete é um item obrigatório também para a garupa, e deve atender aos critérios da Res. 203/06 do Contran.



PERGUNTA 188 - (adição categoria "A") - (15/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

É preciso fazer aulas de direção para adicionar a categoria (A) em minha habilitação. Pra fazer essa adição qual o procedimento?

Watson Luiz Franca Brito, 30, Itinga/MG



PERGUNTA 187 - (licença para ciclomotores) - (15/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Olá !!! Eu já sou habilitado (categoria B) e gostaria de saber qual o tipo de licença para pilotar ciclomotores de até 50cc eu devo adquirir. Para essa licença é necessário a realização de prova de pilotagem ou inclusão de categoria na CNH que já possuo? Fabio Roberto, 28, Goiânia.



ABRAM RESPONDE


Para a adição de categoria "A" na CNH, é necessário que o condutor se submeta a uma carga horária mínima de 15 h/a, em um Centro de Formação de Condutores, conforme previsto na Resolução do CONTRAN nº 168/04; portanto, sugerimos que busque uma "Auto moto escola" próxima de sua residência.



PERGUNTA 186 - (conduzir descalço) - (15/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Com relação ao uso de calçado na condução de motocicletas a lei proíbe calçados que não firme aos pés(art.252-IV), mas não faz referência a quanto a conduzir descalço, neste caso é permitido ou não conduzir a motocicleta descalço na via urbana e nas rodovias?

Valdete Coelho Rodrigues, 35, Teófilo Otoni.



PERGUNTA 185 - (dirigir descalço) - (15/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber qual o nível da infração de andar de motocicleta com chinelo que não se firme no pé, (se ela é media ou grave), e se tenho algum direito de recorrer da multa? Gostaria de saber também se posso conduzir minha motocicleta descalço na cidade? Desde já agradeço atenção dispensada.

Paulo Roberto Longhi, 23, Ilha Solteira/SP.



ABRAM RESPONDE


Embora o CONTRAN não tenha, até o presente momento, regulamentado o vestuário de proteção do usuário da motocicleta, importante verificar que o CTB proíbe, genericamente, aos condutores de qualquer veículo, o uso de calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais; portanto, NÃO é correta a utilização de chinelos para a condução de motocicletas, o mesmo se aplica a falta de calçados.



PERGUNTA 184 - (sem enchadão) - (15/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

É permitido andar com motos sem enchadão se a placa estiver correta?

Aline, 18, Conchal/SP



ABRAM RESPONDE


Prezada Aline, não há qualquer previsão sobre o suporte traseiro da placa da moto. Desde que esta esteja instalada no veículo, de forma visível, não há qualquer infração de trânsito prevista no CTB.



PERGUNTA 183 - (50 cc / emplacamento) - (15/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Olá! Gostaria de saber se a Traxx 50cc é ou não obrigatório o emplacamento, fico no aguardo e agradeço.

Igor, 26, Goiás.



PERGUNTA 182 - (50 cc X habilitação / emplacamento) - (15/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber se motos de 49cc necessita de emplacamento e habilitação, pagamento de IPVA. E qual a lei que afirma isso? Pois eu adquiri uma moto 49cc e o vendedor me garantiu que não e necessário emplacar neste caso posso recorrer meus direitos?

Fernanda, 22, Volta Redonda/RJ



PERGUNTA 181 - (50 cc x habilitação) - (15/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber se para pilotar a Star 50cc da Traxx é necessária habilitação na categoria A?

Evandro, 20, Cuiabá



PERGUNTA 180 - (50 cc x habilitação) - (15/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Motos de 50cc necessitam ter habilitação para serem conduzidas?

Gilmar Rodrigues de Jesus, 32, Ibitite/MG.



PERGUNTA 179 - (50 cc x habilitação x emplacamento) - (15/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Eu sou de menor e quero comprar uma 50cc. Só que andei pesquisando na net e vi que, agora, todas a de 50cc vão precisar tanto de habilitação, quanto emplacamento. é verdade? Desde já, Obrigada!

Ana, 15, RN




ABRAM RESPONDE


Todo veículo de duas ou três rodas, cujo moto de combustão interna não possua mais de que 50 cilindrada e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50km/h, é considerado, por definição, um ciclomotor, conforme anexo I do Código Brasileiro de Trânsito.

A exigência de registro e licenciamento dos ciclomotores depende de legislação municipal, cabendo ao órgão executivo de trânsito municipal tal atribuição, de acordo com os artigos 129 e 24, inciso XVII, ambos do CTB.

Com relação à habilitação, é exigida a Autorização para Condução de Ciclomotores, que antigamente era um documento autônomo e hoje deve ser inscrita no próprio documento de habilitação, após a submissão do interessado ao processo de formação de condutores, nos termos da Resolução do CONTRAN 168/04.



PERGUNTA 178 - (emplacar moto zero) - (11/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Quanto tempo posso andar em uma moto nova, antes de fazer o registro da motocicleta.

Grin, Colméia/TO.



ABRAM RESPONDE


O artigo 132 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino", tendo sido regulamentado pela Resolução do CONTRAN n. 04-98, a qual prevê, basicamente, duas hipóteses de trânsito do veículo, antes do registro e licenciamento: com autorização especial do órgão de trânsito, por quinze dias (prorrogável por igual período); ou, então, com a nota fiscal, por cinco dias consecutivos (conforme alteração da Resolução 20-98).



PERGUNTA 177 - (habilitação 50 cc) - (10/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Boa tarde! Eu gostaria de saber se as motos de 50cc precisa de carteira de habilitação? Uns 30 minutos atrás a polícia Federal me parou pedindo a documentação e eu mostrei o documento da moto e depois o policial me liberou. Logo depois outro policial, e parou pedindo o à habilitação e o documento da moto. Esse outro policial falou que precisa de habilitação da 50cc e o outro diz que não. A final de contas precisa ou não da habilitação? Tenha um ótimo feriado...

José Augusto, Belém do Pará



PERGUNTA 176 - (habilitação 50 cc) - (10/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Qual é o mínimo de cilindrada para pilotar sem CNH.

Fátima, 51, Bela Vista/MS



PERGUNTA 175 - (habilitação) - (10/01/08)

Caro amigo,
gostaria de saber se para pilotar uma moto da marca Traxx que é de 50 cilindradas é necessário emplacamento e de uma licença. Obrigado.

Johnny, 22, Natal/RN



ABRAM RESPONDE


Todo veículo automotor independente da cilindradra, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso dos veículos de duas ou três rodas com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento de habilitação do condutor.



PERGUNTA 174 - (capacete aberto / óculos) - (10/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Para o uso do capacete aberto, necessita de óculos de proteção, pode ser óculos de sol durante o dia? E qual a multa se não estiver utilizando os óculos?

Marlon Fredo, 22, Gravataí



ABRAM RESPONDE


Prezado Marlon, a Resolução do CONTRAN nº 203/06, alterada pela 257/07, em vigor desde 01.01.08 estabelece as novas regras para uso de capacetes, e prevê que na falta da viseira deve ser usado óculos de proteção aprovado pelo DENATRAN, que permite o uso de óculos corretivo ou óculos de sol simultaneamente. A multa continuará sendo tipificada como infração do artigo 244 do CTB, inciso I (condutor) ou inciso II (passageiro), que englobam tanto a falta do capacete quanto à falta de viseira ou de óculos de proteção, estabelecendo para ambas as condutas as mesmas penalidades, de multa e de suspensão do direito de dirigir.



PERGUNTA 173 - (habilitação p/97 cc) - (10/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Minha motocicleta possui 97 cc, gostaria muito de saber se é necessária a habilitação para pilotar minha moto.

Emidio Faria Firme, Resende/RJ



ABRAM RESPONDE


Prezado Emidio,

Todo veículo automotor, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04.



PERGUNTA 172 - (moto do Paraguai) - (10/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Comprei uma moto no Paraguai, tem como eu legalizar ela para andar livremente pelo Brasil?

Italo Daniel Pierezan, 18, Palotina/PR



ABRAM RESPONDE


Prezado Italo, todo veículo automotor deve estar registrado e licenciado no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, de acordo com os artigos 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro. Para regularizar a documentação da sua motocicleta, sugerimos que entre em contato diretamente com o órgão executivo de trânsito de sua cidade (DETRAN / CIRETRAN) ou procure um despachante de sua confiança.



PERGUNTA 171 - (modificações na moto) - (10/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Considerando que as resoluções do CONTRAN, atualmente em vigor e a última que foi revogada, que dispõem sobre modificações em veículos dizem que apenas alguns itens e equipamentos podem ser modificados, todavia, tais modificações exigem um laudo pericial por órgão acreditado pelo INMETRO que emitirá um certificado, CSV, no qual constará o número deste será inserido no campo de observação do CRLV e CRV do mesmo veiculo modificado, assim também como a expressão "VEÍCULO MODIFICADO" e qual foi a modificação sofrida;

Considerando que o CTB diz no seu Art. 98 que nenhum proprietário ou responsável poderá, sem autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veiculo modificações de suas características de fábrica;

Considerando que para se exigir o CSV, a(s) modificação(ões) deverá ser um dos itens do Art. 1º Resolução 25/98;

Considerando que a modificação de sistema de escapamento, vulgo cano de descarga, e dos retrovisores não constam, mas a modificação da cor veÍculo consta no Art. 1º Resolução 25/98;

Pergunto-lhe: durante uma blitz, um motociclista que conduzia uma motocicleta com descarga esportiva em boas condições, com a cor modificada, com ambos retrovisores menores, diferentes do original de fábrica; com todas essas modificações não periciadas e sem o condutor portar o CSV ou o número deste no campo de observação do CRLV e CRV; caso ele tenha infringido o CTB, quais e quantas foram?

André, 21, São Domingos do Prata/MG



ABRAM RESPONDE


Prezado André, no caso apresentado, entendo que somente terá ocorrido infração de trânsito do art. 230, inciso VII, do CTB, se a atual cor não constar do documento da motocicleta; em relação aos espelhos retrovisores e ao escapamento, não vislumbro irregularidades.



PERGUNTA 170 - (multa por viseira levantada) - (10/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Meu namorado foi multado, por que eu estava com a viseira levantada, o que eu achei um absurdo não foi à multa, mas a notificação de perder o direito de dirigir. Queria saber porque uma penalidade tão alta por causa de uma viseira levantada e se ele pode mesmo perder o direito de dirigir?

Nilzete Fantoni, 29, Santa Cruz do Sul/RS



ABRAM RESPONDE


Prezada Nilzete, as infrações de trânsito previstas nos incisos I e II do artigo 244 do CTB englobam tanto a falta do capacete quanto a falta de viseira ou de óculos de proteção, estabelecendo para ambas as condutas as mesmas penalidades, de multa e de suspensão do direito de dirigir; portanto, sem entrar no mérito da questão, o fato é que a suspensão está prevista em lei.



PERGUNTA 169 - (100 cc X rodovia) - (06/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

As motos de 100 cilindrada pode andar em rodovia?

Rosineide Aparecida dos Santos, 24, Bonito/MS.



PERGUNTA 169.1 - (100 cc X rodovia) - (06/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Existe alguma restrição para trafegar com motocicleta 100 CC em rodovias federais?

Alderi, 38, Jardinópolis/SC



ABRAM RESPONDE


Prezados motociclistas,

O Código de Trânsito Brasileiro proíbe o trânsito nas rodovias apenas para os ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, com motor de até 50 cc e, no máximo, 50 km/h como velocidade máxima de fabricação), configurando tal condução como infração de trânsito de natureza média (artigo 244, § 2º).



PERGUNTA 168 - (capacete aberto) - (06/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber sobre o uso de capacete aberto se é permitido, ou se vai ser proibido.

Eduardo, 43, Botucatu/SP



ABRAM RESPONDE


Prezado Eduardo,
Não há proibição quanto ao uso de capacete aberto, entretanto, o capacete de segurança deve seguir a regulamentação do CONTRAN atendendo as novas regras da Resolução 203/06, revogada pela 230/07 e 257/07, se for aberto, deve possuir viseira e na ausência dela o motociclista deverá utilizar o óculos de proteção aprovado pelo DENATRAN, que permite o uso do óculos corretivo ou óculos de sol, simultaneamente.



PERGUNTA 167 - (jog x habilitação) - (06/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Para se ter e obvialmente conduzir uma JOG é necessário habilitação? E quais são as normas no trânsito? No aguardo. Obrigado.

Priscila, 21, Campinas/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezada Pricila,
A JOG é classificada, pelo Código de Trânsito Brasileiro, como ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, com motor de combustão interna de até 50 cc e com velocidade máxima de fabricação de até 50 km/h), para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04.



PERGUNTA 166 - (50 cc / habilitação) - (06/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Posso andar com minha moto 50cc em vias públicas sem ter carteira? Obrigado.

Dilan Esteves, 14, Poá/SP




PERGUNTA 166.1 - (ciclomotor / habilitação) - (06/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Quais os critérios para a condução de veículos ciclomotores é obrigatório ou não o uso de carteira de habilitação.

Herton Cirqueira Martins, 37, Palmas/TO.



ABRAM RESPONDE


Prezado Dilan e Herton,
Todo veículo automotor, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso do veículo com 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento do veículo.



PERGUNTA 165 - (100 cc X rodovias) - (06/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Bom dia! Gostaria de saber se tem alguma resolução que posso me amparar para não trabalhar com motocicleta de 100 cc ou 125cc em rodovias, pois falei com a chefia que este tipo de motos é inconveniente, pois não tem torque e velocidade de segurança suficiente, acredito que seja perigoso, obrigado.

Alexsandro, 32, Barueri/SP



ABRAM RESPONDE


Prezado Alexsandro, o Código de Trânsito Brasileiro proíbe o trânsito nas rodovias apenas para os ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, com motor de até 50 cc e, no máximo, 50 km/h como velocidade máxima de fabricação), configurando tal condução como infração de trânsito de natureza média (artigo 244, § 2º). Já a Lei n. 14.491 que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2008, é uma lei municipal da cidade de São Paulo, que regulamente a atividade de motofrete, exige motocicletas com até oito anos de uso, excluído o ano de fabricação. As motos precisam ainda ser originais de fábrica, ter pelo menos 120 cilindrada e ser licenciadas como veículo de categoria aluguel destinado ao transporte de carga. A Resolução 219/07 do Contran em vigor desde 01.01.08 prevê as novas normas para transporte remunerado de documentos, mas apesar de ser um lei federal só é válida nas cidades onde a atividade foi regulamentada, como é o caso de São Paulo, Jundiaí e Guarulhos até o momento.



PERGUNTA 164 - (balaclava) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber se tem alguma lei que autorize ou impeça de usar balaclava. (obs.: são essas que cobre todo o rosto e fica só os olhos de fora. Viajo muito de moto e é muito confortável.

Luciano, 28, Paulo Afonso/BA



ABRAM RESPONDE


Prezado Luciano, não há qualquer impedimento, na legislação de trânsito brasileira, para utilização de tal vestimenta, o que significa que é permitido o uso, tendo em vista que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso II, estabelece que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".



PERGUNTA 163 - (chinelo X direção) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Qual seria a pontuação por pilotar motocicleta de chinelos? Obrigado.

Danilo, 24, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Danilo,
Embora o CONTRAN não tenha, até o presente momento, regulamentado o vestuário de proteção do usuário da motocicleta, importante verificar que o CTB proíbe, genericamente, aos condutores de qualquer veículo, o uso de calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais; portanto, NÃO é correta a utilização de chinelos para a condução de motocicletas.



PERGUNTA 162 - (ciclomotores / categoria) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Saudações! Gostaria de saber se o um condutor que possua habilitação categoria A está autorizado a conduzir ciclomotores ou se é necessário à obtenção de permissão, pois o código de trânsito informa da necessidade da permissão para conduzir ciclomotores, mas não informa se é a categoria “A” já comporta por sua natureza essa permissão. Desde já, agradeço.

Thenio Silva, 34, João Pessoa/PB.



ABRAM RESPONDE


Prezado Thenio, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, os ciclomotores são classificados como veículos de duas ou três rodas, com motor de combustão interna de até 50 cc e com velocidade máxima de fabricação de até 50 km/h. Para condução é necessária a Autorização para Condução de Ciclomotores (expressão atualmente constante do documento de habilitação), cuja expedição é regulamentada pela Resolução do CONTRAN nº 168/04, a qual prevê que a categoria "A" é suficiente para substituir a ACC.



PERGUNTA 161 - (CNH "B" serve para 50cc) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Boa tarde, minha esposa é habilitada com CNH de carro categoria B, ela pode pilotar um motociclo até 50cc com esta carteira de habilitação?

Eduardo Rogério Rodrigues, 36, Itu/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Eduardo,
Todo veículo automotor, para ser conduzido na via pública, exige-se habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso dos veículos de duas ou três rodas com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento de habilitação do condutor. A CNH na categoria B, porém não é aceita para condução de ciclomotores.



PERGUNTA 160 - (validade do capacete) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

A legislação de trânsito e a nova lei sobre o uso do capacete pode exigir a data de fabricação e validade do capacete? E caso o selo do Inmetro não esteja novo é preciso trocar o capacete?

Sandra Cristina, 28, Patos de Minas



ABRAM RESPONDE


Prezada Sandra,
Quanto à data de fabricação e validade não há menção expressa na Resolução 203/06 do CONTRAN.
A autoridade de trânsito e seus agentes, ao abordar um motociclista trafegando em via pública, irá verificar:
1) Se o condutor e o passageiro estejam utilizando capacete(s) motociclístico(s), certificados pelo INMETRO;
2) Se o capacete ostenta afixado no parte de traz do casco, o selo holográfico do INMETRO, conforme definição;
3) Na ausência do selo holográfico do INMETRO, examinar existência da logomarca do INMETRO, na etiqueta interna do capacete, especificada na norma NBR7471;
4) O estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso.
5) A existência de dispositivo retrorrefletivo de segurança como especificado nesta Resolução.
6) Na ausência de viseira no capacete, se o motociclista está usando óculo de proteção de acordo com o DENATRAN.



PERGUNTA 159 - (capacete sem queixeira) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Eu tenho um capacete custom aberto com viseira e devidamente homologado com selo do inmetro e com todos os refletivos como determina a lei fui alertado por um policial e ele me disse que era obrigatório o uso de capacete com queixeira, isso realmente está na nova lei?

Marcos, 38, Peruíbe/SP



ABRAM RESPONDE


Prezado Marcos,
Não há previsão específica, na legislação de trânsito, que verse sobre utilização de capacetes de segurança sem queixeira ou com queixeira removível, ou seja, a Resolução em vigor, atribui como acessórios, que são componentes que podem, ou, não fazer parte integrante de um capacete certificado, como palas, queixeiras removíveis, sobreviseiras e máscaras.

Uso terminantemente proibido, nas vias públicas, por não cumprirem com os requisitos estabelecidos na norma técnica, são os coquinhos, os ciclísticos, e os EPI (capacete de proteção individual para construção civil).



PERGUNTA 158 - (adesivos brancos ou vermelho e branco) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Os adesivos refletivos tem que ser aqueles conhecidos nas traseiras de caminhão? Branco e vermelho? Ou pode ser aqueles tipo cinza? Ou qualquer um dos dois?

Rafael, 20, Brasília/DF



ABRAM RESPONDE


Prezado Rafael, segundo a Res. 230/06, em vigor desde 01.01.08, o elemento retrorrefletivo deve ter uma superfície de pelo menos 18 cm² (dezoito centímetros quadrados) e assegurar a sinalização em cada lado do capacete: frente, atrás, direita e esquerda. Em cada superfície de 18 cm², deve ser possível traçar um círculo de 4,0 cm de diâmetro ou um retângulo de superfície de, no mínimo, 12,5 cm² com uma largura mínima de 2,0 cm.

A cor do material iluminado pela fonte padrão A da CIE deve estar dentro da zona de coloração definida pelo CIE para branco retrorrefletivo.

Esse tipo de adesivo retrorrefletivo na cor branca deve ser utilizado por todos os motociclistas em todo o território nacional. Já os adesivos semelhantes aos dos caminhões (branco e vermelho) só devem ser utilizados para motociclistas que atuam no transporte remunerado de cargas e pequenas cargas, previsto na Res. 219/07 do Contran, e somente nas cidades onde a atividade de (motofrete) esta regulamentada, não havendo necessidade de uso de ambos os adesivos, havendo diferenciação para motociclistas usuários e motociclistas profissionais.



PERGUNTA 157 - (adesivos brancos ou vermelho e branco) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Boa tarde adorei suas respostas e por isso estou mandando minha pergunta comprei um capacete Bieffe e já veio com adesivos reflexivos eu queria saber se tenho que mudá-lo para o vermelho e branco. Obrigado, desde já.

José Wellinton, 33, Aracaju/SE



ABRAM RESPONDE


Prezado José Wellinton,
A Resolução 203/06 prevê o uso de adesivos na cor branca em todos os lados do capacete, se seu capacete possui, está adequado de acordo com a nova norma. Já a faixa retrorrefletiva na cor vermelha e branca é somente para motociclistas que utilizam a motocicleta para transporte remunerado conforme Resolução 219/07 do CONTRAN, e somente nas cidades onde a atividade esta regulamentada por lei municipal.



PERGUNTA 156 - (capacete aberto) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Tenho ouvido falar, embora não tenha encontrado essa informação nas novas regras do Contran; a pergunta é: Não é permitido o uso do capacete aberto nas BRs; mesmo que o capacete/viseira/óculos atendam às novas regras?

Caio Oliveira, 42, Cuiabá/MT



ABRAM RESPONDE


Prezado Caio, restrição expressa não há; entretanto, como você mencionou o capacete de segurança deve seguir a regulamentação do CONTRAN atendendo as novas regras, se for aberto, o motociclista deverá utilizar o óculos de proteção aprovado pelo DENATRAN, que permite o uso do óculos corretivo ou óculos de sol, simultaneamente.
Quanto às rodovias, não há previsão específica, na legislação de trânsito, que verse sobre utilização de capacetes de segurança em rodovias, ou seja, somente pode utilizar em rodovias, capacetes utilizados em vias urbanas, conforme à Resolução do CONTRAN 20/98, e partir de 01.01.08 através da Resolução 203/06, revogada pela Resolução 230/07.



PERGUNTA 155 - (capacetes / selo do inmetro / óculos) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Pergunta sobre a nova resolução do uso do capacete.
Óculos de proteção só pode ser de grau ou os óculos de proteção tipo de carpinteiro ou aqueles que vendem nas lojas de material de construção aprovado pelo ministério do trabalho.
Outra dúvida sobre validade do fabricante do capacete deve estar em dia ou apenas o selo do inmetro vigora obs: meu capacete o selo do inmetro fica na parte interna e é aquele selo de papel antigo vale? E o meu outro capacete esta com o selo do inmetro meio arranhado devo substituir na resolução do Denatran não fala nada disso obrigado.

Alexander, 36, Teresópolis.



ABRAM RESPONDE


Quanto à validade não há menção expressa na Resolução 203/06, mas estabelece que a fiscalização de trânsito deve-se ater as condições gerais do capacete, buscando avariações ou danos que identifiquem sua inadequação ao uso. A resolução citada estabelece ainda que a fiscalização deve-se ater ainda aos seguintes quesitos:
1)Se o capacete possui o selo do INMETRO na parte externa, ou na ausência é valido a etiqueta interna da NBR 7471.
2) Se o capacete possui 4 adesivos retrorrefletivos na cor branca, parte frontal, traseira e lateral.
3) Se for aberto, o motociclista deverá utilizar o óculos de proteção aprovado pelo DENATRAN, ou seja, óculos semelhante ao usado para MOTOCROSS, pois permite o uso do óculos corretivo ou óculos de sol simultaneamente. A resolução 203/06 define como óculos para motociclista: São óculos que permitem aos usuários a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol, cujo uso é obrigatório para os capacetes que não possuem viseiras, casos específicos das figuras 02, 05 e 06. E proibida a utilização de óculos de sol, ou de segurança do trabalho (EPI) de forma singular, nas vias públicas em substituição ao óculos de proteção motociclistica.
4) Em caso de capacetes fechados, viseira deve ser tipo cristal, e caso seja fume só poderá ser usada durante o dia.
Nestas condições o capacete estará adequado conforme a regulamentação existente.



PERGUNTA 154 - (regularizar quadriciclo) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Comprei um quadriciclo novo e importado. Tenho nota e este produto tem o número no chassi. Possui luzes, farol amarelo na frente e luz vermelha atrás. Não tem pisca e nem velocímetro. Não tem espelho, mas existe a rosca para colocá-los. Se eu colocar todos os equipamentos necessários de um veiculo, após o laudo do INMETRO posso emplacá-los e andar na cidade, já que também existe o espaço para as placas? Afinal este produto é ou não é um veículo?

Leomar Orlandi, 35, Xanxere/SC



ABRAM RESPONDE


Prezado Leomar, o quadriciclo é um veículo automotor, devidamente classificado no art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que as regras para o registro e licenciamento estão determinadas na Resolução do CONTRAN nº 700/88. Os equipamentos obrigatórios estão determinados no inciso V do art. 1º da Resolução do CONTRAN nº 14/98 e são os seguintes: espelhos retrovisores, de ambos os lados; farol dianteiro, de cor branca ou amarela; lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; lanterna de freio, de cor vermelha; indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiros e traseiros; iluminação da placa traseira; velocímetro; buzina; pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; dispositivo destinado ao controle de ruído do motor e protetor das rodas traseiras.



PERGUNTA 153 - (guincho) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Fui atuado no art.162 combinado com 162, guincharam a moto mas minha namorada foi pegar o documento e disseram a ela que só poderia pegar o documento depois de 11 dias para eu pagar todos os dias de guincho isso é certo?

Evandro Moron, 20, Sorocaba/SP



ABRAM RESPONDE


Prezado Evandro, quando um veículo é apreendido pelo órgão de trânsito, a sua permanência no pátio pode ser de até trinta dias, conforme estabelece o art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro, complementado pela Resolução do CONTRAN nº 53/98. No caso da infração do artigo 162, inciso I, como a multa tem o fator multiplicador "vezes 3", o prazo de custódia é de 11 a 20 dias.



PERGUNTA 152 - (dirigir ambulância) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

E obrigatório ao condutor de veículo de emergência (ambulância) ter curso especializado? Qual a lei que obriga?

Adolfo Jose Bezerra, 59 anos, São Paulo/SP



ABRAM RESPONDE


Prezado Adolfo, os condutores de veículos de emergência (como as ambulâncias, por exemplo) são obrigados a realizarem curso especializado, conforme prevê o artigo 145, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, complementado pela Resolução do CONTRAN nº 168/04.



PERGUNTA 151 - (motos importadas) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Comprei uma moto no Paraguai, tem como eu legalizar ela para andar livremente pelo Brasil?

Italo Daniel Pierezan, 18, Palotina/PR



ABRAM RESPONDE


Prezado Italo, todo veículo automotor deve estar registrado e licenciado no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, de acordo com os artigos 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro. Para regularizar a documentação da sua motocicleta, sugerimos que entre em contato diretamente com o órgão executivo de trânsito de sua cidade (DETRAN / CIRETRAN) ou procure um despachante de sua confiança.



PERGUNTA 150 - (modificações na moto) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Considerando que as resoluções do CONTRAN, atualmente em vigor e a última que foi revogada, que dispõem sobre modificações em veículos dizem que apenas alguns itens e equipamentos podem ser modificados, todavia, tais modificações exigem um laudo pericial por órgão acreditado pelo INMETRO que emitirá um certificado, CSV, no qual constará o número deste será inserido no campo de observação do CRLV e CRV do mesmo veiculo modificado, assim também como a expressão "VEÍCULO MODIFICADO" e qual foi a modificação sofrida;

Considerando que o CTB diz no seu Art. 98 que nenhum proprietário ou responsável poderá, sem autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veiculo modificações de suas características de fábrica;

Considerando que para se exigir o CSV, a(s) modificação(ões) deverá ser um dos itens do Art. 1º Resolução 25/98;

Considerando que a modificação de sistema de escapamento, vulgo cano de descarga, e dos retrovisores não constam, mas a modificação da cor veiculo consta no Art. 1º Resolução 25/98;

Pergunto-lhe: durante uma blitz, um motociclista que conduzia uma motocicleta com descarga esportiva em boas condições, com a cor modificada, com ambos retrovisores menores, diferentes do original de fábrica; com todas essas modificações não periciadas e sem o condutor portar o CSV ou o número deste no campo de observação do CRLV e CRV; caso ele tenha infringido o CTB, quais e quantas foram?

André, 21, São Domingos do Prata/MG



ABRAM RESPONDE


Prezado André, no caso apresentado, entendo que somente terá ocorrido infração de trânsito do art. 230, inciso VII, do CTB, se a atual cor não constar do documento da motocicleta; em relação aos espelhos retrovisores e ao escapamento, não vislumbro irregularidades.



PERGUNTA 149 - (mochila na costas) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Posso andar de moto usando mochila nas costas?

Odair Barbosa, 32, Rio de Janeiro



ABRAM RESPONDE


Prezado Odair, não há qualquer proibição no Código de Trânsito que impeça o motociclista de levar uma mochila nas costas, desde que isso não atrapalhe, obviamente, a condução do veículo.



PERGUNTA 148 - (pilotar descalço) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

É proibido pilotar moto descalço?

Odair Barbosa, 32, Rio de Janeiro



ABRAM RESPONDE


Prezado Odair, o Código de Trânsito Brasileiro obriga que os ocupantes de motocicletas, motonetas e ciclomotores utilizem vestuário de proteção, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, que, até o momento, não expediu nenhuma norma sobre o assunto; portanto, valem para as motos as regras gerais sobre a utilização de calçados, sendo proibidos aqueles que não se fixem nos pés ou que comprometam a utilização dos pedais, mas não havendo qualquer proibição de se dirigir descalço.



PERGUNTA 147 - (mobiletes) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Tenho algumas dúvidas acerca das normas atinentes ao uso das mobiletes:
1) É necessário o emplacamento ou alguma regularização/documentação junto ao Detran?
2) É necessária a posse de habilitação para pilotá-la? Caso não seja, a partir de que idade é permitido o uso do veículo? E caso seja, esta habilitação é da modalidade A?
3) Em caso de apreensão da mobilete, pilotada por menor de 18 anos, o que é preciso para resgatá-la?
4) Um documento assinado pelo menor (ratificando as supostas infrações cometidas) é válido como prova das infrações para fins de imposição de penalidades de trânsito?
Vocês poderiam me auxiliar, por gentileza?
Desde já agradeço. Att, Kércia.

Kércia, 24, São Paulo



ABRAM RESPONDE


Prezada Kércia, as mobiletes são classificadas, pelo Código de Trânsito Brasileiro, como ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, com motor de combustão interna de até 50 cc e com velocidade máxima de fabricação de até 50 km/h), aplicando-se, portanto, as seguintes regras (conforme as questões apresentadas):
1) para o registro e licenciamento, dependem de legislação municipal (art. 129 do CTB);
2) como documento de habilitação, é necessária a Autorização para Condução de Ciclomotores (expressão atualmente constante do documento de habilitação), cuja expedição é regulamentada pela Resolução do CONTRAN nº 168/04, a qual prevê que a categoria "A" é suficiente para substituir a ACC;
3) no caso de remoção de veículo ao pátio, prevê o parágrafo único do artigo 271 do CTB a necessidade de pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada;
4) como um menor de idade não pode conduzir veículo automotor, qualquer declaração por ele assinada é insuficiente para que o proprietário se isente das penalidades de trânsito (sendo importante lembrar que a entrega de veículo automotor a pessoa que não possui habilitação constitui crime de trânsito, previsto no art. 310 do CTB).



PERGUNTA 146 - (sem capacetes) - (27/12/07)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber se é certo, que as autoridades, digo, policiais apreendam a habilitação do motociclista caso esteja pilotando sem capacete, ou o carona esteja sem o capacete. Obrigado.

Odir, 36, Queimados/RJ



ABRAM RESPONDE


Prezado Odir,

A condução de motocicleta sem capacete de segurança (ou transportando passageiro sem o equipamento) configura infração de trânsito, estabelecida no artigo 244 do CTB (inciso I ou II, respectivamente), sendo prevista, como medida administrativa, o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.



PERGUNTA 145 - (mobiletes) - (27/12/07)

Prezado Ten. Julyver,

Quais as exigências estabelecidas na Resolução do CONTRAN para pilotar mobilete. Aguardo resposta obrigado.

Junior, 16, Campo Grande



ABRAM RESPONDE


Prezado Junior,

Todo veículo automotor, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso da Mobilete, veículo com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento do veículo.



PERGUNTA 144 - (crianças e garupa) - (27/12/07)

Prezado Ten. Julyver,

Existe idade mínima para acompanhante na garupa de motocicletas? Tenho um filho de 03 anos e gostaria de saber se posso conduzir a motocicleta com ele também?

André Luiz, 34, São Carlos/SP



ABRAM RESPONDE


Prezado André Luiz,

O transporte de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores só pode ocorrer após os sete anos de idade e, ainda assim, desde que o menor tenha condições de cuidar de sua própria segurança. Tal limite está previsto no artigo 244, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro.



PERGUNTA 143 - (insulfilme) - (27/12/07)

Prezado Ten. Julyver,

Referente transparência dos vidros (insul filme ) é permitido no vidro dianteiro ?

Luiz Carlos, 39, São Paulo.



ABRAM RESPONDE


Prezado Luiz Carlos,

A utilização de películas não refletivas em vidros dianteiros dos veículos é permitida desde que atendidas as disposições da Resolução do CONTRAN nº 73/98 (e, a partir de 21/11/07, Resolução 254/07).



PERGUNTA 142 - (motos off road) - (27/12/07)

Prezado Ten. Julyver,

Motocicletas off road que não possuem Renavan, qual a penalidade se forem flagradas em vias públicas? Pois possuo uma CRF230 e moro numa cidade de fluxo automotivo pequeno e o órgão fiscalizador é a Guarda Municipal.

Erivanilson, 27, Tabuleiro do Norte/Ceará




PERGUNTA 141 - (motos de competição) - (21/12/07)

Prezado Ten. Julyver,

Meu esposo pretende comprar uma moto de competição, ela não pode ser emplacada pois não possui Renavan, se ele for pego transitando em vias públicas, qual será a penalidade, já que a moto não pode ser emplacada? De que forma eles agem em relação a esse tipo de transporte?

Suely, 28, Tabuleiro do Norte.



ABRAM RESPONDE


Prezados Erivanilson e Suely,

As motocicletas especialmente preparadas para competição não podem ser conduzidas na via pública se não obedecerem às mesmas regras estabelecidas para as outras motocicletas. Estando com o licenciamento vencido, por exemplo, estarão sujeitas, na fiscalização de trânsito, à sua remoção ao depósito, pois tal condução caracteriza infração de trânsito de natureza gravíssima, prevista no artigo 230, inciso V, do CTB.



PERGUNTA 140 - (piscas alerta nos capacetes) - (21/12/07)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber se é permitido usar um pisca alerta em capacetes ( motociclista e ciclista ) para pilotar a noite, dias chuvosos e nublados, etc.

Márcia, 35, Rio de Janeiro/RJ.



ABRAM RESPONDE


Prezada Márcia,

Restrição expressa não há; entretanto, o capacete de segurança deve seguir a regulamentação do CONTRAN e como a norma em vigor não prevê esse tipo de acessório, é questionável sua utilização.



PERGUNTA 139 - (baús) - (21/12/07)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber a respeito dos bagageiros instalados na parte de trás das motos,(não aquelas caixas grandes, somente um bagageiro) gostaria de instalar um mas fiquei sabendo que estaria sendo proibido pra uso, somente motoboys poderiam usá-los, e se poderei andar com duas pessoas na moto com esse bagageiro. Obrigado pela atenção...

Thiago, 23, Curitiba.



ABRAM RESPONDE


Prezado Thiago,

Qualquer motociclista pode colocar baús e bauletos independente de ser profissionalmente ou não, entretanto em algumas rodovias federais os motociclistas tem sido autuados pelo uso do baú, em 01.01.08 entra em vigor a Resolução 219/07 do CONTRAN, que regulamenta o transporte remunerado através de motocicletas, regulamentando as medidas e condições de uso de baús e bauletos. Saiba mais no site do DENATRAN em http://www.denatran.gov.br/download/resolucoes/resolucao_contran_219.pdf)



PERGUNTA 138 - (infrações multiplas) - (21/12/07)

Prezado Ten. Julyver,

Meu irmão possui uma motoneta e foi autuado por 4 infrações no mesmo dia, hora e local, pelo mesmo agente. Pelos artigos - 162I, art.230XXII, art.230IX, Art.244I , sendo que a moto estava em uma oficina mecânica neste dia. Minha pergunta é ao ser autuado por estar sem habilitação ou permissão, não deveria ser parado pelo guarda? E quando somos parados como podemos provar se fomos ou não parados? Se deveria ser cumprida uma medida administrativa de apreensão da moto e não ocorreu não está tudo irregular? Como devo proceder de tantos absurdos? Obrigada espero uma resposta em breve pois tenho prazo para o meu recurso e estou muito insegura. Parabéns pelo trabalho de vcs. Obrigada. Cristina

Cristina, 38, São Paulo/SP



ABRAM RESPONDE


Prezada Cristina,

Por questões éticas, não podemos neste espaço dar orientações sobre recurso de multas, sugiro que procure um despachante ou assistência jurídica.



PERGUNTA 137 - (deficientes físicos pilotar profissionalmente) - (21/12/07)

Ten. JULYVER,

Gostaria de saber se há alguma proibição na legislação brasileira de trânsito que impeça as pessoas com deficiência física, dirigir de forma profissional, pois estou fazendo uma monografia sobre a inclusão da pessoa com deficiência física, através da isenção tributária na compra de veículo automotor, e verifiquei que não são ofertados veículos utilitários. Gostaria de saber o porquê?
Desde já agradeço. Att Suzimar.

Suzimar, 49, Vila Velha/ES



ABRAM RESPONDE


Prezada Suzimar, os exames de aptidão física e mental, bem como os de avaliação psicológica, para concessão da CNH, são previstos na Resolução do CONTRAN nº 51/98, a qual estabelece, em seu item 10.3, que "Ao condutor de veículos adaptados será vedada a atividade remunerada".



PERGUNTA 136 - (pneus carecas) - (21/12/07)

Caro amigo boa tarde,

Estou com os pneus de minha moto careca, qual a penalidade para esse tipo, e até que ponto o policial sabe se eu ainda posso ou não usar os pneus, porque eles ainda podem dar para rodar. Obrigado!

Adonias, 28, Valença



ABRAM RESPONDE


A condução de veículo com o pneu liso configura mau estado de conservação e caracteriza infração de trânsito gravíssima, prevista no artigo 230, inciso XVIII, do CTB, sujeitando o infrator à penalidade de multa de R$ 127,69 e 5 pontos na CNH, além da retenção do veículo para regularização (se não for substituído o pneu no momento da fiscalização, o documento de licenciamento é recolhido, para posterior vistoria no órgão de trânsito). Saliento que todo pneu fabricado ou reformado, a partir de 1980, é obrigado a ter indicadores de profundidade, bem como apresentar o mínimo de 1,6 mm de sulco, o que é regulado pela Resolução do CONTRAN nº 558/80, que estabelece o procedimento de fiscalização de trânsito.



PERGUNTA 135 - (capacetes sem certificado nacional) - (21/12/07)

Prezado Ten. Julyver,

Uso um capacete novo marca SHOEI comprado nos EUA onde consta o certificado do IMETRO NORTE AMERICANO. COMO NÃO VALE AQUI, COMO DEVO PROCEDER PARA ADEQUÁ-LO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA?

Marcos, 46, Recife/PE



ABRAM RESPONDE


Prezado Marcos, pela atual regulamentação (Resolução do CONTRAN nº 203/06), o capacete de segurança tem de estar certificado por organismo acreditado junto ao INMETRO, sendo obrigatória à existência de selo de identificação ou etiqueta interna. Portanto, só o certificado de entidade estrangeira não é suficiente para comprovar sua adequação às normas brasileiras.



PERGUNTA 134 - (garupa) - (21/12/07)

Prezado Ten. Julyver,

Minha namorada não possui o antebraço esquerdo. Posso transportá-la na garupa de uma motocicleta (com sissy-bar) ou isso constitui alguma infração? Obrigado.

Ricardo, 31, São Paulo/SP



ABRAM RESPONDE


Prezado Ricardo, o Código de Trânsito apenas proíbe a condução, em motocicletas, motonetas e ciclomotores, de crianças que não tenham condições de cuidar de sua própria segurança, não fazendo menção a adultos; portanto, no caso questionado, não há proibição prevista em lei.



PERGUNTA 133 - (multa falta de viseira) - (21/12/07)

Boa noite . Fui atuado com minha moto no dia 13/12/2007 no artigo 244-I do CTB por meu capacete não possuir viseira de proteção. Pesquisando no site do Denatran verifiquei a resolução 257 do CONTRAN ( http://www.denatran.gov.br/download/resolucoes/resolucao_contran_257.pdf ), que diz que a multa incidirá o condutor nas penalidades do Inciso X do Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro e não nas penalidades que fui atuado que é o artigo 244-I do CTB, qual o procedimento que devo tomar? Se eu fizer um recurso a multa mudará para as novas penalidades ou será cancelada? Na data de 13/12/2007 esta resolução já está em vigor?
Obrigado. Aguardo por favor uma resposta

Wellington Vinícius - Mirassol/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Wellington, de acordo com a Resolução do CONTRAN nº 257/07 (que alterou a Res. nº 203/06), a infração de trânsito do art. 230, inciso X, do CTB somente se configura quando o capacete não possuir o selo (ou etiqueta interna) do INMETRO ou, ainda, os dispositivos refletivos; a falta da viseira transparente ou óculos de proteção continua configurando, no caso do condutor da motocicleta, a infração do art. 244, inciso I (condutor) ou inciso II (passageiro).



PERGUNTA 132 - (escapes barulhentos) - (21/12/07)

Moro em uma cidade com população de 8 mil habitantes, e tem um grupo de que tiraram os escapes originais de suas motos e colocaram uns escapes que fazem muito barulho e ficam acelerando suas motos de dia e a noite, ficam passando em alta velocidade e com muito barulho e como já esta incomodando inclusive minha avó doente que se assusta na madrugada quando os mesmo destroem o silêncio e sono de todos que precisam descansar. O que devo fazer? Existe lei que possa fazê-los parar com esse inferno?

Ricardo de Almeida, Patrocínio do Muriaé/MG.



ABRAM RESPONDE


Prezado Ricardo, a condução de veículo com descarga livre configura infração de trânsito de natureza grave, prevista no artigo 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando o infrator à penalidade de multa (R$ 127,69 e 5 pontos na CNH), além da retenção do veículo para regularização (como não é possível sanar a irregularidade no local da infração, o documento de licenciamento deve ser recolhido, para posterior vistoria no órgão de trânsito). Sugiro que solicite a fiscalização desses veículos para a Polícia Militar, que é o órgão competente para tal função.



PERGUNTA 131 - (velocidade / infração) - (21/12/07)

Boa tarde, gostaria de ter informação a respeito de atitudes de motoqueiros que usam o espaço vazio entre a lombada e a guia da calçada afim de ganhar tempo, sem a redução de velocidade seja ela qual for, se é uma infração,é passível de multa e qual a legislação vigente, a tal ato se houver. Grato.

João Alberto, 33, São Paulo, Capital.



ABRAM RESPONDE


Prezado João Alberto, se a condução da motocicleta ocorrer em velocidade incompatível com a segurança do trânsito, terá ocorrido à infração de trânsito do artigo 220, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando o infrator à penalidade de multa de R$ 127,69 além de 5 pontos na CNH.



PERGUNTA 130 - (reboque) - (20/12/07)

Bom dia Tenente,

Há dias lhe enviei uma pergunta sobre motos articuladas (com suporte para puxar carretas. Tenho visto por aí uns suportes na lateral da moto no eixo traseiro. As antigas eram feitas em oficinas não autorizadas. Tem algum problema da diferença entre os dois modelos? Minha pergunta anterior não aparece na relação das mesmas.
Abraço.

Carlos Eduardo, 43, Itaporanga /SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Carlos Eduardo, a condução de motocicletas e motonetas tracionando semi-reboques somente é autorizada se estes forem especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente (com placa, registro e licenciamento), conforme prevê o § 3º do artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro (incluído pela Lei nº 10.517/02). No caso de adaptações realizadas em oficinas não autorizadas, tal condução é irregular, configurando infração de trânsito do artigo 244, inciso VI, do CTB.



PERGUNTA 128 - (habilitação aos 16 anos ?) - (20/12/07)

Prezado Ten. Julyver,

Por que não se pode tirar a carteira de habilitação com 16 anos ??? Se com 16 anos pode votar teriam que criar uma lei que pudesse tirar carteira de habilitação com 16 anos!
Pô me reponde aí vlw!!!

Túlio Marinho, 15, Nova Iguaçu



ABRAM RESPONDE


Prezado Túlio, a exigência constante do Código de Trânsito é que a obtenção da habilitação esteja condicionada à capacidade da pessoa responder por atos ilícitos (contrários à lei), o que chamamos de imputabilidade penal, que hoje somente ocorre a partir dos 18 anos. A idéia é que aquele que dirige um veículo possa ser responsabilizado caso venha a cometer um crime, como atropelar e matar alguém. Portanto, a única forma de permitir um menor de 18 anos de se habilitar, é diminuir a maioridade penal, idéia que algumas pessoas atualmente defendem.



PERGUNTA 127 - (emancipação) - (20/12/07)

Prezado Ten. Julyver,

Eu queria saber se eu tirar a minha emancipação eu poderia tirar a minha carteira de motorista de automóvel provisória até chegar os meus de 18 anos.

Carlos de Oliveira, 16, Viamão



ABRAM RESPONDE


Prezado Carlos, a emancipação civil nada tem a ver com as exigências para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, pois o que se requer é que o indivíduo seja penalmente imputável e isto não se muda com a emancipação; portanto, deverá aguardar até os 18 anos, para que inicie o processo de habilitação devido.



PERGUNTA 126 - (Quanto custa para emplacar)

Prezado Ten. Julyver,

Comprei uma moto tipo Biz dia 29/09/2007 e ainda não emplaquei quero saber quanto é para emplacar direto do Detran e se tem multa por passar de 30 dias só vou ter dinheiro dia 10/11 e o valor da multa.
Obrigada.

Luciana, 34, Campo Grande/MS



ABRAM RESPONDE


Luciana, você deve procurar diretamente o DETRAN ou um despachante, pois os valores variam de Estado por Estado. É o tipo de informação que não está na legislação de trânsito, especificamente.



PERGUNTA 125 - (moto c/reboque) - (20/12/07)

Prezado Ten. Julyver,

Olá ! Estou comprando uma “carretinha” para transitar com a moto, onde irei colocar mercadorias para entregar aos meus clientes. O produto tem um encaixe no quadro da moto, duas rodas atrás, suspensão. Posso usar esse tipo de produto, tem alguma a lei específica para isso?
Obrigado.

Alexandre Rubin, 26, São Paulo/SP



ABRAM RESPONDE


Prezado Alexandre, o artigo 244, inciso VI, do CTB estabelece como infração de trânsito conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor rebocando outro veículo; entretanto, o § 3º do mesmo artigo preceitua que a restrição não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. Portanto, se a "carretinha" adquirida estiver devidamente registrada, licenciada e emplacada, sendo específica para motocicletas, não haverá problemas em sua utilização.



PERGUNTA 123 - (sem documento e sem capacete) - (20/12/07)

Bom dia !

Tenho uma Yamaha rdr 350, e fui parado por uma viatura da tático sul, na hora estava sem documento e sem capacete só com habilitação, mas tudo bem fui liberado, mas minha dúvida é a seguinte a moto está sem o painel, apenas com um farol de milha, se estivesse com todos os documentos ela poderia ser recolhida.
Grato.

Daniel Trindade, 34, São Paulo



ABRAM RESPONDE


Prezado Daniel, a condução de motocicleta nas condições mencionadas em sua mensagem configura as infrações de trânsito capituladas nos artigos 232; 244, inciso I e 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro. O cumprimento da legislação de trânsito não é importante apenas para evitar a aplicação de penalidades pelos órgãos de trânsito, mas é indispensável para sua segurança.



PERGUNTA 122 - (distância sinalização triângulo) - (02/11/07)

Prezado Ten Julyver!

Numa rodovia cuja área é de 80km/h, ocorre uma acidente automobilístico ( à noite). Qual seria a distância para a sinalização com o triângulo; e qual a distância para a sinalização com ramos.

Pedro, Londrina/PR



ABRAM RESPONDE


Prezado Pedro, a legislação de trânsito trata da sinalização de advertência, quando da imobilização de emergência dos veículos, de maneira genérica, não estabelecendo distinção quanto ao horário ou local. A este respeito, prevê o artigo 46 do Código de Trânsito Brasileiro, que o condutor deve obedecer às normas impostas pelo CONTRAN, que, por meio da Resolução nº 36/98, obriga o acionamento do pisca-alerta e colocação do triângulo de emergência, a uma distância de 30 metros da traseira do veículo (não há na lei, a previsão de utilização de outros meios de fortuna, como ramos de árvore).



PERGUNTA 121 - (documentação - licenciamento) - (02/11/07)

Boa noite prezado Ten Julyver!

Conforme a Pergunta de nº 90 "O artigo 132 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino", tendo sido regulamentado pela Resolução do CONTRAN n. 04-98, a qual prevê, basicamente, duas hipóteses de trânsito do veículo, antes do registro e licenciamento: com autorização especial do órgão de trânsito, por quinze dias (prorrogável por igual período); ou, então, com a nota fiscal (que é o seu caso), por cinco dias consecutivos (conforme alteração da Resolução 20-98)".

Quero muito entender essa resposta! O senhor está dizendo que a condutora poderá transitar em via pública portando apenas a nota fiscal do veículo durante os 5 dias consecutivos à emissão da mesma, ou seja, sem estar devidamente registrado e licenciado conforme prevê os Arts. 120 e 130 do CTB que tratam respectivamente do registro e licenciamento de veículos para trânsito em vias públicas???
Desde já agradeço e aguardo resposta.

Cristiano, 38, Brasília/DF



ABRAM RESPONDE


Prezado Cristiano, Sua interpretação está correta, conforme os dispositivos legais mencionados em minha resposta anterior.



PERGUNTA 120 - (menores de 18 anos - IPM) - (02/11/07)

Prezado Ten. Julyver,

Bom Dia, gostaria de saber se quando o menor de 18 anos for surpreendido conduzindo veículo, o policial de conduzi-lo ao DP obrigatoriamente ou é facultativo? Se for obrigatório qual a fundamentação legal? Por favor preciso desta resposta para fundamentar o relatório de um IPM.
Obrigado.

Costa, 39, São Bernando do Campo/SP



ABRAM RESPONDE


Prezado Oficial PM, Na esfera criminal, a condução de veículo automotor em via pública por pessoa que não possui habilitação pode configurar o crime de trânsito do artigo 309 do CTB, cometido pelo condutor (desde que gerado perigo de dano, o que se demonstra pela condução de maneira anormal), quanto o crime de trânsito do artigo 310, cometido por aquele que entrega o veículo, ou permite a posse do mesmo pelo não habilitado (entretanto, tal infração penal constitui crime de mera conduta, não havendo a necessidade do perigo de dano para sua tipificação). No caso mencionado, independente da forma como o menor dirigia o veículo, o correto seria a adoção de providências de polícia judiciária, em vista de indícios do crime do artigo 310.



PERGUNTA 119 - (balaclava) - (02/11/07)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber se tem alguma lei que autorize ou impeça de usar balaclava. Obs.: São essas que cobre todo o rosto e fica só os olhos de fora. viajo muito de moto e é muito confortável.

Luciano, 28, Paulo Afonso/BA



ABRAM RESPONDE


Prezado Luciano, não há qualquer impedimento, na legislação de trânsito brasileira, para utilização de tal vestimenta, o que significa que é permitido o uso, tendo em vista que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso II, estabelece que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".



PERGUNTA 118 - (moto - emplacamento) - (02/11/07)

Prezado Ten. Julyver,

Se eu passar dos cinco dias para emplacar uma moto nova o que vai acontecer?

Stanley, 23, Belo Jardim/PE



ABRAM RESPONDE


Prezado Stanley, a condução de veículo sem registro na via pública caracteriza infração de trânsito de natureza gravíssima, prevista no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando o infrator às penalidades de multa e de apreensão do veículo.



PERGUNTA 117 - (triciclo - legalização) - (02/11/07)

Prezado Sr. Ten. Julyver,

Gostariar de saber qual é o procedimento para a legalização de um triciclo. Tenho uma oficina e um cliente encomendou que fizesse um Triciclo para ele. Me parece que, aqui no RS, tal legalização não é possível. Por isso, agradeceria se o Senhor me indicasse como devo fazer.

Juliano, 26, Santa Vitória do Palmar/RS.



ABRAM RESPONDE


Prezado Juliano,

Sugerimos consultar a Resolução do CONTRAN nº 63/98, que disciplina o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal (disponível em http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm).



PERGUNTA 116) - (capa no tanque - 02/11/07)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber se existe alguma legislação que proibe colocar capa no tanque de gasolina. Por exemplo uma moto vermelha com uma capa preta. Ser for proibido, por gentileza me informe a legislação.

Roseli, 37, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezada Roseli,

Não há proibição expressa para utilização das capas nos tanques de motocicletas; entretanto, deve-se manter a cor do veículo, para sua correta identificação, tendo em vista que conduzir veículo com a cor alterada caracteriza infração de trânsito de natureza gravíssima, prevista no artigo 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando o infrator à penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo para regularização.



PERGUNTA 115 - (vestimenta) - (13/10/07)

Prezado Ten. Julyver,

Minha questão é a mesma da nº 43, sobre o vestuário obrigatório aos motociclistas, não existe data, por isso não sei há quanto tempo foi feita, ainda não existe regulamentação e o único item obrigatório é o capacete.

Thiago, 27, Botucatu/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Thiago,

Apesar do Código de Trânsito Brasileiro estabelecer a obrigatoriedade do motociclista utilizar vestuário de proteção, tal exigência depende de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, o que, até o presente momento, não ocorreu. Portanto, a condução de motocicletas da forma mencionada não deve acarretar qualquer penalidade, até que haja a devida regulamentação.



PERGUNTA 114 - (habilitação - triciclo) - (13/10/07)

Prezado Ten. Julyver,

É verdade que as motos terão que usar mata-cachorro obrigatoriamente e os adesivos refletivos serão os brancos ou aqueles horríveis branco e vermelho? Valeu!

Niger, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Niger,

A Resolução 219/07 do CONTRAN que regulamenta o transporte remunerado com motocicleta, prevista para entrar em vigor a partir de 01.01.08, regulamenta o uso de baú e torna obrigarório o uso de adesivos retrorrefletivos (branco e vermelho), no baú, colete e capacete, além da placa vermelha. Com relação a obrigatoridade do uso do mata-cachorro, trata-se de uma lei que regulamenta a atividade de motofrete no município de São Paulo Lei no.14.491, em vigor desde 27.09.07. Já a Resolução 203/06 do CONTRAN que regulamento o uso de capacetes para motociclistas em geral a cor dos adesivos é branco, deve ser colocado nos quatro lados do capacete.



PERGUNTA 113 - (mata-cachorro - adesivos nos capacetes) - (13/10/07)

Prezado Ten. Julyver,

É verdade que as motos terão que usar mata-cachorro obrigatoriamente e os adesivos refletivos serão os brancos ou aqueles horríveis branco e vermelho? Valeu!

Niger, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Niger,

A Resolução 219/07 do CONTRAN que regulamenta o transporte remunerado com motocicleta, prevista para entrar em vigor a partir de 01.01.08, regulamenta o uso de baú e torna obrigarório o uso de adesivos retrorrefletivos (branco e vermelho), no baú, colete e capacete, além da placa vermelha. Com relação a obrigatoridade do uso do mata-cachorro, trata-se de uma lei que regulamenta a atividade de motofrete no município de São Paulo Lei no.14.491, em vigor desde 27.09.07. Já a Resolução 203/06 do CONTRAN que regulamento o uso de capacetes para motociclistas em geral a cor dos adesivos é branco, deve ser colocado nos quatro lados do capacete.



PERGUNTA 112 - (moto 50cc - habilitação) - (13/10/07)

Prezado Ten. Julyver,

Um menor de idade pode conduzir uma Traxx, ela é uma moto de 50 cilindrada.

Kaio, 14, Umarizal/Uba.



ABRAM RESPONDE


Prezado Kaio,

Nenhum veículo automotor pode ser conduzido por um menor de idade, tendo em vista que, entre os requisitos estabelecidos no artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, o candidato à habilitação deve ser penalmente imputável, ou seja, maior de 18 anos (conforme a atual legislação).



PERGUNTA 111 - (guincho) - (13/10/07)

Prezado Ten. Julyver,

Sou obrigado a deixar meu veículo ser guinchado? Qual lei que me obrigue ou me defenda.

Flávio, 39, Uba.



ABRAM RESPONDE


Prezado Flávio,

O artigo 271, parágrafo único do CTB, determina que a restituição dos veículos removidos depende do pagamento das taxas e despesas com remoção, o que justifica a utilização do guincho pelo órgão responsável pela fiscalização de trânsito, que tem neste procedimento um meio mais seguro para cumprir o preconizado na lei.



PERGUNTA 110 - (pedal de câmbio duas extremidades) - (13/10/07)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber se o uso do pedal de câmbio da moto de duas extremidades é irregular segunda as normas do CTB, pois, tenho um problema no pé esquerdo no qual sinto dificuldade de efetuar a mundança de marchas da maneira covencional, conseguindo fazê-la com o calcanhar. Por favor, quero saber se esse procedimento é irregular e se isso poderá me prejudicar no exame prático do Detran. Sds,

Eduardo, 32, Salvador/BA.



ABRAM RESPONDE


Prezado Eduardo,

Não há qualquer previsão legal que proíba a utilização de tal pedal nas motocicletas, sendo perfeitamente possível sua instalação.



PERGUNTA 109 - (multa - pontuação) - (13/10/07)

Prezado Ten. Julyver,

Olá tomei uma multa por não usar capacete/vestuário de acordo com especificação do CONTRAN, foi 07 pontos na carteira em 2003, e ainda consta agora tenho que renovar minha habilitação e fui no despachante ele falou que tenho que entregar a carteira porque ela multiplica por três, isso é verdade essa lei existe?

Alexandro, 30, Santos/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Alexandro,

A condução de motocicleta sem capacete constitui infração de natureza gravíssima, prevista no artigo 244, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Na verdade, não há índice multiplicador para esta multa; entretanto, o dispositivo mencionado prevê, além da multa, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, o que explica a informação dada pelo despachante. Recomendo que entre em contato com o órgão executivo de trânsito estadual de registro da sua habilitação (DETRAN / CIRETRAN), para verificar o andamento do processo administrativo que deve ter sido instaurado.



PERGUNTA 108 - (moto 100cc - sidecar) - (13/10/07)

Caro Tenente Julyver,

Parabenizo-o por este trabalho em dar acessoria para perguntas sobre trânsito. Sou deficiente físico e comprei uma moto 100cc,li na sua página uma resposta sobre que entre outras coisas pode-se colocar um carro lateral (sidecar) para que o deficiente possa pilotar. Minha dúvida é: Visto que a única coisa que dificulta a minha pilotagem é a perna direita (acionamento do freio traseiro) além das adaptações pertinentes é obrigatório o uso deste carro lateral? Posso pilotar apenas adaptando o freio traseiro para manual ou realmente tenho de adaptar tal carro ? Desde já agradeço.

Adriano, 28, Ponta Grossa.



ABRAM RESPONDE


Prezado Adriano,

Tudo dependerá da avaliação médica quando da obtenção ou renovação da sua Carteira Nacional de Habilitação, sendo necessário que o DETRAN inclua, no campo de observações de sua CNH, quais são as adaptações obrigatórias para o seu caso específico. Para maiores informações, veja a Resolução do CONTRAN nº 51/98 (disponível em www.denatran.gov.br).



PERGUNTA 107 - (veículos na praia) - (13/10/07)

Caro Tenente Julyver,

Qual artigo do CNT que proíbe o tráfego de automotores na praia?

Flávio, 36, Mació/AL.



ABRAM RESPONDE


Prezado Flávio,

Não há artigo específico no CTB que proíba o trânsito de veículos nas praias. Considerando que as praias abertas à circulação são tidas como vias terrestres, nos termos do parágrafo único do artigo 2º do CTB, caberá ao órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via estabelecer os limites que considerar necessários. Assim, para proibir o trânsito em determinada praia, há a necessidade de instalar a placa de regulamentação que proíbe o trânsito de veículos automotores.



PERGUNTA 106 - (quadriciclo - emplacamento) - (13/10/07)

Prezado Ten. Julyver,

Porque os quadriciclos não podem ser emplacados, pois tenho vontade de comprar um, segundo informações há este impecilho. Obrigado pelo retorno.

Nelson, 63, Porto Alegre.



ABRAM RESPONDE


Prezado Nelson,

As condições para registro e licenciamento dos quadriciclos estão previstas na Resolução do CONTRAN nº 700/88, disponível em www.denatran.gov.br.



PERGUNTA 105 - (motobilete - dpvat) - (13/10/07)

Prezado Ten. Julyver,

Em 1988 ocorreu um acidente envolvendo uma mobilete e um ônibus, causando a morte da condutora da mobilete. A seguradora não quer pagar o DPVAT alegando que a mobilete deveria ter o seu próprio bilhete de seguro. Contudo, até hoje em Goiás as mobiletes não são emplacadas, muito menos naquela época. A seguradora está correta??

Roberta, 20, Goiânia/GO.



ABRAM RESPONDE


Prezada Roberta,

O registro e licenciamento das mobiletes (classificadas como ciclomotores) dependem de legislação municipal, conforme prevê o artigo 129 do CTB. Quanto ao pagamento do seguro DPVAT aos envolvidos em acidente de trânsito, não há qualquer relação com as regras de trânsito, sendo devido o ressarcimento às vítimas, independente de apuração de culpa. Para maiores informações, consulte o site www.dpvatseguro.com.br



PERGUNTA 104 - (motocicleta 125cc nas rodovias) - (06/10/07)

Prezado Ten. Julyver,

Eu quero viajar de Divinópolis para Formiga/MG de moto, só que minha moto é uma Honda Bis 125/cc posso viajar sem problema com a polícia rodoviária?

Luciano, 25, Divinópolis/MG.



ABRAM RESPONDE


Prezado Luciano,

O Código de Trânsito Brasileiro proíbe o trânsito nas rodovias apenas para os ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, com motor de até 50 cc e, no máximo, 50 km/h como velocidade máxima de fabricação), configurando tal condução como infração de trânsito de natureza média (artigo 244, § 2º).



PERGUNTA 103 - (mobilete - emplacamento) - (06/10/07)

Prezado Ten. Julyver,

Olá, Mobilete 49,9 cc tem que ser emplacada junto ao DETRAN RJ? Obrigado.

Carlos, 45, Resende/RJ.



ABRAM RESPONDE


Prezado Carlos,

Todo veículo automotor, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso da Mobilete, veículo com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento do veículo.



PERGUNTA 102 - (motocicleta até 40 cc - habilitação) - (06/10/07)

Prezado Ten. Julyver,

Olá, gostaria de esclarecer um grande dúvida. Estou querendo comprar uma scotter elétrica que atinge no maximo 40 km, é preciso habilitação para esse tipo de veiculo? Já que perguntei no Detran-Curitiba e ninguém sobe me dar uma resposta certa. Obrigado.

Vabner, 34, Curitiba/PR.



ABRAM RESPONDE


Prezado Vabner,

Todo veículo automotor, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso dos veículos de duas ou três rodas com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento de habilitação do condutor.



PERGUNTA 101 - (motocicleta - mudança de freio) - (06/10/07)

Ten. Julyver!

Tenho uma CG 150KS, (freio dianteiro a tambor). Gostaria de saber se é possível a instalação de um kit de freio a disco na dianteira, ou se isto torna-se uma descaracterização do veículo.

Anderson, 30, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Anderson:

A substituição do conjunto de freio a tambor pelo conjunto de freio a disco, o que inclusive melhora a frenagem da motocicleta, não ocasiona mudança capaz de mudar as característica originais do veículo, entretanto, é imprescindível ter nota fiscal das peças substituídas.


PERGUNTA 100 - (moto de trilha) - (06/10/07)

Caro Ten. Julyver!

Tenho uma moto de trilha com os documentos atrasados, só uso nos finais de semana. Para sair nas estradas de terra, tenho que atravesar a cidade, estando de equipamento pode fazer isto rodando na moto, mesmo sem ter a documentação em dia ?

Flávio, 38, Uberaba/MG



ABRAM RESPONDE


Prezado Flávio:

As motocicletas especialmente preparadas para utilização em trilhas (off road) não podem ser conduzidas na via pública se não obedecerem às mesmas regras estabelecidas para as outras motocicletas. Estando com o licenciamento vencido, por exemplo, estarão sujeitas, na fiscalização de trânsito, à sua remoção ao depósito, pois tal condução caracteriza infração de trânsito de natureza gravíssima, prevista no artigo 230, inciso V, do CTB.


PERGUNTA 99 - (capacete - viseiras escuras) - (06/10/07)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber sobre a questão da utilização da viseira escura, com a nova resolução do CONTRAN, ela é permitida durante o dia ou não?

Daniel, São João Del Rei/MG



ABRAM RESPONDE


Prezado Daniel:

De acordo com a Resolução do CONTRAN 203/06 que deve entrar em vigor em 01.01.2008, permite o uso de viseira escura durante o dia, mas, proíbe o seu uso durante a noite.


PERGUNTA 98 - (capacete - substituição) - (06/10/07)

Prezado Ten. Julyver,

Boa Tarde gostaria de saber se a alguma lei e diz se haver alguma queda capacete deve ser substituido aguardo resposta urgente. Desde já agradeço. SDS. Etelvane.

Etelvane, 25, Pedro Canário.



ABRAM RESPONDE


Prezada Etelvane:

De acordo com o Inmetro, toda a vez que o capacete sofrer uma forte queda, deve ser substituído.


PERGUNTA 97 - (menor de idade pode dirigir ?) - (06/10/07)

Prezado Tenente Julyver,

Eu quero saber, até quantas cilindradas uma moto pode ter para uma pessoa de menor dirijir.

Gustavo, 15, Maranhão/PI.



ABRAM RESPONDE


Prezado Gustavo:

Nenhum veículo automotor pode ser conduzido por um menor de idade, tendo em vista que, entre os requisitos estabelecidos no artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, o candidato à habilitação deve ser penalmente imputável, ou seja, maior de 18 anos (conforme a atual legislação).


PERGUNTA 96 - (até 50cc - habilitação)

Prezado Tenente Julyver,

Comprei uma moto já licenciada mas com apenas 49cc. Preciso ter carteira de motorista de moto para circular com esse tipo de moto? Tenho 23 anos.

Bruno, 23 anos.



ABRAM RESPONDE


Prezado Bruno,

Todo veículo automotor, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso dos veículos de duas ou três rodas com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento de habilitação do condutor.



PERGUNTA 95 - (até 50cc - emplacamento)

Prezado Tenente Julyver,

A conhecida "xenxengue" com menos de 50 cc precisa ser emplacada ?

Percio, 17, Manaus/AM.



ABRAM RESPONDE


Prezado Percio,

Aconselho que consulte o órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN ou CIRETRAN) de seu município, a fim de verificar a legislação específica para o registro e licenciamento deste tipo de veículo, bem como a respeito da concessão da autorização para condução de ciclomotores.



PERGUNTA 94 - (moto 100 cc - rodovia)

Prezado Tenente Julyver,

Boa tarde, eu tenho uma dúvida que é a seguinte eu diariamente pego a estrada com minha Bizz 100 cc, gostaria de saber se existe alguma lei que proiba motos de 100 cc pegue a estrada, tipo uma viagem de São Vicente à Poços de Caldas.

Marcelo, 34, São Vicente/SP.



PERGUNTA 94.1 - (Sundown Web 100 cc - rodovia)

Prezado Tenente Julyver,

Eu possuo uma motocicleta Sundown Web 100cc, gostaria de saber se há alguma lei que regulamenta sobre cilindradas minima permitida em rodovias, pois me disseram que esse tipo de moto não pode transitar em rodovias. Desde já agradeço a atenção.

Thiago, 25, Catanduva/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Marcelo,

O Código de Trânsito Brasileiro proíbe o trânsito nas rodovias apenas para os ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, com motor de até 50 cc e, no máximo, 50 km/h como velocidade máxima de fabricação), configurando tal condução como infração de trânsito de natureza média (artigo 244, § 2º).



PERGUNTA 93 - (Resolução 219 - taxas e impostos)

Prezado Tenente Julyver,

A Resolucao 219 terá impostos anuais ou somente de adesão e no dia 01 de janeiro já estará valendo ?

Anderson, 32, Contagem/MG.



ABRAM RESPONDE

Prezado Anderson:

Saiba que não há nenhum vínculo entre pagamento de impostos e a Resolução 219/07 do CONTRAN, que estabelece regras para as motocicletas utilizadas em transporte remunerado, o que ocorre é que: quando for licenciar a motocicleta utilizada como ferramenta de trabalho ela deverá ser emplacada com placa vermelha (categoria aluguel) entretanto, o poder concedente é o município, assim sendo, o motociclista deverá ter a licença da prefeitura, que geralmente é renovada anualmente. É bom que você saiba que a resolução 219, só terá validade para as cidades que já tem lei específica para o setor de entregas rápidas, como é o caso de São Paulo.

PERGUNTA 92 - (capacetes - adesivos retrorrefletivos / formatos)

Prezado Tenente Julyver,

Com relação ao adesivo refletivo para capacete, de acordo com a lei, é permitida a personalização do mesmo ? Desde já, grato pela atenção.

Danjer, 31, Petrolina.



ABRAM RESPONDE

Prezado Danjer:

Os adesivos retrorrefletivos exigidos pelas resoluções do Contran 203/06 deverão ser conforme modelo aprovados pelo DENATRAN. Quanto ao formato no Anexo desta Resolução, encontramos a explicação quanto ao dispositivo retrorrefletivo de segurança, da qual destacamos que "o elemento retrorrefletivo deve ter uma superfície de pelo menos 18 cm² (dezoito centímetros quadrados) e assegurar a sinalização em cada lado do capacete: frente, atrás, direita e esquerda. Em cada superfície de 18 cm², deve ser possível traçar um círculo de 4,0 cm de diâmetro ou um retângulo de superfície de, no mínimo, 12,5 cm² com uma largura mínima de 2,0 cm", ou seja, deve possuir as medidas aprovadas pelo DENATRAN seja retangular ou em círculo.

PERGUNTA 91 - (capacetes - adesivos retrorrefletivos / validade)

Prezado Tenente Julyver,

Sobre normas de uso do capacete. Qual a obrigatoriedade do uso de faixas refletivas, validade do capacete são de caráter para uma eventual infração nas rodovias brasileiras ?

Marcos, 44, Alvinópolis/MG.



ABRAM RESPONDE

Prezados Marcos:

As atuais regras para o capacete de segurança estão estabelecidas na Resolução do CONTRAN n. 203/06, disponível em www.denatran.gov.br > Resoluções do CONTRAN e que entrará em vigor no dia 01.01.08. No Anexo desta Resolução, encontramos a explicação quanto ao dispositivo retrorrefletivo de segurança, da qual destacamos que "o elemento retrorrefletivo deve ter uma superfície de pelo menos 18 cm² (dezoito centímetros quadrados) e assegurar a sinalização em cada lado do capacete: frente, atrás, direita e esquerda. Em cada superfície de 18 cm², deve ser possível traçar um círculo de 4,0 cm de diâmetro ou um retângulo de superfície de, no mínimo, 12,5 cm² com uma largura mínima de 2,0 cm".
Quanto à validade não há menção expressa na Resoluções 203/06, mas estabelece que a fiscalização de trânsito deve-se ater as condições gerais do capacete, buscando avariações ou danos que identifiquem sua inadequação ao uso.

PERGUNTA 90 - (prazo para emplacar 0km)

Prezado Tenente Julyver,

Quanto tempo tenho para emplacar veículo 0km após emissão de nota fiscal? Independente da resposta pode citar lei ou art.? Obrigada.

Célia, 34, Rio Verde/GO.



ABRAM RESPONDE


Prezada Célia,

O artigo 132 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino", tendo sido regulamentado pela Resolução do CONTRAN n. 04-98, a qual prevê, basicamente, duas hipóteses de trânsito do veículo, antes do registro e licenciamento: com autorização especial do órgão de trânsito, por quinze dias (prorrogável por igual período); ou, então, com a nota fiscal (que é o seu caso), por cinco dias consecutivos (conforme alteração da Resolução 20-98).



PERGUNTA 89 - (habilitação - mobilete)

Prezado Tenente Julyver,

Tenho uma mobilete 50cc, qual o documento que preciso adquirir para conduzir? Já estou na auto escola ? Caso necessite de um documento onde encontrar?

Helida, 18, Inhapim/SP.



PERGUNTA 88 - (habilitação - mobilete)

Prezado Tenente Julyver,

Gostaria de saber se para dirigir mobiletes é necessário ter carteira de habilitação? Pois na minha cidade estão apreendendo todas as mobiletes. Esta ação é cabível nas leis de trânsito ?

Fernando, 15, São Paulo/Capital.



ABRAM RESPONDE


Prezados Helida e Fernando,

A "mobilete" um ciclomotor, para o qual se exige de seu condutor a "Autorização para Conduzir Ciclomotor", aplicam-se-lhe as mesmas regras estabelecidas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, conforme o artigo 140 do CTB, do qual destacamos a necessidade de que o interessado seja penalmente imputável, ou seja, somente se permite conduzir "mobilete", após os 18 anos e desde que cumpridas as exigências estabelecidas na Resolução do CONTRAN nº 168/04. Portanto não cumpridas as exigências a ação é cabível.



PERGUNTA 87 - (escapamento esportivo) - (01/10/07)

Tenente Julyver,

Olá! Gostaria de saber se é proibido o uso de Escapamento Esportivo em Moto (Turbal).

Valmir, 20, Sorriso/MT.



ABRAM RESPONDE


Prezado Valmir:

O Código de Trânsito Brasileiro, no Capítulo de infrações de trânsito, estipula como infração de natureza grave, acarretando-se a retenção do veículo para regularização, a sua condução com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante (artigo 230, inciso XI); portanto, é obrigatório que o veículo esteja com o escapamento em perfeitas condições, não havendo, todavia, impedimento na colocação de equipamento mais esportivo.



PERGUNTA 86 - (habilitação a partir de quantas cilindradas)

Tenente Julyver,

Gostaria de saber se motos de até quantas cilindradas não é preciso ter habilitação para conduzir.

Jeferson, 24, Viana/ES.



PERGUNTA 85 - (sccoter 90cc - habilitaçao / ipva)

Tenente Julyver,

Eu possuo a habilitação de categoria "B", gostaria de adquirir uma scooter de 90 cc, eu posso conduzi-lá no bairro? Ou preciso de alguma outra habilitação ou autorização? E outra coisa a scooter de 90 cc tem IPVA? Obrigada.

Luziene, 20, Barueri/SP.



PERGUNTA 84 - (motocicletas 50cc - habilitaçao)

Tenente Julyver,

Gostaria de saber, se a JOG um menor de idade pode dirigir ? Porque ela tem apenas 49 cilindrada, é verdada que agora nenhum menor de idade pode dirigir ?

Marcella, 18, Rio Verde/GO.



PERGUNTA 83 - (motocicletas 100cc - habilitaçao)

Tenente Julyver,

Pilotar moto até 100 cc e necessário habilitação?

Carlos Virgilio, 45, Brasília/DF.



PERGUNTA 82 - (motocicletas 90cc - habilitaçao)

Tenente Julyver,

A motocicleta de noventa cilindrada precisa e habilitação?

Joedson.


ABRAM RESPONDE




Todo veículo automotor, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso dos veículos de duas ou três rodas com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento de habilitação do condutor.



PERGUNTA 81 - (multa sem conhecimento)

Tenente Julyver,

Gostaria de saber se uma pessoa pode ser altuada - multada pelo orgão municipal de trânsito sem ter sido abordada e notificada da infração cometida, ou seja, a multa chegar sem que você tivesse conhecimento do ocorrido. Gostaria de saber também qual o artigo que valida esta situação.

Edileuza, 31, Limoeiro do Norte.


ABRAM RESPONDE


Prezado Edileuza:

A situação questionada é permitida pelo Código de Trânsito, em seu artigo 280, § 3º, que admite a autuação sem a abordagem do condutor.



PERGUNTA 80 - (multa anterior a compra)

Tenente Julyver,

Tenho uma amiga que comprou uma BIZ em janeiro de 2006 e nesta mesma data efetuou a transferência para seu nome. Este mês quando foi pagar o licenciamento deparou com uma infração de 20/03/2005 sendo a mesma vencida em 17/09/2005. Acontece que essa multa só foi incluída no sistema do Detran/CE em 23/05/2007. O que ela pode fazer se a multa foi antes dela comprar a moto? Se for preciso pagar como ela pode obter os 20% de desconto já que a multa está vencida, mais ela só tomou conhecimento agora? Ela ainda poderá recorrer? Com base em qual artigo ? Aguardo resposta ancioso.

Paulo Roberto, 38, Itaiçaba/CE.


ABRAM RESPONDE


Prezado Paulo Roberto:

A responsabilidade pelo pagamento da multa é sempre do proprietário do veículo, ainda que tenha sido transferida a propriedade. Se a notificação da autuação foi expedida em trinta dias após o cometimento da infração, não será possível contestar o cadastramento da multa no sistema meses após a infração. Sugerimos que procure um profissional especializado em recursos de multa para analisar o seu caso em particular.



PERGUNTA 79 - (capacete - selo INMETRO desgastou)

Tenente Julyver,

Meu capacete não possui selo do Inmetro por fora (desgastou), mas possui a menção por dentro, e com a NBR7471/96 tenho outro capacete com a NBR7471/96, sendo que na resolução só foi definida para efeito de fiscalização a NBR7471 sem citar o ano. Esses capacetes com as faixas refletivas e o bom estado geral se adequam as exigências?

Alexandre, 50, Nova Iguaçu/RJ.


ABRAM RESPONDE


Prezado Alexandre:

A partir do dia 01 de janeiro/07, com a entrada em vigor da Resolução do CONTRAN n. 203-06, se o capacete não tiver o selo do INMETRO na parte externa, mas estiver em boas condições de uso, com a etiqueta interna, estará adequado conforme a regulamentação existente.



PERGUNTA 78 - (troca de placa - motoboys)

Tenente Julyver,

Referente a resolução que estabelece procedimentos especiais para motoboys remunerados, como se derá troca de placas dos veículos e qual será o preço para tal. Desde já agradeço. Sem mais.

Ricardo, 24, São Bernardo do Campo/SP.


ABRAM RESPONDE


Prezado Ricardo:

A troca de placa do veículo deve ser providenciada pelo proprietário, com o pagamento de taxa fixada pelo órgão executivo de trânsito estadual. Sugerimos que entre em contato com o DETRAN, para se certificar dos procedimentos a serem adotados.



PERGUNTA 77 - (pneu careca)

Tenente Julyver,

A motocicleta pode ser apreendida se for constatado que o pneu da mesma está careca ?

Clésio, 26, Belo Horizonte/MG.


ABRAM RESPONDE


Prezado Clésio:

A condução de veículo com o pneu liso constitui infração de trânsito prevista no artigo 230, inciso XVIII, do CTB, que prevê a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo para regularização. Não sendo sanada a irregularidade no local da infração, o agente de trânsito deverá recolher o Certificado de Licenciamento Anual, para posterior revistoria (não havendo previsão legal para a remoção do veículo ao pátio), conforme artigo 270 do CTB.



PERGUNTA 76 - (50 cc - documentos)

Tenente Julyver,

Existe uma lei que é obrigatório pagar documento a partir de 50 cilindradas.

Antonio Marcos, 37, ILheus.


ABRAM RESPONDE


Prezado Antonio Marcos,

Aconselho que consulte o órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN ou CIRETRAN) de seu município, a fim de verificar a legislação específica para o registro e licenciamento deste tipo de veículo, bem como a respeito da concessão da autorização para condução de ciclomotores.



PERGUNTA 75 - (viagem em motogrupo)

Tenente Julyver,

Organizamos um Moto Clube e saímos em alguns passeios e viagens. Nestes casos, em que pegamos estradas, qual é a melhor maneira e a mais segura do grupo andar? Fila indiana ou pegadas na areia? Quando cada caso e por que? E as ultrapassagens? Faz-se todos de uma vez, com o último homem fechando a pista da esquerda ou individualmente? Desculpem-me mas tais perguntas se fazem necessário, porque além da segurança estamos fazendo o estatuto e o regimento interno do M.Clube.

Paulo Mauricio, 49, Curitiba/PR.


ABRAM RESPONDE


Prezado Paulo Mauricio,

De acordo com a nossa experiência, é necessário: 1) Formar um grupo único, 2) Estabelecer o pelotão da frente, que será responsável pela velocidade do grupo, 3) Definir os batedores que formarão uma moldura em volta do grupo inclusive no final.
OBS: O grupo só poderá avançar os semáforos, se houver batedores da PM, Exército ou ainda agentes de trânsito, em caso de Moto passeio deve-se solicitar autorização dos órgãos competentes (Companhia de Engenharia de Tráfego) por exemplo.



PERGUNTA 74 - (prancha de surf)

Tenente Julyver,

É permitido viajar de São Paulo a qualquer praia do litoral paulista transportando prancha de surf na moto (com equipamento adequado, claro) ?

Marcos, 29, São Paulo/SP.


ABRAM RESPONDE


Prezado Marcos,

Não há nenhuma proibição específica nesse sentido, entretanto, o transporte da prancha ou de qualquer outro material deve ser feito de maneira a não representar perigo para o condutor, garupa ou mesmo aos demais usuários do sistema viário.



PERGUNTA 73 - (side car)

Tenente Julyver,

Se for instalado um Sidecar lateral em uma moto, devidamente regulamentado, posso transportar 2 passageiros em ruas e rodovias? Sendo um na "garupa" da moto e outro no Sidecar?

Fernando Goulart Maldonado, 34, Paraisópolis/MG.


ABRAM RESPONDE


Prezado Fernando,

Independente da instalação do side car em uma motocicleta, deve-se obedecer à capacidade de lotação descrita no documento da motocicleta, que, via de regra, é de 2 pessoas (incluindo-se o condutor), o que impede o transporte de mais um passageiro.



PERGUNTA 72 - (velocidade, uso de chinelos)

Prezado Ten. Julyver,

Bom, eu gostaria de saber o que diz o Código Nacional de Trânsito quanto a velocidade máxima permitida para motocicletas em Rodovias Federais, e o uso de chinelos de dedos. Se é permitido ou não, e até quantos km/hora posso atingir estando em uma BR, pilotando uma motocicleta.

Odilon, 28, Itapecuru Mirim/Maranhão.


ABRAM RESPONDE


Prezado Odilon,

A velocidade máxima em uma via pública depende da placa de regulamentação instalada pelo órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, com circunscrição sobre a via. Se não houver placa, no caso de uma rodovia, o limite máximo para uma motocicleta, é de 110 km/h, conforme artigo 61, § 1º, do CTB. Em relação ao uso de chinelos, embora o CONTRAN não tenha, até o presente momento, regulamentado o vestuário de proteção do usuário da motocicleta, importante verificar que o CTB proíbe, genericamente, aos condutores de qualquer veículo, o uso de calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais; portanto, NÃO É correta a utilização de chinelos para a condução de motocicletas.



PERGUNTA 71 - (multa em estacionamento)

Prezado Tenente Julyver,

Boa Tarde,
As regras do Código de Trânsito Brasileiro são aplicadas no interior de um estacionamento de supermercado? O que fazer se tiver sido autuada, por estar sem capacete (art. 244, II, CTB), no interior de um estacionamento de supermercado? Sendo que todos os recursos administrativos foram indeferidos. Há alguma ação judicial para o presente caso? Obrigada.

Grata, Joelya.


ABRAM RESPONDE


Prezada Joelya,

Segundo o artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro, o mesmo se aplica às vias terrestres do território nacional, ABERTAS À CIRCULAÇÃO, o que exclui áreas particulares, como estacionamento de supermercados. Se todos os recursos administrativos foram indeferidos, a única solução é buscar a apreciação judicial, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, diante do que sugerimos que busque o apoio de um advogado, que é o profissional capacitado para defender os seus direitos.



PERGUNTA 70 - (ciclomotor)

Prezado Tenente Julyver,

Como regulamentar um ciclomotor para ser conduzido em via pública se o mesmo não possui placa.

Sebastião Carlos Coutinho, 36, Santa Luzia D'Oeste/RO


ABRAM RESPONDE


Prezado Sebastião,

O registro e licenciamento dos ciclomotores dependem de legislação municipal a respeito, conforme prevê o artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro.



PERGUNTA 69 - (habilitação - mobilete)

Prezado Tenente Julyver,

Gostaria de saber se para dirigir mobiletes é necessário ter carteira de habilitaçao? Pois na minha cidade estão apreendendo todas as mobiletes. Esta açao é cabível nas leis de trânsito???

Iuri, 18, Anápolis/GO



PERGUNTA 68 - (habilitação - mobilete)

Prezado Tenente Julyver,

A partir de quantos anos pode andar de mobilete.

Marco Aurélio, 15, Curitiba/PR.


ABRAM RESPONDE


Prezados Iuri e Marco,

A "mobilete" um ciclomotor, para o qual se exige de seu condutor a "Autorização para Conduzir Ciclomotor", aplicam-se-lhe as mesmas regras estabelecidas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, conforme o artigo 140 do CTB, do qual destacamos a necessidade de que o interessado seja penalmente imputável, ou seja, somente se permite conduzir "mobilete", após os 18 anos e desde que cumpridas as exigências estabelecidas na Resolução do CONTRAN nº 168/04.



PERGUNTA 67 - (veículos - emergência)

Prezado Tenente Julyver,

O art. 29, VII do CTB autoriza os veículos ali listados a excederem o limite de velocidade ao dirigirem-se para auxílio a emergência.

Robério Mello, 41, Petrópolis/RJ.


ABRAM RESPONDE


Prezado Robério,

O artigo 29, inciso VII, do CTB, estabelece que os veículos de polícia, bombeiro, trânsito e as ambulâncias gozam, além de prioridade de trânsito, de livre CIRCULAÇÃO, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados pelo dispositivo luminoso vermelho e alarme sonoro, o que nos permite concluir que é admitido, nestes termos, o excesso de velocidade, inserido no contexto de livre circulação.



PERGUNTA 66 - (retrovisores)

Caro Ten. Julyver,

A lei de trânsito fala sobre o tamanho dos retrovisores das motocicletas? Qual o tamanho ideal? E formato?

Renata Sabatini, 24, Passo Fundo.


ABRAM RESPONDE


Prezado Renata,

Embora os espelhos retrovisores sejam equipamentos obrigatórios dos veículos, incluindo-se as motocicletas, motonetas e ciclomotores, conforme prevê a Resolução do CONTRAN nº 14/98 (que complementa o artigo 105 do CTB), não há qualquer previsão quanto ao tamanho correto de tais equipamentos, bastando que os mesmos estejam operantes e sejam eficientes na condução dos veículos.



PERGUNTA 65 - (veículo apreendido)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber se existe no CTB uma distinção entre veículo apreendido de veículo removido ao parque de retenção? E se a cobrança máxima de diárias de 30 dias no caso de veículo apreendido (art.262) será também aplicada no caso dos removidos ou não tem tempo máximo para cobrar diárias (art.271)?

Márcio, 35, Belém/PA


ABRAM RESPONDE


Prezado Márcio,

A retenção e a apreensão de veículos constituem, respectivamente, medida administrativa e penalidade, previstas nos artigos 270 e 262 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo certo que não há, no CTB, a figura de "pátio de retenção", pois esta medida deve ocorrer "no local da infração", conforme prevê o artigo 270. Em relação à cobrança de diárias, não há a limitação do tempo de cobrança, pois o prazo de 30 dias somente se refere ao prazo máximo para aplicação da penalidade; entretanto, quanto tempo o proprietário demorar para retirar o veículo, maior será o valor a ser-lhe cobrado, nos termos do parágrafo único do artigo 271.



PERGUNTA 64 - (motocicleta - trilha)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber o seguinte: Tenho uma moto para trilha e os documentos estão atrasados. Se eu estiver com os equipamentos de trilha e for parado em Blitz, os policiais podem apreender a moto...

Haroldo, 25, Itabira/MG


ABRAM RESPONDE


Prezado Haroldo,

As motocicletas especialmente preparadas para utilização em trilhas (off road) não podem ser conduzidas na via pública se não obedecerem às mesmas regras estabelecidas para as outras motocicletas. Estando com o licenciamento vencido, por exemplo, estarão sujeitas, na fiscalização de trânsito, à sua remoção ao depósito, pois tal condução caracteriza infração de trânsito de natureza gravíssima, prevista no artigo 230, inciso V, do CTB.



PERGUNTA 63 - (motocicletas - rodovias)

Prezado Ten. Julyver,

Onde eu consigo uma informação com embasamento sobre que tipo de motocicletas são permitidas ou quais tipos não são permitidas nas estradas / rodovias (estaduais/federais/municipais ou vicinais) ?
Muito obrigado.

Márcio OLiveira, 34, São Carlos/SP


ABRAM RESPONDE


Prezado Márcio,

O Código de Trânsito Brasileiro proíbe o trânsito nas rodovias apenas para os ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, com motor de até 50 cc e, no máximo, 50 km/h como velocidade máxima de fabricação), configurando tal condução como infração de trânsito de natureza média (artigo 244, § 2º).



PERGUNTA 62 - (motocicletas - postos de gasolina)

Prezado Ten. Julyver,

Sou professor de Cursos de Capacitação e Reciclagem para Frentistas em Postos de Serviços e sou Gerente de uma Rede de Postos no interior de São Paulo. Pela minha vivência prática, e por questões que já presenciei pessoalmente (incêndio, derrame e acidentes de pequeno porte), tenho adotado em minhas palestras para funcionários de Postos (frentistas) solicitem educadamente aos motociclistas que desçam da moto. O contato de alguma parte (cinto) pode gerar centelhamento, se escorrer o produto no escapamento quente pode-se iniciar uma pequena combustão, o gás que sai do respiro no momento do abastecimento é prejudicial à saúde, e o pior de todos: se o produto escorrer durante o abastecimento, cairá fatalmente nas partes íntimas do condutor em um primeiro plano, o que é extremamente desagradável. Ao meu ver, este assunto (descer da moto para abastecer) não tem o devido foco por parte das Associações ou mesmo dos condutores. Não existe norma específica sobre o tema, mas em questões de seguraça, nunca é bom deixar de lado. O que o Sr. poderia contribuir para este tema: Existe (reconheço desconhecer legalmente) alguma lei ou norma que proiba o abastecimento do condutor em cima da moto? No caso do mesmo se recusar a descer, e eu me negar a abastecer a moto, pode haver alguma punição ou penalidade por isso?
Obrigado, Marcelo Borja.

Marcelo Borja, 41, Campinas/SP


ABRAM RESPONDE


Prezado Marcelo,

Reconhecemos a seriedade do assunto, mas, infelizmente, não há nenhuma norma de nosso conhecimento que determine tal procedimento. A recusa do abastecimento, por parte do frentista, sem embasamento legal, contraria, em tese, o direito do consumidor. Entendemos que se trata de uma idéia interessante a ser encaminhada aos parlamentares, para eventual proposição de lei a respeito.



PERGUNTA 61 - (habilitação)

Prezado Ten. Julyver,

Segundo a resolução 168 do DENATRAN, é caracterizado como habilitação Categoria A todos os veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral. Isto quer dizer que, independente da cilindrada, todo motociclista deve possuir CNH?

Leonardo, 30, Rio de Janeiro/RJ


ABRAM RESPONDE


Prezado Leonardo,

Todo veículo automotor, para ser conduzido na via pública, exige a devida habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso dos veículos de duas ou três rodas, vigora a exigência mencionada em sua mensagem, sendo certo que, para os veículos com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento de habilitação do condutor.



PERGUNTA 60 - (instrutor na garupa)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber se existe alguma lei que determina o instrutor na garupa da motocicleta da auto escola em via pública?

Francisco, 25, Prata/MG


ABRAM RESPONDE


Prezado Francisco,

A prática de direção veicular deve ocorrer nos termos, locais e horários determinados pela autoridade de trânsito, do órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN / CIRETRAN), devendo, portanto, ser verificada qual é a regulamentação específica para o seu município, já que o Código de Trânsito Brasileiro não prevê a obrigatoriedade questionada.



PERGUNTA 59 - (motocicleta - documentação)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber se existe alguma forma de regularizar ou conseguir alguma documentação pra Scooter que comprei o ex-dono foi na delegacia fez o BO de perda de documento puxou o nada consta e tive a certeza que ela não é roubada, mesmo assim acho que isso não é o suficiente para o DETRAN ou a polícia se um dia me pararem mais ainda não saí com ela, queria uma orientação. Obs:(ela não necessita de habilitação nem emplacamento). Obrigado.

Alonso, 23, Fortaleza/CE


ABRAM RESPONDE


Prezado Alonso,

Todo veículo automotor, para ser conduzido em via pública, deve ser registrado, licenciado e emplacado, bem como é necessária a devida habilitação de seu condutor. Entretanto, apesar de o Código de Trânsito ser único em todo o país, devem ser observadas as regras específicas em cada Estado e município, já que o registro e licenciamento dos ciclomotores, por exemplo, dependem de legislação municipal, nos termos do artigo 129 do CTB. Desta forma, para que não haja dúvidas quanto ao procedimento correto a ser adotado em sua cidade, sugerimos que procure o órgão de trânsito local.



PERGUNTA 58 - (motociclista - vestuário)

Prezado Ten. Julyver,

Posso levar uma multa se for viajar de moto usando uma bermuda e uma camisa de mangas curtas, na minha região existem várias cachoeiras a cerca de 100 km daqui e no calor fica difícil usar calças compridas e blusas. Abraços.

Pietro, 35, Formiga/MG


ABRAM RESPONDE


Prezado Pietro,

Apesar do Código de Trânsito Brasileiro estabelecer a obrigatoriedade do motociclista utilizar vestuário de proteção, tal exigência depende de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, o que, até o presente momento, não ocorreu. Portanto, a condução de motocicletas da forma mencionada não deve acarretar qualquer penalidade, até que haja a devida regulamentação.



PERGUNTA 57 - (motociclista - habilitação)

Prezado Ten. Julyver,

Olá tudo bem ? Tenho as seguintes dúvidas ?
1- Estou procurando na lei e não acho o código que diz que quando nós vamos fazer o teste de trânsito para moto, diz que só temos uma chance?
2- E no dia do teste tenho que fazer na moto da auto-escola ou posso fazer na minha moto? Obrigado e aguardo.

Marcos, 33, São Luis/MA


ABRAM RESPONDE


Prezado Marcos Roberto,

O processo de habilitação, incluindo-se o exame de prática de direção veicular, está regulamentado pela Resolução do CONTRAN nº 168/04 (disponível em www.denatran.gov.br), a qual sugerimos a leitura, para obtenção das informações desejadas.



PERGUNTA 56 - (habilitação - motos 50cc )

Prezado Ten. Julyver,

Um menor de 18 anos pode pilotar uma moto de até 50 cilindradas dentro de um condomínio fechado de casas ?

Antonieta, 43, Cotia/SP


ABRAM RESPONDE


Prezada Antonieta,

Considerando-se os artigos 2º, parágrafo único, e 140, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, a resposta à sua indagação é que NÃO é possível ao menor de idade conduzir qualquer veículo automotor (incluindo-se os ciclomotores) nas vias internas de condomínios, pois nestes locais aplicam-se as mesmas regras estabelecidas para a via pública.



PERGUNTA 55 - (motociclistas - capacetes)

Prezado Tenente Julyver,

Olá, vou fazer uma viagem e gostaria de saber se o garupa da moto pode andar de capacete sem viseira. Pode?

Ewerson, 20, Campinas/SP


ABRAM RESPONDE


Prezado Ewerson,

A exigência de viseira transparente (ou óculos de proteção) para os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores é alvo de divergência entre os estudiosos da matéria, tendo em vista que a norma geral do artigo 55, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro não a prevê taxativamente, muito embora a infração de trânsito do artigo 244, inciso II, faça menção às condições estabelecidas no inciso anterior (em que se prevê a viseira ou óculos para o condutor de tais veículos). Atualmente, vigora a Resolução do CONTRAN nº 20/98, que complementa tais dispositivos legais, e que prevê a viseira / óculos de proteção apenas para os condutores, o que foi alterado pela Resolução 203/06, que deve entrar em vigor a partir de 01/01/08. Concluindo: atualmente, a legislação de trânsito não é clara no tocante à exigência questionada, apesar de reconhecermos a utilidade da viseira também para os passageiros; a partir de 2008, entretanto, não haverá mais dúvidas a respeito e, portanto, será passível de multa o transporte de passageiros em motocicletas sem capacete com viseira ou óculos de proteção.



PERGUNTA 54 - (motocicleta - placa vermelha)

Prezado Tenente Julyver,

Olá, como vai funcionar essa lei da placa vermelha, a partir de quando é o que é preciso para conseguir a placa de aluguel?

Antonio, 28, Barueri/SP.


ABRAM RESPONDE


Prezado Antonio Carlos,

Sobre o tema em questão, sugerimos consultar a Resolução do CONTRAN nº 219/06 (disponível em www.denatran.gov.br), que entrará em vigor no dia 01/01/08. Para o registro e emplacamento na categoria aluguel, conforme determina a citada norma, necessária se faz à existência de lei municipal específica a respeito, no caso de São Paulo o órgão responsável pelo cadastramento do motociclista profissional é o DTP (Departamento de Transportes Públicos) informações disponíveis em (http://portal.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/transportes/servicos/0030).



PERGUNTA 53 - (CTB - estacionamentos)

Prezado Tenente Julyver,

Há algum tipo de legislação que defina a utilização de estacionamento particular. Por exemplo, em supermercados aqui em Porto Alegre, a maioria dos estacionamentos não entregam tickets de entrada para a moto, mesmo quando gratuitos. E outros separam lugares específicos para motos, que por vezes é longe dos acessos, obrigando aos motociclistas e deixarem suas motos afastadas das portas, sendo que há vagas só para carro ao lado dos acessos!

Márcio Viola, 23, Porto Alegre.


PERGUNTA 52

Boa noite,

Gostaria de saber se um estacionamento particular que fica dentro de um hospital pode me impedir que eu estacione minha motocicleta mesmo que pagando os preços de tabela para carros.

Francisco, Rio de Janeiro.


ABRAM RESPONDE


Prezados Márcio e Francisco,

Os estacionamentos particulares não estão sujeitos às regras do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista que este somente se aplica às vias terrestres abertas à circulação, nos termos do seu artigo 1º. Em áreas privadas, caberá ao proprietário regular a sua utilização, não havendo regras específicas a serem cumpridas.



PERGUNTA 51 - (caracteres auto de infração)

Prezado Tenente Julyver,

Porque na portaria 028 o texto vem determinando as quantidades de caracteres a serem colocados no auto de infração, limitando agente, é obrigando o talão de auto ser muito grande? A exemplo bloco 5 campo 3, da portaria 028 de 29 de maio de 2007. Denatran, pq não vem um termo mais flexível do tipo "até" ou "no mínimo".

Ernesto, 36, Natal/RN


ABRAM RESPONDE


Prezado Ernesto,

Tendo em vista que a Portaria 28 foi editada pelo Departamento Nacional de Trânsito, entendemos que somente aquele órgão é capaz de responder seu questionamento, diante do que sugerimos que entre em contato diretamente com o DENATRAN.



PERGUNTA 50 - (multa - emplacamento)

Prezado Tenente Julyver,

Eu tomei uma multa e assinei por ter passado a data de emplacamento e gostaria de saber se eu posso recorrer e eu fui informado que eram 05 dias úteis até o emplacamento. Mas o policial disse que eram 02 dias ou então passar a multa para outra habilitação mesmo eu tendo assinado. Por que a minha é permissão.

Rodrigo, 19, Rio de Janeiro.


ABRAM RESPONDE


Prezado Rodrigo,

O trânsito de veículos novos está regulamentado pela Resolução do CONTRAN nº 04/98, sendo permitido, por até 05 dias consecutivos, portando apenas a nota fiscal de compra e venda. Em relação ao recurso contra a penalidade aplicada, o Código de Trânsito estabelece o prazo até o vencimento da multa.



PERGUNTA 49 - (triciclo - rodovias)

Prezados Senhores,

Sou habilitada na categoria AB e gostaria de saber:
1-) Posso andar em um triciclo - maior que 100 CC - em rodovias municipais, estaduais e federais?
2-) É necessário algum procedimento especial para andar nestas rodovias e na cidade?
Agradeço a atenção dispensada, Atenciosamente,

Liliane, 43, São José dos Campos/SP


ABRAM RESPONDE


Prezada Liliane,

Segundo o artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro, a categoria "A" da CNH é destinada aos condutores de veículos de duas e três rodas, não havendo vedação quanto aos locais de trânsito do triciclo questionado. Não há qualquer procedimento especial, previsto em lei, para o trânsito de tais veículos, sendo necessário, logicamente, apenas a experiência específica para a sua condução.



PERGUNTA 48 - (quadriciclo - documentação - habilitação)

Olá Tenente,

Estou comprando um quadriciclo importado direto de um distribuidor nacional. Este quadriciclo possui 150cc.
Pergunto: 1 - Sou obrigado a licenciar este veiculo?
2 - No bairro em que moro, a maioria das ruas ainda não tem asfalto, este veículo pode circular nas imediações ou só dentro de minha propriedade?
3 - Meus filhos de 17 e 13 anos podem conduzir este veículo? Certo da atenção agradeço antecipadamente.

José Luiz, 44, RJ.


ABRAM RESPONDE


Prezado José Luiz,

Todo veículo automotor, incluindo-se o quadriciclo motorizado, deve ser registrado e licenciado, nos termos dos artigos 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo possível a sua condução na via pública, sem qualquer restrição. No tocante à condução por menores de idade, tal prática não é possível, tendo em vista o disposto no artigo 140 do CTB, que estabelece como requisito a imputabilidade penal.



PERGUNTA 47 - (mini motos - licenciamento)

Bom dia Sr. Tenente,

Primeiramente quero parabenizar o Sr. pelo ótimo serviço prestado a comunidade, e que possamos sempre ter ótimos exemplos como estes a serem seguidos. A minha dúvida está em relação as minimotos de 50cc, estou pensando em adquirir uma e usá-la em lugar da minha Biz (só pra ficar livre dos impostos), será que terei problemas sendo que irei para meu trabalho todos os dias nela? É uma cidade pequena com baixo fluxo de veículos, se necessário, conseguirei uma autorização?
Obrigado, tenha um ótimo dia e que Deus abençoe.
Atenciosamente.

Messias, 22, Catalão.


ABRAM RESPONDE


Prezado Messias,

Aconselho que consulte o órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN ou CIRETRAN) de seu município, a fim de verificar a legislação específica para o registro e licenciamento deste tipo de veículo, bem como a respeito da concessão da autorização para condução de ciclomotores.



PERGUNTA 46 - (veículos prioritários)

Ten. Julyver,

Quando chega três veículos em caráter de emergência (bombeiro, polícia, ambulância, e samu) quem tem a preferência, primeiro lugar, segundo e terceiro.

Geiseda, 30, João Monlevade/MG.


ABRAM RESPONDE


Prezada Geiseda:

A prioridade de trânsito dos veículos de emergência (polícia, bombeiro, ambulância e trânsito) está determinada pelo artigo 29, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro, não havendo ordem de preferência prevista entre eles.



PERGUNTA 45 - (emplacamento - 50cc nas rodovias)

Prezado Ten. Julyver,

1ª - Fui contemplado num consórcio e na loja em que vou receber a moto fui informado de que eu seria obrigado a fazer o emplacamento na loja e eu gostaria de fazê-lo no DETRAN, uma vez que vou economizar muito se assim o fizer - sou obrigado a isso? Me parece que existe uma lei diz algo sobre isso.

2ª - um amigo tem uma shineray de 50 cc. ele pode transitar em rodovias tipo BR ou PE?
Muito Obrigado.

Laércio, 37, Altinho/PE.


ABRAM RESPONDE


Prezado Laércio:

Não há previsão legal que obrigue realização do licenciamento do veículo na loja em que houve a aquisição.
Quanto à condução de ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, de até 50 cc e, no máximo, 50 km por hora), o Código de Trânsito proíbe o trânsito nas rodovias e vias de trânsito rápido.



PERGUNTA 44 - (multa - baú)

Prezado Ten. Julyver,

Olá, gostaria de saber o que diz a lei referente a utilização de Baús nas estradas de São paulo, pois levei uma multa na rodovia Castelo Branco por estar com baú (branco de 86 litros)
Atenciosamente.

Éder, 25, São Paulo/SP.


ABRAM RESPONDE


Prezado Éder:

O assunto é polêmico, não havendo previsão específica no Código de Trânsito, motivo pelo qual a ABRAM enviou consulta recente ao Conselho Nacional de Trânsito e aguarda manifestação daquele órgão.



PERGUNTA 43 - (equipamentos de proteção)

Prezado Ten. Julyver,


O CTB determina em seus artigos 54 e 55 que piloto e passageiro de motocicletas devam usar vestuário de proteção, mas qual seria esse vestuário? Onde está especificado que tipo de vestuário é esse? o artigo diz que o contran deveria regulamentar, já houve tal regulamentação? Qual o seu número ? Desde já grato,

Hanania, 31, Rio de Janeiro.


ABRAM RESPONDE


Prezado Hanania:

Até o presente momento, não houve regulamentação do CONTRAN sobre o vestuário de proteção dos motociclistas.



PERGUNTA 42 - (CNH Doblô)

Ten. Julyver,

Para conduzir um veículo Doblô de 7 lugares, é necessario a CNH de categoria "B" ou "C" ?

Dornnelly, 25, São Paulo/SP.


ABRAM RESPONDE


Prezado Dornelly:

As categorias de habilitação estão previstas no artigo 143 do CTB, sendo exigida a categoria B para o veículo questionado.



PERGUNTA 41 - (placas levantadas)

Ten. Julyver,

Placas levantadas ou entortadas ou tampadas são motivos de apreensão.

Rodrigo, 30, São Paulo/SP.


ABRAM RESPONDE


Prezado Rodrigo:

A condução de veículo com qualquer uma das placas sem condições de legibilidade e visibilidade configura infração de trânsito do artigo 230, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro, de natureza gravíssima, sujeita à multa de R$ 191,54; 7 pontos no prontuário e remoção do veículo ao pátio (de 1 a 10 dias).



PERGUNTA 40 - (capacetes - mobilete)

Ten. Julyver,

A questão das cilindradas nas motos influenciam para o uso do capacete correto? Gostaria de saber se tenho que usar capacete em motos de até 60 cilindradas? Ex. Mobilete e Jog.
Qual a legislação que trata sobre o assunto? Att. Charles

Charles, 23, Valença/RJ.


ABRAM RESPONDE


Prezado Charles:

Os artigos 54 e 55 do Código de Trânsito Brasileiro obrigam o capacete de segurança para os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e CICLOMOTORES (abaixo de 50 cc).



PERGUNTA 39 - (capacetes - adesivos retrorefletivos)

Ten. Julyver,

Já esta valendo a lei de usar o capacete com o adesivo refletivo ?

Everton, 26, Aracaju/SE.


ABRAM RESPONDE


Prezado Everton:

A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 203-06, que foi publicada no final do ano passado e que trata dos capacetes de segurança, entraria em vigor em 09/05/07, mas (prorrogada por parte do CONTRAN passando a entrar em vigor a partir de 06/08/07, cfe. Res. 230-07). Mais Informações consulte "Pergunta 2" nesta página.



PERGUNTA 38 - (motos - corredor)

Ten. JULYVER MODESTO DE ARAUJO,

Discorto inteiramente de uma resposta transcrita pelo senhor. Logo, tenho absoluta certesa que o senhor está errado em um quisito. Em uma das questões, um motociclista lhe perguntou sobre o "pilotar no corredor". Ok, o presidente pode ter vetado, porém o senhor afirmou que no mundo inteiro a moto é para maior agilidade de deslocamento. Bom, eu morei nos USA, e no estado em que eu morava, assim como em outros estados dos USA (com esxeções de alguns como NY, NJ e outros que são minoria), a motocicleta é utilizada para lazer. No estado em que morei, assim como em outros, as leis para motos resumen-se às mesmas aplicadas à carros. Lá, a moto ocupa o lugar de um carro; tanto em um estacionamento de shopping, banco (e outros) como no transito, não podendo passar entre dois outros vehiculos (tanto carros como motos) e também não podendo andar lado-a-lado com outra motocicleta.

Eduardo, 25, Mogi das Cruzes/SP.


ABRAM RESPONDE


Prezado Eduardo:

Quando respondi a pergunta em questão, nesta coluna do site do ABRAM, transcrevi integralmente as razões do veto ao artigo 56 do CTB, dadas pelo Presidente da República quando da aprovação do Código de Trânsito, não se tratando de minha opinião pessoal. Veja a Mensagem de veto n. 1.056-97
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Mvep1056-97.htm).


PERGUNTA 37 - (estacionamento exclusivo)

Ten. Julyer,

Sei que existe um artigo, que afirma que não existe estacionamento exclusivo. Ex.: Uma repartição Pública coloca uma placa no poste ou escreve no chão, que ali só pode estacionar veículos desta repartição.
Qual é a legislação que versa sobre o assunto?

Tania Mara, 56, Belém/PA.


ABRAM RESPONDE


Prezada Tania:

O estacionamento de veículos na via pública deve obedecer à regra estipulada pelo artigo 48 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual "Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas".

Em relação às vagas especialmentes destinadas, cabe considerar que, nas vias urbanas, é competência do órgão ou entidade executivos de trânsito municipal planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, bem como implantar a sinalização de trânsito, nos termos dos incisos II e III do artigo 24, havendo a possibilidade de se criar vagas exclusivas, sinalizando-as com a placa de estacionamento regulamentado (R-6b), com informação adicional, conforme prevê o Anexo II do CTB (sinalização de trânsito).

Entretanto, compartilhamos de sua preocupação na destinação de vagas exclusivas, em especial pelo fato de que a Administração pública deve obedecer, dentre outros, ao princípio constitucional da impessoalidade (artigo 37 da Constituição Federal). A respeito desse assunto, sugerimos a leitura do artigo de nossa autoria, intitulado "As vagas privativas de estacionamento nas vias públicas", disponível em http://www.ceatnet.com.br/modules/wfsection/article.php?articleid=24


PERGUNTA 36 - (harley sem motor)

Ten. Julyer,

Tenho uma Harley Davidson Motovi 125, mas não tem motor, gostaria de customizar e mudar a cilindrada, colocando um motor 1600 de fusca (no documento marca 000 CC e não tem motor cadastrado). É possível entrar com substituição de chassi ou tenho que usar o mesmo quadro? Quais as mudanças no novo código, a respeito de customização? Customizar passou a ser ilegal?

Fernando Viana, 30, São Paulo/SP.


ABRAM RESPONDE


Prezado Fernando:

O Código de Trânsito Brasileiro preceitua, em seu artigo 98, que "Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica", existindo normas específicas para que isto ocorra.

Para conseguir seu intento, sugerimos consultar as seguintes Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (disponíveis em http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm):
- 25-98 - Dispõe sobre modificações de veículos;
- 63-98 - Disciplina o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal; e
- 199-06 - Estabelece critérios para registro ou a regularização da numeração dos motores dos veículos.


PERGUNTA 35 - (motocicletas para auto escola)

Ten. Julyer,

Possuo uma Auto Escola e gostaria de saber se posso utilizar motocicletas de 125cc para dar aula.

Walter, 402, Jales/SP


ABRAM RESPONDE


Prezado Walter:
O artigo 141 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a competência do Conselho Nacional de Trânsito em regulamentar o processo de habilitação, o que, atualmente, encontra-se regido pela Resolução do CONTRAN n. 168-04, a qual prevê, em seu artigo 24 que "Quando se tratar de candidato à categoria "A", o Exame de Direção Veicular deverá ser realizado em veículo de duas rodas com cilindrada acima de 120 (cento e vinte) centímetros cúbicos", alterando-se o que era previsto na Resolução anterior (n. 50-98), que exigia motocicleta acima de 125 cc (art. 27, § 3º).


PERGUNTA 34 - (cilindrada mínima rodovias)

Ten. Julyer,

Gostaria de saber qual a cilindrada mínima exigida para trafegar em estradas e rodovias de SP e também das Federais. Uma Honda Biz, por exemplo, pode ir de Santos à SP capital sem problemas?
Ou haverá alguma infração se isso for feito? Grato!

Guilherme, 33, São Paulo/SP


Ten. Julyver, Gostaria de saber se existe limitação de circulação de motocicletas que tem 100 cc. Já ouvi de vendedores que motocicletas que possuem até 100cc não podem circular por rodovias estaduais e federais, por exemplo, Rodovida dos Imigrantes, Rod. Regis Bittencurt. Somente as motos de até 100 cc podem circular no perimetro urbano. Já uma moto de 110 cc poderia. Atenciosamente.

Edson Marcos, 41, São Paulo/SP


ABRAM RESPONDE


Prezado Guilherme:

Segundo o artigo 244, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, configura infração de trânsito de natureza média a condução de ciclomotor (veículo de duas ou três rodas com motor de até 50 cilindradas e velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h) em vias de trânsito rápido ou rodovias - esta é a única proibição expressa do CTB.

Entretanto, cabe lembrar que os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários têm a competência de regulamentar o trânsito nas vias sob sua circunscrição; desta forma, não obstante a proibição do CTB abranger apenas os veículos de até 50 cc, há a necessidade de verificar, em cada rodovia, se não há proibição específica, por meio de sinalização de trânsito proibitiva, cuja desobediência acarretará a infração de trânsito do artigo 187, inciso I (Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos).


PERGUNTA 33 - (capacetes - fronteira)

Ten. Julyer,

Queria saber se quem mora em cidades de fronteira como Foz do Iguaçu aonde se passa de moto do Paraguai para o brasil, os motoqueiros que vem do Paraguai terão que ter o capacete regularizado também uma vez que estão em trânsito no Brasil

Veivi, 32, Foz do Iguaçu.


ABRAM RESPONDE


Prezado Veivi:

O Código de Trânsito Brasileiro (e legislação complementar) aplica-se a todas as vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, nos termos do artigo 1. do CTB; sendo previsto no artigo 118 que "A circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-á pelas disposições deste Código, pelas convenções e acordos internacionais ratificados"; portanto, na situação mencionada, o motociclista estrangeiro deverá atender às mesmas exigências que o motociclista brasileiro.


PERGUNTA 32 - (licenciamento - fiscalização)

Ten. Julyer,

O IPVA, licenciamento e seguro do meu veículo vencem no dia 15/06 (cota única) pois não parcelei. Posso andar com ele até o dia 14/06 sem ter problemas ?

André Cardoso, 38, Jacobina/BA.


ABRAM RESPONDE


Prezado André:

Não comete infração de trânsito quem está com o IPVA e o seguro obrigatório atrasados, inexistindo qualquer vedação para o trânsito do veículo nesta circunstância. O que o Código de Trânsito Brasileiro proibe é a condução do veículo sem o licenciamento anual (o que, por sua vez, depende da quitação dos débitos existentes, relacionados a multas, IPVA e DPVAT). Portanto, em uma fiscalização de trânsito, o que você deverá apresentar ao agente de trânsito é o Certificado de Licenciamento Anual, documento de porte obrigatório, conforme artigo 133 do CTB e Resolução do CONTRAN 205-06.

Sugiro consultar o calendário de licenciamento de seu Estado e verificar qual é o mês de licenciamento do seu veículo, de acordo com o final da placa.


PERGUNTA 31 - (descarga esportivo)

Ten. Julyer,

Gostaria de saber sobre a colocação em uma motocicleta descarga esportivo, ele altera as características originais na moto e é cabível multa de trânsito sendo que a industria tem autorização para fabricá-lo e comercializar.

Sandro, 37, Tenente Portela/RS


ABRAM RESPONDE


Prezado Sandro:

O Código de Trânsito Brasileiro, no Capítulo de infrações de trânsito, estipula como infração de natureza grave, acarretando-se a retenção do veículo para regularização, a sua condução com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante (artigo 230, inciso XI); portanto, é obrigatório que o veículo esteja com o escapamento em perfeitas condições, não havendo, todavia, impedimento na colocação de equipamento mais esportivo.


PERGUNTA 30 - (CTB - taxas exames habilitação)

Ten. Julyer,

Sou candidata à adição da categoria A, em minha CNH. Até o ano de 2006 os exames para a categoria "A" eram feitos em via pública, porém no meio do referido ano, foi construída uma pista para a realização do exame. Mas, para fazermos aula de direção nessa pista é cobrado uma taxa de R$5,00 (cinco reais) a cada 30 minutos. A pista é de terceiros. Gostaria de saber se tal cobrança é constitucional, visto que o Estado construiu uma pista para exame de direção em área particular. Caso a cobrança seja irregular gostaria que me auxiliasse em como proceder.
Desde já agradeço sua atenção.


Juliane Machado, graduada em serviço social, 21, Juiz de Fora/MG.


ABRAM RESPONDE


Prezada Juliane:

Duas questões devem ser consideradas:


Segundo - A Constituição Federal, em seu artigo 145, II, estabelece a possibilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Portanto, atendidos os critérios para a instituição da taxa, como modalidade tributária, e tendo o órgão executivo de trânsito procedido a devida licitação para prestação do serviço de terceiros, estará correta a cobrança ora questionada.


PERGUNTA 29 - (capacetes importados - resolução 203

Boa tarde, Sr. Ten. JULYVER MODESTO DE ARAUJO.

A minha duvida e sobre a resolução 203, eu posso capacetes importados, ele não tem o selo INMETRO, dentro do capacete tem selo do importador com várias informações, estas informaçoes do importador são válidas ? Se não forem válidas com faço para legalizar meu capacete.
Obs: Custou muito caro para eu não poder usar mais. Obrigado.

Rogério, 35, São Paulo.


ABRAM RESPONDE


Prezado Rogério:

A desobediência aos requisitos da Resolução do CONTRAN 203-06 (incluindo-se a aprovação do INMETRO), caracterizará infração de trânsito do artigo 244, inciso I (condutor) ou inciso II (passageiro), ambos do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo possível argumentar que o equipamento foi adquirido desta forma. Ou seja, deve o motociclista atentar para a adequação do capacete adquirido, para que não incorra em infração de trânsito.

PERGUNTA 28 - (transporte pranchas surf)

Ten. Julyver,

Bom dia. Gostaria de saber se há alguma nova resolução do Contran que proíbe o transporte de pranchas de surf, em motos, mesmo com o suporte. Vários amigos já foram parados no Posto Rodoviário, na praia do Guaecá, em São Sebastião, onde os guardas alertaram que não pode mais carregar prancha, na moto, mesmo com o suporte próprio. Mas, ao indagar sob qual resolução está essa proibição, não souberem dizer.

Andressa, 30, São Sebastião/SP


ABRAM RESPONDE


Prezada Andressa:

Quanto ao assunto questionado, não há qualquer artigo do Código de Trânsito Brasileiro ou Resolução do CONTRAN que estabeleça tal proibição.

PERGUNTA 27 - (notificações de multas)

Ten. Julyver,

Oi! Gostaria de saber se uma infração de trânsito, tem um tempo certo para chegar na residência do infrator, ou sendo por radar (tripe) este demoraria um certo tempo a mais?

Marcos, 35, São Paulo/SP


ABRAM RESPONDE


Prezado Marcos:

O artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro obriga que a notificação da autuação seja EXPEDIDA em, no máximo, 30 dias, não havendo diferenciação entre a autuação lavrada pelo agente de trânsito e aquela decorrente de comprovação por equipamento eletrônico.

PERGUNTA 26 - (CNH nome errado)

Ten. Julyver,

Renovei minha CNH, recebi a nova pelo correio com o nome da minha mãe errado, tenho que pagar pela emissao de uma outra CNH.

Romário, 61, Lagoa Santa/MG


ABRAM RESPONDE


Prezado Romário:

A legislação de trânsito não versa sobre expedição de segunda via da CNH, por erro de dados. Verifique com o DETRAN de sua cidade, quanto ao procedimento a ser adotado.

PERGUNTA 25 - (motocicleta 0km - sem placa)

Ten. Julyver,

Afinal, qual o tempo que posso transitar com uma motocicleta zero kilômetro apenas com a nota fiscal ? Sem a placa e sem o documento.

Renato, 35, Rio Verde/Goiás.


ABRAM RESPONDE


Prezado Renato:

O artigo 132 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino", tendo sido regulamentado pela Resolução do CONTRAN n. 04-98, a qual prevê, basicamente, duas hipóteses de trânsito do veículo, antes do registro e licenciamento: com autorização especial do órgão de trânsito, por quinze dias (prorrogável por igual período); ou, então, com a nota fiscal (que é o seu caso), por cinco dias consecutivos (conforme alteração da Resolução 20-98).

PERGUNTA 24 - (capacetes validade - selo IN METRO)

Ten. Julyver,

Gostaria de saber se capacete tem validade, como comprovar se o selo sai rápido do capacete, se não posso dar uma revisão no capacete velho e colocar um selo novo emitido por um orgão responsável?

Donizete, 45, Minas Gerais/MG


ABRAM RESPONDE


Prezado Donizete:

Infelizmente, a impossibilidade de comprovar que o capacete de segurança utilizado foi aprovado pelo INMETRO caracteriza infração de trânsito, como se o condutor (ou passageiro) estivesse sem o capacete. Quanto à validade não há menção expressa na Resoluções 203/06, mas estabelece que a fiscalização de trânsito deve-se ater as condições gerais do capacete, buscando avariações ou danos que identifiquem sua inadequação ao uso.
Mais informações você pode ler abaixo na resposta a pergunta número 2.

PERGUNTA 23 - (jog - habilitação)

Julyver,

Uma adolescente com 16 anos de idade, pode pilotar uma jog com autorização dos pais? e do Juiz?? Muito obrigada!

Nádia, 16 anos.


ABRAM RESPONDE


Prezado Nádia:
Nenhum veículo automotor pode ser conduzido por um menor de idade, tendo em vista que, entre os requisitos estabelecidos no artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, o candidato à habilitação deve ser penalmente imputável, ou seja, maior de 18 anos (conforme a atual legislação).

PERGUNTA 22 - (protetores auriculares)

Ten. Julyver,

Motociclistas podem utilizar de protetores auriculares para evitar o ruído da poluição sonora?

Jane, São Paulo/SP.


ABRAM RESPONDE


Prezada Jane:

Não há proibição expressa na legislação de trânsito, sendo certo que o CTB pune especificamente apenas aquele que utiliza FONES nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora; entretanto, o artigo 28 do CTB obriga que o condutor tenha, a todo momento, domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e com os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

PERGUNTA 21 - (motocicletas entre veículos)

Ten. Julyver,

Existe legislação para motociclista nas ruas de São Paulo. Como os motociclistas devem posicionar junto aos demais veículos, carros onibus, caminhões, etc.?

Rubens, 50, São Paulo/SP.


ABRAM RESPONDE


Prezado Rubens:

O artigo 56 do Código de Trânsito Brasileiro, que traria regras específicas para a condução de motocicletas, foi vetado pelo Presidente da República. Transcrevemos abaixo a redação original desse dispositivo, bem como as razões do veto:

Art. 56. É proibida ao condutor de motocicletas, motonetas e ciclomotores a passagem entre veículos de filas adjacentes ou entre a calçada e veículos de fila adjacente a ela.

Razões do veto: Ao proibir o condutor de motocicletas e motonetas a passagem entre veículos de filas adjacentes, o dispositivo restringe sobremaneira a utilização desse tipo de veículo que, em todo o mundo, é largamente utilizado como forma de garantir maior agilidade de deslocamento. Ademais, a segurança dos motoristas está, em maior escala, relacionada aos quesitos de velocidade, de prudência e de utilização dos equipamentos de segurança obrigatórios, os quais encontram no Código limitações e padrões rígidos para todos os tipos de veículos motorizados. Importante também ressaltar que, pelo disposto no art. 57 do Código, a restrição fica mantida para os ciclomotores, uma vez que, em função de suas limitações de velocidade e de estrutura, poderiam estar expostos a maior risco de acidente nessas situações.

PERGUNTA 20 - (retrovisores médios)

Ten. Julyver Modesto,

Ola! Tenho uma moto com 2 retrovisores redondos médios, e alguns policiais dizem que pode outros dizem que não, gostaria de saber o que o código diz sobre o tamanho dos retrovisores em motocicletas. OBRIGADO.

Jonas, 22, Três Lagoas/MS.


ABRAM RESPONDE


Prezado Jonas: Os espelhos retrovisores, de ambos os lados, são equipamentos obrigatórios das motocicletas, previstos na Resolução do CONTRAN n. 14-98; a qual, entretanto, não faz menção ao tamanho exigido.

PERGUNTA 19 - (capacetes - faixas refletivas)

Ten. Julyver,

Qual as medidas das faixas refletivas que deve ser colocadas nos capacetes?

Jaino, 26, Campo Grande/MS



Qual a posição das faixas refletivas no capacete e na motocicleta? Aguardo sua resposta e obrigado!

ITAMAR, 22, Fortaleza/CE.


ABRAM RESPONDE


Prezado Jaino:
Assim prevê o item I do Anexo à Resolução do CONTRAN 203-06, que disciplina o uso de capacete de segurança e entrará em vigor no dia 06-08-07 (conforme Resolução 230-07):

"O elemento retrorrefletivo deve ter uma superfície de pelo menos 18 cm² (dezoito centímetros quadrados) e assegurar a sinalização em cada lado do capacete: frente, atrás, direita e esquerda. Em cada superfície de 18 cm², deve ser possível traçar um círculo de 4,0 cm de diâmetro ou um retângulo de superfície de, no mínimo, 12,5 cm² com uma largura mínima de 2,0 cm."

PERGUNTA 18 - (viagem - rodovias - infrações)

Ten. Julyver,

Quero viajar e quero saber o que eu posso fazer na estrada ?
Com uma moto 100 cc, bagagens, o que pode ocasionar multas, roupas certas, etc.

Álvaro, 22, São Paulo/SP


ABRAM RESPONDE


Álvaro, Sua pergunta é muito ampla fica muito difícil sintetizar 242 possíveis enquadramentos de infrações de trânsito. Recomendamos além dos equipamentos de segurança obrigatório (capacete), não abrir mão de roupas resistentes luvas, calçado resistente, calça e jaqueta de preferência em couro, quanto as bagagens tanto os baús como os alforges são permitidos. A Resolução 219/07 do Contran que entra em vigor em 28/07/07 estabelece as medidas permitidas para baús e alforges.

PERGUNTA 17 - (ciclomotor 50cc - placa e licenciamento)

Sr. Ten. Julyver,

Venho por meio deste email, sanar uma dúvida sobre autorização de uso de uma Scooter Ciclomotor de 50 cilindradas. Entrei em contato com diversas pessoas no Detran/SP, da Prefeitura de SP e do DSV. Tive a informação que para circular com esse veículo em São Paulo, não necessária documentação por ser um Ciclomotor. (Placa e licenciamento) Possuo a nota fiscal de compra da Scooter. Preciso de mais algum documento? Entrei em contato com a Prefeitura para saber se era necessário algum tipo de Autorização, e fui informada que não é necessário. Estou escrevendo para o Detran para me certificar sobre essa informação. Agradeço desde já a atenção. Obrigada.

Danielle, 27, São Paulo/SP.



PERGUNTA 16 - (ciclomotor 50 cc - habilitação)

Sr. Ten. Julyver Modesto de Araujo,

Gostaria de saber se a moto Traxx co cl, precisa de habilitação aqui no meu estado a polemica é grande, em alguns estados da federação precisa de habilitação para conduzi-la, desde já agradeço a resposta.

José Maria, 40, Natal.


ABRAM RESPONDE


Prezados senhores:
Todo veículo de duas ou três rodas, cujo motor de combustão interna não possua mais de 50 cilindradas e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h, é considerado, por definição, um CICLOMOTOR, conforme Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro.

A exigência de registro e licenciamento dos ciclomotores depende de legislação municipal, cabendo ao órgão executivo de trânsito municipal tal atribuição, de acordo com os artigos 129 e 24, inciso XVII, ambos do CTB.

Com relação à habilitação, é exigida a Autorização para condução de ciclomotores, que antigamente era um documento autônomo e hoje deve ser inscrita no próprio documento de habilitação, após a submissão do interessado ao processo de formação de condutores, nos termos da Resolução do CONTRAN n. 168-04.

PERGUNTA 15 - (pista de veloterra)

Ten. Julyver,
Bom dia! Gostaria de saber se tem alguma regra para o local para uma pista de veloterra, pois em minha cidade estamos a fim de montar uma, mas não sabemos muito sobre a legislação, como distância de casas, estradas, parques, se puder nos ajudar esclarecendo nossas dúvidas ficarei muito grato.
Obrigado.

Célio, 29, Vera Cruz do Oeste/Paraná.


ABRAM RESPONDE

Prezado Célio, não há regra a respeito estipulada na legislação de trânsito, devendo ser verificado o plano diretor de cada município.

PERGUNTA 14 - (instrutor auto escola)

Ten. Julyver,
Gostaria de saber como ser professora motociclista de AUTO ESCOLA, moro no Rio de Janeiro, sou motociclista e gostaria de trabalhar dando aulas. Tenho minha carteira desde 2001.

Valéria, 42, Duque de Caxias/RJ.



ABRAM RESPONDE

Prezada Valéria:
Para se tornar uma instrutora de trânsito, é necessário realizar um curso de 120 horas-aula de Instrutor de Trânsito, no DETRAN do seu estado ou em Controladorias Regionais de trânsito devidamente credenciados. Sugerimos que entre em contato com o DETRAN, para obter informações sobre os locais de realização deste curso.

PERGUNTA 13 - (capacetes - adesivos - óculos)

Ten. Julyver,
A nova legislação versa sobre o uso de faixas retroflexivas no capacete, no entanto, apesar da descrição detalhada ainda há dúvidas. Onde posso obter fotos ou desenhos ilustrativos de como colar os adesivos. Se os adesivos podem ser só brancos ou só vermelhos, ou tem de ter as duas cores? A inscrição "aprovado pelo denatran" tem de estar nas laterais ou atrás do capacete, ou basta estar em um dos lados ? Grata pela atenção.

Kátia, 38, São Paulo/SP.


Olá! Gostaria de saber com relação a nova legislação, tenho um capacete de trilha e a partir de quando tenho que usar aquele óculos de proteção, e gostaria de saber quais os pontos e como é esse adesivo reflexivo do capacete obrigado!

Matheus Henrique, 20, São João Del Rei/MG.


ABRAM RESPONDE

Prezados Matheus e Kátia:

As atuais regras para o capacete de segurança estão estabelecidas na Resolução do CONTRAN n. 203-06, disponível em www.denatran.gov.br > Resoluções do CONTRAN e que entrará em vigor no dia 01.01.08. No Anexo desta Resolução, encontramos a explicação quanto ao dispositivo retrorrefletivo de segurança, da qual destacamos que "o elemento retrorrefletivo deve ter uma superfície de pelo menos 18 cm² (dezoito centímetros quadrados) e assegurar a sinalização em cada lado do capacete: frente, atrás, direita e esquerda. Em cada superfície de 18 cm², deve ser possível traçar um círculo de 4,0 cm de diâmetro ou um retângulo de superfície de, no mínimo, 12,5 cm² com uma largura mínima de 2,0 cm".

PERGUNTA 12 - (side car)

Ten. Julyver,
Gostaria de saber se moto com side car está proibida em São Paulo. Se estiver, qual a lei e onde eu encontro ? Obrigado.

Alexandre, 28, São Paulo/SP


ABRAM RESPONDE

Prezado Alexandre:
A legislação de trânsito permite normalmente a utilização do side-car em motocicletas, não havendo proibição específica para nenhuma localidade.
A Resolução do Contran 201-06, que dispõem sobre a modificação de veículos e entrará em vigor no dia 31.08.07 (conforme prorrogação estabelecida pela Resolução 229-07) prevê o side-car como carroceria possível para as motocicletas, mas não para as motonetas (veículos de duas em que o condutor dirige na posição sentado).

PERGUNTA 11 - (menor de idade - habilitação)

Ten. Julyver,
Gostaria de saber se posso pilotar algum tipo de motocicleta pois necessito de transporte particular porém um carro não me atende, teria que ser moto existe alguma dentro da lei? Obs: Sou menor de idade.

Thiago, 15, Marataizes.

ABRAM RESPONDE

Nenhum veículo automotor pode ser conduzido por um menor de idade, tendo em vista que, entre os requisitos estabelecidos no artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, o candidato à habilitação deve ser penalmente imputável, ou seja, maior de 18 anos (conforme a atual legislação).


PERGUNTA 10 - (capacetes - selo - validade)

Ten. Julyver,
Tem um capacete há 3 anos e ele não possui mais o selo do Inmetro, corro o risco de ser multado ou tenho que trocá-lo pois já coloquei o adesivo refetivo.

Audrin, 22, Ponta Grossa.


Ten. Julyver,
Parabéns pela iniciativa de nos esclarescer sobre duvidas legais. Tenho uma pergunta: Se o motociclista removeu o selo do Inmetro e o capacete não tem mais nenhuma etiqueta interna, porém esta em perfeitas condições, como se deve proceder para não ser multado?

Roberto, 52, Araraquara/SP.


ABRAM RESPONDE

Prezado Audrin e Roberto:
Infelizmente, a impossibilidade de comprovar que o capacete de segurança utilizado foi aprovado pelo INMETRO caracteriza infração de trânsito, como se o condutor (ou passageiro) estivesse sem o capacete.

PERGUNTA 9 - (triciclo - habilitação)

Ten. Julyver,
Para pilotar um triciclo se faz necessário ser habilitado em carro ou moto? Ou os dois?

Elaine, 31, Campinas/SP.

ABRAM RESPONDE

Prezada Elaine:

Segundo o artigo 143, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, exige-se a categoria A na Carteira Nacional de Habilitação, para condução de veículos de duas ou TRÊS rodas.

PERGUNTA 8 - (retirar capacete para abastecer)

Ten. Julyver,
Realmente é lei os motociclistas tirarem o capacete ao abastecer a moto ou são os postos de gasolina que estão exigindo isso sem ter uma lei que obriga ?

Tatiana, 23, Florianópolis/SC.

ABRAM RESPONDE

Prezada Tatiana:
Não há, na legislação de trânsito brasileira, nenhuma regra neste sentido. Embora seja competência privativa da União legislar sobre trânsito, nos termos do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, vez ou outra nos deparamos com leis estaduais ou municipais versando sobre o tema (ainda que constitucionalmente questionáveis), motivo pelo qual sugerimos consultar o Poder Legislativo de seu Município e Estado, a fim de verificar a existência da lei suscitada.

PERGUNTA 7 - (cilindadra permitida em rodovias)

Ten. Julyver,
Sou prof. do CEFET de Goiás da Área de Transportes, onde ministro sobre legislação de trânsito. Me foi formulada uma pergunta a respeito da liberação de circulação em vias rodoviárias para motocicletas de 125 cc e abaixo. Não achei essa informação, então repasso para vocês. Há proibição de circular em rodovias motos de 125 cc e abaixo??

Desde já meu sincero agradecimento.

Gunter, 36, Goiania/GO.

ABRAM RESPONDE

Prezado Gunter:
A proibição de transitar em rodovias aplica-se apenas aos ciclomotores, veículos de duas ou três rodas, de até 50 cc e até 50km p/h, conforme previsão do artigo 244 § 2º, do CTB, que prescreve a seguinte infração de trânsito: - Transitar com ciclomotores em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias; Infração - média, Penalidade - multa.

PERGUNTA 6 - (capacetes permitidos res. 203)

Ten. Julyver,
Gostaria de saber qual o capacete correto para nova lei que saiu no final do ano passado ?

Roberta, 19, Ribeirão Preto/SP.

ABRAM RESPONDE

Prezada Roberta:
Por favor leia logo abaixo as definições obrigatórias para o uso de capacetes, ou se preferir consulte a Resolução 203-06 do Contran, para melhor entender as mudanças disponível e (http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm)

PERGUNTA 5 - (capacetes - cross - rodovias)

Ten. Julyver,
Tenho um capacete de cross com queicheira removível posso utilizá-lo em rodovias ?

Rogério, 25 anos - Itapeva/SP.

ABRAM RESPONDE

Prezado Rogério:
Não há previsão específica, na legislação de trânsito, que verse sobre a utilização de capacete de segurança em rodovias, ou seja, somente pode utilizar na rodovia, o capacete que pode ser utilizado nas vias urbanas, diante do que sugerimos a consulta à Resolução do CONTRAN n. 20-98, atualmente em vigor e disponível em http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/resolucao020_98.doc (revogada e substituída pela Resolução 203-06).


PERGUNTA 4 - (pilotagem deficiente físico)

Ten. Julyver,
Por favor, preciso saber se realmente procede essa informação. Sou portadora de deficiência física e já conduzi por 2 anos uma moto adaptada. Segue minha dúvida: "infelizmente a legislação brasileira ainda não admite que a pessoa portadora de deficiência física possa conduzir motocicleta e não concede isenções de IPVA ou ICMS. Os valores de licenciamento são os mesmos da moto comum." O que pode então acontecer se um guarda de trânsito me parar?

Rejane, 27 anos - São Paulo/ SP.

ABRAM RESPONDE


Prezada Rejane:
Segundo o § 2º do artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.
Caso seja constatada deficiência física que exija determinadas adaptações no veículo, estas exigências deverão ser inseridas no campo de observações da Carteira Nacional de Habilitação e, se descumpridas, o condutor incorrerá na infração de trânsito do artigo 162, inciso VI, do CTB (Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir), de natureza gravíssima, sujeita à multa de R$ 191,54 e 7 pontos no prontuário, além da medida administrativa de retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.
A Resolução do CONTRAN n. 51-98 dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica, estabelecendo, em seu Anexo I, item 9.2., que, no resultado do exame médico, poderão ser utilizadas, entre outras, as seguintes observações:
g) obrigatório o uso de moto com carro lateral (side car) e câmbio manual adaptado;
h) obrigatório o uso de moto com carro lateral (side car) e freio manual adaptado;
Desta forma, é perfeitamente possível que, após avaliação médica, uma pessoa deficiente seja autorizada a dirigir uma motocicleta adaptada.
Por outro lado, se o veículo estiver adaptado, sem que conste tal exigência na CNH do condutor e caracterizando a adaptação alteração de características do veículo, sem autorização do órgão de trânsito, estaremos diante da infração de trânsito de natureza grave, prevista no artigo 230, inciso VII (R$ 127,69, 5 pontos no prontuário e retenção do veículo para regularização).

PERGUNTA 3 - (ciclomotor 50cc - emplacamento - habilitação)

Gostaria que vocês me ajudassem com uma dúvida. Aqui no meu Estado (RJ) esta dando muita confusão com o modelo da TRAXX de 50 cilindradas, porque uns dizem que precisa emplacar e ser habilitado, outros dizem que não, mais na verdade não sabemos o que responder para nossos clientes, conto com a ajuda de vocês...

Se tiverem essa parte da legislação e puderem nos mandar agradecemos.

Fabiano Simonel - RAZ Motos - Petropolis, Rj.



Ten. Julyver,
Tenho uma loja de motos, e existe uma grande procura pela Traxx JL 50. Há dúvida com relação ao emplacamento. é verdade que deve ser emplacada ?

Omar, 36, João Pessoa.


ABRAM RESPONDE


Prezados senhores:
Todo veículo de duas ou três rodas, cujo motor de combustão interna não possua mais de 50 cilindradas e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h, é considerado, por definição, um CICLOMOTOR, conforme Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro.

A exigência de registro e licenciamento dos ciclomotores depende de legislação municipal, cabendo ao órgão executivo de trânsito municipal tal atribuição, de acordo com os artigos 129 e 24, inciso XVII, ambos do CTB.

Com relação à habilitação, é exigida a Autorização para condução de ciclomotores, que antigamente era um documento autônomo e hoje deve ser inscrita no próprio documento de habilitação, após a submissão do interessado ao processo de formação de condutores, nos termos da Resolução do CONTRAN n. 168-04.


PERGUNTA 2 - (capacete - adesivos - validade)

Tenho um capacete fechado que foi fabricado antes da nova portaria, vou ter que colocar adesivo retrorefletivos neles? Existe legislação que exige da data de validade?

Paulo Henrique - 40 anos, Santo André, SP.



Ten. Julyver,
Gostaria de saber sobre a validade do capacete. Posso ou não andar com um capacete com validade superior a 3 anos do Inmetro? Se utilizar a lei me ampara ?

Leonir, 35, Curitiba/PR.


ABRAM RESPONDE


Prezados senhores:
A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 203-06, que foi publicada no final do ano passado e trata dos capacetes de segurança, somente entrará em vigor no dia 09-05-07 (e desde que não haja prorrogação por parte do CONTRAN) e aplica-se a todos os capacetes a serem utilizados pelos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, inclusive os produzidos em data anterior, que deverão se adequar às regras impostas. Quanto à data de validade, não há menção expressa na Resolução citada, a qual estabelece que a fiscalização de trânsito deve se ater aos seguintes quesitos:
1) Se o condutor e o passageiro estão utilizando capacete(s) motociclístico(s), certificados pelo INMETRO;
2) Se o capacete ostenta afixado no parte de traz do casco, o selo holográfico do INMETRO, conforme definição;
3) Na ausência do selo holográfico do INMETRO, examinar existência da logomarca do INMETRO, na etiqueta interna do capacete, especificada na norma NBR7471;
4) O estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso; e
5) A existência de dispositivo retrorrefletivo de segurança como especificado nesta Resolução.


PERGUNTA 1 - (multa - ultrapassagem entre veículos)

Ten. Julyver, um amigo meu estava de moto, na rodovia Airton Sena, e foi multado porque efetou uma ultrapassagem entre dois automóveis, o policial colocou no auto de infracao que ele não manteve a distancia lateral entre os veículos, existe isso?

Alberto - 19 anos, São Bernardo do Campo, SP.

ABRAM RESPONDE


Prezado Alberto:
O artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”.
A desobediência a este preceito caracteriza infração de trânsito do artigo 192 do CTB, de natureza grave, com multa no valor de R$ 127,69 e 5 pontos no prontuário do motorista (ou motociclista, como no caso mencionado).
Apesar das dimensões da motocicleta serem menores que do automóvel, a regra estabelecida pelo artigo 29, II, do CTB aplica-se a todo veículo, sendo necessário conciliar tal dispositivo, no caso das motocicletas, com o veto presidencial ao artigo 56. Assim, é permitida a circulação nos corredores formados entre veículos, desde que a distância seja segura (valendo, para tal comprovação, a análise subjetiva de cada situação). Sugiro que o interessado verifique qual foi a anotação do agente de trânsito no auto de infração, pois deve ficar plenamente caracterizada que a distância não era segura.




     

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