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ABRAM RESPONDE

TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

Este serviço tem como objetivo de responder perguntas sobre legislação específica nas quais se incluem os MOTOCICLISTAS. Abaixo você encontrará mais de 400 perguntas mais frequentes e as respectivas respostas.
Nossos consultores:

Lucas Pimentel, motociclista, fundador e presidente da ABRAM - Associação Brasileira de Motociclistas, escritor, cantor e compositor.
Idealizador e palestrante do Programa de Prevenção de Acidentes com Motocicletas (PRAM).
Delegado ambiental.
Membro titular da Camara Temática de Educação para o Trânsito e Cidadânia do CONTRAN.
Autor do livro "Duas rodas e um destino", criador do manual "12 Mandamentos do Motociclista", autor do livreto "O Forasteiro", Conselheiro editorial da revista Motoboy, colunista do jornal Moto Vrum, entre outros.
Idealizador das campanhas e projetos da ABRAM:
Campanha "Sobre duas rodas há uma vida", Campanha de Responsabilidade Social do Setor de Duas Rodas, Semana do Motociclista, Prêmio ABRAM de Motociclismo.


JULYVER MODESTO DE ARAUJO, motociclista, membro do Conselho Consultivo da ABRAM, Mestre em Direito do Estado, pela PUC/SP, com Especialização em Direito público, na Escola Superior do Ministério Público de SP; Capitão da Polícia Militar do Estado de SP, atual Chefe do Gabinete de Treinamento do Comando de Policiamento de Trânsito. Coordenador e Professor dos Cursos de Pós-graduação em trânsito do CEAT - Centro de Estudos Avançados e Treinamento / Trânsito (www.ceatt.com.br) e Presidente da ABPTRAN - Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito (www.abptran.org).




Prof. Ulisses Nogueira Salvador, vice presidente da ABRAM, 52 anos dos quais 40 anos andando de moto, filho e neto de motociclistas, técnico em motociclística atuante na formação da frota dos correios e telégrafos em todo o Brasil e da primeira empresa de prestação de serviços com motoboys, com especialização em mecânica de motos, scooters e triciclos (SENAI) e Pilotagem com segurança (Honda e Polícia Militar de São Paulo), Assistência Técnica (PROCON e Judiciário), habilitado como Arraes (embarcações marítimas leves) e transporte de cargas inflamáveis e explosivas e coletivo de passageiros (caminhões, ônibus e vans), aspirante ao Certificado de Piloto de Ultraleve Avançado. Profissional disponível para cursos e palestras em indústrias, empresas e órgãos públicos sobre Prevenção de acidentes, Segurança do motociclista no trânsito e Direção defensiva.




Marcio José Pinheiro, motociclista, superior em Administração e Segurança de Trânsito – UNIVALI - Itajaí/SC, formado em MBA em Trânsito, Mobilidade e Segurança pelo INBRAPEC de São Paulo , cursando Pós em Gestão em Direito de Trânsito pelo C.E.A.T de São Paulo, atualmente é Diretor da empresa Rota + Segura, Instrutor de Trânsito, Consultor da ABRAM – Associação Brasileira de Motociclistas, membro do CETRAN - Conselho Estadual de Transito de São Paulo, Diretor de Ensino de CFC, Diretor Geral de CFC, Examinador de Trânsito, Instrutor de Direção Defensiva, Legislação de Trânsito, Instrutor de Primeiros Socorros (Socorrista formado), Consultor do Programa “Siga Bem Caminhoneiro”, Consultor do Núcleo de Perícias,Diretor Institucional da ABPTRAN – Associação Brasileira de Profissionais de Trânsito, Membro da ABNT - Associação Barsileira de Normas Tecnicas no grupo de Produtos Perigosos entre outras.


ABRAM RESPONDE

SÍNTESE POR ASSUNTO

MOTOCICLISTAS (EPI's, habilitação, etc)
MOTOCICLETAS (Documentação, regulamentação e acessórios)
LEGISLAÇÃO (CTB e leis complementares)
DIVERSAS (vários assuntos)

ABRAM RESPONDE





PERGUNTA 444 (Ultrapassagem)

Prezados senhores, gostaria de saber se é permitido às motos ultrapassarem pelos dois lados da pista e qual a lei que nos permite isso. Muito obrigada!!

Ramona Gelsdorf, 23, Santa Rosa/ RS.


ABRAM RESPONDE


Prezada Ramona, Essa questão é muito polêmica e desde o nascimento do CTB(Código de Trânsito Brasileiro) no dia 23 de setembro de 1997; pois o existia um artigo que proibia tam ação mas foi vetado pelo Presidente da República na época o Sr. Fernando Henrique.
Art.56 - É proibido ao condutor de motocicletas, motonetas e ciclomotores a passagem entre veículos de filas adjacentes ou entre a calçada e veículos de fila adjacentes.
VETADO
OBS: Leia a razão do veto
Mas você deve observar antes o art.29 do CTB nos incisos I e IX que são muitos claros e falam de veículos e não especificam qual tipo de veículo, logo as motocicletas estão sujeitas e esse artigo também.
Art. 29 - O Trânsito de VEÍCULOS nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as excessões devidamente sinalizadas;
IX - a ultrapassagem de outro VEÍCULO em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelicidas neste código, exceto quando o veículo a ser ultrapasado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;
Infração de Trânsito: Art. 199, art. 200 e art. 202,I do CTB. Importante você verificar tais artigos do CTB.
Atenciosamente,

Marcio Pinheiro - Consultor ABRAM.

PERGUNTA 443 (Multas - PPD)

Prezados senhores, Levei uma multa em 2007 com a ppd depois de 6 meses troquei para definitiva e fiz o curso do Moop no Sest Senat depois de 12 meses troquei para a categoria de AB PARA AD EM 2009, em maio troquei para ad para aí reprovei na baliza paguei a taxa de reprovação passei na prova, quando foi para á emissão estava bloqueada a minha carteira estava cassada por causa da multa que levei em 2007 sendo que a multa foi gerada em cima de uma ponte que não tem acostamento era para ser media me deram grave o que eu faço nesse caso.

Enrique Alves Alvarenga, 26, GUARAPARI ES


ABRAM RESPONDE


Prezado Enrique, Em primeiro lugar você deve recorrer a Cassação ou a Suspenção do Direito de Dirigir que é o que esta acontecendo na minha opinião, pois é direito de todo cidadão o amplo direito de defesa segundo o Artigo 5ª, incisos LIV e LV da Constituição Federal, e no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 265 - As penalidades de suspenção do direito de dirigir e de casssação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Resolução do CONTRAN nº182 de 09/09/05
Você pode usar como argumento também a Súmula 312 do STJ - Superior Tribunal de Justiça:
"No processo administrativo para imposição de multa de Trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração"
Minha sugestão é que você procure um advogado que possa entrar com uma defesa fundamentada mas tem grandes chances de reverter esse quadro.
Atenciosamente,

Marcio Pinheiro - Consultor ABRAM.

PERGUNTA 442 (Capacetes importados)

Prezados senhores, não consigo informação concreta junto ao DETRAN sobre selo no capacete. Ganhei um novo, importado, marca Shoei. O que devo fazer? Onde adquiro selo? é necessário? DETRAN tem lista de capacetes importados que não precisam de selo? Agradeço desde já qualquer orientação. Abraços,

Roberto, 53, Brasília - DF.


ABRAM RESPONDE


Prezado Roberto, De acordo com a legislação vigente, os capacetes mesmo os importados fabricados antes de agosto de 2007 estão dispensados da obrigatoriedade de ostentar o selo holográfico do Inmetro ou etiqueta interna com a NBR Brasileira, já os fabricados após essa data, mesmo os importados, precisam possuir o selo do Inmetro. Saiba que os capacetes importados precisam passar por ensaios para receber o selo, por isso somente os trazidos através de importadores são certificados.
Atenciosamente,

Lucas Pimentel - Presidente da ABRAM.

PERGUNTA 440 (descalço)

Gostaria de saber se posso dirigir sem camisa? Se sim, Caso um guarda me parar posso descer sem camisa ou tenho que colocar a camisa antes de descer? Outra duvida posso ou não dirigir descalço ? Obrigado pela atenção!!!!

Edson, 31, São Paulo.


ABRAM RESPONDE


Prezado Edson, em termos de legislação não há previsão de multa para quem pilota motocicleta sem camisa e descalço, pois a vestimenta do condutor e garupa deve ser estabelecido pelo Contran e isso ainda não aconteceu e, em relação ao calçado, diz que o calçado não pode comprometer a utilização dos pedais.
ENTRETANTO, em relação a segurança os dois casos é extremamente desaconselhável, pois em caso de ocorrências de trânsito a falta da jaqueta e calçados reforçados pode resultar em sérios ferimentos e lesões.
Atenciosamente,

Lucas Pimentel - Presidente da ABRAM.

PERGUNTA 435 (Capacete reserva)

Dúvida existe mencionada na legislação de transito que o motociclista não pode andar com o capacete reserva no braço?

Egidio José Reis, São Luís do Oeste.


ABRAM RESPONDE


Não há no CTB um Art. específico sobre esta questão, ocorre que é preciso conduzir a motocicleta sempre com as duas mãos no guidom e a todo tempo ter o total domínio do veículo, assim o recomendável é colocar o capacete reserva preso na traseira da motocicleta. Outro fato que pode acontecer é que a atitude de carregar um capacete reserva nas mãos pode levantar a suspeita dos policiais por aparentemente tratar-se de alguém dando cobertura a um comparsa em fuga.
Atenciosamente,

Lucas Pimentel - Presidente da ABRAM.

PERGUNTA 430 (Renovação cnh)

Prezados senhores:
A minha cnh esta vencida desde 09/96, e gostaria de renova-la. quais os procedimentos que devo fazer? e onde devo ir.

NEREIDE VACHTAGUE, 53, CATANDUVA/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Nereide: O fato de sua CNH estar vencida não tem problema, somente não pode conduzir nenhum veículo com ela nesta situação pois além de cometer uma infração gravíssima no valor de R$191,54 e acarretará 07 pontos na sua CNH e como medida administrativa terá seu sua CNH recolhida e retenção do veículo até apresentação de um condutor habilitado e isto esta previsto no Art. 162,inciso IV do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Quanto aos procedimentos você deve procurar um despachante de seu município que ele fará todo o processo.

Pinheiro - Consultor da ABRAM.

PERGUNTA 429 (Adição A)

Prezados senhores:
Estava em um processo de adição de categoria (A) mas fui multado, naum consigo marca o exame de direção junto à auto-escola, foi me informado que teria que estar um ano sem infrações grave ou gravíssimas, mas acho que isso somente se aplica as categorias C,D e E...

Vitor Gonçalves de Lima, 26, RJ.



ABRAM RESPONDE


Prezado Vitor: Essa regra vale para todas as categorias inclusive a categoria "A", quanto a adição você pode verificar na Resolução 168/04 do CONTRAN.

Pinheiro - Consultor da ABRAM.

PERGUNTA 423 (estorsão)

Bom dia, Prezado Sr. Marcio
Gostaria de saber qual é a penalidade para o motociclista que esta passando por uma rodovia e encontra um acidente em que um veiculo esta dependurado, quase caindo de uma ponte e da carona para o motorista, que segue sem capacete, até a cidade mais próxima em busca de socorro? Existe alguma possibilidade para o piloto recorrer a penalidade? Obs.: Encontraram um carro da polícia, fizeram o carona descer, deixaram ele a pé na estrada e levaram o motociclista para a delegacia, e cobraram 500,00 dele para que não aplicassem a penalidade, como ele ganha 1 salario minimo, vao esperar que ele receba seu salario para pagá-los.

Marina Ribeiro, 29, Novo Mundo MT.



ABRAM RESPONDE


Prezada Marina:
Esse é um caso complicado, mas tem solução; em 1º lugar o fato de socorrer não abre o precedente para circular sem capacete ele pode ser enquadrado no Art.244, inciso II; infração essa que é Gravíssima de Competência Municipal tendo a penalidade de multa no valor de R$191,54 e suspensão do direito de dirigir (de 1 a 3 meses). Tendo como medida administrativa o recolhimento do documento de habilitação e acarretando 5 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Nessa infração não traz a apreensão ou remoção e nem mesmo a retenção do veículo e aí ta bem claro que os policiais estão errados na sua ação. Quanto a recorrer a infração pode e deve pois os policiais civis não tem competência para fazer a multa que só pode ser confeccionada por um agente da autoridade de Trânsito devidamente nomeado via decreto e outras providências. O que esta acontecendo aí é uma tentativa de estorsão pois a notificação deveria ter sido feita no ato da infração. Aconselho a procurar o promotor público de seu município e denunciar tal situação.

Pinheiro - Consultor da ABRAM.

PERGUNTA 422 (direito trabalhista)

Prezados senhores:
Olá. Trabalho em um Cartório a 5 anos e sou registrado como Auxiliar de cartório mas minha função é entregar somente notificações de protesto. Para isso trabalho com moto própria e recebo ajuda de combustivel mais ajuda com manutenção raramente. Não recebo vale transporte nem refeição, mas fiquei sabendo que teria que ser registrado como Motoqueiro ou Motorista e receber também o vale transporte, refeição, ajuda de combustivel e me parece que o aluguel da moto por ser própria.Queria saber se alguem pode me ajudar com isso, se existe alguma lei e qual é essa lei. Muito obrigado.

RODRIGO HENRIQUE MARTINS, 28 - MOGI DAS CRUZES - S.P



ABRAM RESPONDE


Prezado Rodrigo:
Nesse caso você tem que procurar um advogado trabalhista para melhor orientá-lo, pois foi aprovada pelo Presidente Lula a regulamentação do serviço de moto frete e moto táxi, mas depende de cada município implantar tais serviços.

Pinheiro - Consultor da ABRAM.

PERGUNTA 419 (deficiente / isenções)

Prezado Sr. Lucas Pimentel,
Faço parte de uma associação de portadores de necessidades especiais na minha cidade e várias deficientes estão interessados em adquirir um triciclo ou moto para facilitar a locomoção. Porém estamos com as seguintes dúvidas:
-Tem desconto do IPI e ICMS como nos automóveis?
- Isenção de IPVA?- Precisa de carteira de habilitação a partir de quantas cilindradas?
- Se for uma adaptação feita sob encomenda de uma moto bis transformada em triciclo, quais os documentos necessários? É possível legalizar?
- O deficiente com paralisia infantil membro inferior, desde que passe no exame do Detran poderia dirigir uma moto comum?
- O que e qual a legislação aborda sobre a condução de moto pelo deficiente físico? Aguardamos resposta. Obrigada, Eliane, 45, Viçosa/MG.



ABRAM RESPONDE


Prezada Eliane,
Existem sim incentivos fiscais que reduzem impostos e conseqüentemente o valor dos veículos para pessoas portadoras de necessidades especiais. Em relação ao licenciamento o Art. 120 do CTB declara que todo o veículo automotor precisa ser devidamente registrado e licenciado, os veículos deverão ter as alterações ou adaptações aprovadas em vistoria pelo órgão de trânsito a fim de constarem no CRLV.
Consulte também as perguntas 317 e 335 que tratam sobre esse assunto.

Lucas Pimentel – Presidente ABRAM

PERGUNTA 413 - (viseira aberta)

Gostaria de saber se no município não pode andar com a viseira aberta, estava à km por h, e me multarão me disseram que tem uma lei que pode andar com a viseira aberta no próprio bairro e à 30km p/h é verdade se for se poder me envie alguma coisa me falando, por favor, para eu recorrer esta multa. Obrigado.

Rosemeire de Oliveira Pereira, 26, Sindicato dos Motoboys, Santana de Parnaíba.



ABRAM RESPONDE


Bom dia Rosemeire... Desde que foi criado o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) no dia 23 de setembro de 1997 o condutor e passageiro de motocicleta, motoneta ou ciclomotor deve usar o capacete e esta explícito no Art. 244 no inciso I:

Art.244 - Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I- Sem capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
Infração: Gravíssima
Penalidade: multa e suspensão do direito de dirigir, (de 01 a 03 meses, e, na reincidência em 12 meses, de 06 a 10 meses);
Medida administrativa: Recolhimento do documento de habilitação;

No dia 10 de novembro de 2006 foi editada a Resolução 203 que obriga a viseira em frente aos olhos e defini o que é óculos de proteção no seu Art.3º;§1;§2º e §3º. Tal resolução tinha 180 dias para entrar em vigor o que foi prorrogado pela Resolução 230/07 até 06 de agosto de 2007.

Quanto ao fato que possa andar no bairro até 30 km/h sem a viseira é uma informação que não procede e você pode sim ser multada no bairro ou em qualquer parte do país, pois o CTB é valido para qualquer via do país por isso é chamado de CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Gostaria de deixar além da informação um conselho: Quando alguém te falar que pode ou não fazer algo pergunta onde está escrito para poder fazer o certo e não sofrer sanções da lei.

Pinheiro - Consultor



PERGUNTA 403 - (viseira levantada) - (02/07/08)

Prezado Sr. Tenente,
Em 22.02.08, estava passando de moto e fui multado sob alegação de que eu estava com a viseira aberta. Ocorre que meu capacete é do modelo aberto, mas com a viseira, e mesmo ela estando abaixada ela não vai até em baixo. O que devo fazer?Como funcionam os pontos que tomei na cnh? É sete ou 21?

Eduardo, 32, Botucatu/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Eduardo:
As infrações de trânsito previstas nos incisos I e II do artigo 244 do CTB englobam tanto a falta do capacete, quanto a falta de viseira, falta de óculos de proteção, e viseira levantada, estabelecendo em todos os casos as mesmas penalidades, de multa e de suspensão do direito de dirigir.



PERGUNTA 402 - (cnh para ciclomotores) - (02/07/08)

Prezado Sr. Tenente,
Eu gostaria de saber se precisa de CNH para conduzir um ciclomotor? E se menor de 18 anos pode dirigir?

Marcos, 16, Goiânia/GO.



ABRAM RESPONDE


Prezado Marcos:
No caso dos veículos de duas ou três rodas com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento de habilitação do condutor. Nenhum veículo automotor pode ser conduzido por um menor de idade, tendo em vista que, entre os requisitos estabelecidos no artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, o candidato à habilitação deve ser penalmente imputável, ou seja, maior de 18 anos (conforme a atual legislação).



PERGUNTA 399 - (menor de idade) - (16/06/08)

Caro tenente meu tio comprou uma moto pra mim mais no seu nome para eu pagar, e estou disposto a fazer de tudo para poder dirigir, mais sou menor de idade por isso será que se eu entrasse no exército poderia dirigir sem habilitação?

Guilherme, 17, São Miguel Arcanjo.



ABRAM RESPONDE


Prezado Guilherme,

Nenhum veículo automotor pode ser conduzido por um menor de idade, tendo em vista que, entre os requisitos estabelecidos no artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, o candidato à habilitação deve ser penalmente imputável, ou seja, maior de 18 anos (conforme a atual legislação).



PERGUNTA 388 - (transporte individual de passageiro) - (06/03/08)

Prezado Sr. Tenente, Bom dia, gostaria de saber o que quer dizer transporte individual de passageiro e ......... (art.107 cnt)

Janis Generoso, 50, Poços de Caldas.



ABRAM RESPONDE


Prezado Janis, o serviço de transporte individual de passageiros (táxi) depende de regulamentação municipal; portanto, sugerimos consultar a Prefeitura de sua cidade, a fim de verificar as regras aplicáveis.



PERGUNTA 385 - (licença de aprendizagem) - (06/03/08)

Prezado Ten. Julyver, Minha carteira ainda não chegou. Posso dirigir apenas com a carteira que é de licença de aprendizagem enquanto isso?

Yuri, 18, Belém.



ABRAM RESPONDE


Prezado Yuri, o artigo 159, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que "É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo".



PERGUNTA 375 - (multa falta de óculos) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Bom dia! Levi uma multa no dia 29/12/2007 por estar utilizando óculos de sol em um capacete sem viseira, mas a lei só entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2008. Tenho como recorrer a essa multa ?

Adilson Santana, 25, Feira de Santana-BA.



ABRAM RESPONDE


Prezado Adilson, a proibição de óculos de sol, em substituição ao óculos de proteção, somente passou a ser prevista taxativamente na Resolução do CONTRAN nº 203/06, que entrou em vigor no dia 01/01/08, portanto, há como recorrer da multa aplicada.



PERGUNTA 374 - (viseira fumê) - (27/02/08)

Prezado Ten. Julyver, Tenho uma dúvida referente a sobre viseira. Alguns dias atrás fui multado as 15:00 horas com uma viseira fume em meu capacete, falei com o soldado e ele disse para que eu procurasse os meus direitos, agora dia 24/01/2008 o Detran/PR resolveu acatar a resolução 203. Recorri a esta multa pois pelo que entendi estou devidamente correto no meu procedimento e como vou viajar para SC estou querendo usar a viseira fume no período diurno, devo levar uma cópia da resolução para que os policiais não me multem. Atenciosamente. Neto.

Victor Agner Kendrick Neto, 49, Rolândia / PR.



ABRAM RESPONDE


Prezado Neto, segundo a Resolução do CONTRAN nº 203/06, a viseira fumê é permitida apenas para o uso diurno, devendo ter aplicação desta orientação em sua superfície, em alto ou baixo relevo: USO EXCLUSIVO DIURNO (ou DAY TIME USE ONLY).



PERGUNTA 371 - (ciclomotor) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Uma motoneta de 49cc e que marca até 80km/h, precisa emplacamento e habilitação? O município pode intervir? Use o modelo STAR JL50q-2 da Traxx como referência, aguardo resposta, obrigada!

Pollyana Freitas, 26, Pau dos Ferros / RN.



ABRAM RESPONDE


Todo veículo automotor independente da cilindradra, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso dos veículos de duas ou três rodas com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento de habilitação do condutor.



PERGUNTA 367 - (boné) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Andar de Moto com o boné dentro do capacete mas virado para trás é proibido ou não ?

Ruan, 19, Osório.



ABRAM RESPONDE


Prezado Ruan, não há qualquer impedimento, na legislação de trânsito brasileira, para utilização de tal vestimenta, o que significa que é permitido o uso, tendo em vista que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso II, estabelece que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".



PERGUNTA 364 - (estacionar em vaga p/deficiente) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Gostaria de saber qual o valor da multa e a pontuação na CNH por estacionar em vaga destinada a portadores de deficiência, uma vez que o CTB não é claro quanto a esse tipo de infração? Gilsimar, 25, Sorocaba/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Gilsimar, o estacionamento irregular em área de deficiente só será configurado como infração de trânsito, se, no local, existir a placa de estacionamento regulamentado, com informação adicional devida; neste caso, a tipificação é a prevista no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando o infrator à penalidade de multa de natureza leve e remoção do veículo.



PERGUNTA 363 - (proibição de garupa ?) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Vou trabalhar diariamente com meu marido e gostaria de saber se é legal essa lei que proíbe garupa, afinal compramos a moto para uso dos dois, e quero saber se o óculos de proteção é necessário quando se usa óculos escuros com a viseira fechada?

Sheila, 26, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezada Sheila, ainda não existe proibição para garupa em motocicletas. Quanto ao óculos de proteção, só há obrigatoriedade quando não há viseira transparente diante dos olhos.



PERGUNTA 362 - (prazo para transferência) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Comprei uma moto em dezembro e já expirou o prazo de 30 dias pra transferência a alguma penalidade por ainda não ter transferido pro meu nome e qual o prazo máximo para fazer a transferência?

Marcio Bello, 23, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Marcio, a transferência de propriedade do veículo deve ocorrer em até 30 dias, conforme prevê o artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. O não atendimento deste prazo configura infração de trânsito do artigo 233 da mesma lei.



PERGUNTA 358 - (dar capacetes) - (27/02/08)

Prezado Julyver,
Bom dia, estou comprando uma moto 125cc agora e eu gostaria de saber se o código de trânsito brasileiro diz que é obrigatório que a concessionária deve dar o capacete para o cliente na hora da entrega da moto? Obrigado.

Marcelo, 24, Jequié/BA.



ABRAM RESPONDE


Prezado Marcelo, o Código de Trânsito não prevê a obrigatoriedade de inclusão do capacete de segurança na comercialização da motocicleta.





ABRAM RESPONDE - CONTRAN PRORROGA A RESOLUÇÃO 203


Novas regras da Resolução 203/06 a partir de hoje 14/02/2008

Confira as mudanças:
O Art. 1º - O art. 2º da Resolução nº 203/2006, do CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para fiscalização do cumprimento desta Resolução, as autoridades de trânsito ou seus agentes devem observar a posição de dispositivo refletivo de segurança nas partes laterais e traseira do capacete, a existência do selo de identificação da conformidade do INMETRO, ou etiqueta interna com a logomarca do INMETRO, podendo esta ser afixada no sistema de retenção, sendo exigíveis apenas para os capacetes fabricados a partir de 1º de agosto de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º e do Anexo desta Resolução.”

Data para fiscalização também é prorrogada:

Parágrafo único. A fiscalização de que trata o caput deste artigo, será implementada a partir de 1º de junho de 2008.



PERGUNTA 355 - (menor de idade pode ter cnh) - (13/02/08)

Prezado Julyver,
Posso tirar a carteira de motorista ficando na responsabilidade de meus pais?

Luan Felipe do Nascimento, 17, Fortaleza/CE.



ABRAM RESPONDE


Prezado Luan, não é possível obter a sua habilitação aos 17 anos, porque o que se exige é que a pessoa tenha condições de responder por eventuais crimes cometidos; o que se leva em consideração é que o menor de 18 anos não pode ser responsabilizado penalmente, de acordo com a atual legislação brasileira.



PERGUNTA 354 - (cnh moto abaixo de 100cc) - (13/02/08)

Prezado Julyver,
É obrigatório ter CNH para pilotar motocicleta abaixo de 100 cilindradas (tipo Hunter 90cc)? O vendedor informa que não a PM diz que sim.

Newton.



ABRAM RESPONDE


Prezado Newton, para conduzir veículo motorizado de duas ou três rodas, é obrigatória a Carteira Nacional de Habilitação, na categoria "A", conforme artigo 143, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.



PERGUNTA 353 - (suspensão do direito de dirigir) - (13/02/08)

Se eu cometer uma infração que couber medida administrativa de suspenção do direito de dirigir,mesmo que eu não tenha atingido os 21pts,terei eu que submeter-me a curso de reciclagem? Qual o critério avaliativo do Detran para estipular prazo de punição em relação ao tempo p/devolução de minha CNH? E qual a diferença de Recolhimento e suspenção de dirigir? Obrigado!!!

Natanael, 29, Paragominas/PA.



ABRAM RESPONDE


Prezado Natanael, os critérios para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir estão definidos na Resolução do CONTRAN nº 182/05, sendo obrigatória a freqüência em curso de reciclagem, tendo em vista o disposto no artigo 268, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. O recolhimento do documento de habilitação é a medida administrativa decorrente da penalidade de suspensão do direito de dirigir, ou seja, após imposta a penalidade pela autoridade de trânsito, o documento é recolhido para efetivo cumprimento da sanção.



PERGUNTA 349 - (validade dos capacetes) - (13/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Existe alguma lei que fale sobre o prazo de validade dos capacetes, e se eu posso ser notificado se parado numa blitz.

Rogerio Henning, 42, Blumenau/SC.



ABRAM RESPONDE


Prezado Rogério, embora o prazo de validade seja fixado em Norma Brasileira da ABNT (3 anos), a Resolução do CONTRAN nº 203/06, que versa sobre os capacetes de segurança, não estabelece que tal item deva ser objeto de fiscalização de trânsito.



PERGUNTA 341 - (menor de idade / crime / infração) - (13/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Um menor ao conduzir uma moto de 50 cc em cima do passeio cometeu críme/infração de trânsito? Obs. O município não tem legislação específica.

Alexandre, 52, Vianópolis/GO.



ABRAM RESPONDE


Prezado Alexandre, a condução de veículo automotor sem habilitação caracteriza infração de trânsito do artigo 162, inciso I, e o trânsito sobre passeio configura a prevista no artigo 193, ambos do CTB.



PERGUNTA 338 - (encontros motociclisticos) - (07/02/08)

Prezado Julyver,
Olá! Existe alguma regulamentação legal (CTB, CONTRAN, etc...)dos "encontros de motociclistas", notadamente com relação à segurança do público, bem como dos motociclistas, uma vez que esses eventos são realizados em vias públicas? Quem regulamenta essa atividade? Gustavo Burgos, 29, Porto Alegre.



ABRAM RESPONDE


Prezado Gustavo: Não há previsão específica, no Código de Trânsito, quanto aos encontros de motociclistas, mas apenas em relação às competições esportivas (artigo 67).



PERGUNTA 331 - (viseira / queixeiras / perímetro urbano e rodovias) - (06/02/08)

Prezado Julyver,
Gostaria de saber se será obrigatório o uso de capacetes com viseiras e queixeiras no perímetro urbano e rodovias... Muito obrigado e aguardo resposta.

Márcia, 18, Arapongas.



ABRAM RESPONDE


Prezada Márcia,

Não há previsão específica, na legislação de trânsito, que verse sobre a utilização de capacete de segurança em rodovias, ou seja, somente pode utilizar na rodovia, o capacete que pode ser utilizado nas vias urbanas.
Conforme a Resolução do CONTRAN nº 203/06, o condutor e o passageiro deverão utilizar capacete com viseira, ou na ausência desta, óculos de proteção (entende-se por óculos de proteção, aquele que permite ao usuário a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol). Está proibido o uso de óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI) de forma singular, em substituição aos óculos de proteção desta Resolução.
Quando o veículo estiver em circulação, a viseira ou óculos de proteção deverão estar posicionados de forma a dar proteção total aos olhos, ou seja, fechada.
No período noturno, é obrigatório o uso de viseira no padrão cristal, ou seja, só é permitido o uso de viseiras escuras durante o dia. É proibida a colocação de película na viseira do capacete e nos óculos de proteção.
Queixeiras: Acessórios são componentes que podem, ou, não fazer parte integrante de um capacete certificado, como palas, queixeiras removíveis, sobreviseiras e máscaras.



PERGUNTA 330 - (viseira fumê)

Prezado Julyver,
Gostaria de saber a respeito das viseiras, no meu caso eu tenho um CMS esta com os adesivos tem o selo do inmetro só que a viseira que já veio nele é fumê, terei que trocá-la para a cristal?

Jorge, 28, Natal/RN.



ABRAM RESPONDE


Prezado Jorge,
Pela atual regulamentação (Resolução do CONTRAN nº 203/06), a VISEIRA: Destinada à proteção dos olhos e das mucosas, é construída em plásticos de engenharia, com transparência, fabricadas nos padrões, cristal, fume light, fume e metalizadas. Para o uso noturno, somente a viseira cristal é permitida, as demais, são para o uso exclusivo diurno, com a aplicação desta orientação na superfície da viseira, em alto ou baixo relevo, sendo:
Idioma português: USO EXCLUSIVO DIURNO (podendo estar acompanhada com a informação em outro idioma)
Idioma Inglês: DAY TIME USE ONLY
NOTA: Quando o motociclista estiver transitando nas vias públicas, o capacete deverá estar com a viseira totalmente abaixada, e no caso dos capacetes modulares, além da viseira, a queixeira deverá estar totalmente abaixada e travada.



PERGUNTA 329 - (só tem a etiquete interna)

Prezado Julyver,
Olá ! Tenho um capacete e o mesmo tem a etiqueta interna com a data de fabricação, mas não tenho mais o selo do INMETRO, gostaria de saber se posso andar assim com o mesmo capacete sem ter problemas com a Lei.

Ângela Rebecca, 29, Barueri/SP.



PERGUNTA 328 - (selo desintegrou)

Prezado Julyver,
Bom dia eu tenho uma dúvida. Tenho um capacete q/ comprei em 2006 e vale at/2009, mas com o passar do tempo o selo do inmetro desintegro como posso estar adquirindo uma segunda via. Desde já obrigado pela atenção.

Everson Ferreira Benicio, 29, Osasco/SP.



ABRAM RESPONDE


De acordo com a Resolução do CONTRAN n. 203-06, o capacete deve possuir o selo holográfico do INMETRO na parte externa, ou a etiqueta interna da NBR 7471/01, assim sendo, se o seu capacete possuir a etiqueta interna estará adequado conforme a regulamentação existente. Quanto a validade não há menção expressa na resolução.



PERGUNTA 327 - (há penalidade em relação a validade dos capacetes)

Prezado Julyver,

Estou tentando entender se capacetes têm ou não prazo de validade. Pesquisei diversos sites, tanto de órgãos oficiais como de fabricantes e a única coisa que encontrei foram recomendações que variam de 2 a 5 anos. Enfim, existe alguma penalidade prevista em lei quanto à validade de capacetes. Desde já agradeço.

Ricardo Blanch, 36, São Paulo/SP.



PERGUNTA 326 - (data de fabricação de capacete)

Prezado Julyver,
Comprei um novo capacete com data de fabricação 07/2006 ele terá validade de três anos nesta nova lei ou não... Pois se for exigido somente três anos já tenho que trocá-lo ano que vem? Ou basta este estar em boas condições.

Rosa, 28, Arceburgo.



PERGUNTA 325 - (há prazo de validade para capacetes)

Prezado Julyver,
É necessário o prazo de validade dos capacetes estarem em dia? Se não estiver serei multado?

Fernando, 25, Socorro/SP.



ABRAM RESPONDE


A Resolução 203-06 do CONTRAN em vigor desde 01.01.08, não prevê autuações em relação à validade dos capacetes, prevê somente que o agente de trânsito deverá verificar o estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso, não havendo nenhuma recomendação expressa quanto a data de validade, ou de fabricação do capacete.



PERGUNTA 324 - (Hunter 90 cc precisa habilitação)

Prezado Julyver,
Desejo saber se para pilotar uma moto 90cc modelo Hunter Sundown. É necessário habilitação? Obrigado.

Thiago Pinheiro Gonçalves, 21, Brasília/DF.



PERGUNTA 323 - (habilitação)

Prezado Julyver,
Gostaria de saber se para pilotar uma Biz dentro ou fora de minha cidade precisa de habilitação? Gostaria da resposta logo, pois faço 18 em abril e quero comprar uma Honda biz, queria tirar essa dúvida, obrigado.

Rômulo, 17, Rio de Janeiro/RJ.



ABRAM RESPONDE


Todo veículo automotor, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04.



PERGUNTA 321 - (porque não pode habilitar-se ao 16 anos)

Prezado Julyver,
Por que não se pode tirar a carteira de habilitação com 16 anos ??? Se com 16 anos pode votar teriam que criar uma lei que pudesse tirar carteira de habilitação com 16 anos!!! Pô me reponde ai vlw!!!

Túlio Marinho, 15, Nova Iguaçu.



ABRAM RESPONDE


Prezado Túlio, não é possível obter a sua habilitação aos 16 anos, porque o que se exige é que a pessoa tenha condições de responder por eventuais crimes cometidos; portanto, independente da capacidade eleitoral, o que se leva em consideração é que o menor de 18 anos não pode ser responsabilizado penalmente, de acordo com a atual legislação brasileira.



PERGUNTA 318 - (selo do inmetro somente fora)

Prezado Ten. Julyver,
Meu capacete possui o selo do Inmetro colado somente na parte de fora. Ouvi dizer é necessária também a presença do selo na etiqueta dentro do capacete. É verdade? Ou só o selo em um dos lugares basta?

Diba, 20, Araraquara/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Diba, de acordo com a Resolução do CONTRAN n. 203-06, o capacete deve possuir o selo do INMETRO na parte externa, ou a etiqueta interna da NBR 7471/01, assim estará adequado conforme a regulamentação existente.



PERGUNTA 317 - (habilitação / deficiente físico)

Como eu faço para tirar minha habilitação, por que sou deficiente físico.

José Carlos, 46, Aracaju/Sergipe.



ABRAM RESPONDE


Prezado José Carlos, a Resolução do CONTRAN nº 51/98, alterada pela Res. nº 80/98, regulamenta os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica para o processo de habilitação, estabelecendo determinados critérios para os portadores de deficiência física. Vc poderá consultar as normas mencionadas, clicando em Resoluções , mas recomendamos que procure uma "Auto moto escola" próxima de sua residência, para que possa dar início ao processo de habilitação específico.



PERGUNTA 315 - (sandália / pilotagem)

Prezado Tenente Julyver,
Gostaria de saber se tem alguma norma falando da proibição de andar de moto com sandália aberta?

Vilmara, 30, Mogi Mirim/SP.



PERGUNTA 314 - (salto alto / pilotagem)

Caro Tenente,
Gostaria de saber se há alguma lei que regulamenta o tipo de calçado adequado para mulheres, pois como deve saber, pelo menos aqui na minha cidade, as mulheres são vaidosas e pilotam de salto alto. Mas como não desejo ser multada por uso indevido, gostaria de saber o que é proibido e o que é permitido. Obrigada.

Sylvia, 24, Campo Grande/MS.



ABRAM RESPONDE


Prezada Sylvia e Vilmara, embora o vestuário adequado para motociclistas não tenha sido, até hoje, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito, valem as mesmas regras, em relação aos calçados, aplicável aos veículos em geral. Assim, deve-se levar em consideração a infração de trânsito prevista no artigo 252, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, que pune o condutor de veículo que usa calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais, o que inclui o sapato de salto alto.



PERGUNTA 309 - (como estacionar) - (06/02/08)

Olá, Tenente gostaria de saber se de acordo com o CTB existe uma forma específica de estacionar uma motocicleta, e como está a nova lei da película para vidros de veículos. grato!

Eduardo, 27 anos, Querência/MT.



ABRAM RESPONDE


Prezado Eduardo, o estacionamento de veículos motorizados de duas rodas deve ser feito em posição perpendicular à guia da calçada e junto a ela, salvo quando houver sinalização que determine outra condição (§ 2º do art. 48 do Código de Trânsito Brasileiro). Em relação à utilização de películas nos vidros dos veículos, sugiro a leitura de artigo de minha autoria, publicado em CEATNET



PERGUNTA 308 - (multa por falta de blusão) - (06/02/08)

Ten. Julyver,
Gostaria de saber se para pilotar moto em BR é preciso estar vestido de calça e de blusão? Pois eu levei uma multa por não estar vestido com blusão.

Elias Oliveira, Itabuna/BA.



ABRAM RESPONDE


Prezado Elias, o artigo 54, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro exige que os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores usem vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN; entretanto, não existe, até o presente momento, regulamentação sobre qual é o vestuário obrigatório.



PERGUNTA 307 - (capacete sem selo inmetro) - (06/02/08)

Ten. Julyver,
Tenho um capacete Bieffe B12 em ótimo estado, mas não tenho o selo do Inmetro colado nele, então como faço para conseguir esse selo?

Marcelo Silva.



PERGUNTA 306 - (capacete sem selo inmetro) - (06/02/08)

Ten. Julyver,
Boa noite Tenente, agora com a nova legislação sobre o “uso correto de capacetes”, na qual sou totalmente a favor se não fosse por uma questão. O tal do selo do Inmetro nos capacetes significa o que? Tenho um Shoei X-Eleven, considerado um dos melhores capacetes do mundo, certificado pelo D.O.T, porém sem o selo do Inmetro, serei autuado por usá-lo? Será que terei que deixá-lo de enfeite e comprar um Peels? Existe alguma forma de levar meu capacete para ser “certificado”?

André, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Pela atual regulamentação (Resolução do CONTRAN nº 203/06), o capacete de segurança tem de estar certificado por organismo acreditado junto ao INMETRO, sendo obrigatória à existência de selo de identificação ou etiqueta interna. Portanto, só o certificado de entidade estrangeira não é suficiente para comprovar sua adequação às normas brasileiras. Infelizmente, não há como regularizar o seu capacete, pois a certificação do INMETRO é concedida por lotes de equipamento, não sendo possível atestar a qualidade de um único capacete (por este motivo, já foi encaminhada solicitação do próprio INMETRO ao CONTRAN, para revogar a exigência do selo ou etiqueta interna).



PERGUNTA 305 - (adesivos brancos X adesivos vermelho e branco) - (06/02/08)

Ten. Julyver,
Entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2008, as novas regras para o uso do capacete, e estou com dúvidas em saber qual o adesivo (dispositivo luminoso) devo usar. Pois existe hoje no mercado dois tipos: um brilhoso nas cores vermelho + prata e um todo prata (cinza). Qual a cor permitida pela lei. Obrigado. José Francisco, 31, Petrolina/Pernambuco.



ABRAM RESPONDE


Prezado José,
A Resolução 219/07 do CONTRAN estabelece regras para quem utiliza a motocicleta como transporte remunerado, somente tem efeito para as cidades que já regulamentaram a atividade profissional com motocicletas, torna obrigatório o uso de:
1) Adesivo retrorrefletivo vermelho e cinza aprovado pelo DENATRAN no Baú e no capacete.
2) Uso de colete com faixas refletivas aprovado pelo DENATRAN.
3) Transferência da moto para categoria aluguel e colocação da placa vermelha

Já a Resolução 203/06 que estabelece as regras sobre capacetes, é para todo o país, é para todos os motociclistas.
1) O capacete deve possuir 04 adesivos brancos, sendo um na parte frontal, lado direito, lado esquerdo e parte traseira.
2) Possuir selo holográfico do INMETRO ou a etiqueta interna com a NBR 7471.
3) Se for aberto, o motociclista deverá utilizar óculos aprovado pelo DENATRAN, semelhante ao utilizado na prática do MOTOCROSS.
4) Viseiras escuras (fumê), estão permitidas somente durante o dia.



PERGUNTA 304 - (sem camisa) - (06/02/08)

Ten. Julyver,
É permitido pilotar sem camisa seja na cidade ou estrada?

Leo Ferreira, 47, Porto Alegre/RS.



ABRAM RESPONDE


Prezado Leo,

Apesar do Código de Trânsito Brasileiro estabelecer a obrigatoriedade do motociclista utilizar vestuário de proteção, tal exigência depende de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, o que, até o presente momento, não ocorreu. Portanto, a condução de motocicletas da forma mencionada não deve acarretar qualquer penalidade, até que haja a devida regulamentação. Entretanto para sua própria segurança é aconselhável além do uso obrigatório do capacete; o uso de jaqueta, calça, luvas, e sapato resistente, pois em caso de acidentes a vestimenta poderá reduzir a gravidade dos ferimentos.



PERGUNTA 301 - (capacete / estradas) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Boa Tarde! Meu nome é Jacy e tenho uma dúvida a respeito dos capacetes permitidos para uso em BR, tem alguma diferença ou a regra e básica tanto para centros urbanos quanto para BR. Gostaria muito que vcs me ajudassem pois com a nova lei estou precisando comprar um capacete e não sei qual devo comprar. Desde de já agradeço a ajuda!

Muito Obrigada.Jacy, 22, Montes Claros/Minas Gerais.



ABRAM RESPONDE


Prezada Jacy, Não há previsão específica, na legislação de trânsito, que verse sobre a utilização de capacete de segurança em rodovias, ou seja, somente pode utilizar na rodovia, o capacete que pode ser utilizado nas vias urbanas, diante do que sugerimos a consulta à Resolução do CONTRAN n. 203-06, atualmente em vigor e disponível em http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/resolucao203_06.doc (que substituiu a Resolução 20/98).



PERGUNTA 297 - (scooter / cnh) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Eu posso pilotar uma moto (scooter) até quantas cilindradas sem habilitação? E o que preciso ter para andar na rua só o documento?

Cezar, 15, Osasco/SP.



PERGUNTA 296 - (ciclomotor 50cc / cnh) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Tenho uma moto Traxx de 49 cc e gostaria de saber se posso pilotar sem CNH e se e obrigatório o emplacamento? Obrigado. Gostaria de ter comigo uma cópia do artigo da CNT que explica que não e necessário ter a CNH para apresentar ao guarda de trânsito caso me parem numa blits.

Jaci Aparecido da Silva, 43, UBA/MG.



PERGUNTA 295 - (ciclomotor 50cc / cnh) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Tenho uma moto Traxx de 49 cc e gostaria de saber se posso pilotar sem CNH e se e obrigatório o emplacamento? Obrigado. Gostaria de ter comigo uma cópia do artigo da CNT que explica que não e necessário ter a CNH para apresentar ao guarda de trânsito caso me parem numa blits.

Jaci Aparecido da Silva, 43, UBA/MG.



PERGUNTA 294 - (motoneta 50 cc / cnh) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Por favor, queria saber se posso trafegar com minha motoneta Traxx de 49cc, no perímetro urbano sem a CNH? Sendo que sigo todos os regulamentos do capacete e trânsito.

Obrigada, Silvana, 32, Ubá/MG.



PERGUNTA 293 - (mobilete / habilitação) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Para conduzir mobilete, é necessário carteira de habilitação?

Michele Rodrigues, 15, Passos/MG.



PERGUNTA 292.1 - (moto Traxx 50cc / habilitação) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Moto Traxx 49,5cc precisa CNH e emplacamento.

Cíntia, 39, Belo Horizonte/MG.



PERGUNTA 292 - (moto Traxx 50cc / estradas vicinais) - (06/02/08)

Tenho uma motocicleta 50 cc Traxx, posso utilizá-la em vicinais entre pequenas cidades.

Jean, 31, João Pessoa/PB.


ABRAM RESPONDE


Para a condução de um ciclomotor (veículo de duas ou três rodas, de até 50 cc e até 50 km/h), é necessária a Autorização para conduzir ciclomotor, obtida após o devido processo de habilitação, conforme previsto na Resolução do CONTRAN nº 168/04. Em relação ao registro e licenciamento do veículo, há a necessidade de legislação municipal específica, de acordo com o artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro. O Código de Trânsito Brasileiro proíbe o trânsito de ciclomotores apenas nas rodovias, configurando tal condução como infração de trânsito de natureza média (artigo 244, § 2º). Os artigos 54 e 55 do Código de Trânsito Brasileiro obrigam o uso do capacete de segurança para os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e CICLOMOTORES (abaixo de 50 cc).



PERGUNTA 284 - (mobilete 50 cc) - (06/02/08)

Quais são os itens de segurança e a documentação necessária segundo a lei de transito para se transitar na cidade com uma mobilete 50 cc?

Wladimir Goulart, 33, Nireroi/RJ.



PERGUNTA 283 - (autorização para conduzir ciclomotores) - (06/02/08)

Por favor gostaria de saber o que é necessário e como devo proceder para conseguir a autorização para conduzir ciclomotores de 50cc?

Mauricio Filoni, 36, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Wladimir e Mauricio, para a condução de um ciclomotor (veículo de duas ou três rodas, de até 50 cc e até 50 km/h), é necessária a Autorização para conduzir ciclomotor, obtida após o devido processo de habilitação, conforme previsto na Resolução do CONTRAN nº 168/04. Em relação ao registro e licenciamento do veículo, há a necessidade de legislação municipal específica, de acordo com o artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro.



PERGUNTA 282 - (acidente / auxilio ) - (06/02/08)

Comecei um estágio em uma empresa tive a necessidade de comprar uma moto entrei em um consórcio de uma moto de 97cc, na semana passada fui atropelado por um carro estou hospitalizado, por não ter habilitação tive de arcar com todas as despesas de minha moto, logo após o ocorrido alguns colegas de trabalho me informarão de que como a minha moto tem somente 97cc e eu sou de maior eu poderia pedir ao condutor do carro que arcasse com as despesas pois o mesmo entrou na outra via sem ligar o pisca alerta e sem observar o retrovisor! Gostaria de saber se isso é lenda ou não?

Allan, 20, Juazeiro/BA.



ABRAM RESPONDE


Prezado Allan, independente do veículo que conduzia, é possível solicitar a indenização do seguro obrigatório, para as despesas pessoais decorrentes do acidente de trânsito do qual foi vítima. Para tanto, compareça a qualquer seguradora, com os seus documentos pessoais, o registro da ocorrência e os comprovantes de despesas. Para maiores informações, consulte o site http://www.dpvatseguro.com.br/.



PERGUNTA 281 - (tipo sanguíneo / botijões) - (06/02/08)

Sou motoboy e gostaria de saber se a exigência de colocação do tipo sanguíneo e RH no capacete já está em vigência e também gostaria de saber se o suporte par 3 botijões de gás é permitido ou não?

Herbert, 29, Juiz de Fora.



ABRAM RESPONDE


Prezado Herbert, a legislação de trânsito brasileira não exige a colocação do tipo sanguíneo e fator RH no capacete. Em relação ao transporte de botijões de gás, não há regulamentação específica nem no CTB nem em Resoluções do CONTRAN.



PERGUNTA 280 - (óculos de proteção) - (06/02/08)

Antes da entrada em vigor da resolução 203/2006 (entrou em vigor em 1º de janeiro de 2008, como resolução 257) havia a resolução 20/98. Esta ultima disciplinava que o condutor de motocicleta deve utilizar capacete com viseira, ou na ausência desta óculos para proteção, no entanto a resolução 20/98 era omissa ao informar qual o tipo de óculos para proteção de deveria utilizar, como ocorre atualmente com o vestuário previsto no artigo 244, I, do CTB. Pergunta: No caso de uma pessoa conduzir motocicleta de bermuda não poderá a mesma ser autuada por faltar regulamentação correspondente. Assim sendo por analogia se um condutor estiver usando óculos para proteção não regulamentado pelo CONTRAN antes da entrada em vigor da resolução 257/2008 poderá ser multado?

Israel, 31, Rio Grande – RS.



ABRAM RESPONDE


Prezado Israel, realmente antes da entrada em vigor da Resolução do CONTRAN nº 203/06, não havia definição sobre "óculos de proteção", sendo admitidos, portanto, óculos de grau ou de sol.



PERGUNTA 279 - (placa com número errado) - (06/02/08)

Olá Julyver, boa noite comprei uma moto algum tempo atrás e providenciei a transferência em um despachante da minha cidade o qual foi trocado a placa da moto por ser de outro município (a placa toda e não só a targeta) e esta semana a moto veio a ser presa pela policia rodoviária porque a primeira letra da placa não batia com a do documento (que é a cadastrada) só após este episodio me dei conta que emplacaram a moto com a placa errada foi feito B.O na delegacia e vão fazer perícia da moto e fui autuado gostaria de saber que providencia devo tomar obrigado.

João, 23, Suzano/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado João, sugiro que se dirija ao órgão de trânsito onde foi emplacada sua motocicleta, com a placa errada, solicitando declaração de que o erro foi do próprio emplacador, juntando-a ao recurso contra a multa aplicada.



PERGUNTA 278 - (garupa é permitido com placa vermelha) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Com a placa vermelha posso levar outra pessoa no carona da moto? Ou só cargas ficando proibido duas pessoas?

Felipe Assis, 23, Mesquita/RJ.



ABRAM RESPONDE


Prezado Felipe, a Resolução do CONTRAN nº 219/07, que versa sobre o transporte remunerado de cargas em motocicletas, prevê, em seu artigo 7º, inciso I, que não será permitido o transporte de passageiro apenas quando o dispositivo de carga ocupar parcialmente o assento do veículo.



PERGUNTA 277 - (local correto dos adesivos) - (06/02/08)

Na resolução 203 (adesivos no capacete) o adesivo FRONTAL do capacete deve ser colado na região da boca ou acima dos olhos? Pergunto pois no anexo 2 eles falam que deve ser tangente a um plano vertical e vejo muitos motoqueiros colarem acima da testa voltado para o céu num ângulo de 60 graus. Obrigado.

Leonardo, 25, Rio de Janeiro / RJ.



ABRAM RESPONDE


Prezado Leonardo, não há especificação exata na Resolução do CONTRAN nº 203/06, que apenas determina que os dispositivos refletivos devem ser colocados na frente, laterais e traseira do capacete.



PERGUNTA 269 - (capacetes sem selo) - (06/02/08)

Prezado Ten. Julyver,
Acabei de comprar um capacete Arai RX-7 Corsair no exterior (sem selo do INMETRO).
1) Como posso usá-lo, sem infringir a legislação, uma vez que ele é certificado pelo INMETRO sob nº CE.CAP.3106/07(CL.1051/2007), conforme os links: inmetro e inmetro

2) Como faço para obter o selo do INMETRO para o meu capacete?

3) Sendo ele um capacete profissional certificado pela norma SNELL e usado por pilotos de corrida, mesmo assim é necessário adquirir e colocar o kit de adesivos refletivos brancos?
Muito obrigado por sua ajuda,

André, São Paulo/SP.



PERGUNTA 268 - (capacete importado) - (06/02/08)

Bom dia Srs.
Possuo um par de capacetes da marca NOLAN, com intercomunicadores,equipamento original em minha motocicleta(Gold Wing) mas, devido ao uso, os selos do INMETRO se deterioraram e descolaram-se.Eles não possuem etiquetas internas com a resolução pois os forros foram trocados quando ainda não se falava em sua obrigatoriedade; os capacetes são semi-novos. Vou ficar no prejuízo apenas porque os selos se extraviaram e, por uma questão de higiene, seus forros foram refeitos?
Mais de R$3.000,00 terei de jogar fora? Por favor, me mostrem um caminho coerente para que eu resolva esta situação. Obrigado!

Léo, 46, São Paulo/SP



ABRAM RESPONDE


Prezado André e Léo, infelizmente, conforme a regulamentação em vigor, não há como regularizar o seu capacete, pois a certificação do INMETRO é concedida por lotes de equipamento, não sendo possível atestar a qualidade de um único capacete (por este motivo, já foi encaminhada solicitação do próprio INMETRO ao CONTRAN, para revogar a exigência do selo ou etiqueta interna). Em relação aos dispositivos refletivos, os mesmos são obrigatórios em qualquer capacete de segurança.



PERGUNTA 267 - (alforjes X resolução 219) - (06/02/08)

Boa tarde Tenente Julyver, meu nome é Carlos Rubini Junior tenho 42 anos, sou servidor da UFSM, e amante do motociclismo há mais de 20 anos... sempre procuro conduzir minha motocicleta de maneira segura respeitando as normas de trânsito, mas essas últimas resoluções do Contran me deixaram com algumas dúvidas. Gostaria muitíssimo que o senhor, se possível, pudesse me ajudar em uma questão sobre esse novo código. Muito bem, abaixo vou anexar o texto original do que se trata:

Art. 6º - Será admitida a utilização de alforjes, bolsas ou caixas laterais, obedecidos os seguintes limites máximos:
I - largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos veículos, medida entre a extremidade do guidão ou alavancas de freio à embreagem, a que for maior, conforme especificação do fabricante do veículo; II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo;
III - altura: não superior à altura do assento em seu limite superior.

Art. 7º - A posição do dispositivo e a forma de fixação do objeto a ser transportado, não podem interferir na utilização, na montagem ou no funcionamento de nenhum equipamento original do veículo, assegurando-se o seguinte:
I - quando o dispositivo ocupar parcialmente o assento do veículo, não será permitido o transporte de passageiro;

Tenente , tenho uma NX 400 Falcon a qual faço viagens regularmente com minha esposa, e utilizo um alforje de lona, que é acentado no banco por meio de uma sinta com velcro, que liga um alforje ao outro, além de mais quatro amarras que são fixadas no bagageiro, mas como essa sinta com velcro fica apoiada no banco da motocicleta, exatamente onde o carona se senta, se interpretarmos o Art. 7º parágrafo I ao pé da letra literalmente, parece que fica proibido o uso de qualquer alforje com carona, porque, TODOS os aforjes são apoiados nos bancos das motocicletas, com excessão das BMW que têm um sistema diferente de alforje que se fixa em estruturas de aço nas laterais, mas como BMW não é minha realidade, venho lhe pedir uma interpretação apoiada em sua experiência e gentileza.
Sem mais, antecipadamente lhe agradeço a atenção,

Carlos Rubini Junior, 42, Santa Maria/RS



ABRAM RESPONDE


Prezado Carlos, as exigências da Resolução do CONTRAN nº 219/07 somente se aplicam ao transporte remunerado de cargas por motocicletas; portanto, no seu caso, que utiliza o veículo na categoria particular, não há qualquer proibição para utilização de alforjes.



PERGUNTA 265 - (pilotar sem habilitação) - (06/02/08)

Prezado Tenente Julyver, Pilotar moto sem a cardeira de habilitação transportando outra pessoa, isso ocasiona em que?

Juliana, 24, São Paulo/SP



PERGUNTA 264 - (infração por dirigir sem habilitação) - (06/02/08)

Prezado Tenente Julyver, Cabe a apreensão de veículo, estando o condutor do mesmo pilotando ou dirigindo sem a carteira nacional de habilitação? Quais medidas devo tomar?

Cenuzia Silva de Oliveira, 23, Barra do Garças/MT.



ABRAM RESPONDE


Prezada Cenuzia, dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação constitui infração de trânsito de natureza gravíssima, sujeita às penalidades de multa e de apreensão do veículo, conforme prevê o artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.



PERGUNTA 263 - (multa por uso de chinelo) - (06/02/08)

Prezado Tenente Julyver, Gostaria de saber qual o valor da multa e a perda de pontos na carteira de uma pessoa em caso de pilotar motocicleta utilizando chinelo de dedo?

Adriana, 35, Lorena/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezada Adriana, embora o CONTRAN não tenha regulamentado, até o presente momento, o vestuário de proteção do motociclista, aplica-se, a qualquer veículo, a proibição de dirigi-lo utilizando calçado que não se firma nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais, o que configura infração de trânsito de natureza média, com multa de R$ 85,13 e 4 pontos no prontuário (art. 252, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro).



PERGUNTA 258 - (validade / infração) - (02/02/08)

Prezado Tenente,
Gostaria de saber se realmente existe multa para capacete com data de validade vencida, conforme informou uma revista especializada. Cheguei a efetuar pesquisa na internet e em livro referente a Legislação de Trânsito porém não consegui localizar tal infração. Se possível, se realmente existir, favor informar o Artigo e inciso. Antecipadamente agradeço pela atenção!

José Luis, 32, São Simão/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Fabricio,
A Resolução 203/06 do CONTRAN em vigor desde 01.01.08, não prevê autuações em relação à validade dos capacetes, prevê somente que o agente de trânsito deverá verificar o estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso, não havendo nenhuma recomendação expressa quanto a data de validade, ou de fabricação do capacete.



PERGUNTA 254 - (colete refletivo) - (02/02/08)

Prezado Tenente Julyver,
Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar a ABRAM pelo serviço prestado à sociedade. Num segundo momento, gostaria de saber se, além das faixas refletoras no capacete, é obrigatório o uso de faixas no vestuário também? Vi em uma reportagem que será obrigatório o uso de coletes, mas fiquei na dúvida se é apenas para motoboys ou é pra todos. Grata pela atenção.

Edna, 31, Colombo/PR.



PERGUNTA 253 - (colete refletivo) - (02/02/08)

Prezado Tenente Julyver,
Gostaria de obter informações sobre o colete refletivo para motociclistas, qual a legislação pertinente?

Eliete, 40, Votuporanga/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezada Edna e Eliete,
Saiba que a Resolução n. 219/07 do CONTRAN estabelece regras para quem utiliza a moto como transporte remunerado, torna obrigatório o uso de:
1) Adesivo retrorrefletivo vermelho e cinza aprovado pelo DENATRAN no Baú e no capacete.
2) Uso de colete com faixas refletivas aprovado pelo DENATRAN.
3) Transferência da moto para categoria aluguel e colocação da placa vermelha
OBS: Esta Resolução aplica-se somente as cidades que já regulamentaram a atividade profissional com motocicletas.



PERGUNTA 252 - ( adesivos retrorrefletivos onde colocar) - (02/02/08)

Prezado Tenente Julyver,
Comprei os adesivos refletivos para meu capacete e quero saber como posicioná-los. Se puderem me ajudar desde já agradeço.

Marco Antonio de Oliveira Esteves, 24, Rio de Janeiro/RJ.



ABRAM RESPONDE


Prezado Marco Antonio,
No Anexo da Resolução n. 203/06, encontramos a explicação quanto ao dispositivo retrorrefletivo de segurança, da qual destacamos que "o elemento retrorrefletivo deve ter uma superfície de pelo menos 18 cm² (dezoito centímetros quadrados) e assegurar a sinalização em cada lado do capacete: frente, atrás, direita e esquerda. Em cada superfície de 18 cm², deve ser possível traçar um círculo de 4,0 cm de diâmetro ou um retângulo de superfície de, no mínimo, 12,5 cm² com uma largura mínima de 2,0 cm".



PERGUNTA 250 - (falta selo do inmetro externo) - (02/02/08)

Ainda não entendi. Tenho um capacete de 2003 que já não tem mais o selo do INMETRO e está em excelente estado. Por dentro não tem o selo do INMETRO também, porém na etiqueta interna diz NBR7471 Certificado pelo INMETRO. Posso usá-lo? Ele está dentro das normas?

Weber Leonel, 30, Cataguases/MG.



ABRAM RESPONDE


Prezado Weber,
Na ausência do selo holográfico do INMETRO na parte externa, o agente de trânsito deverá examinar existência da logomarca do INMETRO, na etiqueta interna do capacete, especificada na norma NBR7471 conforme você mencionou. Mas não se esqueça: o capacete deverá possuir 4 adesivos retrorrefletivos na cor branca, sendo um na parte frontal, um do lado esquerdo e um do lado direito e um na parte traseira, desta forma seu capacete atenderá as normas da Res. 203/06 do Contran.



PERGUNTA 249 - (capacetes permitidos e os proibidos) - (02/02/08)

Gostaria de saber se existe um tipo específico de capacete que é permitido para trafegar de motocicleta. E qual é o tipo de capacete é permitido e qual não é permitido? Desde já agradeço atenção. Sergio Castro, 23, Nilópolis/RJ



ABRAM RESPONDE


Prezado Sergio,
A Res. 203/06 que regulamenta o uso de capacete, as regras gerais são:
1) O capacete deverá possuir 4 adesivos retrorrefletivos na cor branca, sendo um na parte frontal, um do lado esquerdo e um do lado direito e um na parte traseira.
2) Deverá possuir adesivo do INMETRO ou a etiqueta interna da NBR 7471.
3) Se for aberto, o motociclista deverá utilizar o óculos de proteção aprovado pelo DENATRAN, ou seja, um óculos semelhante ao usado pelo pessoal do MOTOCROSS, que permita o uso do óculos corretivo/sol simultaneamente.



PERGUNTA 245 - (idade para habilitar-se) - (02/02/08)

Prezado Tenente, eu gostaria de saber se eu que tenho 11 anos e vou fazer 12 daqui uns dias posso andar pela cidade com uma moto média de 50Cc , e se preciso tirar algum documento para andar pela cidade ? Grato.

João Pedro Mendes, 11, Vilhena.



PERGUNTA 244 - (idade para habilitar-se) - (02/02/08)

Prezado Ten. Julyver, eu quero ter uma Mini-moto Cross de 110 cc, tenho apenas 15 anos, gostaria de saber se eu preciso ter carteira de habilitação para conduzir um veículo tão pequeno, e também se eu posso circular com ele na cidade, pois preciso bastante para locomoção! Obrigado...

Itana Monteiro dos Santos, 15, Macapá/AP



ABRAM RESPONDE


Prezados senhores,
Nenhum veículo automotor pode ser conduzido por um menor de idade, tendo em vista que, entre os requisitos estabelecidos no artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, o candidato à habilitação deve ser penalmente imputável, ou seja, maior de 18 anos (conforme a atual legislação).



PERGUNTA 238 - (idade para pilotar) - (31/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Quero saber se com 17 anos pode tira a carteira de motorista?

Caio, 17, Taguatinga.



PERGUNTA 236 - (idade para habilitar-se) - (31/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Vou fazer 16 anos e gostaria de saber se posso dirigir biz até 60 km/h sem carteira de habilitação? Desde já agradeço.

Vanessa, 15, São Paulo/SP.



PERGUNTA 235 - (idade para pilotar JOG) - (31/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Qual a idade certa para poder andar de moto jog ?

Adauto Coelho, 13, Governador Valadares.



PERGUNTA 234 - (pode pilotar aos 16 anos) - (31/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Há lei de trânsito para tirar habilitação com 16 anos foi aprovada ?

Mebert, 17, Minas Gerais



ABRAM RESPONDE


Prezados senhores,
Nenhum veículo automotor pode ser conduzido por um menor de idade, tendo em vista que, entre os requisitos estabelecidos no artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, o candidato à habilitação deve ser penalmente imputável, ou seja, maior de 18 anos (conforme a atual legislação). A aprovação do projeto de lei que possibilitaria habilitar-se aos 16 anos, depende de alteração da Constituição, havendo necessidade de reduzir também para 16 anos a maioridade penal.



PERGUNTA 226 - (óculos de sol com viseira) - (28/01/08)

Bom dia Julyver,
A polícia rodoviária pode aplicar multa o motociclista porque estava usando óculos de sol com a viseira abaixada. Dentro das orientações de segurança no trânsito a incidência da luz solar compromete a visibilidade durante a pilotagem devido a sensibilidade do olho humano em relação a luz e o uso do óculos é um acessório que ajuda a amenizar o excesso de luz, contribuindo para boa visibilidade, visando a segurança na condução da motocicleta.

Spyridion, 43, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Spyridion, pela Resolução do CONTRAN nº 203/06, o óculos de sol não substitui o óculos de proteção, que somente é obrigatório quando o capacete não possuir viseira transparente. No caso em questão, ou seja, com a viseira abaixada, não há qualquer impedimento legal para a utilização do óculos de sol.



PERGUNTA 221 - (selo inmetro descolou ) - (18/01/08)

Prezado Ten. Julyver,
Estou precisando de fotos dos adesivos refletivos permitidos pelo contran para ser usado nos capacetes. Meu capacete soltou o selo do inmetro e o mesmo é novo, o que devo fazer?

Pedro Raniey, 26, Esperança/PB.



PERGUNTA 220 - (selo inmetro descolou ) - (18/01/08)

Prezado Ten. Julyver,
Tenho um capacete fechado da EBF mais ele é antigo por isso saiu o adesivo do inmetro, mais tem o selo da NBR dentro dele e também tem os os adesivos refletivos que coloquei. Gostaria de saber se mesmo assim tenho que comprar outro capacete devido o selo do inmetro ter saído? Obrigado.

Jefferson Dalton, 19, São José dos Campos.



ABRAM RESPONDE


Prezado Jefferson, com a entrada em vigor da Resolução do CONTRAN n. 203-06 em 01.01.08, se o capacete não tiver o selo do INMETRO na parte externa, mas estiver em boas condições de uso, e com a etiqueta interna da NBR 7471/01, estará adequado conforme a regulamentação existente. Não havendo necessidade de substituição, como demonstra ser o seu caso.



PERGUNTA 219 - (selo inmetro ) - (18/01/08)

Prezado Ten. Julyver,
Sobre o selo do inmetro, vai mudar o selo ou eu posso usar o mesmo que tem no meu capacete, e sobre a validade do capacete, e agora eu tenho que andar com ele afivelado mesmo na minha cidade? MC Buscapé, 25, São João Nepomuceno/MG.



ABRAM RESPONDE


Prezados colegas do Motoclube Buscapé,
1) Selo inmetro: Se não houver alteração da Resolução 203/06 do CONTRAN, a regulamentação em vigor exige a existência do selo (ou etiqueta interna) que são itens que vem de fábrica, e atendem a NBR 7471/2001, já os adesivos retrorrefletivos você deverá adquirir caso seu capacete não possua.
2) A Resolução 203/06 não prevê exigências em relação à validade dos capacetes, sendo que o agente de trânsito deve verificar o estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso.
3) Quanto a afivelar corretamente e ou andar com a viseira fechada em todo tempo que a moto estiver em circulação, esse regra vale em todas as vias públicas.



PERGUNTA 215 - (capacete aberto / retrorrefletivos) - (18/01/08)

Prezado Ten. Julyver,
Para capacetes abertos na frente! Ainda tem que colocar os adesivos refletivos na frente? Sendo que já esteja com os dois laterais e o traseiro!

Rafael, 20, Taguatinga/DF



ABRAM RESPONDE


Prezado Rafael, segundo a Res. 230/06, em vigor desde 01.01.08, o elemento retrorrefletivo deve assegurar a sinalização em cada lado do capacete: frente, atrás, direita e esquerda. Em cada superfície de 18 cm², deve ser possível traçar um círculo de 4,0 cm de diâmetro ou um retângulo de superfície de, no mínimo, 12,5 cm² com uma largura mínima de 2,0 cm. No caso de capacetes aberto deve se afixado na parte frontal superior.



PERGUNTA 214 - (falta selo inmetro e etiqueta interna no capacete) - (18/01/08)

Prezado Ten. Julyver, Tenho um capacete de viseira automática, mas não possui selo do inmetro e a etiqueta interna foi cortada, o que eu faço?

Romerson da Silva, 28, Santa Catarina.



ABRAM RESPONDE


Prezado Romerson, se não houver alteração da Resolução do CONTRAN em vigor (o que pode ocorrer, tendo em vista solicitação inclusive do próprio INMETRO), não há como regularizar o seu capacete, pois a regulamentação em vigor exige a existência do selo (ou etiqueta interna) e dos dispositivos refletivos.



PERGUNTA 213 - (faixas refletivas / bauletos) - (18/01/08)

Prezado Ten. Julyver, Gostaria de saber se a nova lei de trânsito, exige faixas refletivas para porta capacetes (bauleto) popularmente dito. Não sou motoboy apenas uso a moto como meio transporte.

Fernando de Oliveira, 30, São Paulo/SP.



PERGUNTA 212 - (faixas refletivas / bauletos) - (18/01/08)

Olá. Tenho um baú em minha moto, que uso apenas para carregar minhas coisas pessoais, como bolsa, capa de chuva, livros, etc. Gostaria de saber o que esse baú precisa conter para estar de acordo com a nova regulamentação.

MARTA R. MORENO, 39, São Paulo/SP.



ABRAM RESPONDE


Apesar da Res. 219/07 regulamentar o uso de baús, bauletos e alforjes, ela aplica-se somente aos motociclistas que atuam no transporte remunerado de cargas e pequenas cargas, e somente nas cidades onde a atividade de (motofrete) esta regulamentada, não havendo necessidade de uso das faixas para motociclistas usuários e estradeiros.



PERGUNTA 211 - (50 cc / menor de idade / vias públicas) - (18/01/08)

Prezado Ten. Julyver, Comprei um ciclomotor de 50cc da marca Traxx para o meu filho de 11 anos que circula dentro do condominio fechado onde moramos, tem alguma proibição? Posso solicitar uma autorização para que o mesmo possa andar em vias públicas?

André Cruz, 38m Lauro de Freitas/BA.



PERGUNTA 210 - (menor de idade / direção ) - (18/01/08)

Prezado Ten. Julyver, Já foi aprovada a lei que um menor de 18 anos pode dirigir com a autorização dos pais?

Diana Rose, 16, Charqueadas/RS.



ABRAM RESPONDE


Prezado André e Diana,
Todo veículo automotor para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso dos veículos de duas ou três rodas com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento de habilitação do condutor.
A exigência constante do Código de Trânsito é que a obtenção da habilitação esteja condicionada à capacidade da pessoa responder por atos ilícitos (contrários à lei), o que chamamos de imputabilidade penal, que hoje somente ocorre a partir dos 18 anos. A idéia é que aquele que dirige um veículo possa ser responsabilizado caso venha a cometer um crime, como atropelar e matar alguém. Portanto, a única forma de permitir um menor de 18 anos de se habilitar, é diminuir a maioridade penal, idéia que algumas pessoas atualmente defendem.



PERGUNTA 209 - (local dos adesivos) - (18/01/08)

Bom dia, minha pergunta é sobre a fixação correta dos adesivos refletivos para capacetes, gostaria que vcs me enviassem um desenho ou foto de como colá-los uma vez que irão multar caso estejam em lugar errado... No mais, obrigado.

Cristiano Cardozo dos Santos, 28, Ipatinga.



PERGUNTA 208 - (faixas / adesivos nos capacetes) - (18/01/08)

Caro Tenente,
Foi proibido o uso de capacete sem faixa refletidas, essa faixa refletida pode ser aquela originais do capacete, aquelas pequena ou tem que ser aquelas grandes iguais as de caminhões.

Gilvan Malaquias, 26, Guaratinga/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Cristiano, segundo a Res. 230/06, em vigor desde 01.01.08, o elemento retrorrefletivo deve ter uma superfície de pelo menos 18 cm² (dezoito centímetros quadrados) e assegurar a sinalização em cada lado do capacete: frente, atrás, direita e esquerda. Em cada superfície de 18 cm², deve ser possível traçar um círculo de 4,0 cm de diâmetro ou um retângulo de superfície de, no mínimo, 12,5 cm² com uma largura mínima de 2,0 cm.

A cor do material iluminado pela fonte padrão A da CIE deve estar dentro da zona de coloração definida pelo CIE para branco retrorrefletivo.



PERGUNTA 203 - (vestimenta adequada) - (16/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Vou viajar e gostaria de saber quais são as vestimentas adequadas para se pilotar minha motocicleta?

Regis, 23, Palmeiras/SP



ABRAM RESPONDE


Prezado Regis,
Apesar do Código de Trânsito Brasileiro estabelecer a obrigatoriedade do motociclista utilizar vestuário de proteção, tal exigência depende de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, o que, até o presente momento, não ocorreu. Nossa recomendação é que use calçado resistente (botas), jaqueta (couro), de preferência cores claras e vivas, e um capacete em boas condições, sendo o último item obrigatório.



PERGUNTA 198 - (capacete sem queixeira) - (16/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

O capacete aberto sem a queixeira, mas com a viseira ou o óculos de proteção é permitido na nova lei de trânsito. Marcos, 41, Mogi Mirim/SP


PERGUNTA 197 - (capacete sem queixeira) - (16/01/08)

Bom dia, gostaria de saber quanto ao uso do capacete aberto,(sem a queixeira) vai ser proibido, pois uma informação da policia rod. federal diz que os mesmos não irão permitir. Grato.

Silvio Farias, 55, Canoas/RS.



ABRAM RESPONDE


Prezado Marcos e Silvio,
Sim, o capacete sem queixeira é permitido, não havendo nenhuma exigência quanto a obrigatoriedade de queixeira fixa ou removível nos capacetes, sendo considerado pela Resolução 203.06 apenas como acessório opcional.



PERGUNTA 196 - (selo inmetro) - (16/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de esclarecer uma dúvida sobre a utilização do capacete, de acordo com a nova lei em vigor! Possuo um Arai modelo Viper-gt Sinister. Na lista que o inmetro divulgou na internet, o medelo Viper Gt, é autorizado e está dentro dos padrões para circulação. Porém, esse capacete, não vem com as faixas refletivas e nem o selo do inmetro, pois é um capacete importado. Para este capacete ficar ''em dia'' com a lei, basta eu colar o adesivo refletivo que possui 18 cm² (o especificado)?
Grato pela atenção. Kayo Felisbino.



ABRAM RESPONDE


Prezado Kayo, se não houver alteração da Resolução do CONTRAN em vigor (o que pode ocorrer, tendo em vista solicitação inclusive do próprio INMETRO), não há como regularizar o seu capacete, pois a regulamentação em vigor exige a existência do selo (ou etiqueta interna) e dos dispositivos refletivos.



PERGUNTA 194 - (sem espaço para adesivos) - (16/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Tenho um capacete modelo automático da Fly, certificado 10P-0003(IQA),o mesmo não tem espaço disponível p/fita reflexiva na frente (a viseira cobre o casco). Tem algum problema? Qual seria a solução? Obrigado

Saulo, 37, Curitiba/PR.



ABRAM RESPONDE


Prezado Saulo, pela atual Resolução do CONTRAN (nº 203/06), em vigor a partir de 01JAN08, os dispositivos refletivos são obrigatórios, não havendo outra forma de atender à legislação de trânsito.



PERGUNTA 191 - (Baús / bauletos / motos de passeio) - (16/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

A nova regulamentação do Contran sobre baú instalado em motocicleta se aplica ao motociclista de passeio (não profissional)?

Pedro Penna, Guaratinguetá/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Pedro, a Resolução do CONTRAN nº 219/06 aplica-se apenas às motocicletas e motonetas que são utilizadas para o transporte remunerado de cargas e, ainda assim, nos municípios em que existe regulamentação desse tipo de serviço.



PERGUNTA 189 - (vestuário para garupa) - (16/01/08)

Ten. Julyver,

Gostaria de saber as normas para o carona, de um motociclista. Meu namorado tem uma moto e gostaria de entender mais sobre tais regras, como acessórios, calçados e roupas permitidas.(quais suas proibições) Grata pela atenção. Aguardo retorno.

Nicole Silveira, 21, Porto Alegre.



ABRAM RESPONDE


Prezada Nicole,
Apesar do Código de Trânsito Brasileiro estabelecer a obrigatoriedade do motociclista utilizar vestuário de proteção, tal exigência depende de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, o que, até o presente momento, não ocorreu. Vale ressaltar que o capacete é um item obrigatório também para a garupa, e deve atender aos critérios da Res. 203/06 do Contran.



PERGUNTA 188 - (adição categoria "A") - (15/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

É preciso fazer aulas de direção para adicionar a categoria (A) em minha habilitação. Pra fazer essa adição qual o procedimento?

Watson Luiz Franca Brito, 30, Itinga/MG



PERGUNTA 187 - (licença para ciclomotores) - (15/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Olá !!! Eu já sou habilitado (categoria B) e gostaria de saber qual o tipo de licença para pilotar ciclomotores de até 50cc eu devo adquirir. Para essa licença é necessário a realização de prova de pilotagem ou inclusão de categoria na CNH que já possuo? Fabio Roberto, 28, Goiânia.



ABRAM RESPONDE


Para a adição de categoria "A" na CNH, é necessário que o condutor se submeta a uma carga horária mínima de 15 h/a, em um Centro de Formação de Condutores, conforme previsto na Resolução do CONTRAN nº 168/04; portanto, sugerimos que busque uma "Auto moto escola" próxima de sua residência.



PERGUNTA 186 - (conduzir descalço) - (15/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Com relação ao uso de calçado na condução de motocicletas a lei proíbe calçados que não firme aos pés(art.252-IV), mas não faz referência a quanto a conduzir descalço, neste caso é permitido ou não conduzir a motocicleta descalço na via urbana e nas rodovias?

Valdete Coelho Rodrigues, 35, Teófilo Otoni.



PERGUNTA 185 - (dirigir descalço) - (15/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber qual o nível da infração de andar de motocicleta com chinelo que não se firme no pé, (se ela é media ou grave), e se tenho algum direito de recorrer da multa? Gostaria de saber também se posso conduzir minha motocicleta descalço na cidade? Desde já agradeço atenção dispensada.

Paulo Roberto Longhi, 23, Ilha Solteira/SP.



ABRAM RESPONDE


Embora o CONTRAN não tenha, até o presente momento, regulamentado o vestuário de proteção do usuário da motocicleta, importante verificar que o CTB proíbe, genericamente, aos condutores de qualquer veículo, o uso de calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais; portanto, NÃO é correta a utilização de chinelos para a condução de motocicletas, o mesmo se aplica a falta de calçados.



PERGUNTA 183 - (50 cc / emplacamento) - (15/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Olá! Gostaria de saber se a Traxx 50cc é ou não obrigatório o emplacamento, fico no aguardo e agradeço.

Igor, 26, Goiás.



PERGUNTA 182 - (50 cc X habilitação / emplacamento) - (15/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber se motos de 49cc necessita de emplacamento e habilitação, pagamento de IPVA. E qual a lei que afirma isso? Pois eu adquiri uma moto 49cc e o vendedor me garantiu que não e necessário emplacar neste caso posso recorrer meus direitos?

Fernanda, 22, Volta Redonda/RJ



PERGUNTA 181 - (50 cc x habilitação) - (15/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber se para pilotar a Star 50cc da Traxx é necessária habilitação na categoria A?

Evandro, 20, Cuiabá



PERGUNTA 180 - (50 cc x habilitação) - (15/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Motos de 50cc necessitam ter habilitação para serem conduzidas?

Gilmar Rodrigues de Jesus, 32, Ibitite/MG.



PERGUNTA 179 - (50 cc x habilitação x emplacamento) - (15/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Eu sou de menor e quero comprar uma 50cc. Só que andei pesquisando na net e vi que, agora, todas a de 50cc vão precisar tanto de habilitação, quanto emplacamento. é verdade? Desde já, Obrigada!

Ana, 15, RN




ABRAM RESPONDE


Todo veículo de duas ou três rodas, cujo moto de combustão interna não possua mais de que 50 cilindrada e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50km/h, é considerado, por definição, um ciclomotor, conforme anexo I do Código Brasileiro de Trânsito.

A exigência de registro e licenciamento dos ciclomotores depende de legislação municipal, cabendo ao órgão executivo de trânsito municipal tal atribuição, de acordo com os artigos 129 e 24, inciso XVII, ambos do CTB.

Com relação à habilitação, é exigida a Autorização para Condução de Ciclomotores, que antigamente era um documento autônomo e hoje deve ser inscrita no próprio documento de habilitação, após a submissão do interessado ao processo de formação de condutores, nos termos da Resolução do CONTRAN 168/04.



PERGUNTA 177 - (habilitação 50 cc) - (10/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Boa tarde! Eu gostaria de saber se as motos de 50cc precisa de carteira de habilitação? Uns 30 minutos atrás a polícia Federal me parou pedindo a documentação e eu mostrei o documento da moto e depois o policial me liberou. Logo depois outro policial, e parou pedindo o à habilitação e o documento da moto. Esse outro policial falou que precisa de habilitação da 50cc e o outro diz que não. A final de contas precisa ou não da habilitação? Tenha um ótimo feriado...

José Augusto, Belém do Pará



PERGUNTA 176 - (habilitação 50 cc) - (10/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Qual é o mínimo de cilindrada para pilotar sem CNH.

Fátima, 51, Bela Vista/MS



PERGUNTA 175 - (habilitação) - (10/01/08)

Caro amigo,
gostaria de saber se para pilotar uma moto da marca Traxx que é de 50 cilindradas é necessário emplacamento e de uma licença. Obrigado.

Johnny, Natal/RN



ABRAM RESPONDE


Todo veículo automotor independente da cilindradra, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso dos veículos de duas ou três rodas com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento de habilitação do condutor.



PERGUNTA 174 - (capacete aberto / óculos) - (10/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Para o uso do capacete aberto, necessita de óculos de proteção, pode ser óculos de sol durante o dia? E qual a multa se não estiver utilizando os óculos?

Marlon Fredo, 22, Gravataí



ABRAM RESPONDE


Prezado Marlon, a Resolução do CONTRAN nº 203/06, alterada pela 257/07, em vigor desde 01.01.08 estabelece as novas regras para uso de capacetes, e prevê que na falta da viseira deve ser usado óculos de proteção aprovado pelo DENATRAN, que permite o uso de óculos corretivo ou óculos de sol simultaneamente. A multa continuará sendo tipificada como infração do artigo 244 do CTB, inciso I (condutor) ou inciso II (passageiro), que englobam tanto a falta do capacete quanto à falta de viseira ou de óculos de proteção, estabelecendo para ambas as condutas as mesmas penalidades, de multa e de suspensão do direito de dirigir.



PERGUNTA 173 - (habilitação p/97 cc) - (10/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Minha motocicleta possui 97 cc, gostaria muito de saber se é necessária a habilitação para pilotar minha moto.

Emidio Faria Firme, Resende/RJ



ABRAM RESPONDE


Prezado Emidio,

Todo veículo automotor, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04.



PERGUNTA 170 - (multa por viseira levantada) - (10/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Meu namorado foi multado, por que eu estava com a viseira levantada, o que eu achei um absurdo não foi à multa, mas a notificação de perder o direito de dirigir. Queria saber porque uma penalidade tão alta por causa de uma viseira levantada e se ele pode mesmo perder o direito de dirigir?

Nilzete Fantoni, 29, Santa Cruz do Sul/RS



ABRAM RESPONDE


Prezada Nilzete, as infrações de trânsito previstas nos incisos I e II do artigo 244 do CTB englobam tanto a falta do capacete quanto a falta de viseira ou de óculos de proteção, estabelecendo para ambas as condutas as mesmas penalidades, de multa e de suspensão do direito de dirigir; portanto, sem entrar no mérito da questão, o fato é que a suspensão está prevista em lei.



PERGUNTA 168 - (capacete aberto) - (06/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber sobre o uso de capacete aberto se é permitido, ou se vai ser proibido.

Eduardo, 43, Botucatu/SP



ABRAM RESPONDE


Prezado Eduardo,
Não há proibição quanto ao uso de capacete aberto, entretanto, o capacete de segurança deve seguir a regulamentação do CONTRAN atendendo as novas regras da Resolução 203/06, revogada pela 230/07 e 257/07, se for aberto, deve possuir viseira e na ausência dela o motociclista deverá utilizar o óculos de proteção aprovado pelo DENATRAN, que permite o uso do óculos corretivo ou óculos de sol, simultaneamente.



PERGUNTA 167 - (jog x habilitação) - (06/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Para se ter e obvialmente conduzir uma JOG é necessário habilitação? E quais são as normas no trânsito? No aguardo. Obrigado.

Priscila, 21, Campinas/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezada Pricila,
A JOG é classificada, pelo Código de Trânsito Brasileiro, como ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, com motor de combustão interna de até 50 cc e com velocidade máxima de fabricação de até 50 km/h), para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04.



PERGUNTA 161 - (CNH "B" serve para 50cc) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Boa tarde, minha esposa é habilitada com CNH de carro categoria B, ela pode pilotar um motociclo até 50cc com esta carteira de habilitação?

Eduardo Rogério Rodrigues, 36, Itu/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Eduardo,
Todo veículo automotor, para ser conduzido na via pública, exige-se habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso dos veículos de duas ou três rodas com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento de habilitação do condutor. A CNH na categoria B, porém não é aceita para condução de ciclomotores.



PERGUNTA 160 - (validade do capacete) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

A legislação de trânsito e a nova lei sobre o uso do capacete pode exigir a data de fabricação e validade do capacete? E caso o selo do Inmetro não esteja novo é preciso trocar o capacete?

Sandra Cristina, 28, Patos de Minas



ABRAM RESPONDE


Prezada Sandra,
Quanto à data de fabricação e validade não há menção expressa na Resolução 203/06 do CONTRAN.
A autoridade de trânsito e seus agentes, ao abordar um motociclista trafegando em via pública, irá verificar:
1) Se o condutor e o passageiro estejam utilizando capacete(s) motociclístico(s), certificados pelo INMETRO;
2) Se o capacete ostenta afixado no parte de traz do casco, o selo holográfico do INMETRO, conforme definição;
3) Na ausência do selo holográfico do INMETRO, examinar existência da logomarca do INMETRO, na etiqueta interna do capacete, especificada na norma NBR7471;
4) O estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso.
5) A existência de dispositivo retrorrefletivo de segurança como especificado nesta Resolução.



PERGUNTA 159 - (capacete sem queixeira) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Eu tenho um capacete custom aberto com viseira e devidamente homologado com selo do inmetro e com todos os refletivos como determina a lei fui alertado por um policial e ele me disse que era obrigatório o uso de capacete com queixeira, isso realmente está na nova lei?

Marcos, 38, Peruíbe/SP



ABRAM RESPONDE


Prezado Marcos,
Não há previsão específica, na legislação de trânsito, que verse sobre utilização de capacetes de segurança sem queixeira ou com queixeira removível, ou seja, a Resolução em vigor, atribui como acessórios, que são componentes que podem, ou, não fazer parte integrante de um capacete certificado, como palas, queixeiras removíveis, sobreviseiras e máscaras.

Uso terminantemente proibido, nas vias públicas, por não cumprirem com os requisitos estabelecidos na norma técnica, são os coquinhos, os ciclísticos, e os EPI (capacete de proteção individual para construção civil).



PERGUNTA 158 - (adesivos brancos ou vermelho e branco) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Os adesivos refletivos tem que ser aqueles conhecidos nas traseiras de caminhão? Branco e vermelho? Ou pode ser aqueles tipo cinza? Ou qualquer um dos dois?

Rafael, 20, Brasília/DF



ABRAM RESPONDE


Prezado Rafael, segundo a Res. 230/06, em vigor desde 01.01.08, o elemento retrorrefletivo deve ter uma superfície de pelo menos 18 cm² (dezoito centímetros quadrados) e assegurar a sinalização em cada lado do capacete: frente, atrás, direita e esquerda. Em cada superfície de 18 cm², deve ser possível traçar um círculo de 4,0 cm de diâmetro ou um retângulo de superfície de, no mínimo, 12,5 cm² com uma largura mínima de 2,0 cm.

A cor do material iluminado pela fonte padrão A da CIE deve estar dentro da zona de coloração definida pelo CIE para branco retrorrefletivo.

Esse tipo de adesivo retrorrefletivo na cor branca deve ser utilizado por todos os motociclistas em todo o território nacional. Já os adesivos semelhantes aos dos caminhões (branco e vermelho) só devem ser utilizados para motociclistas que atuam no transporte remunerado de cargas e pequenas cargas, previsto na Res. 219/07 do Contran, e somente nas cidades onde a atividade de (motofrete) esta regulamentada, não havendo necessidade de uso de ambos os adesivos, havendo diferenciação para motociclistas usuários e motociclistas profissionais.



PERGUNTA 157 - (adesivos brancos ou vermelho e branco) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Boa tarde adorei suas respostas e por isso estou mandando minha pergunta comprei um capacete Bieffe e já veio com adesivos reflexivos eu queria saber se tenho que mudá-lo para o vermelho e branco. Obrigado, desde já.

José Wellinton, 33, Aracaju/SE



ABRAM RESPONDE


Prezado José Wellinton,
A Resolução 203/06 prevê o uso de adesivos na cor branca em todos os lados do capacete, se seu capacete possui, está adequado de acordo com a nova norma. Já a faixa retrorrefletiva na cor vermelha e branca é somente para motociclistas que utilizam a motocicleta para transporte remunerado conforme Resolução 219/07 do CONTRAN, e somente nas cidades onde a atividade esta regulamentada por lei municipal.



PERGUNTA 156 - (capacete aberto) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Tenho ouvido falar, embora não tenha encontrado essa informação nas novas regras do Contran; a pergunta é: Não é permitido o uso do capacete aberto nas BRs; mesmo que o capacete/viseira/óculos atendam às novas regras?

Caio Oliveira, 42, Cuiabá/MT



ABRAM RESPONDE


Prezado Caio, restrição expressa não há; entretanto, como você mencionou o capacete de segurança deve seguir a regulamentação do CONTRAN atendendo as novas regras, se for aberto, o motociclista deverá utilizar o óculos de proteção aprovado pelo DENATRAN, que permite o uso do óculos corretivo ou óculos de sol, simultaneamente.

Quanto às rodovias, não há previsão específica, na legislação de trânsito, que verse sobre utilização de capacetes de segurança em rodovias, ou seja, somente pode utilizar em rodovias, capacetes utilizados em vias urbanas, conforme à Resolução do CONTRAN 20/98, e partir de 01.01.08 através da Resolução 203/06, revogada pela Resolução 230/07.



PERGUNTA 155 - (capacetes / selo do inmetro / óculos) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Pergunta sobre a nova resolução do uso do capacete.
Óculos de proteção só pode ser de grau ou os óculos de proteção tipo de carpinteiro ou aqueles que vendem nas lojas de material de construção aprovado pelo ministério do trabalho.
Outra dúvida sobre validade do fabricante do capacete deve estar em dia ou apenas o selo do inmetro vigora obs: meu capacete o selo do inmetro fica na parte interna e é aquele selo de papel antigo vale? E o meu outro capacete esta com o selo do inmetro meio arranhado devo substituir na resolução do Denatran não fala nada disso obrigado.

Alexander, 36, Teresópolis.



ABRAM RESPONDE


Quanto à validade não há menção expressa na Resolução 203/06, mas estabelece que a fiscalização de trânsito deve-se ater as condições gerais do capacete, buscando avariações ou danos que identifiquem sua inadequação ao uso. A resolução citada estabelece ainda que a fiscalização deve-se ater ainda aos seguintes quesitos:
1)Se o capacete possui o selo do INMETRO na parte externa, ou na ausência é valido a etiqueta interna da NBR 7471.
2) Se o capacete possui 4 adesivos retrorrefletivos na cor branca, parte frontal, traseira e lateral.
3) Se for aberto, o motociclista deverá utilizar o óculos de proteção aprovado pelo DENATRAN, ou seja, óculos semelhante ao usado para MOTOCROSS, pois permite o uso do óculos corretivo ou óculos de sol simultaneamente. A resolução 203/06 define como óculos para motociclista: São óculos que permitem aos usuários a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol, cujo uso é obrigatório para os capacetes que não possuem viseiras, casos específicos das figuras 02, 05 e 06. E proibida a utilização de óculos de sol, ou de segurança do trabalho (EPI) de forma singular, nas vias públicas em substituição ao óculos de proteção motociclistica.
4) Em caso de capacetes fechados, viseira deve ser tipo cristal, e caso seja fume só poderá ser usada durante o dia.
Nestas condições o capacete estará adequado conforme a regulamentação existente.



PERGUNTA 149 - (mochila na costas) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Posso andar de moto usando mochila nas costas?

Odair Barbosa, 32, Rio de Janeiro



ABRAM RESPONDE


Prezado Odair, não há qualquer proibição no Código de Trânsito que impeça o motociclista de levar uma mochila nas costas, desde que isso não atrapalhe, obviamente, a condução do veículo.



PERGUNTA 148 - (pilotar descalço) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

É proibido pilotar moto descalço?

Odair Barbosa, 32, Rio de Janeiro



ABRAM RESPONDE


Prezado Odair, o Código de Trânsito Brasileiro obriga que os ocupantes de motocicletas, motonetas e ciclomotores utilizem vestuário de proteção, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, que, até o momento, não expediu nenhuma norma sobre o assunto; portanto, valem para as motos as regras gerais sobre a utilização de calçados, sendo proibidos aqueles que não se fixem nos pés ou que comprometam a utilização dos pedais, mas não havendo qualquer proibição de se dirigir descalço.



PERGUNTA 147 - (mobiletes) - (05/01/08)

Prezado Ten. Julyver,

Tenho algumas dúvidas acerca das normas atinentes ao uso das mobiletes:
1) É necessário o emplacamento ou alguma regularização/documentação junto ao Detran?
2) É necessária a posse de habilitação para pilotá-la? Caso não seja, a partir de que idade é permitido o uso do veículo? E caso seja, esta habilitação é da modalidade A?
3) Em caso de apreensão da mobilete, pilotada por menor de 18 anos, o que é preciso para resgatá-la?
4) Um documento assinado pelo menor (ratificando as supostas infrações cometidas) é válido como prova das infrações para fins de imposição de penalidades de trânsito?
Vocês poderiam me auxiliar, por gentileza?
Desde já agradeço. Att, Kércia.

Kércia, 24, São Paulo



ABRAM RESPONDE


Prezada Kércia, as mobiletes são classificadas, pelo Código de Trânsito Brasileiro, como ciclomotores (veículos de duas ou três rodas, com motor de combustão interna de até 50 cc e com velocidade máxima de fabricação de até 50 km/h), aplicando-se, portanto, as seguintes regras (conforme as questões apresentadas):
1) para o registro e licenciamento, dependem de legislação municipal (art. 129 do CTB);
2) como documento de habilitação, é necessária a Autorização para Condução de Ciclomotores (expressão atualmente constante do documento de habilitação), cuja expedição é regulamentada pela Resolução do CONTRAN nº 168/04, a qual prevê que a categoria "A" é suficiente para substituir a ACC;
3) no caso de remoção de veículo ao pátio, prevê o parágrafo único do artigo 271 do CTB a necessidade de pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada;
4) como um menor de idade não pode conduzir veículo automotor, qualquer declaração por ele assinada é insuficiente para que o proprietário se isente das penalidades de trânsito (sendo importante lembrar que a entrega de veículo automotor a pessoa que não possui habilitação constitui crime de trânsito, previsto no art. 310 do CTB).



PERGUNTA 146 - (sem capacetes) - (27/12/07)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber se é certo, que as autoridades, digo, policiais apreendam a habilitação do motociclista caso esteja pilotando sem capacete, ou o carona esteja sem o capacete. Obrigado.

Odir, 36, Queimados/RJ



ABRAM RESPONDE


Prezado Odir,

A condução de motocicleta sem capacete de segurança (ou transportando passageiro sem o equipamento) configura infração de trânsito, estabelecida no artigo 244 do CTB (inciso I ou II, respectivamente), sendo prevista, como medida administrativa, o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.



PERGUNTA 140 - (piscas alerta nos capacetes) - (21/12/07)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber se é permitido usar um pisca alerta em capacetes ( motociclista e ciclista ) para pilotar a noite, dias chuvosos e nublados, etc.

Márcia, 35, Rio de Janeiro/RJ.



ABRAM RESPONDE


Prezada Márcia,

Restrição expressa não há; entretanto, o capacete de segurança deve seguir a regulamentação do CONTRAN e como a norma em vigor não prevê esse tipo de acessório, é questionável sua utilização.



PERGUNTA 135 - (capacetes sem certificado nacional) - (21/12/07)

Prezado Ten. Julyver,

Uso um capacete novo marca SHOEI comprado nos EUA onde consta o certificado do IMETRO NORTE AMERICANO. COMO NÃO VALE AQUI, COMO DEVO PROCEDER PARA ADEQUÁ-LO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA?

Marcos, 46, Recife/PE



ABRAM RESPONDE


Prezado Marcos, pela atual regulamentação (Resolução do CONTRAN nº 203/06), o capacete de segurança tem de estar certificado por organismo acreditado junto ao INMETRO, sendo obrigatória à existência de selo de identificação ou etiqueta interna. Portanto, só o certificado de entidade estrangeira não é suficiente para comprovar sua adequação às normas brasileiras.



PERGUNTA 134 - (garupa) - (21/12/07)

Prezado Ten. Julyver,

Minha namorada não possui o antebraço esquerdo. Posso transportá-la na garupa de uma motocicleta (com sissy-bar) ou isso constitui alguma infração? Obrigado.

Ricardo, 31, São Paulo/SP



ABRAM RESPONDE


Prezado Ricardo, o Código de Trânsito apenas proíbe a condução, em motocicletas, motonetas e ciclomotores, de crianças que não tenham condições de cuidar de sua própria segurança, não fazendo menção a adultos; portanto, no caso questionado, não há proibição prevista em lei.



PERGUNTA 133 - (multa falta de viseira) - (21/12/07)

Boa noite . Fui atuado com minha moto no dia 13/12/2007 no artigo 244-I do CTB por meu capacete não possuir viseira de proteção. Pesquisando no site do Denatran verifiquei a resolução 257 do CONTRAN ( http://www.denatran.gov.br/download/resolucoes/resolucao_contran_257.pdf ), que diz que a multa incidirá o condutor nas penalidades do Inciso X do Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro e não nas penalidades que fui atuado que é o artigo 244-I do CTB, qual o procedimento que devo tomar? Se eu fizer um recurso a multa mudará para as novas penalidades ou será cancelada? Na data de 13/12/2007 esta resolução já está em vigor?
Obrigado. Aguardo por favor uma resposta

Wellington Vinícius - Mirassol/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Wellington, a Resolução do CONTRAN nº 203/06, alterada pela 257/07, entrará em vigor apenas em 01/JAN/08; além disso, a infração do artigo 230, inciso X, somente estará configurada (de acordo com a norma apontada), quando o capacete não tiver os dispositivos refletivos de segurança ou quando não for aprovado pelo INMETRO. A falta da viseira ou óculos de proteção continuará sendo tipificada como infração do artigo 244, inciso I (condutor) ou inciso II (passageiro).



PERGUNTA 128 - (habilitação aos 16 anos ?) - (20/12/07)

Prezado Ten. Julyver,

Por que não se pode tirar a carteira de habilitação com 16 anos ??? Se com 16 anos pode votar teriam que criar uma lei que pudesse tirar carteira de habilitação com 16 anos!
Pô me reponde aí vlw!!!

Túlio Marinho, 15, Nova Iguaçu



ABRAM RESPONDE


Prezado Túlio, a exigência constante do Código de Trânsito é que a obtenção da habilitação esteja condicionada à capacidade da pessoa responder por atos ilícitos (contrários à lei), o que chamamos de imputabilidade penal, que hoje somente ocorre a partir dos 18 anos. A idéia é que aquele que dirige um veículo possa ser responsabilizado caso venha a cometer um crime, como atropelar e matar alguém. Portanto, a única forma de permitir um menor de 18 anos de se habilitar, é diminuir a maioridade penal, idéia que algumas pessoas atualmente defendem.



PERGUNTA 127 - (emancipação) - (20/12/07)

Prezado Ten. Julyver,

Eu queria saber se eu tirar a minha emancipação eu poderia tirar a minha carteira de motorista de automóvel provisória até chegar os meus de 18 anos.

Carlos de Oliveira, 16, Viamão



ABRAM RESPONDE


Prezado Carlos, a emancipação civil nada tem a ver com as exigências para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, pois o que se requer é que o indivíduo seja penalmente imputável e isto não se muda com a emancipação; portanto, deverá aguardar até os 18 anos, para que inicie o processo de habilitação devido.



PERGUNTA 115 - (vestimenta) - (13/10/07)

Prezado Ten. Julyver,

Minha questão é a mesma da nº 43, sobre o vestuário obrigatório aos motociclistas, não existe data, por isso não sei há quanto tempo foi feita, ainda não existe regulamentação e o único item obrigatório é o capacete.

Thiago, 27, Botucatu/SP.



ABRAM RESPONDE


Prezado Thiago,

Apesar do Código de Trânsito Brasileiro estabelecer a obrigatoriedade do motociclista utilizar vestuário de proteção, tal exigência depende de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, o que, até o presente momento, não ocorreu. Portanto, a condução de motocicletas da forma mencionada não deve acarretar qualquer penalidade, até que haja a devida regulamentação.



PERGUNTA 112 - (moto 50cc - habilitação) - (13/10/07)

Prezado Ten. Julyver,

Um menor de idade pode conduzir uma Traxx, ela é uma moto de 50 cilindrada.

Kaio, 14, Umarizal/Uba.



ABRAM RESPONDE


Prezado Kaio,

Nenhum veículo automotor pode ser conduzido por um menor de idade, tendo em vista que, entre os requisitos estabelecidos no artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, o candidato à habilitação deve ser penalmente imputável, ou seja, maior de 18 anos (conforme a atual legislação).



PERGUNTA 99 - (capacete - viseiras escuras) - (06/10/07)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber sobre a questão da utilização da viseira escura, com a nova resolução do CONTRAN, ela é permitida durante o dia ou não?

Daniel, São João Del Rei/MG



ABRAM RESPONDE


Prezado Daniel:

De acordo com a Resolução do CONTRAN 203/06 que deve entrar em vigor em 01.01.2008, permite o uso de viseira escura durante o dia, mas, proíbe o seu uso durante a noite.


PERGUNTA 98 - (capacete - substituição) - (06/10/07)

Prezado Ten. Julyver,

Boa Tarde gostaria de saber se a alguma lei e diz se haver alguma queda capacete deve ser substituido aguardo resposta urgente. Desde já agradeço. SDS. Etelvane.

Etelvane, 25, Pedro Canário.



ABRAM RESPONDE


Prezada Etelvane:

De acordo com o Inmetro, toda a vez que o capacete sofrer uma forte queda, deve ser substituído.


PERGUNTA 97 - (menor de idade pode dirigir ?) - (06/10/07)

Prezado Tenente Julyver,

Eu quero saber, até quantas cilindradas uma moto pode ter para uma pessoa de menor dirijir.

Gustavo, 15, Maranhão/PI.



ABRAM RESPONDE


Prezado Gustavo:
Nenhum veículo automotor pode ser conduzido por um menor de idade, tendo em vista que, entre os requisitos estabelecidos no artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, o candidato à habilitação deve ser penalmente imputável, ou seja, maior de 18 anos (conforme a atual legislação).

PERGUNTA 96 - (até 50cc - habilitação)

Prezado Tenente Julyver,

Comprei uma moto já licenciada mas com apenas 49cc. Preciso ter carteira de motorista de moto para circular com esse tipo de moto? Tenho 23 anos.

Bruno, 23 anos.



ABRAM RESPONDE


Prezado Bruno,

Todo veículo automotor, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso dos veículos de duas ou três rodas com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento de habilitação do condutor.



PERGUNTA 92 - (capacetes - adesivos retrorrefletivos / formatos)

Prezado Tenente Julyver,

Com relação ao adesivo refletivo para capacete, de acordo com a lei, é permitida a personalização do mesmo ? Desde já, grato pela atenção.

Danjer, 31, Petrolina.



ABRAM RESPONDE

Prezado Danjer:

Os adesivos retrorrefletivos exigidos pelas resoluções do Contran 203/06 deverão ser conforme modelo aprovados pelo DENATRAN. Quanto ao formato no Anexo desta Resolução, encontramos a explicação quanto ao dispositivo retrorrefletivo de segurança, da qual destacamos que "o elemento retrorrefletivo deve ter uma superfície de pelo menos 18 cm² (dezoito centímetros quadrados) e assegurar a sinalização em cada lado do capacete: frente, atrás, direita e esquerda. Em cada superfície de 18 cm², deve ser possível traçar um círculo de 4,0 cm de diâmetro ou um retângulo de superfície de, no mínimo, 12,5 cm² com uma largura mínima de 2,0 cm", ou seja, deve possuir as medidas aprovadas pelo DENATRAN seja retangular ou em círculo.

PERGUNTA 91 - (capacetes - adesivos retrorrefletivos / validade)

Prezado Tenente Julyver,

Sobre normas de uso do capacete. Qual a obrigatoriedade do uso de faixas refletivas, validade do capacete são de caráter para uma eventual infração nas rodovias brasileiras ?

Marcos, 44, Alvinópolis/MG.



ABRAM RESPONDE

Prezados Marcos:

As atuais regras para o capacete de segurança estão estabelecidas na Resolução do CONTRAN n. 203/06, disponível em www.denatran.gov.br > Resoluções do CONTRAN e que entrará em vigor no dia 01.01.08. No Anexo desta Resolução, encontramos a explicação quanto ao dispositivo retrorrefletivo de segurança, da qual destacamos que "o elemento retrorrefletivo deve ter uma superfície de pelo menos 18 cm² (dezoito centímetros quadrados) e assegurar a sinalização em cada lado do capacete: frente, atrás, direita e esquerda. Em cada superfície de 18 cm², deve ser possível traçar um círculo de 4,0 cm de diâmetro ou um retângulo de superfície de, no mínimo, 12,5 cm² com uma largura mínima de 2,0 cm".
Quanto à validade não há menção expressa na Resoluções 203/06, mas estabelece que a fiscalização de trânsito deve-se ater as condições gerais do capacete, buscando avariações ou danos que identifiquem sua inadequação ao uso.

PERGUNTA 89 - (habilitação - mobilete)

Prezado Tenente Julyver,

Tenho uma mobilete 50cc, qual o documento que preciso adquirir para conduzir? Já estou na auto escola ? Caso necessite de um documento onde encontrar?

Helida, 18, Inhapim/SP.



PERGUNTA 88 - (habilitação - mobilete)

Prezado Tenente Julyver,

Gostaria de saber se para dirigir mobiletes é necessário ter carteira de habilitação? Pois na minha cidade estão apreendendo todas as mobiletes. Esta ação é cabível nas leis de trânsito ?

Fernando, 15, São Paulo/Capital.



ABRAM RESPONDE


Prezado Fernando,

A "mobilete" um ciclomotor, para o qual se exige de seu condutor a "Autorização para Conduzir Ciclomotor", aplicam-se-lhe as mesmas regras estabelecidas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, conforme o artigo 140 do CTB, do qual destacamos a necessidade de que o interessado seja penalmente imputável, ou seja, somente se permite conduzir "mobilete", após os 18 anos e desde que cumpridas as exigências estabelecidas na Resolução do CONTRAN nº 168/04. Portanto não cumpridas as exigências a ação é cabível.



PERGUNTA 86 - (habilitação a partir de quantas cilindradas)

Tenente Julyver,

Gostaria de saber se motos de até quantas cilindradas não é preciso ter habilitação para conduzir.

Jeferson, 24, Viana/ES.



PERGUNTA 85 - (sccoter 90cc - habilitaçao / ipva)

Tenente Julyver,

Eu possuo a habilitação de categoria "B", gostaria de adquirir uma scooter de 90 cc, eu posso conduzi-lá no bairro? Ou preciso de alguma outra habilitação ou autorização? E outra coisa a scooter de 90 cc tem IPVA? Obrigada.

Luziene, 20, Barueri/SP.



PERGUNTA 84 - (motocicletas 50cc - habilitaçao)

Tenente Julyver,

Gostaria de saber, se a JOG um menor de idade pode dirigir ? Porque ela tem apenas 49 cilindrada, é verdada que agora nenhum menor de idade pode dirigir ?

Marcella, 18, Rio Verde/GO.



PERGUNTA 83 - (motocicletas 100cc - habilitaçao)

Tenente Julyver,

Pilotar moto até 100 cc e necessário habilitação?

Carlos Virgilio, 45, Brasília/DF.



PERGUNTA 82 - (motocicletas 90cc - habilitaçao)

Tenente Julyver,

A motocicleta de noventa cilindrada precisa e habilitação?

Joedson.


ABRAM RESPONDE


Prezados motociclistas:

Todo veículo automotor, para ser conduzido na via pública, exige a devida documentação e habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso dos veículos de duas ou três rodas com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento de habilitação do condutor.



PERGUNTA 79 - (capacete - selo INMETRO desgastou)

Tenente Julyver,

Meu capacete não possui selo do Inmetro por fora (desgastou), mas possui a menção por dentro, e com a NBR7471/96 tenho outro capacete com a NBR7471/96, sendo que na resolução só foi definida para efeito de fiscalização a NBR7471 sem citar o ano. Esses capacetes com as faixas refletivas e o bom estado geral se adequam as exigências?

Alexandre, 50, Nova Iguaçu/RJ.


ABRAM RESPONDE


Prezado Alexandre:

A partir do dia 01 de janeiro/07, com a entrada em vigor da Resolução do CONTRAN n. 203-06, se o capacete não tiver o selo do INMETRO na parte externa, mas estiver em boas condições de uso, com a etiqueta interna, estará adequado conforme a regulamentação existente.



PERGUNTA 69 - (habilitação - mobilete)

Prezado Tenente Julyver,

Gostaria de saber se para dirigir mobiletes é necessário ter carteira de habilitaçao? Pois na minha cidade estão apreendendo todas as mobiletes. Esta açao é cabível nas leis de trânsito???

Iuri, 18, Anápolis/GO



PERGUNTA 68 - (habilitação - mobilete)

Prezado Tenente Julyver,

A partir de quantos anos pode andar de mobilete.

Marco Aurélio, 15, Curitiba/PR.


ABRAM RESPONDE


Prezados Iuri e Marco,

A "mobilete" um ciclomotor, para o qual se exige de seu condutor a "Autorização para Conduzir Ciclomotor", aplicam-se-lhe as mesmas regras estabelecidas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, conforme o artigo 140 do CTB, do qual destacamos a necessidade de que o interessado seja penalmente imputável, ou seja, somente se permite conduzir "mobilete", após os 18 anos e desde que cumpridas as exigências estabelecidas na Resolução do CONTRAN nº 168/04.



PERGUNTA 62 - (motociclistas - postos de gasolina)

Prezado Ten. Julyver,

Sou professor de Cursos de Capacitação e Reciclagem para Frentistas em Postos de Serviços e sou Gerente de uma Rede de Postos no interior de São Paulo. Pela minha vivência prática, e por questões que já presenciei pessoalmente (incêndio, derrame e acidentes de pequeno porte), tenho adotado em minhas palestras para funcionários de Postos (frentistas) solicitem educadamente aos motociclistas que desçam da moto. O contato de alguma parte (cinto) pode gerar centelhamento, se escorrer o produto no escapamento quente pode-se iniciar uma pequena combustão, o gás que sai do respiro no momento do abastecimento é prejudicial à saúde, e o pior de todos: se o produto escorrer durante o abastecimento, cairá fatalmente nas partes íntimas do condutor em um primeiro plano, o que é extremamente desagradável. Ao meu ver, este assunto (descer da moto para abastecer) não tem o devido foco por parte das Associações ou mesmo dos condutores. Não existe norma específica sobre o tema, mas em questões de seguraça, nunca é bom deixar de lado. O que o Sr. poderia contribuir para este tema: Existe (reconheço desconhecer legalmente) alguma lei ou norma que proiba o abastecimento do condutor em cima da moto? No caso do mesmo se recusar a descer, e eu me negar a abastecer a moto, pode haver alguma punição ou penalidade por isso?
Obrigado, Marcelo Borja.

Marcelo Borja, 41, Campinas/SP


ABRAM RESPONDE


Prezado Marcelo,

Reconhecemos a seriedade do assunto, mas, infelizmente, não há nenhuma norma de nosso conhecimento que determine tal procedimento. A recusa do abastecimento, por parte do frentista, sem embasamento legal, contraria, em tese, o direito do consumidor. Entendemos que se trata de uma idéia interessante a ser encaminhada aos parlamentares, para eventual proposição de lei a respeito.



PERGUNTA 61 - (habilitação)

Prezado Ten. Julyver,

Segundo a resolução 168 do DENATRAN, é caracterizado como habilitação Categoria A todos os veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral. Isto quer dizer que, independente da cilindrada, todo motociclista deve possuir CNH?

Leonardo, 30, Rio de Janeiro/RJ


ABRAM RESPONDE


Prezado Leonardo,

Todo veículo automotor, para ser conduzido na via pública, exige a devida habilitação, nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro e conforme a regulamentação complementar do CONTRAN, prevista na Resolução nº 168/04. No caso dos veículos de duas ou três rodas, vigora a exigência mencionada em sua mensagem, sendo certo que, para os veículos com menos de 50 cc e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, denominados ciclomotores, exige-se a Autorização para Condução de Ciclomotores, informação que deve constar no próprio documento de habilitação do condutor.



PERGUNTA 60 - (instrutor na garupa)

Prezado Ten. Julyver,

Gostaria de saber se existe alguma lei que determina o instrutor na garupa da motocicleta da auto escola em via pública?

Francisco, 25, Prata/MG


ABRAM RESPONDE


Prezado Francisco,

A prática de direção veicular deve ocorrer nos termos, locais e horários determinados pela autoridade de trânsito, do órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN / CIRETRAN), devendo, portanto, ser verificada qual é a regulamentação específica para o seu município, já que o Código de Trânsito Brasileiro não prevê a obrigatoriedade questionada.



PERGUNTA 58 - (motociclista - vestuário)

Prezado Ten. Julyver,

Posso levar uma multa se for viajar de moto usando uma bermuda e uma camisa de mangas curtas, na minha região existem várias cachoeiras a cerca de 100 km daqui e no calor fica difícil usar calças compridas e blusas. Abraços.

Pietro, 35, Formiga/MG


ABRAM RESPONDE


Prezado Pietro,

Apesar do Código de Trânsito Brasileiro estabelecer a obrigatoriedade do motociclista utilizar vestuário de proteção, tal exigência depende de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, o que, até o presente momento, não ocorreu. Portanto, a condução de motocicletas da forma mencionada não deve acarretar qualquer penalidade, até que haja a devida regulamentação.



PERGUNTA 57 - (motociclista - habilitação)

Prezado Ten. Julyver,

Olá tudo bem ? Tenho as seguintes dúvidas ?
1- Estou procurando na lei e não acho o código que diz que quando nós vamos fazer o teste de trânsito para moto, diz que só temos uma chance?
2- E no dia do teste tenho que fazer na moto da auto-escola ou posso fazer na minha moto? Obrigado e aguardo.

Marcos, 33, São Luis/MA


ABRAM RESPONDE


Prezado Marcos Roberto,

O processo de habilitação, incluindo-se o exame de prática de direção veicular, está regulamentado pela Resolução do CONTRAN nº 168/04 (disponível em www.denatran.gov.br), a qual sugerimos a leitura, para obtenção das informações desejadas.



PERGUNTA 56 - (habilitação - motos 50cc )

Prezado Ten. Julyver,

Um menor de 18 anos pode pilotar uma moto de até 50 cilindradas dentro de um condomínio fechado de casas ?

Antonieta, 43, Cotia/SP


ABRAM RESPONDE


Prezada Antonieta,

Considerando-se os artigos 2º, parágrafo único, e 140, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, a resposta à sua indagação é que NÃO é possível ao menor de idade conduzir qualquer veículo automotor (incluindo-se os ciclomotores) nas vias internas de condomínios, pois nestes locais aplicam-se as mesmas regras estabelecidas para a via pública.



PERGUNTA 55 - (motociclistas - capacetes)

Prezado Tenente Julyver,

Olá, vou fazer uma viagem e gostaria de saber se o garupa da moto pode andar de capacete sem viseira. Pode?

Ewerson, 20, Campinas/SP


ABRAM RESPONDE


Prezado Ewerson,

A exigência de viseira transparente (ou óculos de proteção) para os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores é alvo de divergência entre os estudiosos da matéria, tendo em vista que a norma geral do artigo 55, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro não a prevê taxativamente, muito embora a infração de trânsito do artigo 244, inciso II, faça menção às condições estabelecidas no inciso anterior (em que se prevê a viseira ou óculos para o condutor de tais veículos). Atualmente, vigora a Resolução do CONTRAN nº 20/98, que complementa tais dispositivos legais, e que prevê a viseira / óculos de proteção apenas para os condutores, o que foi alterado pela Resolução 203/06, que deve entrar em vigor a partir de 01/01/08. Concluindo: atualmente, a legislação de trânsito não é clara no tocante à exigência questionada, apesar de reconhecermos a utilidade da viseira também para os passageiros; a partir de 2008, entretanto, não haverá mais dúvidas a respeito e, portanto, será passível de multa o transporte de passageiros em motocicletas sem capacete com viseira ou óculos de proteção.



PERGUNTA 48 - (quadriciclo - documentação - habilitação)

Olá Tenente,

Estou comprando um quadriciclo importado direto de um distribuidor nacional. Este quadriciclo possui 150cc.
Pergunto: 1 - Sou obrigado a licenciar este veiculo?
2 - No bairro em que moro, a maioria das ruas ainda não tem asfalto, este veículo pode circular nas imediações ou só dentro de minha propriedade?
3 - Meus filhos de 17 e 13 anos podem conduzir este veículo? Certo da atenção agradeço antecipadamente.

José Luiz, 22, Catalão.


ABRAM RESPONDE


Prezado José Luiz,

Todo veículo automotor, incluindo-se o quadriciclo motorizado, deve ser registrado e licenciado, nos termos dos artigos 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo possível a sua condução na via pública, sem qualquer restrição. No tocante à condução por menores de idade, tal prática não é possível, tendo em vista o disposto no artigo 140 do CTB, que estabelece como requisito a imputabilidade penal.



PERGUNTA 47 - (mini motos - licenciamento)

Bom dia Sr. Tenente,

Primeiramente quero parabenizar o Sr. pelo ótimo serviço prestado a comunidade, e que possamos sempre ter ótimos exemplos como estes a serem seguidos. A minha dúvida está em relação as minimotos de 50cc,(www.brmotos.com) estou pensando em adquirir uma e usá-la em lugar da minha Biz (só pra ficar livre dos impostos), será que terei problemas sendo que irei para meu trabalho todos os dias nela? É uma cidade pequena com baixo fluxo de veículos, se necessário, conseguirei uma autorização?
Obrigado, tenha um ótimo dia e que Deus abençoe.
Atenciosamente.

Messias, 22, Catalão.


ABRAM RESPONDE


Prezado Messias,

Aconselho que consulte o órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN ou CIRETRAN) de seu município, a fim de verificar a legislação específica para o registro e licenciamento deste tipo de veículo, bem como a respeito da concessão da autorização para condução de ciclomotores.



PERGUNTA 43 - (equipamentos de proteção)

Prezado Ten. Julyver,


O CTB determina em seus artigos 54 e 55 que piloto e passageiro de motocicletas devam usar vestuário de proteção, mas qual seria esse vestuário? Onde está especificado que tipo de vestuário é esse? o artigo diz que o contran deveria regulamentar, já houve tal regulamentação? Qual o seu número ? Desde já grato,

Hanania, 31, Rio de Janeiro.


ABRAM RESPONDE


Prezado Hanania:

Até o presente momento, não houve regulamentação do CONTRAN sobre o vestuário de proteção dos motociclistas.



PERGUNTA 40 - (capacetes - mobilete)

Ten. Julyver,

A questão das cilindradas nas motos influenciam para o uso do capacete correto? Gostaria de saber se tenho que usar capacete em motos de até 60 cilindradas? Ex. Mobilete e Jog.
Qual a legislação que trata sobre o assunto? Att. Charles

Charles, 23, Valença/RJ.


ABRAM RESPONDE


Prezado Charles:

Os artigos 54 e 55 do Código de Trânsito Brasileiro obrigam o capacete de segurança para os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e CICLOMOTORES (abaixo de 50 cc).



PERGUNTA 39 - (capacetes - adesivos retrorefletivos)

Ten. Julyver,

Já esta valendo a lei de usar o capacete com o adesivo refletivo ?

Everton, 26, Aracaju/SE.


ABRAM RESPONDE


Prezado Everton:

A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 203-06, que foi publicada no final do ano passado e que trata dos capacetes de segurança, entraria em vigor em 09/05/07, mas (prorrogada por parte do CONTRAN passando a entrar em vigor a partir de 06/08/07, cfe. Res. 230-07). Mais Informações consulte "Pergunta 2" nesta página.



PERGUNTA 33 - (capacetes - fronteira)

Ten. Julyer,

Queria saber se quem mora em cidades de fronteira como Foz do Iguaçu aonde se passa de moto do Paraguai para o brasil, os motoqueiros que vem do Paraguai terão que ter o capacete regularizado também uma vez que estão em trânsito no Brasil

Veivi, 32, Foz do Iguaçu.


ABRAM RESPONDE


Prezado Veivi:

O Código de Trânsito Brasileiro (e legislação complementar) aplica-se a todas as vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, nos termos do artigo 1. do CTB; sendo previsto no artigo 118 que "A circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-á pelas disposições deste Código, pelas convenções e acordos internacionais ratificados"; portanto, na situação mencionada, o motociclista estrangeiro deverá atender às mesmas exigências que o motociclista brasileiro.


PERGUNTA 30 - (CTB - taxas exames habilitação)

Ten. Julyer,

Sou candidata à adição da categoria A, em minha CNH. Até o ano de 2006 os exames para a categoria "A" eram feitos em via pública, porém no meio do referido ano, foi construída uma pista para a realização do exame. Mas, para fazermos aula de direção nessa pista é cobrado uma taxa de R$5,00 (cinco reais) a cada 30 minutos. A pista é de terceiros. Gostaria de saber se tal cobrança é constitucional, visto que o Estado construiu uma pista para exame de direção em área particular. Caso a cobrança seja irregular gostaria que me auxiliasse em como proceder.
Desde já agradeço sua atenção.


Juliane Machado, graduada em serviço social, 21, Juiz de Fora/MG.


ABRAM RESPONDE


Prezada Juliane:

Duas questões devem ser consideradas:


Segundo - A Constituição Federal, em seu artigo 145, II, estabelece a possibilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Portanto, atendidos os critérios para a instituição da taxa, como modalidade tributária, e tendo o órgão executivo de trânsito procedido a devida licitação para prestação do serviço de terceiros, estará correta a cobrança ora questionada.


PERGUNTA 29 - (capacetes importados - resolução 203)

Boa tarde, Sr. Ten. JULYVER MODESTO DE ARAUJO.

A minha duvida e sobre a resolução 203, eu posso capacetes importados, ele não tem o selo INMETRO, dentro do capacete tem selo do importador com várias informações, estas informaçoes do importador são válidas ? Se não forem válidas com faço para legalizar meu capacete.
Obs: Custou muito caro para eu não poder usar mais. Obrigado.

Rogério, 35, São Paulo.


ABRAM RESPONDE


Prezado Rogério:

A desobediência aos requisitos da Resolução do CONTRAN 203-06 (incluindo-se a aprovação do INMETRO), a partir do dia 06-08-07, caracterizará infração de trânsito do artigo 244, inciso I (condutor) ou inciso II (passageiro), ambos do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo possível argumentar que o equipamento foi adquirido desta forma. Ou seja, deve o motociclista atentar para a adequação do capacete adquirido, para que não incorra em infração de trânsito.

PERGUNTA 26 - (CNH nome errado)

Ten. Julyver,

Renovei minha CNH, recebi a nova pelo correio com o nome da minha mãe errado, tenho que pagar pela emissao de uma outra CNH.

Romário, 61, Lagoa Santa/MG


ABRAM RESPONDE


Prezado Romário:

A legislação de trânsito não versa sobre expedição de segunda via da CNH, por erro de dados. Verifique com o DETRAN de sua cidade, quanto ao procedimento a ser adotado.

PERGUNTA 24 - (capacetes validade - selo IN METRO)

Ten. Julyver,

Gostaria de saber se capacete tem validade, como comprovar se o selo sai rápido do capacete, se não posso dar uma revisão no capacete velho e colocar um selo novo emitido por um orgão responsável?

Donizete, 45, Minas Gerais/MG


ABRAM RESPONDE


Prezado Donizete:

Infelizmente, a impossibilidade de comprovar que o capacete de segurança utilizado foi aprovado pelo INMETRO caracteriza infração de trânsito, como se o condutor (ou passageiro) estivesse sem o capacete. Quanto à validade não há menção expressa na Resoluções 203/06, mas estabelece que a fiscalição de trânsito deve-se ater as condições gerais do capacete, buscando avariações ou danos que identifiquem sua inadequação ao uso.
Mais informações você pode ler abaixo na resposta a pergunta número 2.

PERGUNTA 23 - (jog - habilitação)

Julyver,

Uma adolescente com 16 anos de idade, pode pilotar uma jog com autorização dos pais? e do Juiz?? Muito obrigada!

Nádia, 16 anos.


ABRAM RESPONDE


Prezado Nádia:
Nenhum veículo automotor pode ser conduzido por um menor de idade, tendo em vista que, entre os requisitos estabelecidos no artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, o candidato à habilitação deve ser penalmente imputável, ou seja, maior de 18 anos (conforme a atual legislação).

PERGUNTA 22 - (protetores auriculares)

Ten. Julyver,

Motociclistas podem utilizar de protetores auriculares para evitar o ruído da poluição sonora?

Jane, São Paulo/SP.


ABRAM RESPONDE


Prezada Jane:

Não há proibição expressa na legislação de trânsito, sendo certo que o CTB pune especificamente apenas aquele que utiliza FONES nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora; entretanto, o artigo 28 do CTB obriga que o condutor tenha, a todo momento, domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e com os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

PERGUNTA 19 - (capacetes - faixas refletivas)

Ten. Julyver,

Qual as medidas das faixas refletivas que deve ser colocadas nos capacetes?

Jaino, 26, Campo Grande/MS



Qual a posição das faixas refletivas no capacete e na motocicleta? Aguardo sua resposta e obrigado!

ITAMAR, 22, Fortaleza/CE.


ABRAM RESPONDE


Prezado Jaino:
Assim prevê o item I do Anexo à Resolução do CONTRAN 203-06, que disciplina o uso de capacete de segurança e entrará em vigor no dia 06-08-07 (conforme Resolução 230-07):

"O elemento retrorrefletivo deve ter uma superfície de pelo menos 18 cm² (dezoito centímetros quadrados) e assegurar a sinalização em cada lado do capacete: frente, atrás, direita e esquerda. Em cada superfície de 18 cm², deve ser possível traçar um círculo de 4,0 cm de diâmetro ou um retângulo de superfície de, no mínimo, 12,5 cm² com uma largura mínima de 2,0 cm."

PERGUNTA 17 - (ciclomotor 50cc - placa e licenciamento)

Sr. Ten. Julyver,

Venho por meio deste email, sanar uma dúvida sobre autorização de uso de uma Scooter Ciclomotor de 50 cilindradas. Entrei em contato com diversas pessoas no Detran/SP, da Prefeitura de SP e do DSV. Tive a informação que para circular com esse veículo em São Paulo, não necessária documentação por ser um Ciclomotor. (Placa e licenciamento) Possuo a nota fiscal de compra da Scooter. Preciso de mais algum documento? Entrei em contato com a Prefeitura para saber se era necessário algum tipo de Autorização, e fui informada que não é necessário. Estou escrevendo para o Detran para me certificar sobre essa informação. Agradeço desde já a atenção. Obrigada.

Danielle, 27, São Paulo/SP.



PERGUNTA 16 - (ciclomotor 50 cc - habilitação)

Sr. Ten. Julyver Modesto de Araujo,

Gostaria de saber se a moto Traxx co cl, precisa de habilitação aqui no meu estado a polemica é grande, em alguns estados da federação precisa de habilitação para conduzi-la, desde já agradeço a resposta.

José Maria, 40, Natal.


ABRAM RESPONDE


Prezados senhores:
Todo veículo de duas ou três rodas, cujo motor de combustão interna não possua mais de 50 cilindradas e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h, é considerado, por definição, um CICLOMOTOR, conforme Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro.

A exigência de registro e licenciamento dos ciclomotores depende de legislação municipal, cabendo ao órgão executivo de trânsito municipal tal atribuição, de acordo com os artigos 129 e 24, inciso XVII, ambos do CTB.

Com relação à habilitação, é exigida a Autorização para condução de ciclomotores, que antigamente era um documento autônomo e hoje deve ser inscrita no próprio documento de habilitação, após a submissão do interessado ao processo de formação de condutores, nos termos da Resolução do CONTRAN n. 168-04.

PERGUNTA 14 - (instrutor auto escola)

Ten. Julyver,
Gostaria de saber como ser professora motociclista de AUTO ESCOLA, moro no Rio de Janeiro, sou motociclista e gostaria de trabalhar dando aulas. Tenho minha carteira desde 2001.

Valéria, 42, Duque de Caxias/RJ.


ABRAM RESPONDE

Prezada Valéria:
Para se tornar uma instrutora de trânsito, é necessário realizar um curso de 120 horas-aula de Instrutor de Trânsito, no DETRAN do seu estado ou em Controladorias Regionais de trânsito devidamente credenciados. Sugerimos que entre em contato com o DETRAN, para obter informações sobre os locais de realização deste curso.

PERGUNTA 13 - (capacetes - adesivos - óculos)

Ten. Julyver,
A nova legislação versa sobre o uso de faixas retroflexivas no capacete, no entanto, apesar da descrição detalhada ainda há dúvidas. Onde posso obter fotos ou desenhos ilustrativos de como colar os adesivos. Se os adesivos podem ser só brancos ou só vermelhos, ou tem de ter as duas cores? A inscrição "aprovado pelo denatran" tem de estar nas laterais ou atrás do capacete, ou basta estar em um dos lados ? Grata pela atenção.

Kátia, 38, São Paulo/SP.


Olá! Gostaria de saber com relação a nova legislação, tenho um capacete de trilha e a partir de quando tenho que usar aquele óculos de proteção, e gostaria de saber quais os pontos e como é esse adesivo reflexivo do capacete obrigado!

Matheus, 20, São João Del Rei/MG.


ABRAM RESPONDE

Prezados Matheus e Kátia:

As atuais regras para o capacete de segurança estão estabelecidas na Resolução do CONTRAN n. 203-06, disponível em www.denatran.gov.br > Resoluções do CONTRAN e que entrará em vigor no dia 01.01.08. No Anexo desta Resolução, encontramos a explicação quanto ao dispositivo retrorrefletivo de segurança, da qual destacamos que "o elemento retrorrefletivo deve ter uma superfície de pelo menos 18 cm² (dezoito centímetros quadrados) e assegurar a sinalização em cada lado do capacete: frente, atrás, direita e esquerda. Em cada superfície de 18 cm², deve ser possível traçar um círculo de 4,0 cm de diâmetro ou um retângulo de superfície de, no mínimo, 12,5 cm² com uma largura mínima de 2,0 cm".

PERGUNTA 11 - (menor de idade - habilitação)

Ten. Julyver,
Gostaria de saber se posso pilotar algum tipo de motocicleta pois necessito de transporte particular porém um carro não me atende, teria que ser moto existe alguma dentro da lei? Obs: Sou menor de idade.

Thiago, 15, Marataizes.

ABRAM RESPONDE

Nenhum veículo automotor pode ser conduzido por um menor de idade, tendo em vista que, entre os requisitos estabelecidos no artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, o candidato à habilitação deve ser penalmente imputável, ou seja, maior de 18 anos (conforme a atual legislação).


PERGUNTA 10 - (capacetes - selo - validade)

Ten. Julyver,
Tem um capacete há 3 anos e ele não possui mais o selo do Inmetro, corro o risco de ser multado ou tenho que trocá-lo pois já coloquei o adesivo refetivo.

Audrin, 22, Ponta Grossa.


Ten. Julyver,
Parabéns pela iniciativa de nos esclarescer sobre duvidas legais. Tenho uma pergunta: Se o motociclista removeu o selo do Inmetro e o capacete não tem mais nenhuma etiqueta interna, porém esta em perfeitas condições, como se deve proceder para não ser multado?

Roberto, 52, Araraquara/SP.


ABRAM RESPONDE

Prezado Audrin e Roberto:
Infelizmente, a impossibilidade de comprovar que o capacete de segurança utilizado foi aprovado pelo INMETRO caracteriza infração de trânsito, como se o condutor (ou passageiro) estivesse sem o capacete.

PERGUNTA 9 - (triciclo - habilitação)

Ten. Julyver,
Para pilotar um triciclo se faz necessário ser habilitado em carro ou moto? Ou os dois?

Elaine, 31, Campinas/SP.

ABRAM RESPONDE

Prezada Elaine:

Segundo o artigo 143, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, exige-se a categoria A na Carteira Nacional de Habilitação, para condução de veículos de duas ou TRÊS rodas.

PERGUNTA 8 - (retirar capacete para abastecer)

Ten. Julyver,
Realmente é lei os motociclistas tirarem o capacete ao abastecer a moto ou são os postos de gasolina que estão exigindo isso sem ter uma lei que obriga ?

Tatiana, 23, Florianópolis/SC.

ABRAM RESPONDE

Prezada Tatiana:
Não há, na legislação de trânsito brasileira, nenhuma regra neste sentido. Embora seja competência privativa da União legislar sobre trânsito, nos termos do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, vez ou outra nos deparamos com leis estaduais ou municipais versando sobre o tema (ainda que constitucionalmente questionáveis), motivo pelo qual sugerimos consultar o Poder Legislativo de seu Município e Estado, a fim de verificar a existência da lei suscitada.

PERGUNTA 6 - (capacetes permitidos res. 203)

Ten. Julyver,
Gostaria de saber qual o capacete correto para nova lei que saiu no final do ano passado ?

Roberta, 19, Ribeirão Preto/SP.

ABRAM RESPONDE

Prezada Roberta:
Por favor leia logo abaixo as definições obrigatórias para o uso de capacetes, ou se preferir consulte a Resolução 203-06 do Contran, para melhor entender as mudanças disponível e (http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm)

PERGUNTA 5 - (capacetes - cross - rodovias)

Ten. Julyver,
Tenho um capacete de cross com queicheira removível posso utilizá-lo em rodovias ?

Rogério, 25 anos - Itapeva/SP.

ABRAM RESPONDE

Prezado Rogério,
Não há previsão específica, na legislação de trânsito, que verse sobre utilização de capacetes de segurança em rodovias, ou seja, somente pode utilizar em rodovias, capacetes utilizados em vias urbanas, conforme à Resolução do CONTRAN 20/98, e a partir de 01.01.08 através da Resolução 203/06, revogada pela Resolução 230/07.)


PERGUNTA 4 - (pilotagem deficiente físico)

Ten. Julyver,
Por favor, preciso saber se realmente procede essa informação. Sou portadora de deficiência física e já conduzi por 2 anos uma moto adaptada. Segue minha dúvida: "infelizmente a legislação brasileira ainda não admite que a pessoa portadora de deficiência física possa conduzir motocicleta e não concede isenções de IPVA ou ICMS. Os valores de licenciamento são os mesmos da moto comum." O que pode então acontecer se um guarda de trânsito me parar?

Rejane, 27 anos - São Paulo/ SP.

ABRAM RESPONDE


Prezada Rejane:
Segundo o § 2º do artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.
Caso seja constatada deficiência física que exija determinadas adaptações no veículo, estas exigências deverão ser inseridas no campo de observações da Carteira Nacional de Habilitação e, se descumpridas, o condutor incorrerá na infração de trânsito do artigo 162, inciso VI, do CTB (Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir), de natureza gravíssima, sujeita à multa de R$ 191,54 e 7 pontos no prontuário, além da medida administrativa de retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.
A Resolução do CONTRAN n. 51-98 dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica, estabelecendo, em seu Anexo I, item 9.2., que, no resultado do exame médico, poderão ser utilizadas, entre outras, as seguintes observações:
g) obrigatório o uso de moto com carro lateral (side car) e câmbio manual adaptado;
h) obrigatório o uso de moto com carro lateral (side car) e freio manual adaptado;
Desta forma, é perfeitamente possível que, após avaliação médica, uma pessoa deficiente seja autorizada a dirigir uma motocicleta adaptada.
Por outro lado, se o veículo estiver adaptado, sem que conste tal exigência na CNH do condutor e caracterizando a adaptação alteração de características do veículo, sem autorização do órgão de trânsito, estaremos diante da infração de trânsito de natureza grave, prevista no artigo 230, inciso VII (R$ 127,69, 5 pontos no prontuário e retenção do veículo para regularização).

PERGUNTA 3 - (ciclomotor 50cc - emplacamento - habilitação)

Gostaria que vocês me ajudassem com uma dúvida. Aqui no meu Estado (RJ) esta dando muita confusão com o modelo da TRAXX de 50 cilindradas, porque uns dizem que precisa emplacar e ser habilitado, outros dizem que não, mais na verdade não sabemos o que responder para nossos clientes, conto com a ajuda de vocês...

Se tiverem essa parte da legislação e puderem nos mandar agradecemos.

Fabiano Simonel - RAZ Motos - Petropolis, Rj.



Ten. Julyver,
Tenho uma loja de motos, e existe uma grande procura pela Traxx JL 50. Há dúvida com relação ao emplacamento. é verdade que deve ser emplacada ?

Omar, 36, João Pessoa.


ABRAM RESPONDE


Prezados senhores:
Todo veículo de duas ou três rodas, cujo motor de combustão interna não possua mais de 50 cilindradas e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h, é considerado, por definição, um CICLOMOTOR, conforme Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro.
A exigência de registro e licenciamento dos ciclomotores depende de legislação municipal, cabendo ao órgão executivo de trânsito municipal tal atribuição, de acordo com os artigos 129 e 24, inciso XVII, ambos do CTB.
Com relação à habilitação, é exigida a Autorização para condução de ciclomotores, que antigamente era um documento autônomo e hoje deve ser inscrita no próprio documento de habilitação, após a submissão do interessado ao processo de formação de condutores, nos termos da Resolução do CONTRAN n. 168-04.


PERGUNTA 2 - (capacete - adesivos - validade)

Tenho um capacete fechado que foi fabricado antes da nova portaria, vou ter que colocar adesivo retrorefletivos neles? Existe legislação que exige da data de validade?

Paulo Henrique - 40 anos, Santo André, SP.



Ten. Julyver,
Gostaria de saber sobre a validade do capacete. Posso ou não andar com um capacete com validade superior a 3 anos do Inmetro? Se utilizar a lei me ampara ?

Leonir, 35, Curitiba/PR.


ABRAM RESPONDE


Prezados senhores:
A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 203-06, que foi publicada no final do ano passado e trata dos capacetes de segurança, somente entrará em vigor no dia 09-05-07 (e desde que não haja prorrogação por parte do CONTRAN) e aplica-se a todos os capacetes a serem utilizados pelos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, inclusive os produzidos em data anterior, que deverão se adequar às regras impostas. Quanto à data de validade, não há menção expressa na Resolução citada, a qual estabelece que a fiscalização de trânsito deve se ater aos seguintes quesitos:
1) Se o condutor e o passageiro estão utilizando capacete(s) motociclístico(s), certificados pelo INMETRO;
2) Se o capacete ostenta afixado no parte de traz do casco, o selo holográfico do INMETRO, conforme definição;
3) Na ausência do selo holográfico do INMETRO, examinar existência da logomarca do INMETRO, na etiqueta interna do capacete, especificada na norma NBR7471;
4) O estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso; e
5) A existência de dispositivo retrorrefletivo de segurança como especificado nesta Resolução.


PERGUNTA 1 - (multa - ultrapassagem entre veículos)

Ten. Julyver, um amigo meu estava de moto, na rodovia Airton Sena, e foi multado porque efetou uma ultrapassagem entre dois automóveis, o policial colocou no auto de infracao que ele não manteve a distancia lateral entre os veículos, existe isso?

Alberto - 19 anos, São Bernardo do Campo, SP.

ABRAM RESPONDE


Prezado Alberto:
O artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”.
A desobediência a este preceito caracteriza infração de trânsito do artigo 192 do CTB, de natureza grave, com multa no valor de R$ 127,69 e 5 pontos no prontuário do motorista (ou motociclista, como no caso mencionado).
Apesar das dimensões da motocicleta serem menores que do automóvel, a regra estabelecida pelo artigo 29, II, do CTB aplica-se a todo veículo, sendo necessário conciliar tal dispositivo, no caso das motocicletas, com o veto presidencial ao artigo 56. Assim, é permitida a circulação nos corredores formados entre veículos, desde que a distância seja segura (valendo, para tal comprovação, a análise subjetiva de cada situação). Sugiro que o interessado verifique qual foi a anotação do agente de trânsito no auto de infração, pois deve ficar plenamente caracterizada que a distância não era segura.




     

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